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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03054918020128050000 BA 0305491-80.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos que envolvem relação de consumo por equiparação faz-se necessária a aplicação do art. 28 do CDC , tornando-se desnecessária a comprovação da má-fé do devedor para a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, havendo necessidade apenas da prova da insolvência e estando a mesma comprovada neste caso, na ausência de bens em nome da empresa agravada, claro que o adimplemento da dívida só ocorrerá através do patrimônio dos sócios da empresa. Recurso conhecido e provido para manter a suspensividade anteriormente deferida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6559639 PR 0655963-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO REGISTRO E AVERBAÇÕES DE IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO OU AVERBADO SEM EFEITOS ERGA OMNES - TERCEIRO DE BOA-FÉ EFETUADO REGISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PRIMEIRO ADQUIRENTE - IMOBILIÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE DOS ART. 50 CC E 28 CDC - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SÓCIO INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Compromisso compra e venda - sem averbação ou registro do imóvel - não gera efeitos erga omnes, visão do art. 1245 CC . 2. Ante e ausência de registro anterior do móvel a boa-fé do segundo adquirente se presume, má-fé há que ser provada, cabendo somente indenização ao primeiro adquirente. 3. Empresa imobiliária que vende imóvel já vendido para terceiro de boa-fé, apresenta desvio de finalidade dos art. 50 CC e 28 CDC , cabendo despersonalização da pessoa jurídica e inclusão do sócio na condenação ao pagamento de indenização. 4. Sucumbência recíproca das custas e honorários, inclusive do curador especial.

Encontrado em: , com a despersonalização da pessoa jurídica de Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., incluir nos efeitos

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24010115905 ES 24010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz. A legitimidade ad causam, caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 - Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuir in casu, a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-se sine qua non a desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições econômicas do país não perfazem as alegadas, torna-se impossível a utilização da teoria da imprevisão. 10 - In casu, observados os reais termos do contrato, é certo que o valor acordado fora de 70.000,00 (setenta mil reais) e não 75.000,00 (setenta e cinco), tornando-se necessário desta forma corrigir o ônus ressarcitório. 11 - Sendo certo que pela culpa exclusiva dos apelantes, os recorridos foram lançados em uma realidade diversa da pretendida, torna-se totalmente cabível as perdas e danos.12 - Recurso parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24010115905 ES 024010115905 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - EDIFÍCIO NAO ENTREGUE - 1. DA APELAÇAO INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES BUAIZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EX OFFICIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. DO RECURSO INTERPOSTO POR BUAIZ BOABAID CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOULTA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 2º CDC - DESCONSIDERAÇAO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 5º DO ART. 28 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO - APLICAÇAO DE PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 -Do recurso interposto por Maria de Lourdesa Buaiz.A legitimidadead causam,caracterizada pela qualidade para estar em juízo. A ausência deste, ou qualquer outra condição da ação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC . 2 - Preliminar acolhida. 3 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Desta forma, abre-se a necessidade da indenização à título de honorários advocatícios. 4 -Do recurso interposto por Buaiz Boabaid Construções e Incorporações LTDA e outros. 5 - Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o Julgador não deve ater-se a literalidade da lei, em detrimento do escopo jurídico pleiteado. Assim, se deve atribuirin casu,a hermenêutica teleológica. 6 - Preliminar rejeitada. 7 - Nos moldes do art. 2º da LEI Nº 8.078 /90, consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Desta forma, não há qualquer óbice à utilização do mesmo no caso concreto. 8 - Uma vez observado algum dos requisitos, elencados no 5º do art. 28 do CDC , torna-sesine qua nona desconsideração da pessoa jurídica, visando desta maneira assegurar os direitos reservados ao consumidor. 9 - Sendo certo que as condições econômicas do país não perfazem as alegadas, torna-se impossível a utilização da teoria da imprevisão. 10 -In casu,observados os reais termos do contrato, é certo que o valor acordado fora de 70.000,00 (setenta mil reais) e não 75.000,00 (setenta e cinco), tornando-se necessário desta forma corrigir o ônus ressarcitório. 11 - Sendo certo que pela culpa exclusiva dos apelantes, os recorridos foram lançados em uma realidade diversa da pretendida, torna-se totalmente cabível as perdas e danos.12 - Recurso parcialmente provido....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010710057144 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2002

