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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 38877620088260627 SP 0003887-76.2008.8.26.0627 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL CC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Réus citados pessoalmente não apresentaram defesa.Cessionária adquiriu os direitos, sem anuência da autora. Cláusula contratual que prevê a rescisão do compromisso nesta hipótese.Validade.Oposição com fundamento em compromisso particular entre as partes. Direitos meramente pessoais, sem vinculação com o alienante CDHU. Improcedência da ação.Rescisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00323325920108260005 SP 0032332-59.2010.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL, APENAS PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DA RÉ EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO CASO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação de revisão contratual movida em face da CDHU. Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. 2. Apelo da autora que visa apenas o afastamento da Tabela Price. Insubsistência. Sistema de amortização e não de capitalização de juros, onde se pode decompor a prestação em dois valores: a) o principal; b) os juros contratados. Ausência de anatocismo. 3. Recurso da ré que deve ser parcialmente provido para afastar a proibição de tomar as providências cabíveis no caso de mora ou inadimplemento. Cessação do depósito judicial das parcelas, diante da improcedência da demanda revisional. 4. Apelação da autora não provida, e apelação da ré parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00124872820098260344 SP 0012487-28.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida por mutuários em face da CDHU. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo quanto aos danos morais. Hipótese de provimento. 2. Imóvel adquirido junto à CDHU. Problemas estruturais. Risco de desmoronamento. Interdição. Necessidade de desocupação por quase um ano. 3. Hipótese concreta que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Danos morais configurados. Posterior reforma pela ré que não ilide a responsabilidade pelos riscos e constrangimento a que submeteram os autores. 4. Frustração diante do recebimento de imóvel sem infra-estrutura básica e segurança necessárias. Necessidade de abandono da moradia. 5. Valor indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00. Quantia suficiente para atuar como fator desestimulante e sancionatório à conduta da ré, sem implicar em enriquecimento ilícito. 6. Apelação dos autores provida.

TJ-SP - Apelação APL 00094824320118260565 SP 0009482-43.2011.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORES EXCLUÍDOS DO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA CDHU. PERCENTUAL DESTINADO A POLICIAIS NA ATIVA. EXEGESE LEGAL. COAUTOR QUE ESTÁ INATIVO DESDE MARÇO/2002. CRITÉRIO QUE NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos ora apelantes. Manutenção. 2. Autores que foram corretamente excluídos do processo seletivo realizado pela CDHU. Vagas reservadas para policiais civis e militares na ativa. 3. Exegese da Lei Estadual nº 11.023/01, já com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 11.818/05. Para participar do sorteio das vagas especiais, o policial deve estar lotado no mesmo município do imóvel. Requisito que afasta os inativos, como é o caso do coautor. 4. Critério que não ofende ao princípio da isonomia. Objetivo da lei que é facilitar a aquisição de imóvel pelos policiais da ativa, em local seguro, no Município onde exercem o cargo. 5. Apelação dos autores não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00040627020108260572 SP 0004062-70.2010.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CDHU. TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR À EX-CÔNJUGE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida pelo apelante. Reforma. 2- Negativação indevida do nome do autor, feita pela CDHU. Transferência do contrato à ex-cônjuge do recorrente. Efetivação. 3- Hipótese em que o autor não teria conseguido contrair novo financiamento junto à COHAB, caso fosse beneficiado por outro contrato junto ao SFH, ou estivesse em situação de inadimplência. 4- Além disso, a ré não comprovou o envio de qualquer notificação quanto à existência de parcelas em aberto, ou informando o resultado do processo de transferência. 5- Conjunto probatório dos autos que revela a efetivação da transferência do contrato. Negativação indevida do nome do autor. Dano moral configurado. 6- Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. Quantia suficiente para atuar como fator sancionatório à conduta da ré, e que atende, também, à função satisfatória da compensação extrapatrimonial, sem implicar em enriquecimento ilícito. 7- Apelação do autor provida.

