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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055176507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC . FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. Ainda que se discuta no feito a revisão de contrato de adesão, por certo que o agravado/excepto é empresa de grande porte, não sendo hipossuficiente ou vulnerável economicamente capaz de causar prejuízo a sua defesa, razão pela qual válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato, devendo ser respeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055176507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/07/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 644513 RS 2004/0171375-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC . FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 11/09/2006 p. 253 - 11/9/2006 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC STJ... - RESP 591756 -RS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO STJ - AGRG NO AG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 644513 RS 2004/0171375-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC . FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo

Encontrado em: - TERCEIRA TURMA DJ 11.09.2006 p. 253 - 11/9/2006 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC STJ... - RESP 591756 -RS COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO STJ - AGRG NO AG

TJ-MG - 100240827030750011 MG 1.0024.08.270307-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC . FORO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE. PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FORO ESPECIAL. DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. As instituições de previdência privada se equiparam às instituições financeiras, por força do art. 29 da Lei 8.177 /91, portanto, submetem-se ao CDC , nos termos da Súmula 297 do STJ. Tratando-se de ação em que as regras do CDC são aplicáveis, inclusive as que tratam de competência, o foro competente para a ação será o do domicílio do consumidor, contribuinte do plano de previdência privada, desconsiderando-se o foro constante no contrato, já que dificultam a defesa dos interesses dos consumidores, sendo tal cláusula, pois, nula de pleno direito.

TJ-MG - 101050826223480011 MG 1.0105.08.262234-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC . FORO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE. PREJUÍZO AOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FORO ESPECIAL. DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. As instituições de previdência privada se equiparam às instituições financeiras, por força do art. 29 da Lei 8.177 /91, portanto, submetem-se ao CDC , nos termos da Súmula 297 do STJ. Tratando-se de ação em que as regras do CDC são aplicáveis, inclusive as que tratam de competência, o foro competente para a ação será o do domicílio do consumidor, contribuinte do plano de previdência privada, desconsiderando-se o foro constante no contrato, já que dificultam a defesa dos interesses dos consumidores, sendo tal cláusula, pois, nula de pleno direito.

TJ-MG - 100270506484530011 MG 1.0027.05.064845-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RELAÇÃO ENTRE HOSPITAL, MÉDICO E PACIENTE - FORNECEDOR E CONSUMIDOR - CDC - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Sendo de consumo a relação entre o hospital - com aqueles que nele trabalham (inclusive médicos) - e o paciente, e considerando que o Código de Defesa do Consumidor , em face do seu caráter especial, suplanta as demais normas codificadas, inclusive as disposições gerais que tratam da competência, previstas no Código de Processo Civil , é possível ao Juiz, mesmo de ofício, afastar cláusula que seja considerada abusiva para o consumidor, como a indicação, no contrato, de foro em que ele não resida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3117200 PR 0311720-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - SUMULA 33 DO STJ - NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO POR EXCEÇÃO PELO AGRAVADO - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. A incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por si só, não se apresenta com força para transformar em absoluta a competência de foro tida como relativa e, assim, não pode o juiz de ofício determinar a remessa dos autos ao domicilio do consumidor em desrespeito a cláusula de eleição.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3117200 PR Agravo de Instrumento 0311720-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA - SUMULA 33 DO STJ - NECESSIDADE DE ARGÜIÇÃO POR EXCEÇÃO PELO AGRAVADO - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. A incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por si só, não se apresenta com força para transformar em absoluta a competência de foro tida como relativa e, assim, não pode o juiz de ofício determinar a remessa dos autos ao domicilio do consumidor em desrespeito a cláusula de eleição.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2744392 PR Agravo de Instrumento 0274439-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS - APLICABILIDADE DO CDC - FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Submetem-se às normas consumeiristas as operações de crédito fornecidas pela cooperativa aos seus associados, porquanto não se trata de ato cooperativo, mas sim de atividade tipicamente financeira.

TJ-MG - 200000042151160001 MG 2.0000.00.421511-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2003

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE O-FÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Tratando-se de contrato de alienação fiduciária, que se subordina ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor , norma protetiva de ordem pública, a competência é absoluta e pode ser declinada, de ofício, pelo julgador de primeiro grau. - Agravo não provido. - Voto vencido: Em se tratando de competência relativa, em que é possível a existência de cláusula de eleição de foro, dela não po-de declinar o Juiz, de ofício, mesmo quando repute nula a estipu-lação contratual. (Juiz Pereira da Silva).

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