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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 63819320078070006 DF 0006381-93.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL. CDC . PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS GRAVADOS. APRECIAÇÃO RESTRITA POR ESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O PEDIDO FORMULADO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL EIS QUE O VALOR ESTÁ DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , I , DA LEI Nº 9099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTRINGE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AOS FATOS CONSTANTES NA R. SENTENÇA. 3. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA REQUERIDA CONQUANTO TENHAM GERADO DESCONFORTO E IRRITAÇÃO, NÃO TIVERAM POTENCIALIDADE DE FERIR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DANO MORAL. TRANSTORNOS E DISSABORES DO DIA-A-DIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E TORNAR BANAL O INSTITUTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DO E. TJDFT. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 668072009 BA 0006680-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇAO DO CDC - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - APELAÇAO RESTRITA AO EXPURGO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E À IMPOSIÇAO DE RESTITUIÇAO SIMPLES. DEMAIS TÓPICOS DECIDIDOS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. JURIDICIDADE DA SENTENÇA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM QUAISQUER ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. RESTITUIÇAO DEVIDA. PAGAMENTOS DERIVADOS DE CLÁUSULAS CUJA NULIDADE PLENA SE DECLAROU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. CUIDA-SE DE APELAÇAO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA. AS NORMAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÊM AMPLA APLICAÇAO AO CASO EM EXAME, O QUE TORNA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSAO DO APELAD

TJ-RS - Recurso Cível 71004201596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004201596, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004211884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004211884, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004195392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004195392, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137669020094047200 SC 0013766-90.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. LEI Nº 11.922 /2009. RENEGOCIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, NA FORMA DOS ARTS. 3º ; 5º E 6º DA LEI Nº 11.922 /2009. CDC . Mantida a sentença apelada.

TJ-MG - 101450849426330011 MG 1.0145.08.494263-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - LEGITIMIDADE DE PARTES - ANÁLISE ABSTRATA - PERTINÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVER DO BANCO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO - PLANO VERÃO, PLANOS COLLOR I E II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CPC . - Há que se ter em mente que o interesse recursal, assim como o interesse processual, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. - Tendo-se em vista que a causa está em condições de imediato julgamento, pode o tribunal integrar a decisão de primeiro grau, conhecendo e julgando matéria argüida na contestação e não apreciada na sentença, conforme art. 515 , § 3º , do CPC , por extensão. - Havendo pertinência subjetiva das partes para a causa, sob um prisma abstrato, verifica-se a legitimidade para figurarem na relação processual. Por conseguinte, se, em uma análise abstrata, verifica-se que a pretensão foi deduzida pelo suposto titular do direito em face de quem supostamente está a violá-lo, presente está a legitimidade das partes. - De acordo com o disposto no art. 295 , parágrafo único , do CPC , a petição inicial é considerada inepta quando: ""I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si"". Não se verificando qualquer dessas hipóteses no caso dos autos, deve-se afastar a preliminar de inépcia da inicial. - O interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - A pos...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110165682 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO - PARCELAS FIXAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A FINALIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É A DECLARAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO DEPÓSITO, OU SEJA, TAL AÇÃO É OPORTUNA E PODE LICITAMENTE SER PROPOSTA PELO DEVEDOR, QUANDO A OBRIGAÇÃO É VENCIDA OU SE TORNA EXIGÍVEL, SENDO ESSE O SEU PRESSUPOSTO ESSENCIAL. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSIGNANTE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PERMITIR A CONTINUIDADE DE TAIS DESCONTOS SERIA MEDIDA DESARRAZOADA, ILÓGICA E SEM QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, PORQUANTO REDUNDARIA EM EVIDENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E A SUA MANUTENÇÃO CONSISTIRIA, A TODA PROVA, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSIGNANTE. 3. TENDO O CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES SIDO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS, PARA SE PROCEDER À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, A TODA SORTE, HÁ QUE SE CALCULAR A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 52 , § 2º , DO CDC . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00530927320118190042 RJ 0053092-73.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: A sentença merece pequeno reparo. Empréstimo consignado na fonte pagadora. Solicitação do mutuário ao réu do fornecimento de cálculo para liquidação antecipada do débito. Recusa pelo réu no fornecimento, sem justificativas. Da análise dos contratos acostados pelo réu às fls. 37/42, verifica-se que há clausula contratual estabelecendo a possibilidade de liquidação antecipada do débito. Logo se trata de um direito do autor, que não deve encontrar obstáculos do réu para assim proceder. Sentença monocrática que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender tratar-se de ação de exibição de documentos. Após analisar os autos, ouso discordar da sentença que entendo merecer reforma. Isso porque a pretensão do autor é tão somente de que o réu lhe informe qual o valor devido para antecipação da quitação de seu débito. Na verdade o réu continua recebendo as parcelas conforme contratado, porém o autor tem interesse em antecipar a quitação, necessitando para tanto que o réu informe qual o valor. Trata-se de relação de consumo. Serviços bancários abrangidos pela Lei 8.078/90 e súmula 297 do STJ, subsumindo-se aos princípios e normas previstos no CODECON. Autor que pretende liquidação antecipada do débito com esteio no art.52,§2º,CDC, e requereu por várias vezes ao réu que lhe enviasse o boleto com o valor devido, ou seja, afastando os juros que incidiriam nas parcelas vincendas. Contudo, o réu, apesar de prometer, não enviou o boleto e os descontos continuam ocorrendo uma vez que o empréstimo é consignado em folha. Está, pois, configurado o defeito na prestação do serviço gerando dano moral in re ipsa, passível de indenização. Ora, a inércia do réu onera o autor e viola sua boa fé. Quanto à obrigação de fazer, o réu não se desincumbiu de provar a impossibilidade da mesma. O pedido do autor é possível juridicamente e deve ser conhecido e provido, eis que encontra amparo na Lei 8078/90. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado parcial provimento para julgar procedente em parte os pedidos do autor para: 1) Condenar o réu a enviar ao autor boleto de pagamento com o valor e os descontos de juros, tarifas e encargos oferecidos para a liquidação antecipada do empréstimo, conforme o art. 52, § 2º do CDC, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 a cada parcela que se vencer sem a informação necessária à antecipação do pagamento pelo autor; 2) - Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 165681520068070001 DF 0016568-15.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO - PARCELAS FIXAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A FINALIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É A DECLARAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO DEPÓSITO, OU SEJA, TAL AÇÃO É OPORTUNA E PODE LICITAMENTE SER PROPOSTA PELO DEVEDOR, QUANDO A OBRIGAÇÃO É VENCIDA OU SE TORNA EXIGÍVEL, SENDO ESSE O SEU PRESSUPOSTO ESSENCIAL. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSIGNANTE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PERMITIR A CONTINUIDADE DE TAIS DESCONTOS SERIA MEDIDA DESARRAZOADA, ILÓGICA E SEM QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, PORQUANTO REDUNDARIA EM EVIDENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E A SUA MANUTENÇÃO CONSISTIRIA, A TODA PROVA, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSIGNANTE. 3. TENDO O CONTRATO ENTABULADO PELAS P ARTES SIDO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS, PARA SE PROCEDER À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, A TODA SORTE, HÁ QUE SE CALCULAR A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 52 , § 2º , DO CDC . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

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