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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Cível 71004179396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. Segundo preceitua a norma expressa o art. 2º do CDC , a pessoa jurídica pode e deve ser considerada consumidora, quando adquira ou utilize, na condição de destinatário final, produtos ou serviços, merecendo assim o tratamento diferenciado ofertado aos consumidores. Não subsiste a cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago na hipótese de rescisão em até 15 dias antes da realização do evento, pois nula, a teor da dicção do art. 51 do CDC , onerando excessivamente uma das partes. Ademais, em hipóteses assemelhadas a prática demonstra a probabilidade de locação do espaço à terceira empresa quando da desistência da locatária, dado a mais a robustecer a impossibilidade de retenção do valor integral, viabilizando-se, em tese, a retenção de parte do valor, caso houvesse sido demonstrado não haver o imóvel sido locado à parte diversa, do que não se tem notícias. Assim, resta chancelada a condenação da ré à devolução do valor de R$ 6.000,00, corrigidos na forma determinada pelo juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004179396, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00275905520088260071 SP 0027590-55.2008.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: Responsabilidade civil – Prestação de serviços – Aquisição e instalação de móveis modulados – Defeitos – Responsabilidade da fabricante – Artigos 12 e 18 do CDCRescisão contratual – "Status quo ante" – Danos morais – Quantum indenizatório – Honorários advocatícios – Prequestionamento. 1. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor para o consumidor reclamar por vícios aparentes dos produtos/serviços, inicia-se somente a partir da sua efetiva entrega, nos termos do § 1º, do referido artigo. 2. A empresa fabricante do produto responde solidariamente com a empresa vendedora e prestadora dos serviços de instalação de móveis modulados, pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos vícios apresentados, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC . 3. Impõe-se a rescisão contratual quando a mobília modulada adquirida pelos autores apresenta defeitos que impedem o seu normal funcionamento, além de perdas estéticas que depreciam significativamente o seu valor, devendo a vendedora e a fabricante responder solidariamente pela devolução das quantias pagas, declarando-se a inexigibilidade do saldo devedor, autorizando-se a estas últimas a retirada da mobília defeituosa mediante o pagamento da condenação. 4. Os problemas enfrentados pelos autores com a impossibilidade de utilização da mobília segundo os seus fins específicos, bem como, com o calvário percorrido sem que a questão fosse resolvida, gera abalo moral, sobretudo em razão do protesto indevido dos títulos entregues para o restante do pagamento. 5. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte. Inteligência do artigo 20 do CPC . 7. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Ação principal procedente. Reconvenção improcedente. Agravo retido improvido. Apelos parcialmente providos....

TJ-PE - Apelação APL 3249281 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL DEVIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula contratual em que se funda a alegação do Apelante para tentar afastar a irrazoável demora na entrega do veículo, tópico 4 das condições gerais do "pedido firme de compra" assinado, é nula, posto que o §4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor prevê que nos contratos de adesão "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão", o que não foi respeitado, pois a cláusula mencionada além de não possuir destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no art. 54, §3º do CDC e com menor relevo que os demais dados do documento, notadamente se comparada à informação a respeito da entrega do veículo. 2. Do dia da efetivação da compra (20.04.12) até a data da notificação extrajudicial realizada pela Recorrida (13.07.12) se passaram quase três meses, estando, inclusive, o veículo já pago. Fato que se afigura descabido e irrazoável, sendo, pois, legítimo o pleito de anulação da venda realizada, com a devolução do valor depreendido na compra do bem. 3. Restando caracterizada a culpa do Apelante, que agiu sem a observância de seus deveres legais e de forma negligente; o dano, presente nos transtornos e dissabores sofridos pela Recorrida; e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade que o produziu, o corolário lógico é a existência de direito à indenização por danos morais. 4. Considerando as peculiaridades do caso em exame a quantia estabelecida pelo Juízo a quo a título de danos extrapatrimoniais, R$ 10.0000,00 (dez mil reais), se adéqua aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem a matéria, não se tratando de quantia irrisória, nem caracterizando um enriquecimento sem causa. 5. Recurso de apelação não provido, decisão unânime....

Encontrado em: . APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL DEVIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula contratual... destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no art. 54, §3º do CDC e com menor... com a rescisão do contrato de compra e venda. De qualquer forma, da análise da sentença atacada...

