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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 63819320078070006 DF 0006381-93.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL. CDC . PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS GRAVADOS. APRECIAÇÃO RESTRITA POR ESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O PEDIDO FORMULADO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL EIS QUE O VALOR ESTÁ DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , I , DA LEI Nº 9099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTRINGE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AOS FATOS CONSTANTES NA R. SENTENÇA. 3. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA REQUERIDA CONQUANTO TENHAM GERADO DESCONFORTO E IRRITAÇÃO, NÃO TIVERAM POTENCIALIDADE DE FERIR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DANO MORAL. TRANSTORNOS E DISSABORES DO DIA-A-DIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E TORNAR BANAL O INSTITUTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DO E. TJDFT. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 668072009 BA 0006680-7/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇAO DO CDC - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - APELAÇAO RESTRITA AO EXPURGO DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA E À IMPOSIÇAO DE RESTITUIÇAO SIMPLES. DEMAIS TÓPICOS DECIDIDOS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. JURIDICIDADE DA SENTENÇA. COMISSAO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM QUAISQUER ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. RESTITUIÇAO DEVIDA. PAGAMENTOS DERIVADOS DE CLÁUSULAS CUJA NULIDADE PLENA SE DECLAROU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. CUIDA-SE DE APELAÇAO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA. AS NORMAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TÊM AMPLA APLICAÇAO AO CASO EM EXAME, O QUE TORNA JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSAO DO APELAD

TJ-RS - Recurso Cível 71004201596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004201596, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004211884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004211884, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004195392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004195392, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7603 MS 0007603-16.2001.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A REABERTURA/INSTALAÇÃO DE POSTOS FÍSICOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA FIXA, SUBSTITUÍDOS POR CALL CENTER NOTORIAMENTE INEFICAZ. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO DO TEOR DE RESOLUÇÃO DA ANATEL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE PRERROGATIVAS DA AGÊNCIA REGULADORA (ART. 5º , XXXV , CF ). DANO MORAL COLETIVO JURIDICAMENTE POSSÍVEL ( LACP E CDC ) CONFIGURADO NA ESPÉCIE (SERVIÇO PÚBLICO - DESRESPEITO A NORMA IMPOSTA NA CONCESSÃO, COM PREJUÍZOS AO UNIVERSO DE USUÁRIOS/CONSUMIDORES). CONDENAÇÃO MANTIDA (PRECEDENTES). REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação da BRASIL TELECOM S/A, na condição de concessionária dos serviços públicos de telefonia fixa comutada no Estado do Mato Grosso do Sul, contra sentença de procedência exarada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a reabertura/instalação de postos físicos de atendimento aos usuários, substituídos em meados do ano 2000 por sistema de call center, que passou a ser o único canal de comunicação com a empresa, gerando grande insatisfação pública e motivando a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações/ANATEL. 2. Persistência do interesse de agir: não houve perda superveniente do interesse de agir, seja em razão do TAC firmado com a ANATEL em 21/12/2004 no bojo de procedimento administrativo onde se obrigou a instalar postos físicos de atendimento em todos os municípios em que atua, seja em decorrência da aprovação dos novos Plano Geral de Metas de Qualidade/PGMQ (Resolução ANATEL nº 341 /2003), prevendo a obrigatoriedade de atendimento pessoal, e Regulamento do Sistema Telefônico Fixo Comutado/STFC (Resolução ANATEL nº 426/2005), esclarecendo que o atendimento pessoal pressupõe interação presencial...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137669020094047200 SC 0013766-90.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. LEI Nº 11.922 /2009. RENEGOCIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, NA FORMA DOS ARTS. 3º ; 5º E 6º DA LEI Nº 11.922 /2009. CDC . Mantida a sentença apelada.

