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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 38877620088260627 SP 0003887-76.2008.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL CC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Réus citados pessoalmente não apresentaram defesa.Cessionária adquiriu os direitos, sem anuência da autora. Cláusula contratual que prevê a rescisão do compromisso nesta hipótese.Validade.Oposição com fundamento em compromisso particular entre as partes. Direitos meramente pessoais, sem vinculação com o alienante CDHU. Improcedência da ação.Rescisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 02380204620098260007 SP 0238020-46.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. PERDA DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a reconvenção da corré. Manutenção. Inadimplemento incontroverso. 2. Longo tempo de ocupação gratuita que justifica a rescisão do contrato, e a reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo como se cogitar a prevalência do direito à moradia. 3. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Perda do emprego e dissolução de união estável que não podem ser invocados como fatos extraordinários e imprevisíveis. Extrema vantagem também não verificada. Alegação genérica de abusividade. 4. Perda dos valores pagos. Possibilidade no caso concreto, diante do ínfimo tempo de adimplemento e o longo período de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. 5. Apelação da corré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00235824820088260196 SP 0023582-48.2008.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. CONTRATOS DE GAVETA. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E RECURSO DA AUTORA. APELAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a oposição de alguns dos córreus. Manutenção. 2. Cessão de direitos através de "contratos de gaveta" sem a anuência da CDHU. Cláusula de resolução expressa. Preenchimento dos requisitos necessários para regularização da transferência que, além de não ter sido demonstrado nos presentes autos, deve ser analisado pela autora. 3. Inadimplemento incontroverso. Ausência de prova das parcelas pagas e das benfeitorias supostamente realizadas pelos corréus/opoentes. Ônus que lhes competia. Art. 333 , I , CPC . Compensação do longo tempo de ocupação gratuita do imóvel. 4. Cerceamento de defesa não verificado, eis que devidamente intimados para manifestar interesse na produção de provas, os apelantes quedaram-se inertes. Preclusão temporal. 5. Recurso adesivo interposto por alguns dos corréus (adquirentes do imóvel). Não conhecimento. Ausência de sucumbência recíproca e prévio recurso da autora. Requisitos do art. 500 , CPC . 6. Recurso adesivo não conhecido e apelação dos demais corréus não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1623494000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: IMISSAO NA POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DIREITOS - UNIDADE HABITACIONAL - CDHU Improcedência da ação - Vedação contratual transferência do bem no contrato originário compromisso de venda e compra - Ausência anuência da promitente-vendedora - Apelo autora - Contrato entre as partes litigantes Compromisso irrevogável e irretratável Impugnação dos documentos ~ Redução da ver/ honorária - Sentença mantida - Vedação ; DE de da rato originário Cl -L í_C cransrerercia no cc anuência por parte ca promitente-venaei Impossibilidade de ímissâo de posse por ofensr a cláusulas contratuais aparentemente regulares - Impugnação insuficiente para afastar o teor dos documentos - Inexistência de indícios de falsidade - Verba honorária fi\ada de acordo com os critérios legais - Inteligência do artiqo 20 , § 4o , do CPC - Recurso iwprovido. .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573144 SP (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: e assim do:“Ação rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel pelo SFH, passando por CDHU.... Improcedência da ação de rescisão promovida pela promitente vendedora e procedência de reconvenção... Improcedência das ações, rescisória e cautelar incidental apensada. ” (fl.09). Opostos embargos...

TJ-SP - Apelação APL 00030978020078260319 SP 0003097-80.2007.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO JUNTO À CDHU. CONTRATOS DE GAVETA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 12.276/06. PREENCHIMENTOS DOS DEMAIS REQUISITOS QUE DEVE SER ANALISADO PELA CDHU. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Ação cominatória por meio da qual pretende a autora/apelante a transferência de contrato celebrado junto à CDHU, cujos direitos adquiriu através de "contrato de gaveta". 2. Caso concreto envolvendo cadeia de cessões, sem anuência da pessoa jurídica responsável. 3. Inobservância do prazo mínimo de dois anos previsto no art. 1º, da Lei Estadual nº 12.276/06. Norma que visa o cumprimento da função social do contrato. 4. Preenchimento dos demais requisitos para a transferência que, de qualquer modo, deve ser analisado pela CDHU, inexistindo qualquer prova nos presentes autos. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Apelação da autora não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1874120108260007 SP 0000187-41.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER CDHU - Sentença de improcedência- Unidade habitacional destinada a famílias de baixa renda Contrato de gaveta Cessionário que não se amolda ao perfil exigido pela CDHU Pretensão do cessionário de compelí-la à transferência do contrato- Ausência de anuência- Impossibilidade Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 86757020098260281 SP 0008675-70.2009.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO - Pleito ajuizado por adquirente de imóvel da CDHU, que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes - Improcedência do pedido - Confirmação da r. sentença por seus próprios fundamentos, em observância ao artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Cessão realizada a terceiros sem a anuência da CDHU - Débito que permanece em nome do autor - Apelo improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 75083720088260286 SP 0007508-37.2008.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Processual Civil Embargos de declaração Ação de cobrança c.c indenização por dano moral Empresa executada por dívida de ICMS que procedeu à entrega de produtos cerâmicos à corré CDHU, com vistas à compensação do débito tributário Adjudicação permitida somente quando há penhora sobre os bens Exegese do art. 24 da LEF Improcedência singular Decisão que se sustenta Julgado sem falhas Rejeição.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1025315320128260000 SP 0102531-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CABIMENTO. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. ENTIDADE QUE CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ESTIPULOU SEGURO, FICOU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS PRÊMIOS E AÇÃO É FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DECORRENTES DO USO DE MATERIAIS DE PÉSSIMA QUALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE NÃO PODE AGORA SER CONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

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