Ementa: CIVIL. CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. SE A AVENÇA PACTUADA É DE NATUREZA CONSUMERISTA, PORQUE AS PARTES ENVOLVIDAS SE IDENTIFICAM NAS CONCEITUAÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078 /90, INCIDEM AS REGRAS E PRINCÍPIOS DE SUA LEI DE REGÊNCIA. 2. QUANDO SE CONSTITUIR EM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS A CONSUMIDORES, O ATO NEGOCIAL, FIRMADO EM NOME DA FORNECEDORA DE PRODUTO E/OU SERVIÇO, POR SEU PREPOSTO OU REPRESENTANTE AUTÔNOMO, PORQUE O FEZ EM SEU NOME, UTILIZANDO-SE, PORÉM, A LOGOMARCA DAQUELA, NA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE RESTAR PERFEITAMENTE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTRE ELAS, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA (ART. 34 DO CDC ), APLICA-SE, AINDA, A TESE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO PREVISTO NO § 5º DO ART. 28 DO CDC . 2.1. CITADO UM DE SEUS SÓCIOS-GERENTES, PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE OU FALTA DE CITAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01940002919955010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: 7ª T U R MA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Cabível a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade anônima para que o diretor responda pelas dívidas decorrentes dos contratos com os empregados.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00012006919985010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. ART. 28 , DO CDC . E. 283 CJF/STJ. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. 1) O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, sendo aplicável o art. 28 , do CDC , e não o art. 50 , do CC . 2) O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 3) Cabível também a desconsideração inversa da pessoa jurídica, a fim de que os bens de uma terceira sociedade empresária, também integrada pelo sócio da empresa empregadora, respondam pela dívida por esta contraída, bastando que se verifique o prejuízo do credor trabalhista e o controle acionário pelo sócio, situações estas detectadas nos presentes autos, sendo caso de aplicação do E. 283 do CJF/STJ.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21623917720148260000 SP 2162391-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. ART. 28 , § 5.º , DO CDC . Manifesta a relação de consumo entre as partes, incide na espécie a teoria menor prevista no art. 28 do CDC , de tal forma que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice aos prejuízos causados ao consumidor. Recurso provido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00055630920138050000 BA 0005563-09.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS – DESNECESSIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DA "TEORIA MENOR" DA DESCONSIDERAÇÃO – ARTIGO 28 , § 5º , DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO CONFIRMADA. 1 - Da narrativa constante dos autos, denota-se a existência de relação de consumo, de sorte que, plenamente aplicável, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, pois, no caso em destaque, a personalidade jurídica representa um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", em consonância com a parte final do caput do art. 28 e seu § 5º , do Código de Defesa do Consumidor 2 - "Ao acolher a teoria menor, dúvida não há em se considerar que o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078 /90 ampara um novo capítulo no instituto do levantamento do véu da pessoa jurídica, o qual se coaduna com o princípio geral da Ordem Econômica, como positivado pela CF/88 , que prevê a defesa do consumidor ( CF , art. 170 , inc. V )" (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003). 3 – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020252684 DF 0025268-36.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PESQUISA VIA BACENJUD SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO CDC . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS OU DO REPRESENTANTE LEGAL, CONSTITUI-SE EM MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ SE JUSTIFICA EM FACE DE UM DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 28 DO CDC (LEI 8.078 /90). NÃO SENDO COMPROVADAS OU SEQUER DEMONSTRADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE FALAR-SE EM DESCONSIDERAÇÃO. 2.O ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILITA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS, PARA TANTO, DEVE O EXEQUENTE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR ( § 5º DO ART. 28 , CDC ). 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 4.VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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