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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-SP - Apelação APL 00515790420118260001 SP 0051579-04.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: *CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP /CDC FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Possibilidade da capitalização, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática e do contrato constou expressamente a forma de contagem dos juros Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista - Impugnação à suposta utilização da chamada 'tabela price' que também não se sustenta, posto que não há qualquer irregularidade em sua aplicação - Capitalização de juros absolutamente legal Sentença mantida - Apelo desprovido.*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313110129993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - IOF - POSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONTRATANTE - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, a teor da Súmula 297 do STJ, de modo a permitir a intervenção do Judiciário nas relações entre particulares para afastar possíveis abusividades, flexibilizando o princípio do pacta sunt servanda. Considerando o posicionamento firmado pelo STJ, segundo a sistemática do art. 543-C do CPC , quando do julgamento do RESP. nº 1.255573-RS, deve ser tida por válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, em face da previsão contida na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007. A cobrança do IOF em operações de crédito como a presente decorre de imposição feita por lei federal e mediante critérios ditados pelo próprio governo, ao qual inclusive é repassado o valor arrecadado a tal título, sem a retenção de qualquer parcela por parte da instituição financeira cedente do crédito. Diante de tal conjuntura e considerando a ausência de provas de que a cobrança excedeu o valor legal devido a título de IOF, bem como sendo incabível a aplicação simples da alíquota indicada pela parte autora, não há como reconhecer qualquer abusividade na avença quanto ao tema. Descabida a repetição em dobro do indébito pretendida, quando não comprovada a existência de abusividades na avença.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111250498 DF 0125049-28.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA PARA A QUITAÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APÓS O PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, O AUTOR FOI COBRADO PELAS MESMAS PARCELAS JÁ PAGAS. ENVIOU CÓPIA DOS PAGAMENTOS DIVERSAS VEZES, COMPROVANDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUESTÃO, PORÉM, O REQUERIDO MANTEVE AS COBRANÇAS. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, RESTOU DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O REQUERIDO FOI CONDENADO A DEVOLVER O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO EM DOBRO. INCONFORMADO RECORRE O BANCO REÚ ALEGANDO QUE A COBRANÇA EM DUPLICIDADE SE DEU POR CULPA DO AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EFETIVO PAGAMENTO. 2. O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS TRÊS FATURAS COBRADAS, OU SEJA, AS PARCELAS 20, 21 E 22, DEVIDAMENTE QUITADAS ÀS FLS. 41, 43 E 44, E NOVAMENTE QUITADAS À FL.51. POR SUA VEZ, O REQUERIDO NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS, NEM JUSTIFICOU A COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 3. O ENGANO INJUSTIFICÁVEL FAZ INCIDIR À ESPÉCIE A REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC , ASSIM, CORRETO O COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110918037 DF 0091803-41.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE NO BOLETO. PARCELA EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E AO RÉU OS FATOS DESCONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS (ART. 333 , CPC ). 2.NO CASO EM EXAME, O CONSUMIDOR ALEGOU QUE PAGOU A 31ª PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONTUDO JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 04, CUJOS NÚMEROS DO CÓDIGO DE BARRAS NÃO CORRESPONDEM AO RESPECTIVO BOLETO (FL. 03). 3.NÃO HAVENDO PROVAS SUFICIENTES DA QUITAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO, A MANUTENÇÃO DE SUA COBRANÇA, A FIM DE FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA LÍCITA E, PORTANTO, NÃO É APTA A EMBASAR PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 4.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110785773 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. APLICAÇÃO VÁLIDA DESDE QUE NÃO GERE ANATOCISMO 1. AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEUS CLIENTES. 2. APLICÁVEL O CDC , EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS DEVEM SER DECLARADAS NULAS, A FIM DE EVITAR QUE O CONSUMIDOR, PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO, SE VEJA EM DESVANTAGEM INCOMPATÍVEL COM A RELAÇÃO CONTRATUAL. 3. SALVO AS RESTRITAS E ESPECÍFICAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE NO PAÍS (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL) NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS). 4. HAVENDO NORMA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO SENTIDO DE ESTABELECER A DISCIPLINA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE LEIS COMPL EMENTARES (ARTIGO 192), IMPOSSÍVEL O TRATAMENTO DO TEMA POR MEDIDAS PROVISÓRIAS, JÁ QUE O INCISO IIIDO § 1º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AFASTA DESTA ESPÉCIE NORMATIVA A POSSIBILIDADE DE DISCIPLINAR MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPL EMENTAR. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110449445 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. 1.AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEUS CLIENTES. 2.APLICÁVEL O CDC , EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS DEVEM SER DECLARADAS NULAS, A FIM DE EVITAR QUE O CONSUMIDOR, PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO, SE VEJA EM DESVANTAGEM INCOMPATÍVEL COM A RELAÇÃO CONTRATUAL. 3.SALVO AS RESTRITAS E ESPECÍFICAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE NO PAÍS (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL) NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS). 