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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Cível 71004179396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. Segundo preceitua a norma expressa o art. 2º do CDC , a pessoa jurídica pode e deve ser considerada consumidora, quando adquira ou utilize, na condição de destinatário final, produtos ou serviços, merecendo assim o tratamento diferenciado ofertado aos consumidores. Não subsiste a cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago na hipótese de rescisão em até 15 dias antes da realização do evento, pois nula, a teor da dicção do art. 51 do CDC , onerando excessivamente uma das partes. Ademais, em hipóteses assemelhadas a prática demonstra a probabilidade de locação do espaço à terceira empresa quando da desistência da locatária, dado a mais a robustecer a impossibilidade de retenção do valor integral, viabilizando-se, em tese, a retenção de parte do valor, caso houvesse sido demonstrado não haver o imóvel sido locado à parte diversa, do que não se tem notícias. Assim, resta chancelada a condenação da ré à devolução do valor de R$ 6.000,00, corrigidos na forma determinada pelo juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004179396, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910226094 DF 0022609-27.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. 50% DO VALOR DAS PARCELAS A VENCER. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, IV). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). COBRANÇA DE CUSTO PARA RETIRADA DE RASTREADOR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATO LÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considera-se abusiva a cláusula que estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). De igual forma, considera-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso sub judice, a contratação de serviço de rastreamento, cujo objeto era veículo alugado, fato de conhecimento da contratada, é diretamente afetado com a resolução do contrato de arrendamento. 2.A estipulação de multa de 50% sobre o montante das prestações a vencer, no caso de rescisão antecipada do contrato, mostra-se abusiva, porque estabelece uma vantagem exagerada frente ao consumidor, uma vez que assegura o ganho de 50% do valor do serviço que sequer será prestado. Nestes casos, o Direito pátrio possui regramento próprio já prevendo a possibilidade de estipulações abusivas da cláusula penal, quando caberá ao juiz reduzi-la sempre que verificar que houve o cumprimento parcial da obrigação ou a penalidade for manifestamente exagerada (CC, art. 413). 3.A estipulação de indenização para a cobertura de custo de retirada de rastreador de veículo não se mostra ilícita ou abusiva, desde que previamente pactuada pelos contratantes. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1366457720118070001 DF 0136645-77.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM DATA POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O APELADO EFETIVAMENTE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 14/12/2010, BEM COMO QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA DIRIGIDA AO REQUERENTE É DATADA DE 05/01/2011, A QUAL GEROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A TESE DEFENSIVA NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, PERMANECENDO NO TERRENO DA MERA ALEGAÇÃO OU ESPECULAÇÃO. IMPÕE-SE A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NA MODALIDADE DAMNUM IN RE IPSA, POIS SUPLANTA LIAME DE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU MÁGOA PARA INGRESSAR E INTERFERIR DE FORMA INTENSA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 , DO CDC . 2) OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MM. JUIZ, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$4.000,00, ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 69831 SP 97.03.069831-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. SINAL NÃO DEVOLVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras pode ser objetiva, em face da submissão aos ditames do CDC , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Inteligência da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A CEF, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao CDC e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços pode ser objetiva, isto é, independentemente da comprovação de culpa. 3. As provas carreadas aos autos indicam a existência do nexo causal entre o saque indevido e a perda de sinal dado em contrato de aquisição de imóvel. 4. A rescisão contratual poderia ter sido evitada se a CEF tivesse prontamente ressarcido o valor indevidamente sacado, sendo esse ato de negligência responsável pelos prejuízos ocasionados à parte autora, em razão da omissão em indenizá-la tempestivamente. 5. É devida a indenização de valor correspondente ao sinal não devolvido, em decorrência de saque indevido em conta bancária, se esse fato impossibilitou o cumprimento de obrigação contratual previamente assumida. 6. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111934429 DF 0053511-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 , AMBOS DO CC/2002 . FATOS NÃO IMPUGNADOS EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 302 DO CPC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º , VIII , DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. ADMISSÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CABERIA ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL SE O RECORRENTE NÃO TIVESSE REBATIDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU SE AS RAZÕES RECURSAIS FOSSEM INCONGRUENTES COM O DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. COM EFEITO, "A REPRODUÇÃO NA APELAÇÃO DAS RAZÕES JÁ DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO NÃO DETERMINA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE QUANDO AS RAZÕES ALI ESPOSADAS SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA DA SENTENÇA" (STJ, 3ª TURMA, RESP 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 02/12/2004, DJ 17/12/2004, P. 536). 2. AOS CONTRATOS BANCÁRIOS SE APLICAM A SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA; "SUA OCORRÊNCIA É IRRELEVANTE E SUA AFERIÇÃO DESNECESSÁRIA, POIS NÃO HÁ INTERFERÊNCIA NA RESPONSABILIZAÇÃO" (ALMEIDA, JOÃO BATISTA DE. MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, P. 61.). ASSIM, PARA A REPARAÇÃO DE DANOS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23347 MS 2008.023347-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE PECÚLIO - PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO DA APOSENTADORIA EM VIDA APÓS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 578528 SC 2007.057852-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO OCULTO - RECLAMAÇÃO NO TRINTÍDIO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR FORNECEDORA - AUTOMÓVEL SUBSTITUTO COM DEFEITO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO VEÍCULO SUBSTITUTO - AFASTAMENTO - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO AUTOMOTOR - DEFEITO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , II , DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Procedida a substituição de automóvel inicialmente adquirido, por apresentar defeito oculto não sanado no trintídio legal (art. 18 , § 1º , I , do CDC ), e havendo defeito também no veículo substituto, lícito ao consumidor exigir a restituição das parcelas pagas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710162716 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - LEI 8078 /90. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. ART. 6º INCISO VIII , DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA QUANTO À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL CONTRATADO NO PRAZO DE 03 MESES JÁ PASSADOS 19 MESES. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 , DO CCB/02 . CULPA "IN ELIGENDO". EMPRESA CONTRATADA PELA RECORRENTE. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 , DO CCB/02 . NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. VOLTA AO "STATUS QUO ANTE". DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884 , DO CCB/02 . SENTENÇA MANTIDA. 1. "A LEGITIMIDADE PASSIVA ADVÉM À RÉ DA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR SITUADA COMO OBRIGADA NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SE PRETENDE FAZER VALER EM JUÍZO, OU COMO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER DESCONSTITUÍDA OU DECLARADA, OU, AINDA, COMO TITULAR DO DIREITO A SER DECLARADO INEXISTENTE". A LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE, ASSIM, DO FATO DE A RECORRENTE SER LEGITIMADA A SUPORTAR OS EFEITOS DA R. SENTENÇA VERGASTADA. 2. PERSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC - LEI Nº 8078 /90, NO FEITO QUE VISA A RESCISÃO DA AVENÇA COM A VOLTA DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 3. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 475 E 476 , DO CCB/02 . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENUAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 422 , DO CCB/02 . BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE, ETICIDADE E SOCIABILIDADE, RESPEITADA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 162718720068070007 DF 0016271-87.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC - LEI 8078 /90. SOLIDARIEDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. ART. 6º INCISO VIII , DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA QUANTO À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL CONTRATADO NO PRAZO DE 03 MESES JÁ PASSADOS 19 MESES. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 , DO CCB/02 . CULPA "IN ELIGENDO". EMPRESA CONTRATADA PELA RECORRENTE. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 , DO CCB/02 . NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. VOLTA AO "STATUS QUO ANTE". DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE EVITA. ART. 884 , DO CCB/02 . SENTENÇA MANTIDA. 