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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 38877620088260627 SP 0003887-76.2008.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL CC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Réus citados pessoalmente não apresentaram defesa.Cessionária adquiriu os direitos, sem anuência da autora. Cláusula contratual que prevê a rescisão do compromisso nesta hipótese.Validade.Oposição com fundamento em compromisso particular entre as partes. Direitos meramente pessoais, sem vinculação com o alienante CDHU. Improcedência da ação.Rescisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1623494000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: IMISSAO NA POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DIREITOS - UNIDADE HABITACIONAL - CDHU Improcedência da ação - Vedação contratual transferência do bem no contrato originário compromisso de venda e compra - Ausência anuência da promitente-vendedora - Apelo autora - Contrato entre as partes litigantes Compromisso irrevogável e irretratável Impugnação dos documentos ~ Redução da ver/ honorária - Sentença mantida - Vedação ; DE de da rato originário Cl -L í_C cransrerercia no cc anuência por parte ca promitente-venaei Impossibilidade de ímissâo de posse por ofensr a cláusulas contratuais aparentemente regulares - Impugnação insuficiente para afastar o teor dos documentos - Inexistência de indícios de falsidade - Verba honorária fi\ada de acordo com os critérios legais - Inteligência do artiqo 20 , § 4o , do CPC - Recurso iwprovido. .

TJ-SP - Apelação APL 02332180520098260007 SP 0233218-05.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. PERDA DOS VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a reconvenção da corré (ex-companheira do mutuário e atual ocupante do imóvel). Manutenção. 2. Longo tempo de ocupação gratuita que justifica a rescisão do contrato, e a reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo como se cogitar a prevalência do direito à moradia. 3. Impossibilidade de reconhecimento de eventual "contrato de gaveta" em favor da recorrente, eis que não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários. 4. Benfeitorias de custo evidentemente inferior ao devido pelo longo tempo de ocupação do imóvel (colocação de piso, gesso e pintura). Inexistência do direito à indenização e retenção, sob pena de enriquecimento ilícito da apelante. 5. Apelação da corré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 02380204620098260007 SP 0238020-46.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. PERDA DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a reconvenção da corré. Manutenção. Inadimplemento incontroverso. 2. Longo tempo de ocupação gratuita que justifica a rescisão do contrato, e a reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo como se cogitar a prevalência do direito à moradia. 3. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Perda do emprego e dissolução de união estável que não podem ser invocados como fatos extraordinários e imprevisíveis. Extrema vantagem também não verificada. Alegação genérica de abusividade. 4. Perda dos valores pagos. Possibilidade no caso concreto, diante do ínfimo tempo de adimplemento e o longo período de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. 5. Apelação da corré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00235824820088260196 SP 0023582-48.2008.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. CONTRATOS DE GAVETA. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E RECURSO DA AUTORA. APELAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a oposição de alguns dos córreus. Manutenção. 2. Cessão de direitos através de "contratos de gaveta" sem a anuência da CDHU. Cláusula de resolução expressa. Preenchimento dos requisitos necessários para regularização da transferência que, além de não ter sido demonstrado nos presentes autos, deve ser analisado pela autora. 3. Inadimplemento incontroverso. Ausência de prova das parcelas pagas e das benfeitorias supostamente realizadas pelos corréus/opoentes. Ônus que lhes competia. Art. 333 , I , CPC . Compensação do longo tempo de ocupação gratuita do imóvel. 4. Cerceamento de defesa não verificado, eis que devidamente intimados para manifestar interesse na produção de provas, os apelantes quedaram-se inertes. Preclusão temporal. 5. Recurso adesivo interposto por alguns dos corréus (adquirentes do imóvel). Não conhecimento. Ausência de sucumbência recíproca e prévio recurso da autora. Requisitos do art. 500 , CPC . 6. Recurso adesivo não conhecido e apelação dos demais corréus não provida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573144 SP (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: e assim do:“Ação rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel pelo SFH, passando por CDHU.... Improcedência da ação de rescisão promovida pela promitente vendedora e procedência de reconvenção.... Improcedência das ações, rescisória e cautelar incidental apensada. ” (fl.09). Opostos embargos...

TJ-SP - Apelação APL 00103534920128260400 SP 0010353-49.2012.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. CDHU. Contrato de Promessa de Venda e Compra. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização. Inadimplemento da adquirente. Adimplemento substancial reconhecido. Sentença de improcedência. Apelação da CDHU. Inadimplemento de mais de 200 parcelas de 300. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00047854520128260176 SP 0004785-45.2012.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Apartamentos da CDHU. Ocupação irregular das autoras por prazo prolongado. Irrelevância. Invasão caracterizada. Improcedência do pedido de manutenção de posse formulado pelas autoras e procedência do pleito de reintegração de posse formulado pela ré, CDHU. Sentença mantida. Recurso das autoras da ação de manutenção de posse não provido. EXTINÇÃO DO FEITO. Carência da ação de reintegração de posse, na modalidade interesse de agir, em relação à requerida Kátia. Abandono do imóvel incontroverso. Sentença mantida. Recurso da CDHU, autora da reintegração de posse, não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00003701920128260176 SP 0000370-19.2012.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Apartamentos da CDHU. Ocupação irregular das autoras por prazo prolongado. Irrelevância. Invasão caracterizada. Improcedência do pedido de manutenção de posse formulado pelas autoras e procedência do pleito de reintegração de posse formulado pela ré, CDHU. Sentença mantida. Recurso das autoras da ação de manutenção de posse não provido. EXTINÇÃO DO FEITO. Carência da ação de reintegração de posse, na modalidade interesse de agir, em relação à requerida Kátia. Abandono do imóvel incontroverso. Sentença mantida. Recurso da CDHU, autora da reintegração de posse, não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00047846020128260176 SP 0004784-60.2012.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Apartamentos da CDHU. Ocupação irregular das autoras por prazo prolongado. Irrelevância. Invasão caracterizada. Improcedência do pedido de manutenção de posse formulado pelas autoras e procedência do pleito de reintegração de posse formulado pela ré, CDHU. Sentença mantida. Recurso das autoras da ação de manutenção de posse não provido. EXTINÇÃO DO FEITO. Carência da ação de reintegração de posse, na modalidade interesse de agir, em relação à requerida Kátia. Abandono do imóvel incontroverso. Sentença mantida. Recurso da CDHU, autora da reintegração de posse, não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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