4.HAVENDO NORMA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO SENTIDO DE ESTABELECER A DISCIPLINA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE LEIS COMPL EMENTARES (ARTIGO 192), IMPOSSÍVEL O TRATAMENTO DO TEMA POR MEDIDAS PROVISÓRIAS, JÁ QUE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AFASTA DESTA ESPÉCIE NORMATIVA A POSSIBILIDADE DE DISCIPLINAR MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPL EMENTAR. 5.É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CÁLCULO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESDE QUE LIVRE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 932091020078070001 DF 0093209-10.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PARA ILIDIR A MORA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1) O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALÉM DAQUELES CONTIDOS NOS AUTOS. SE ENTENDER QUE O PROCESSO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO ANTECIPADO, A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUI UMA OBRIGAÇÃO, MÁXIME EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 2) SENDO A QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO EXISTIR A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, SEGUE-SE O IMPERIOSO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ( CPC , ART. 330 , I ), NÃO SE CONSTITUINDO TAL PROVIDÊNCIA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) O CONTRATO EM TELA CONFIGURA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO QUAL SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4) A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS, INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQÜIDADE, OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO SE APLICA AO CASO EM DEBATE, UMA VEZ QUE NÃO AGE DE BOA-FÉ, O DEVEDOR QUE, APÓS VENCIDA APENAS UMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO, VEM ALEGAR QUE A OPERAÇÃO OCORREU EM MOMENTO DELICADO, NÃO PERCEBENDO A DISCREPÂNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS VERDADEIROS JUROS CONTRATADOS, ISTO APÓS TER OBTIDO A VANTAGEM DO CRÉDITO QUE LHE FOI DEFERIDO. 8) A CONSUMIDORA SEQUER OFERECEU DEPÓSITO DO VALOR QUE CONSIDERAVA DEVIDO, COM O FIM DE ILIDIR A MORA, ATÉ QUE SE DECLARASSE O DIREITO POR SENTENÇA, CONFIGURANDO-SE O ABUSO DA POSIÇÃO JURÍDICA. (TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS) 9) APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 78973620078070011 DF 0007897-36.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. 1. O ART. 2º DO DECRETO LEI 911 /69 PERMITE A VENDA DO BEM PELO CREDOR INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO, HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. NO ENTANTO, JÁ ESTÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR A VENDA E EXERCER EVENTUAL DEFESA DE SEUS DIREITOS. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA VENDA DO BEM ENTREGUE A FINANCIADORA CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA P ARTE CREDORA IMPONDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. 3. SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS QUE, EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O DANO MORAL É PRESUMIDO, POR CARACTERIZAR CONDUTA ILÍCITA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO FIXADO COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. 5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO.

Encontrado em: CIVIL, CDC . STJ. PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, (DANO MORAL), INCLUSÃO, NOME, SPC, SERASA, COBRANÇA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 449447420078070001 DF 0044944-74.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. CDC . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36. INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. 1.AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEUS CLIENTES. 2.APLICÁVEL O CDC , EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS DEVEM SER DECLARADAS NULAS, A FIM DE EVITAR QUE O CONSUMIDOR, P ARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO, SE VEJA EM DESVANTAGEM INCOMPATÍVEL COM A RELAÇÃO CONTRATUAL. 3.SALVO AS RESTRITAS E ESPECÍFICAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE NO PAÍS (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL) NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS). 4.HAVENDO NORMA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO SENTIDO DE ESTABELECER A DISCIPLINA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL POR INTERMÉDIO DE LEIS COMPL EMENTARES (ARTIGO 192), IMPOSSÍVEL O TRATAMENTO DO TEMA POR MEDIDAS PROVISÓRIAS, JÁ QUE O INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AFASTA DESTA ESPÉCIE NORMATIVA A POSSIBILIDADE DE DISCIPLINAR MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPL EMENTAR. 5.É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CÁLCULO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESDE QUE LIVRE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: : IMPROCEDÊNCIA, REFORMA, CÁLCULO, FINANCIAMENTO, ÍNDICE, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CONCORDÂNCIA, CONSUMIDOR

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710005297 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: CIVIL - CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NEGATIVA INJUSTIFICADA EM FORNECER O INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. O CONSUMIDOR QUE QUITA O FINANCIAMENTO DE SEU VEÍCULO TEM O DIREITO DE RECEBER, EM TEMPO RAZOÁVEL, O INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO, SEM O QUAL FICA IMPEDIDO DE ALIENAR OU TRANSFERIR O VEÍCULO, RESTRINGINDO O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE - 2. A FINANCEIRA QUE POR NEGLIGÊNCIA DEIXA DE ATENDER O CONSUMIDOR, RECUSANDO-SE, POR FALHAS NOS SEUS REGISTROS, A FORNECER A QUITAÇÃO, PODE SER COMPELIDA A FAZÊ-LO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA. - 3. SOFRE DANO MORAL O CONSUMIDOR QUE, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, SOMENTE CONSEGUE OBTER A CARTA DE LIBERAÇÃO MAIS DE ANO APÓS A QUITAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, SEM QUE A FINANCEIRA TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A RECUSA, FUNDADA UNICAMENTE NA ALEGAÇÃO DE FALHAS NOS SEUS REGISTROS, O QUE CARACTERIZA GRAVE DESRESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE DEVE SER INDENIZADO PELOS DANOS QUE SOFREU 4. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE À CONDIÇÃO DAS PARTES, A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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