1. "A LEGITIMIDADE PASSIVA ADVÉM À RÉ DA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR SITUADA COMO OBRIGADA NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SE PRETENDE FAZER VALER EM JUÍZO, OU COMO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER DESCONSTITUÍDA OU DECLARADA, OU, AINDA, COMO TITULAR DO DIREITO A SER DECLARADO INEXISTENTE". A LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE, ASSIM, DO FATO DE A RECORRENTE SER LEGITIMADA A SUPORTAR OS EFEITOS DA R. SENTENÇA VERGASTADA. 2. PERSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC - LEI Nº 8078 /90, NO FEITO QUE VISA A RESCISÃO DA AVENÇA COM A VOLTA DAS P ARTES AO STATUS QUO ANTE. 3. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 475 E 476 , DO CCB/02 . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR P ARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENUAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 422 , DO CCB/02 . BOA-FÉ OBJETIVA, PROBIDADE, ETICIDADE E SOCIABILIDADE, RESPEITADA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710177966 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: CIVIL - CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1- INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO-LHE A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA REQUERENTE, DESCONTANDO-SE APENAS A IMPORTÂNCIA RELATIVA À COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2 - NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA FOI REALIZADA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA, DE FORMA QUE A REQUERIDA PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 3 - TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NO PRESENTE CASO, EM QUE A REQUERIDA ARGUMENTA QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 101 , INCISO I , DO CDC , UMA VEZ QUE SE TRATA DE ESPÉCIE DO GÊNERO RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE ANOTAR, AINDA, QUE A AÇÃO VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL E QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DA RÉ NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, HAJA VISTA ESTAR DOMICILIADA NO DISTRITO FEDERAL. ASSIM, AFASTA-SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A ELEIÇÃO DE FORO, PORQUANTO EVIDENTEMENTE PREJUDICIAL À DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, ESTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC , HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (RESP 488274/MG). 4 - NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ QUE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS NÃO HÁ PRECEITO LEGAL QUE DETERMINE A CITAÇÃO DA EMPRESA INDICADA PELA RÉ. ALÉM DO QUE, A LEI PREVÊ EM CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. 5 - O CDC ESTABELECE NO ART. 51 , INCISOS II E IV , QUE SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE SUBTRAIAM DO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JÁ PAGA. DA ANÁLISE DO CONTRATO DE FLS. 29/30, VERIFICA-SE QUE A CONSUMIDORA/CONTRATANTE NÃO FOI INFORMADA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DA RESCISÃO, POIS O CONTRATO APENAS LIMITOU-SE A MENCIONAR A LEI Nº 6.766 /79. ESSA LEI NÃO PODE SE SOBREPOR AO CDC , EIS QUE ESTE É NORMA ESPECÍFICA QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMENTE PORQUE NÃO OCORRIDO O ADIMPLEMENTO DE 1/3 DO CONTRATO, POIS, CONSOANTE SE DEPREENDE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ESSA DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO NÃO FOI EXPRESSAMENTE INFORMADA A CONSUMIDORA. PORTANTO, NÃO PODE VINCULAR A CONSUMIDORA. OLVIDA-SE, AINDA, A REQUERENTE DO DISPOSTO NO ART. 53 DO CDC , QUE PREVÊ NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, QUE SÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR QUE PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COM EFEITO, DEVE A RÉ DEVOLVER A AUTORA AS QUANTIAS POR ELA PAGAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6 - AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO AO ANOTAR: "QUANTO AO VALOR RELATIVO À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTE NÃO DEVE SER RETIDO, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA RECEBEU A IMPORTÂNCIA, A TÍTULO DE INVESTIMENTO, VALORIZANDO O IMÓVEL, QUE RETORNOU À SUA POSSE, PARA ALIENAÇÃO POSTERIOR, DESDE A RESCISÃO OPERADA EM 16.08.2002". 7 - NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPTU, SERIA DEVIDO, EM TESE, ENQUANTO O BEM ESTEVE À DISPOSIÇÃO DA AUTORA. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTROU A REQUERIDA O MONTANTE DO VALOR DEVIDO. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ COMO SER INDENIZADA. 8 - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO NA ÍNTEGRA A R.SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 9 - CONDENO A RECORRENTE, VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 200,00. 10 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. UNÂNIME....

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