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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 63819320078070006 DF 0006381-93.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL. CDC . PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS GRAVADOS. APRECIAÇÃO RESTRITA POR ESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O PEDIDO FORMULADO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL EIS QUE O VALOR ESTÁ DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , I , DA LEI Nº 9099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTRINGE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AOS FATOS CONSTANTES NA R. SENTENÇA. 3. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA REQUERIDA CONQUANTO TENHAM GERADO DESCONFORTO E IRRITAÇÃO, NÃO TIVERAM POTENCIALIDADE DE FERIR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DANO MORAL. TRANSTORNOS E DISSABORES DO DIA-A-DIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E TORNAR BANAL O INSTITUTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DO E. TJDFT. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00098956020068140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL ABUSIVIDADE CDC - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA. . I - Considerando que o pedido formulado pela autora é juridicamente possível, fica afastada extinção do processo. Determinado o prosseguimento da ação na origem. II - À unanimidade, recurso provido, sentença a quo reformada nos termos do voto do desembargador relator.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 668072009 BA 0006680-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇAO DO CDC - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - APELAÇAO RESTRITA AO EXPURGO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E À IMPOSIÇAO DE RESTITUIÇAO SIMPLES. DEMAIS TÓPICOS DECIDIDOS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. JURIDICIDADE DA SENTENÇA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM QUAISQUER ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. RESTITUIÇAO DEVIDA. PAGAMENTOS DERIVADOS DE CLÁUSULAS CUJA NULIDADE PLENA SE DECLAROU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. CUIDA-SE DE APELAÇAO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA. AS NORMAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÊM AMPLA APLICAÇAO AO CASO EM EXAME, O QUE TORNA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSAO DO APELAD

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064743735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. Todavia, diante da ausência de pedido expresso, é impossível a revisão das cláusulas contratuais, de ofício. Súmula nº 381 do STJ. CDC . PESSOA JURÍDICA. Aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). Observância da Teoria Finalista - Finalismo Aprofundado. Na hipótese dos autos, demonstrada a vulnerabilidade, no entanto, a incidência da Lei nº 8.078 /90 depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 22258-85, agencia 0325, Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 22258-85, agencia 0325 - Cheque Especial e Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente nº 19704-63, agencia 0325 - Cheque Especial. Comprovada a alegada abusividade. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. Contrato de Cartão de Crédito. 1. Período anterior a março/2011. Na hipótese de revisão de contrato de cartão de crédito, em período anterior a março de 2011, diante da inexistência de uma tabela do BACEN acerca da taxa média de juros remuneratórios pratica no mercado neste período, necessário se faz que a parte... autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas, nos termos do art. 333 , I , do CPC , conforme recente posicionamento firmado pelo STJ. No caso, ausência de prova da alegada abusividade, mantidos os juros remuneratórios, da data da contratação até fevereiro de 2011. 2. A partir de março/2011. Ausência de comprovação da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização de juros...

TJ-RS - Recurso Cível 71004195392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004195392, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004201596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004201596, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004211884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004211884, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7603 MS 0007603-16.2001.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A REABERTURA/INSTALAÇÃO DE POSTOS FÍSICOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA, SUBSTITUÍDOS POR CALL CENTER NOTORIAMENTE INEFICAZ. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO DO TEOR DE RESOLUÇÃO DA ANATEL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE PRERROGATIVAS DA AGÊNCIA REGULADORA (ART. 5º , XXXV , CF ). DANO MORAL COLETIVO JURIDICAMENTE POSSÍVEL ( LACP E CDC ) CONFIGURADO NA ESPÉCIE (SERVIÇO PÚBLICO - DESRESPEITO A NORMA IMPOSTA NA CONCESSÃO, COM PREJUÍZOS AO UNIVERSO DE USUÁRIOS/CONSUMIDORES). CONDENAÇÃO MANTIDA (PRECEDENTES). REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação da BRASIL TELECOM S/A, na condição de concessionária dos serviços públicos de telefonia fixa comutada no Estado do Mato Grosso do Sul, contra sentença de procedência exarada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a reabertura/instalação de postos físicos de atendimento aos usuários, substituídos em meados do ano 2000 por sistema de call center, que passou a ser o único canal de comunicação com a empresa, gerando grande insatisfação pública e motivando a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL. 2. Persistência do interesse de agir: não houve perda superveniente do interesse de agir, seja em razão do TAC firmado com a ANATEL em 21/12/2004 no bojo de procedimento administrativo onde se obrigou a instalar postos físicos de atendimento em todos os municípios em que atua, seja em decorrência da aprovação dos novos Plano Geral de Metas de Qualidade/PGMQ (Resolução ANATEL nº 341 /2003), prevendo a obrigatoriedade de atendimento pessoal, e Regulamento do Sistema Telefônico Fixo Comutado/STFC (Resolução ANATEL nº 426/2005), esclarecendo que o atendimento pessoal pressupõe interação presencial...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137669020094047200 SC 0013766-90.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. LEI Nº 11.922 /2009. RENEGOCIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, NA FORMA DOS ARTS. 3º ; 5º E 6º DA LEI Nº 11.922 /2009. CDC . Mantida a sentença apelada.

TJ-MG - 101450849426330011 MG 1.0145.08.494263-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - LEGITIMIDADE DE PARTES - ANÁLISE ABSTRATA - PERTINÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVER DO BANCO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO - PLANO VERÃO, PLANOS COLLOR I E II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CPC . - Há que se ter em mente que o interesse recursal, assim como o interesse processual, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. - Tendo-se em vista que a causa está em condições de imediato julgamento, pode o tribunal integrar a decisão de primeiro grau, conhecendo e julgando matéria argüida na contestação e não apreciada na sentença, conforme art. 515 , § 3º , do CPC , por extensão. - Havendo pertinência subjetiva das partes para a causa, sob um prisma abstrato, verifica-se a legitimidade para figurarem na relação processual. Por conseguinte, se, em uma análise abstrata, verifica-se que a pretensão foi deduzida pelo suposto titular do direito em face de quem supostamente está a violá-lo, presente está a legitimidade das partes. - De acordo com o disposto no art. 295 , parágrafo único , do CPC , a petição inicial é considerada inepta quando: ""I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si"". Não se verificando qualquer dessas hipóteses no caso dos autos, deve-se afastar a preliminar de inépcia da inicial. - O interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para...

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