TJ-RS - Recurso Cível 71005372669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE SEGURANÇA (CÂMERA). DEFEITO NO APARELHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 § 1º CDC . RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SITUAÇÃO QUE NÃO TRAZ NENHUMA EXCEPCIONALIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005372669, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/10/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910226094 DF 0022609-27.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. 50% DO VALOR DAS PARCELAS A VENCER. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, IV). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). COBRANÇA DE CUSTO PARA RETIRADA DE RASTREADOR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATO LÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considera-se abusiva a cláusula que estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). De igual forma, considera-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso sub judice, a contratação de serviço de rastreamento, cujo objeto era veículo alugado, fato de conhecimento da contratada, é diretamente afetado com a resolução do contrato de arrendamento. 2.A estipulação de multa de 50% sobre o montante das prestações a vencer, no caso de rescisão antecipada do contrato, mostra-se abusiva, porque estabelece uma vantagem exagerada frente ao consumidor, uma vez que assegura o ganho de 50% do valor do serviço que sequer será prestado. Nestes casos, o Direito pátrio possui regramento próprio já prevendo a possibilidade de estipulações abusivas da cláusula penal, quando caberá ao juiz reduzi-la sempre que verificar que houve o cumprimento parcial da obrigação ou a penalidade for manifestamente exagerada (CC, art. 413). 3.A estipulação de indenização para a cobertura de custo de retirada de rastreador de veículo não se mostra ilícita ou abusiva, desde que previamente pactuada pelos contratantes. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 40086104220138260224 SP 4008610-42.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, AO CONTRATAR PLANO DE TELEFONIA PÓS-PAGO, NÃO FOI DEVIMENTE INFORMADO ACERCA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. AUMENTO INESPERADO NA FATURA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO E PREÇO DOS SERVIÇOS (ARTIGOS 6º, III,DO CDC). RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação provida em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71005283536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO UM DIA APÓS A ASSINATURA E QUATRO MESES ANTES DA DATA DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE QUE A DATA IMPRESSA NO CONTRATO NÃO CONDIZ COM A DATA SOLICITADA POR ELAS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE DESISTENCIA PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA E TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. 25% DO VALOR PAGO PELO PACOTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ TAXA POR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NÃO PRESTADOS. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM RETIDA À 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Incontroverso nos autos que a parte autora procedeu ao pedido de cancelamento do contrato em 10/04/2014, quatro meses antes da data do início da viagem, programada para 06/08/2014, e um dia após a contratação realizada em 09/04/2014, conforme alegado. Evidenciada a abusividade da cláusula 5.1 do contrato em discussão, uma vez que na hipótese de cancelamento do serviço, torna-se inviável a cobrança de taxa do consumidor por intermediação de serviço turístico que não fora prestado, uma vez que o cancelamento ocorreu 01 dia após a prestação do serviço de intermediação e 04 meses antes da viagem, de modo que a cobrança de tal taxa, na situação dos autos, representaria, na realidade, uma nova penalidade pelo cancelamento. É legítima, entretanto, a cobrança de cláusula penal, nos... parâmetros em que estipulada (10%), para os casos de rescisão, uma vez que a contratação ocorreu no próprio estabelecimento comercial e mediante apresentação do contrato por escrito com todas as taxas previstas e, por isso, deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005283536, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001860140201381600140 PR 0018601-40.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE O VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25 , § 1º DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE ART. 46 DA LEI 9099 /95. Recurso desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018601-40.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: . INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25 , § 1º DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110098979 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE POSSE DO IMÓVEL. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51 , PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DO CDC . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL ENGLOBA RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO PRESSUPÕE O SINAL, BEM COMO O RESSARCIMENTO PELA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO. ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES NA MANTENÇA DA POSSE DO IMÓVEL. JAMAIS HABITARAM O LOTE. OBJETO DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO EM 240 PARCELAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO ALEGADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÚNICA RETENÇÃO 10% ENTRADA E SINAL (CLÁUSULA II), A TÍTULO DE RETENÇÃO (PERDA). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666 /93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078 /90. 2. Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradores e verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito. 3. O fato de a TERRACAP vender imóvel em licitação não quer dizer que seja fornecedora de bem de serviço. O contrato de compra e venda é vinculado ao edital da concorrência pública e se norteia pelos princípios da Administração Pública, previsto no art. 37 , da Constituição Federal e na Lei n. 8.666 /93. 4. A concessão de uso é um contrato administrativo intuitu personae, pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio popular, para que seja explorado segundo sua destinação e nas condições convencionadas com a administração, podendo o imóvel ser utilizado apenas por aquele que firmou o contrato com o Poder Público. 5. O contrato firmado entre as partes, em especial sua cláusula X, traz expressa previsão de retenção apenas da importância paga como entrada, estipulada em 10%, coadunando-se como hipótese de arras confirmatórias, também denominadas de sinal. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1366457720118070001 DF 0136645-77.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM DATA POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O APELADO EFETIVAMENTE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 14/12/2010, BEM COMO QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA DIRIGIDA AO REQUERENTE É DATADA DE 05/01/2011, A QUAL GEROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A TESE DEFENSIVA NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, PERMANECENDO NO TERRENO DA MERA ALEGAÇÃO OU ESPECULAÇÃO. IMPÕE-SE A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NA MODALIDADE DAMNUM IN RE IPSA, POIS SUPLANTA LIAME DE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU MÁGOA PARA INGRESSAR E INTERFERIR DE FORMA INTENSA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 , DO CDC . 2) OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MM. JUIZ, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$4.000,00, ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

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