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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710005297 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: CIVIL - CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NEGATIVA INJUSTIFICADA EM FORNECER O INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. O CONSUMIDOR QUE QUITA O FINANCIAMENTO DE SEU VEÍCULO TEM O DIREITO DE RECEBER, EM TEMPO RAZOÁVEL, O INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO, SEM O QUAL FICA IMPEDIDO DE ALIENAR OU TRANSFERIR O VEÍCULO, RESTRINGINDO O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE - 2. A FINANCEIRA QUE POR NEGLIGÊNCIA DEIXA DE ATENDER O CONSUMIDOR, RECUSANDO-SE, POR FALHAS NOS SEUS REGISTROS, A FORNECER A QUITAÇÃO, PODE SER COMPELIDA A FAZÊ-LO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA. - 3. SOFRE DANO MORAL O CONSUMIDOR QUE, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, SOMENTE CONSEGUE OBTER A CARTA DE LIBERAÇÃO MAIS DE ANO APÓS A QUITAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE A FINANCEIRA TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A RECUSA, FUNDADA UNICAMENTE NA ALEGAÇÃO DE FALHAS NOS SEUS REGISTROS, O QUE CARACTERIZA GRAVE DESRESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE DEVE SER INDENIZADO PELOS DANOS QUE SOFREU 4. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE À CONDIÇÃO DAS PARTES, A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040610018505 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: CIVIL - CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO. 1. O CONSUMIDOR QUE QUITA A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TEM O DIREITO DE RECEBER, E A FORNECEDORA (FINANCEIRA) QUE RECEBE, O DEVER DE, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, FAZER A ENTREGA DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO BEM DELE POSSA DISPOR LIVREMENTE. 2. A FINANCEIRA QUE AO RECEBER A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E SOMENTE EMITE O INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO MAIS DE SESSENTA DIAS DEPOIS, AINDA ASSIM COM FLAGRANTE ERRO MATERIAL QUE O TORNA IMPRESTÁVEL, AGE DE FORMA NEGLIGENTE E IMPERITA. 3. O CONSUMIDOR QUE QUITA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E QUE AGUARDA A EMISSÃO DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO POR MAIS DE TRÊS MESES, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE VENDER O AUTO E QUITAR SUAS DÍVIDAS QUE PROMETERA, SUPORTA PREJUÍZOS, PROFUNDOS ABORRECIMENTOS E ABALO DE CRÉDITO A CARACTERIZAR DANO MORAL, QUE DEVE SER CABALMENTE REPARADO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 18506620048070006 DF 0001850-66.2004.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: CIVIL - CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCESSIVA DEMORA NA ENTREGA DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO. 1. O CONSUMIDOR QUE QUITA A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TEM O DIREITO DE RECEBER, E A FORNECEDORA (FINANCEIRA) QUE RECEBE, O DEVER DE, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, FAZER A ENTREGA DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA QUE O PROPRIETÁRIO DO BEM DELE POSSA DISPOR LIVREMENTE. 2. A FINANCEIRA QUE AO RECEBER A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E SOMENTE EMITE O INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO MAIS DE SESSENTA DIAS DEPOIS, AINDA ASSIM COM FLAGRANTE ERRO MATERIAL QUE O TORNA IMPRESTÁVEL, AGE DE FORMA NEGLIGENTE E IMPERITA. 3. O CONSUMIDOR QUE QUITA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E QUE AGUARDA A EMISSÃO DO INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO POR MAIS DE TRÊS MESES, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE VENDER O AUTO E QUITAR SUAS DÍVIDAS QUE PROMETERA, SUPORTA PREJUÍZOS, PROFUNDOS ABORRECIMENTOS E ABALO DE CRÉDITO A CARACTERIZAR DANO MORAL, QUE DEVE SER CABALMENTE REPARADO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121596076001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Consoante norma consumerista, as ações de revisão de contrato bancário, regidas pelo CDC, devem ser manejadas no local do domicílio do consumidor, para a garantia de que sua defesa seja facilitada. Em assim sendo, cuida-se de matéria ligada a competência absoluta e não relativa, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121088496001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Consoante norma consumerista, as ações de revisão de contrato bancário, regidas pelo CDC, devem ser manejadas no local do domicílio do consumidor, para a garantia de que sua defesa seja facilitada. Em assim sendo, cuida-se de matéria ligada a competência absoluta e não relativa, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057735680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR ( CDC )- VEÍCULOS. Compete a uma das Câmaras integrantes do Colendo 7º Grupo Cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 11, VII, alínea d, da Resolução n.º 01/98 da E. Presidência do TJRGS. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70057735680, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110102825002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. Nos contratos bancários celebrados a partir de 30 / 03 / 2001, permite-se a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que tal estipulação esteja prevista. Os juros de mora e a multa contratual são encargos de inadimplência que terão a mesma função da comissão de permanência, qual seja, proporcionar ao credor o ressarcimento pelos prejuízos decorrentes do atraso do pagamento por parte do devedor. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A capitalização mensal de juros, em regra, é vedada, sendo admissível unicamente quando existir previsão legal. A comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios do contrato, sem cumulação com qualquer outro encargo. (Des. Gutemberg da Mota e Silva)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130510125719 DF 0012571-65.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM 2013. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO. ARTIGO 51, IV, DO CDC. 1. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DIRIMIDA COM ATENÇÃO ÀS NORMAS ELENCADAS NA LEI N. 8.078/1990, POIS AS PARTES ENVOLVIDAS ADÉQUAM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NELA PREVISTOS. 2. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3. A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR DEVE SER PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA/TUTELA DA INFORMAÇÃO QUALIFICADA E BOA-FÉ-OBJETIVA, SOB PENA DE NULIDADE DE EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. 4. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DIZ RESPEITO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL SE SUPÕE ESTAREM INCLUÍDAS NOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS, E, PORTANTO, JÁ REPASSADAS AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007 E NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 ACERCA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL INDEVIDA A COBRANÇA. 5. É PRÁTICA DEFINIDA NA LEI N. 8.078/1990 COMO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONDUZ A NULIDADE, A INSERÇÃO PELO FORNECEDOR DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. 6. CASO NÃO HAJA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL NO CONTRATO PARA O QUANTUM COBRADO SOB A DENOMINAÇÃO DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DEVE A RESPECTIVA CLÁUSULA SER CONSIDERADA ABUSIVA E O VALOR RESTITUÍDO. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS DELA CONSTANTES. CONDENO A PARTE RECORRENTE, ORA VENCIDA, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. 8. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123333775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Consoante norma consumerista, as ações de revisão de contrato bancário, regidas pelo CDC , devem ser manejadas no local do domicílio do consumidor, para a garantia de que sua defesa seja facilitada. Em assim sendo, cuida-se de matéria ligada a competência absoluta e não relativa, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123295883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Consoante norma consumerista, as ações de revisão de contrato bancário, regidas pelo CDC , devem ser manejadas no local do domicílio do consumidor, para a garantia de que sua defesa seja facilitada. Em assim sendo, cuida-se de matéria ligada a competência absoluta e não relativa, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo.

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