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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-SC - Apelação Cível AC 578528 SC 2007.057852-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO OCULTO - RECLAMAÇÃO NO TRINTÍDIO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR FORNECEDORA - AUTOMÓVEL SUBSTITUTO COM DEFEITO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO VEÍCULO SUBSTITUTO - AFASTAMENTO - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO AUTOMOTOR - DEFEITO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , II , DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Procedida a substituição de automóvel inicialmente adquirido, por apresentar defeito oculto não sanado no trintídio legal (art. 18 , § 1º , I , do CDC ), e havendo defeito também no veículo substituto, lícito ao consumidor exigir a restituição das parcelas pagas.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23347 MS 2008.023347-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE PECÚLIO - PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO DA APOSENTADORIA EM VIDA APÓS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 177964120058070007 DF 0017796-41.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: CIVIL - CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1- INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO-LHE A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE, DESCONTANDO-SE APENAS A IMPORTÂNCIA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2 - NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA, DE FORMA QUE A REQUERIDA P ARTICIPOU EFETIVAMENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3 - TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, EM QUE A REQUERIDA ARGUMENTA QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 101 , INCISO I , DO CDC , UMA VEZ QUE SE TRATA DE ESPÉCIE DO GÊNERO RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE ANOTAR, AINDA, QUE A AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL E QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DA RÉ NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, HAJA VISTA ESTAR DOMICILIADA NO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, AFASTA-SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A ELEIÇÃO DE FORO, PORQUANTO EVIDENTEMENTE PREJUDICIAL À DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC , HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (RESP 488274/MG). 4 - NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS NÃO HÁ PRECEITO LEGAL QUE DETERMINE A CITAÇÃO DA EMPRESA INDICADA PELA RÉ. ALÉM DO QUE, A LEI PREVÊ EM CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MEIO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710177966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: CIVIL - CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1- INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO-LHE A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE, DESCONTANDO-SE APENAS A IMPORTÂNCIA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2 - NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA, DE FORMA QUE A REQUERIDA PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3 - TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, EM QUE A REQUERIDA ARGUMENTA QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 101 , INCISO I , DO CDC , UMA VEZ QUE SE TRATA DE ESPÉCIE DO GÊNERO RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE ANOTAR, AINDA, QUE A AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL E QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DA RÉ NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, HAJA VISTA ESTAR DOMICILIADA NO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, AFASTA-SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A ELEIÇÃO DE FORO, PORQUANTO EVIDENTEMENTE PREJUDICIAL À DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC , HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (RESP 488274/MG). 4 - NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS NÃO HÁ PRECEITO LEGAL QUE DETERMINE A CITAÇÃO DA EMPRESA INDICADA PELA RÉ. ALÉM DO QUE, A LEI PREVÊ EM CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MEIO...

STJ - REsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC . INEXISTÊNCIA. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Demanda movida por consumidor postulando a restituição de parte do valor pago antecipadamente por pacote turístico internacional, em face da sua desistência decorrente do cancelamento de seu casamento vinte dias antes da viagem. 3. Previsão contratual de perda total do valor antecipadamente pago na hipótese de desistência em período inferior a vinte e um dias da data do início da viagem. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal seja com fundamento no art. 413 do Código Civil de 2002 , seja com fundamento no art. 51 , II e IV , do CDC . 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052017381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: Apelação cível. Ensino particular. Ação coletiva de consumo. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Demonstrada afronta ao art. 14 do CDC por rescisão contratual unilateral e abusiva. Necessidade de ressarcimento pelos danos causados pelo encerramento antecipado das atividades. Pedido de gratuidade judiciária deferido. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70052017381, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 92197633520098260000 SP 9219763-35.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: Apelação Prestação de serviços a condomínio Aplicabilidade do CDC Rescisão contratual Inadimplemento do contrato Ônus da prova Multa indevida. É entendimento desta Câmara ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre prestadora de serviço e condomínio - Está o condomínio, na condição de consumidor, favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no art. 6º , VIII , do CDC - Cabia, pois, à autora demonstrar a inexistência de justa causa para a rescisão antecipada do contrato O condomínio demonstrou sua insatisfação quanto ao serviço prestado, não tendo a solicitação sido atendida pela contratada. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 80112020118260006 SP 0008011-20.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: BEM MÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA Agravo retido não conhecido - Compra e venda de automóvel usado Defeitos não sanados no prazo legal Produto inadequado ao uso Inteligência dos artigos 18 e 24 do CDC Rescisão contratual e consequente restituição da quantia paga e reparação por danos materiais Cabimento - Danos morais cabíveis e mantidos - Ação procedente Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 327937 PR 2013/0109268-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC . RECONHECIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. DEFERIMENTO. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise das razões do recurso no tocante à hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, bem como a inversão do ônus probatório, demanda necessária incursão nos elementos fáticos da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9080205822008826 SP 9080205-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: Apelação Prestação de serviços Manutenção de elevadores Aplicabilidade do CDC Rescisão contratual.É entendimento desta Câmara ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de manutenção de elevador firmados entre prestadora de serviço e condomínio - Está o autor, na condição de consumidor, favorecido pela inversão do ônus da prova prescrita no art. 6º , VIII , do CDC - Cabia, pois, à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 ,"caput", II, do CPC ) O autor demonstrou ter solicitado à prestadora de serviços a realização da manutenção recomendada pela fabricante dos elevadores o que incluía a substituição de alguns itens de segurança, não tendo sido a solicitação atendida pela contratada - Além disso, não há nenhum prejuízo na rescisão do contrato, uma vez que não há previsão de multa rescisória - Tendo sido afastada a sucumbência recíproca, arcará tão só a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Apelação provida.

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