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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Cível 71004179396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. Segundo preceitua a norma expressa o art. 2º do CDC , a pessoa jurídica pode e deve ser considerada consumidora, quando adquira ou utilize, na condição de destinatário final, produtos ou serviços, merecendo assim o tratamento diferenciado ofertado aos consumidores. Não subsiste a cláusula contratual que prevê a retenção integral do valor pago na hipótese de rescisão em até 15 dias antes da realização do evento, pois nula, a teor da dicção do art. 51 do CDC , onerando excessivamente uma das partes. Ademais, em hipóteses assemelhadas a prática demonstra a probabilidade de locação do espaço à terceira empresa quando da desistência da locatária, dado a mais a robustecer a impossibilidade de retenção do valor integral, viabilizando-se, em tese, a retenção de parte do valor, caso houvesse sido demonstrado não haver o imóvel sido locado à parte diversa, do que não se tem notícias. Assim, resta chancelada a condenação da ré à devolução do valor de R$ 6.000,00, corrigidos na forma determinada pelo juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004179396, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00275905520088260071 SP 0027590-55.2008.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: Responsabilidade civil – Prestação de serviços – Aquisição e instalação de móveis modulados – Defeitos – Responsabilidade da fabricante – Artigos 12 e 18 do CDCRescisão contratual – "Status quo ante" – Danos morais – Quantum indenizatório – Honorários advocatícios – Prequestionamento. 1. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor para o consumidor reclamar por vícios aparentes dos produtos/serviços, inicia-se somente a partir da sua efetiva entrega, nos termos do § 1º, do referido artigo. 2. A empresa fabricante do produto responde solidariamente com a empresa vendedora e prestadora dos serviços de instalação de móveis modulados, pelos danos causados ao consumidor em decorrência dos vícios apresentados, nos termos dos artigos 12 e 18 do CDC . 3. Impõe-se a rescisão contratual quando a mobília modulada adquirida pelos autores apresenta defeitos que impedem o seu normal funcionamento, além de perdas estéticas que depreciam significativamente o seu valor, devendo a vendedora e a fabricante responder solidariamente pela devolução das quantias pagas, declarando-se a inexigibilidade do saldo devedor, autorizando-se a estas últimas a retirada da mobília defeituosa mediante o pagamento da condenação. 4. Os problemas enfrentados pelos autores com a impossibilidade de utilização da mobília segundo os seus fins específicos, bem como, com o calvário percorrido sem que a questão fosse resolvida, gera abalo moral, sobretudo em razão do protesto indevido dos títulos entregues para o restante do pagamento. 5. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte. Inteligência do artigo 20 do CPC . 7. A atividade jurisdicional não exige exaustiva discussão de todos os pontos e dispositivos legais enunciados pelas partes. Ação principal procedente. Reconvenção improcedente. Agravo retido improvido. Apelos parcialmente providos....

TJ-PE - Apelação APL 3249281 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL DEVIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula contratual em que se funda a alegação do Apelante para tentar afastar a irrazoável demora na entrega do veículo, tópico 4 das condições gerais do "pedido firme de compra" assinado, é nula, posto que o §4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor prevê que nos contratos de adesão "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão", o que não foi respeitado, pois a cláusula mencionada além de não possuir destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no art. 54, §3º do CDC e com menor relevo que os demais dados do documento, notadamente se comparada à informação a respeito da entrega do veículo. 2. Do dia da efetivação da compra (20.04.12) até a data da notificação extrajudicial realizada pela Recorrida (13.07.12) se passaram quase três meses, estando, inclusive, o veículo já pago. Fato que se afigura descabido e irrazoável, sendo, pois, legítimo o pleito de anulação da venda realizada, com a devolução do valor depreendido na compra do bem. 3. Restando caracterizada a culpa do Apelante, que agiu sem a observância de seus deveres legais e de forma negligente; o dano, presente nos transtornos e dissabores sofridos pela Recorrida; e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade que o produziu, o corolário lógico é a existência de direito à indenização por danos morais. 4. Considerando as peculiaridades do caso em exame a quantia estabelecida pelo Juízo a quo a título de danos extrapatrimoniais, R$ 10.0000,00 (dez mil reais), se adéqua aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que regem a matéria, não se tratando de quantia irrisória, nem caracterizando um enriquecimento sem causa. 5. Recurso de apelação não provido, decisão unânime....