TJ-SP - Apelação APL 02332180520098260007 SP 0233218-05.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. PERDA DOS VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a reconvenção da corré (ex-companheira do mutuário e atual ocupante do imóvel). Manutenção. 2. Longo tempo de ocupação gratuita que justifica a rescisão do contrato, e a reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo como se cogitar a prevalência do direito à moradia. 3. Impossibilidade de reconhecimento de eventual "contrato de gaveta" em favor da recorrente, eis que não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários. 4. Benfeitorias de custo evidentemente inferior ao devido pelo longo tempo de ocupação do imóvel (colocação de piso, gesso e pintura). Inexistência do direito à indenização e retenção, sob pena de enriquecimento ilícito da apelante. 5. Apelação da corré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 1623494000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: IMISSAO NA POSSE - CONTRATO DE CESSÃO DIREITOS - UNIDADE HABITACIONAL - CDHU Improcedência da ação - Vedação contratual transferência do bem no contrato originário compromisso de venda e compra - Ausência anuência da promitente-vendedora - Apelo autora - Contrato entre as partes litigantes Compromisso irrevogável e irretratável Impugnação dos documentos ~ Redução da ver/ honorária - Sentença mantida - Vedação ; DE de da rato originário Cl -L í_C cransrerercia no cc anuência por parte ca promitente-venaei Impossibilidade de ímissâo de posse por ofensr a cláusulas contratuais aparentemente regulares - Impugnação insuficiente para afastar o teor dos documentos - Inexistência de indícios de falsidade - Verba honorária fi\ada de acordo com os critérios legais - Inteligência do artiqo 20 , § 4o , do CPC - Recurso iwprovido. .

TJ-SP - Apelação APL 02380204620098260007 SP 0238020-46.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO GRATUITA. PERDA DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA CORRÉ NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a reconvenção da corré. Manutenção. Inadimplemento incontroverso. 2. Longo tempo de ocupação gratuita que justifica a rescisão do contrato, e a reintegração da autora na posse do imóvel, não havendo como se cogitar a prevalência do direito à moradia. 3. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Perda do emprego e dissolução de união estável que não podem ser invocados como fatos extraordinários e imprevisíveis. Extrema vantagem também não verificada. Alegação genérica de abusividade. 4. Perda dos valores pagos. Possibilidade no caso concreto, diante do ínfimo tempo de adimplemento e o longo período de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. 5. Apelação da corré não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00235824820088260196 SP 0023582-48.2008.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CDHU. CONTRATOS DE GAVETA. INADIMPLEMENTO. OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E RECURSO DA AUTORA. APELAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração na posse movida pela CDHU, e improcedente a oposição de alguns dos córreus. Manutenção. 2. Cessão de direitos através de "contratos de gaveta" sem a anuência da CDHU. Cláusula de resolução expressa. Preenchimento dos requisitos necessários para regularização da transferência que, além de não ter sido demonstrado nos presentes autos, deve ser analisado pela autora. 3. Inadimplemento incontroverso. Ausência de prova das parcelas pagas e das benfeitorias supostamente realizadas pelos corréus/opoentes. Ônus que lhes competia. Art. 333 , I , CPC . Compensação do longo tempo de ocupação gratuita do imóvel. 4. Cerceamento de defesa não verificado, eis que devidamente intimados para manifestar interesse na produção de provas, os apelantes quedaram-se inertes. Preclusão temporal. 5. Recurso adesivo interposto por alguns dos corréus (adquirentes do imóvel). Não conhecimento. Ausência de sucumbência recíproca e prévio recurso da autora. Requisitos do art. 500 , CPC . 6. Recurso adesivo não conhecido e apelação dos demais corréus não provida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573144 SP (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: e assim do:“Ação rescisória. Compromisso de compra e venda de imóvel pelo SFH, passando por CDHU.... Improcedência da ação de rescisão promovida pela promitente vendedora e procedência de reconvenção.... Improcedência das ações, rescisória e cautelar incidental apensada. ” (fl.09). Opostos embargos...

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