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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 38877620088260627 SP 0003887-76.2008.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL CC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Réus citados pessoalmente não apresentaram defesa.Cessionária adquiriu os direitos, sem anuência da autora. Cláusula contratual que prevê a rescisão do compromisso nesta hipótese.Validade.Oposição com fundamento em compromisso particular entre as partes. Direitos meramente pessoais, sem vinculação com o alienante CDHU. Improcedência da ação.Rescisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30003057120138260326 SP 3000305-71.2013.8.26.0326 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDHU. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE UMA DAS PARCELAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS AUTORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a "ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais" movida pelos promitentes compradores do imóvel em face da CDHU. Manutenção. 2. Pagamento em duplicidade da parcela de nº 100 não comprovado. Ônus dos autores. Art. 333, I, CPC. 3. Apelação dos autores não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00000711920148260549 SP 0000071-19.2014.8.26.0549 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a "ação declaratória de inexistência de propriedade c/c obrigação de fazer" movida pela apelante. 2. Hipótese em que a autora foi excluída do programa habitacional da CDHU pelo fato de constar como proprietária de outro imóvel. 3. Imóvel alienado através de escritura pública de compra e venda lavrada em 16/11/2010. Demora do promitente comprador em providenciar o registro que não pode prejudicar a participação da autora no programa habitacional. 4. Suposta causa de impedimento relativa a anterior participação em outro programa de financiamento habitacional que não foi sequer mencionada pela ré, a quem compete a análise do preenchimento dos requisitos exigidos dos mutuários. 5. Recurso provido, para reintegrar a autora no programa habitacional da CDHU, a fim de que possa ser beneficiada com a celebração do contrato caso preencha todas as demais exigências. 6. Apelação da autora provida.

TJ-SP - Apelação APL 01129728920098260100 SP 0112972-89.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. TAXA REFERENCIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PES /CP . TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual movida pelos apelantes em face da CDHU. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de direito. Desnecessidade de perícia. 3. Inexistência de óbice para a aplicação da "Taxa Referencial" (TR). Estipulado no contrato que o saldo devedor será reajustado na mesma forma da caderneta de poupança. 4. A amortização encontra-se na forma estabelecida na Súmula n. 450 do STJ. 5. Tabela Price. Sistema de amortização e não de capitalização de juros, onde se pode decompor a prestação em dois valores: a) o principal; b) os juros contratados. Ausência de anatocismo. 6. Seguro. Impugnação genérica. Cobrança na forma estipulada no contrato. 7. Correspondência entre a variação salarial da categoria profissional e a variação dos reajustes das prestações, e CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) não impugnados especificamente na inicial. Contrato posterior à Lei nº 8.692 /93, que instituiu o CES. 8. Taxa de juros convencionais. Ausência de abusividade. 9. Hipótese em que não se justifica a revisão do contrato. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. 10. Apelação dos autores não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00063878020118260637 SP 0006387-80.2011.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU. PROMESSA DE BÔNUS NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO EM 300 PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato movida pelos ora apelantes em face da CDHU. Manutenção. 2. Promessa de bônus, com desconto sobre o valor das parcelas, não comprovada. Ausência de previsão contratual e de prova de que os autores fariam jus ao suposto benefício. 3. Pedido de substituição do valor do contrato pelo valor de mercado do bem. Impossibilidade. Valor financiado em 300 prestações. Estipulação de juros compensatórios. Validade. Ausência de abusividade no caso concreto. 4. Apelação dos autores não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00323325920108260005 SP 0032332-59.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL, APENAS PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DA RÉ EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação de revisão contratual movida em face da CDHU. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. 2. Apelo da autora que visa apenas o afastamento da Tabela Price. Insubsistência. Sistema de amortização e não de capitalização de juros, onde se pode decompor a prestação em dois valores: a) o principal; b) os juros contratados. Ausência de anatocismo. 3. Recurso da ré que deve ser parcialmente provido para afastar a proibição de tomar as providências cabíveis no caso de mora ou inadimplemento. Cessação do depósito judicial das parcelas, diante da improcedência da demanda revisional. 4. Apelação da autora não provida, e apelação da ré parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00124872820098260344 SP 0012487-28.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida por mutuários em face da CDHU. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo quanto aos danos morais. Hipótese de provimento. 2. Imóvel adquirido junto à CDHU. Problemas estruturais. Risco de desmoronamento. Interdição. Necessidade de desocupação por quase um ano. 3. Hipótese concreta que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Posterior reforma pela ré que não ilide a responsabilidade pelos riscos e constrangimento a que submeteram os autores. 4. Frustração diante do recebimento de imóvel sem infra-estrutura básica e segurança necessárias. Necessidade de abandono da moradia. 5. Valor indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00. Quantia suficiente para atuar como fator desestimulante e sancionatório à conduta da ré, sem implicar em enriquecimento ilícito. 6. Apelação dos autores provida.

TJ-SP - Apelação APL 02332180520098260007 SP 0233218-05.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. PERDA DOS VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a reconvenção da corré (ex-companheira do mutuário e atual ocupante do imóvel). Manutenção. 2. Longo tempo de ocupação gratuita que justifica a rescisão do contrato, e a reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo como se cogitar a prevalência do direito à moradia. 3. Impossibilidade de reconhecimento de eventual "contrato de gaveta" em favor da recorrente, eis que não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários. 4. Benfeitorias de custo evidentemente inferior ao devido pelo longo tempo de ocupação do imóvel (colocação de piso, gesso e pintura). Inexistência do direito à indenização e retenção, sob pena de enriquecimento ilícito da apelante. 5. Apelação da corré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00040627020108260572 SP 0004062-70.2010.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CDHU. TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR À EX-CÔNJUGE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida pelo apelante. Reforma. 2- Negativação indevida do nome do autor, feita pela CDHU. Transferência do contrato à ex-cônjuge do recorrente. Efetivação. 3- Hipótese em que o autor não teria conseguido contrair novo financiamento junto à COHAB, caso fosse beneficiado por outro contrato junto ao SFH, ou estivesse em situação de inadimplência. 4- Além disso, a ré não comprovou o envio de qualquer notificação quanto à existência de parcelas em aberto, ou informando o resultado do processo de transferência. 5- Conjunto probatório dos autos que revela a efetivação da transferência do contrato. Negativação indevida do nome do autor. Dano moral configurado. 6- Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. Quantia suficiente para atuar como fator sancionatório à conduta da ré, e que atende, também, à função satisfatória da compensação extrapatrimonial, sem implicar em enriquecimento ilícito. 7- Apelação do autor provida.

TJ-SP - Apelação APL 00094824320118260565 SP 0009482-43.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORES EXCLUÍDOS DO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA CDHU. PERCENTUAL DESTINADO A POLICIAIS NA ATIVA. EXEGESE LEGAL. COAUTOR QUE ESTÁ INATIVO DESDE MARÇO/2002. CRITÉRIO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos ora apelantes. Manutenção. 2. Autores que foram corretamente excluídos do processo seletivo realizado pela CDHU. Vagas reservadas para policiais civis e militares na ativa. 3. Exegese da Lei Estadual nº 11.023/01, já com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 11.818/05. Para participar do sorteio das vagas especiais, o policial deve estar lotado no mesmo município do imóvel. Requisito que afasta os inativos, como é o caso do coautor. 4. Critério que não ofende ao princípio da isonomia. Objetivo da lei que é facilitar a aquisição de imóvel pelos policiais da ativa, em local seguro, no Município onde exercem o cargo. 5. Apelação dos autores não provida.

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