TJ-MG - 101450849426330011 MG 1.0145.08.494263-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - LEGITIMIDADE DE PARTES - ANÁLISE ABSTRATA - PERTINÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVER DO BANCO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO - PLANO VERÃO, PLANOS COLLOR I E II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CPC . - Há que se ter em mente que o interesse recursal, assim como o interesse processual, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. - Tendo-se em vista que a causa está em condições de imediato julgamento, pode o tribunal integrar a decisão de primeiro grau, conhecendo e julgando matéria argüida na contestação e não apreciada na sentença, conforme art. 515 , § 3º , do CPC , por extensão. - Havendo pertinência subjetiva das partes para a causa, sob um prisma abstrato, verifica-se a legitimidade para figurarem na relação processual. Por conseguinte, se, em uma análise abstrata, verifica-se que a pretensão foi deduzida pelo suposto titular do direito em face de quem supostamente está a violá-lo, presente está a legitimidade das partes. - De acordo com o disposto no art. 295 , parágrafo único , do CPC , a petição inicial é considerada inepta quando: ""I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si"". Não se verificando qualquer dessas hipóteses no caso dos autos, deve-se afastar a preliminar de inépcia da inicial. - O interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - A pos...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201300007451 PR 20130000745-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. INGESTÃO DE LÍQUIDO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALEGA O RECLAMANTE QUE LHE FOI SERVIDA ÁGUA MINERAL EM COPO FORNECIDO PELA RECLAMADA QUE CONTINHA SABÃO. A RESPEITÁVEL SENTENÇA CONSIDEROU O SR. MÁRCIO ANDREATA COMO PARTE ILEGÍTIMA ATIVA PARA A DEMANDA EM RAZÃO DE ELE NÃO TER INGERIDO O LÍQUIDO E CONSIDEROU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A ODAIR FERREIRA DE SOUZA POR TER INGERIDO O LÍQUIDO, IMPUTANDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE PELO ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO, ESPECIALMENTE AQUELE QUE É DESTINADIO À INGESTÃO, QUANDO DEVE DEVE SER MANTIDA A HIGIENIZAÇÃO E ACONDICIONAMENTO COMPATÍVEIS DOS UTENSÍLIOS, ESPECIALMENTE COPOS, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE PELO FORNECIMENTO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO, JUSTIFICANDO- SE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR RESTOU FIXADO EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA HAJA VISTA QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS E O PEDIDO E QUE NÃO OCORREU FALTA DE CUIDADOS DA RECORRENTE, UMA VEZ QUE A GARRAFA FORA ABERTA NA FRENTE DO RECORRIDO E QUE NÃO É POSSÍVEL OBSERVAR CORRELAÇÃO ENTRE O ATESTADO MÉDICO APRESENTADO E O DANO QUE O RECORRIDO INDICA TER SOFRIDO E QUE A CULPA PELA INGESTÃO DO CONTEÚDO DA GARRAFA SE DEVE AO AUTOR, VEZ QUE MESMO SENTINDO O GOSTO DIFERENTE INGERIU RAZOÁVEL QUANTIDADE DO LÍQUIDO. ANOTOU QUE O PRODUTO TINHA SEU PRAZO DE VALIDADE CORRETO E SE EXISTIA ALGUM PROBLEMA COM O LÍQUIDO NO INTERIOR DA GARRAFA, SERIA PROBLEMA RELATIVO AO ENVASE, SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SOB SEU CONTROLE E QUE O FATO NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE NO CASO EM TELA TEM-SE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRE DA INGESTÃO DE PRODUTO FORNECIDO PELA RECORRENTE SEM CONDIÇÕES DE HIGIENE PARA O CONSUMO, SITUAÇÃO QUE É POSSÍVEL SER APURADA JURIDICAMENTE E QUE, SE EVIDENCIADA, PODE OU NÃO ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS...

Encontrado em: SEM CONDIÇÕES DE HIGIENE PARA O CONSUMO, SITUAÇÃO QUE É POSSÍVEL SER APURADA JURIDICAMENTE... O PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A ODAIR FERREIRA DE SOUZA POR TER INGERIDO O LÍQUIDO, IMPUTANDO... DE QUE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA HAJA VISTA QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110165682 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO - PARCELAS FIXAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A FINALIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É A DECLARAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO DEPÓSITO, OU SEJA, TAL AÇÃO É OPORTUNA E PODE LICITAMENTE SER PROPOSTA PELO DEVEDOR, QUANDO A OBRIGAÇÃO É VENCIDA OU SE TORNA EXIGÍVEL, SENDO ESSE O SEU PRESSUPOSTO ESSENCIAL. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSIGNANTE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PERMITIR A CONTINUIDADE DE TAIS DESCONTOS SERIA MEDIDA DESARRAZOADA, ILÓGICA E SEM QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, PORQUANTO REDUNDARIA EM EVIDENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E A SUA MANUTENÇÃO CONSISTIRIA, A TODA PROVA, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSIGNANTE. 3. TENDO O CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES SIDO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS, PARA SE PROCEDER À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, A TODA SORTE, HÁ QUE SE CALCULAR A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 52 , § 2º , DO CDC . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

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