Encontrado em: . APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL DEVIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula contratual... destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no art. 54, §3º do CDC e com menor... com a rescisão do contrato de compra e venda. De qualquer forma, da análise da sentença atacada...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910226094 DF 0022609-27.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. 50% DO VALOR DAS PARCELAS A VENCER. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, IV). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE (CC, ART. 413). COBRANÇA DE CUSTO PARA RETIRADA DE RASTREADOR. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATO LÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considera-se abusiva a cláusula que estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). De igual forma, considera-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza do conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. No caso sub judice, a contratação de serviço de rastreamento, cujo objeto era veículo alugado, fato de conhecimento da contratada, é diretamente afetado com a resolução do contrato de arrendamento. 2.A estipulação de multa de 50% sobre o montante das prestações a vencer, no caso de rescisão antecipada do contrato, mostra-se abusiva, porque estabelece uma vantagem exagerada frente ao consumidor, uma vez que assegura o ganho de 50% do valor do serviço que sequer será prestado. Nestes casos, o Direito pátrio possui regramento próprio já prevendo a possibilidade de estipulações abusivas da cláusula penal, quando caberá ao juiz reduzi-la sempre que verificar que houve o cumprimento parcial da obrigação ou a penalidade for manifestamente exagerada (CC, art. 413). 3.A estipulação de indenização para a cobertura de custo de retirada de rastreador de veículo não se mostra ilícita ou abusiva, desde que previamente pactuada pelos contratantes. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005283536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO UM DIA APÓS A ASSINATURA E QUATRO MESES ANTES DA DATA DA VIAGEM. ALEGAÇÃO DAS AUTORAS DE QUE A DATA IMPRESSA NO CONTRATO NÃO CONDIZ COM A DATA SOLICITADA POR ELAS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE DESISTENCIA PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA E TAXA DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. 25% DO VALOR PAGO PELO PACOTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ TAXA POR SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NÃO PRESTADOS. REDUÇÃO DA PORCENTAGEM RETIDA À 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Incontroverso nos autos que a parte autora procedeu ao pedido de cancelamento do contrato em 10/04/2014, quatro meses antes da data do início da viagem, programada para 06/08/2014, e um dia após a contratação realizada em 09/04/2014, conforme alegado. Evidenciada a abusividade da cláusula 5.1 do contrato em discussão, uma vez que na hipótese de cancelamento do serviço, torna-se inviável a cobrança de taxa do consumidor por intermediação de serviço turístico que não fora prestado, uma vez que o cancelamento ocorreu 01 dia após a prestação do serviço de intermediação e 04 meses antes da viagem, de modo que a cobrança de tal taxa, na situação dos autos, representaria, na realidade, uma nova penalidade pelo cancelamento. É legítima, entretanto, a cobrança de cláusula penal, nos... parâmetros em que estipulada (10%), para os casos de rescisão, uma vez que a contratação ocorreu no próprio estabelecimento comercial e mediante apresentação do contrato por escrito com todas as taxas previstas e, por isso, deve ser mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005283536, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001860140201381600140 PR 0018601-40.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE O VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, §1º DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018601-40.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: . INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, §1º DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1366457720118070001 DF 0136645-77.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM DATA POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O APELADO EFETIVAMENTE REQUEREU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM 14/12/2010, BEM COMO QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA DIRIGIDA AO REQUERENTE É DATADA DE 05/01/2011, A QUAL GEROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A TESE DEFENSIVA NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, PERMANECENDO NO TERRENO DA MERA ALEGAÇÃO OU ESPECULAÇÃO. IMPÕE-SE A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NA MODALIDADE DAMNUM IN RE IPSA, POIS SUPLANTA LIAME DE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU MÁGOA PARA INGRESSAR E INTERFERIR DE FORMA INTENSA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 , DO CDC . 2) OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MM. JUIZ, AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$4.000,00, ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 69831 SP 97.03.069831-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE INDEVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC . RESCISÃO CONTRATUAL. SINAL NÃO DEVOLVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras pode ser objetiva, em face da submissão aos ditames do CDC , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Inteligência da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A CEF, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao CDC e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços pode ser objetiva, isto é, independentemente da comprovação de culpa. 3. As provas carreadas aos autos indicam a existência do nexo causal entre o saque indevido e a perda de sinal dado em contrato de aquisição de imóvel. 4. A rescisão contratual poderia ter sido evitada se a CEF tivesse prontamente ressarcido o valor indevidamente sacado, sendo esse ato de negligência responsável pelos prejuízos ocasionados à parte autora, em razão da omissão em indenizá-la tempestivamente. 5. É devida a indenização de valor correspondente ao sinal não devolvido, em decorrência de saque indevido em conta bancária, se esse fato impossibilitou o cumprimento de obrigação contratual previamente assumida. 6. Apelação da CEF não provida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111934429 DF 0053511-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 , AMBOS DO CC/2002 . FATOS NÃO IMPUGNADOS EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 302 DO CPC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º , VIII , DO CDC . RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. ADMISSÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CABERIA ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL SE O RECORRENTE NÃO TIVESSE REBATIDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OU SE AS RAZÕES RECURSAIS FOSSEM INCONGRUENTES COM O DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. COM EFEITO, "A REPRODUÇÃO NA APELAÇÃO DAS RAZÕES JÁ DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO NÃO DETERMINA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE QUANDO AS RAZÕES ALI ESPOSADAS SÃO SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA DA SENTENÇA" (STJ, 3ª TURMA, RESP 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 02/12/2004, DJ 17/12/2004, P. 536). 2. AOS CONTRATOS BANCÁRIOS SE APLICAM A SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA; "SUA OCORRÊNCIA É IRRELEVANTE E SUA AFERIÇÃO DESNECESSÁRIA, POIS NÃO HÁ INTERFERÊNCIA NA RESPONSABILIZAÇÃO" (ALMEIDA, JOÃO BATISTA DE. MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, P. 61.). ASSIM, PARA A REPARAÇÃO DE DANOS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23347 MS 2008.023347-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE PECÚLIO - PREVISÃO DE CONTEMPLAÇÃO DA APOSENTADORIA EM VIDA APÓS VINTE E CINCO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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