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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Cível 71004195392 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004195392, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004201596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004201596, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004211884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PROMESSA DE ENTRONCAMENTO E ABSORÇÃO DA REDE. CONTRATO FIRMADO COM A CRT. OBRA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO DA BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. INCORPORAÇÃO PELA RÉ DO SISTEMA TELEFÔNICO IMPLANTADO PELA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO COM BASE NA PORTARIA Nº 117/91. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS (VINTENÁRIO E, POSTERIORMENTE, DECENÁRIO, COM A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ). PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INVOCAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004211884, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7200 SC 0013766-90.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. LEI Nº 11.922 /2009. RENEGOCIAÇÃO. LITISPENDÊNCIA QUANTO A AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, NA FORMA DOS ARTS. 3º ; 5º E 6º DA LEI Nº 11.922 /2009. CDC . Mantida a sentença apelada.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 63819320078070006 DF 0006381-93.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: CIVIL. CDC . PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS GRAVADOS. APRECIAÇÃO RESTRITA POR ESTA TURMA RECURSAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O PEDIDO FORMULADO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL EIS QUE O VALOR ESTÁ DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 3º , I , DA LEI Nº 9099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO GRAVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTRINGE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AOS FATOS CONSTANTES NA R. SENTENÇA. 3. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA REQUERIDA CONQUANTO TENHAM GERADO DESCONFORTO E IRRITAÇÃO, NÃO TIVERAM POTENCIALIDADE DE FERIR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DANO MORAL. TRANSTORNOS E DISSABORES DO DIA-A-DIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O CONVÍVIO EM SOCIEDADE E TORNAR BANAL O INSTITUTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DO E. TJDFT. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-MG - 101450849426330011 MG 1.0145.08.494263-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - LEGITIMIDADE DE PARTES - ANÁLISE ABSTRATA - PERTINÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - DEVER DO BANCO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO - PLANO VERÃO, PLANOS COLLOR I E II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º DO CPC . - Há que se ter em mente que o interesse recursal, assim como o interesse processual, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. - Tendo-se em vista que a causa está em condições de imediato julgamento, pode o tribunal integrar a decisão de primeiro grau, conhecendo e julgando matéria argüida na contestação e não apreciada na sentença, conforme art. 515 , § 3º , do CPC , por extensão. - Havendo pertinência subjetiva das partes para a causa, sob um prisma abstrato, verifica-se a legitimidade para figurarem na relação processual. Por conseguinte, se, em uma análise abstrata, verifica-se que a pretensão foi deduzida pelo suposto titular do direito em face de quem supostamente está a violá-lo, presente está a legitimidade das partes. - De acordo com o disposto no art. 295 , parágrafo único , do CPC , a petição inicial é considerada inepta quando: ""I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si"". Não se verificando qualquer dessas hipóteses no caso dos autos, deve-se afastar a preliminar de inépcia da inicial. - O interesse de agir trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. - A pos...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110165682 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO - PARCELAS FIXAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A FINALIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É A DECLARAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO DEPÓSITO, OU SEJA, TAL AÇÃO É OPORTUNA E PODE LICITAMENTE SER PROPOSTA PELO DEVEDOR, QUANDO A OBRIGAÇÃO É VENCIDA OU SE TORNA EXIGÍVEL, SENDO ESSE O SEU PRESSUPOSTO ESSENCIAL. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSIGNANTE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PERMITIR A CONTINUIDADE DE TAIS DESCONTOS SERIA MEDIDA DESARRAZOADA, ILÓGICA E SEM QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, PORQUANTO REDUNDARIA EM EVIDENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E A SUA MANUTENÇÃO CONSISTIRIA, A TODA PROVA, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSIGNANTE. 3. TENDO O CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES SIDO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS, PARA SE PROCEDER À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, A TODA SORTE, HÁ QUE SE CALCULAR A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 52 , § 2º , DO CDC . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

TJ-MG - 101060702670470011 MG 1.0106.07.026704-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU, LEGITIMADO PASSIVO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - INTERESSE DE AGIR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECADÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - CONTRATO FIRMADO EM 1986 - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - PRAZO DE 20 ANOS, SOB A ÉGIDE DO CC/1916 - 2º APELO PROVIDO - 1º APELO PREJUDICADO. Não se enquadrando a causa nas hipóteses previstas no art. 259 , do CPC , não há impedimento legal no sentido de que o Juiz, de ofício, altere o valor atribuído à causa, mormente quando justifica sua decisão, uma vez que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública. É dever do réu comprovar fato extintivo do direito do autor por meio de documento preexistente já na contestação. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva confirmada. Não se aplica o CDC à relação em comento, pois anterior à sua vigência, assim como não se trata o produtor rural de destinatário final dos serviços bancários. Prescrição vintenária geral prevista no artigo 177 do CC/1916 . Prazo extrapolado. Prescrição decretada.

TJ-MG - 101060702671460011 MG 1.0106.07.026714-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU, LEGITIMADO PASSIVO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL -INTERESSE DE AGIR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECADÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - CONTRATO FIRMADO EM 1986 - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - PRAZO DE 20 ANOS, SOB A ÉGIDE DO CC/1916 - 2º APELO PROVIDO - 1º APELO PREJUDICADO. Não se enquadrando a causa nas hipóteses previstas no art. 259 , do CPC , não há impedimento legal no sentido de que o Juiz, de ofício, altere o valor atribuído à causa, mormente quando justifica sua decisão, uma vez que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública. É dever do réu comprovar fato extintivo do direito do autor por meio de documento preexistente já na contestação. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva confirmada. Não se aplica o CDC à relação em comento, pois anterior à sua vigência, assim como não se trata o produtor rural de destinatário final dos serviços bancários. Prescrição vintenária geral prevista no artigo 177 do CC/1916 . Prazo extrapolado. Prescrição decretada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 165681520068070001 DF 0016568-15.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MÚTUO - PARCELAS FIXAS - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS - CONSEQÜÊNCIA LÓGICA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 , § 2º , DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A FINALIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É A DECLARAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO DEPÓSITO, OU SEJA, TAL AÇÃO É OPORTUNA E PODE LICITAMENTE SER PROPOSTA PELO DEVEDOR, QUANDO A OBRIGAÇÃO É VENCIDA OU SE TORNA EXIGÍVEL, SENDO ESSE O SEU PRESSUPOSTO ESSENCIAL. 2. A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSIGNANTE É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. PERMITIR A CONTINUIDADE DE TAIS DESCONTOS SERIA MEDIDA DESARRAZOADA, ILÓGICA E SEM QUALQUER RESPALDO JURÍDICO, PORQUANTO REDUNDARIA EM EVIDENTE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E A SUA MANUTENÇÃO CONSISTIRIA, A TODA PROVA, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSIGNANTE. 3. TENDO O CONTRATO ENTABULADO PELAS P ARTES SIDO FIRMADO COM PRESTAÇÕES FIXAS, PARA SE PROCEDER À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, A TODA SORTE, HÁ QUE SE CALCULAR A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 52 , § 2º , DO CDC . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

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