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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 389 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 430469 CE 0015809-91.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CEF. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO TITULAR NO SPC. REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. - O julgador, ao fixar o valor da reparação por dano moral, deve levar em consideração o caráter educativo (preventivo e punitivo) da indenização, em relação ao causador do dano, como também buscar compensar a contrariedade suportada pela vítima. Não se pode olvidar, todavia, que a indenização perseguida pela vítima deva ser arbitrada dentro da razoabilidade, de modo que o quantum fixado a esse título não configure enriquecimento sem causa - Apelação provida, para majorar o valor da indenização por danos morais.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430469 CE 2006.81.00.015809-2 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CEF. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO TITULAR NO SPC. REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. - O julgador, ao fixar o valor da reparação por dano moral, deve levar em consideração o caráter educativo (preventivo e punitivo) da indenização, em relação ao causador do dano, como também buscar compensar a contrariedade suportada pela vítima. Não se pode olvidar, todavia, que a indenização perseguida pela vítima deva ser arbitrada dentro da razoabilidade, de modo que o quantum fixado a esse título não configure enriquecimento sem causa - Apelação provida, para majorar o valor da indenização por danos morais.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4551 RN 2005.84.00.004424-6 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. CORRUPÇÃO ATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. REDUÇÃO DE 1/3 EM FACE DA TENTATIVA. - Clonagem de cartão magnético mediante a instalação de "chupa-cabra" em caixas de auto-atendimento da CEF. - Corrupção ativa contra Policial Federal. - Autoria e materialidade provadas através de testemunhas e fotografias dos agentes. - Sistema trifásico de aplicação da pena. Crime contra entidade de economia popular. Incidência da causa de aumento de pena e, em seguida, redução por tratar-se de tentativa de crime.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26004 RS 2001.71.00.026004-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CEF. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES INDEVIDOS. DANOS PATRIMONIAS. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Entendeu o juízo a quo que as informações do inquérito deveriam ser providenciadas pelo procurador da autora, ou que, então, esse indicasse as provas que pretendesse produzir. Intimado acerca do teor do despacho, permaneceu o autor silente, não se manifestando acerca das dúvidas que possuiria. Assim, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. - Tendo em vista a aplicação das normas do CDC impõe-se a inversão do ônus da prova como facilitação à defesa do consumidor, hipossuficiente no caso dos autos. - Não tendo a CEF logrado êxito em desconstituir as alegações da autora, ônus que lhe incumbia diante da hipossuficiência desta, entendo que a clonagem restou evidenciada, devendo a autora ser restituída dos prejuízos materiais dela decorrentes. - Não restou comprovado nenhum abalo maior à autora, capaz de atingi-la em seu foro íntimo. Certo é que os fatos geraram um certo transtorno, incapaz, no entanto, de ser alçado ao patamar de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. - A dívida da parte autora, revisada em primeira instância, deve ser compensada com o valor indevidamente sacado em sua conta corrente. - Quanto aos juros, a Emenda Constitucional n.º 40 /2003 extremou de qualquer dúvida, ao revogar o § 3.º do art. 192 da Constituição Federal , o expurgo do sistema jurídico a sua limitação à taxa de 12% ao ano. - Diante do resultado do julgamento, entendo que a dívida da parte autora, revisada em primeira instância, deve ser compensada com o valor indevidamente sacado em sua conta corrente.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342306 RN 2002.84.00.006747-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO PELA CEF DOS VALORES SACADOS, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. CONSTATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. O autor apela da decisão singular que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da CEF no pagamento, a título de danos morais, no valor de 40 salários mínimos. 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato de dois saques efetuados por terceiro, cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma transferência para conta-corrente desconhecida no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), além das tarifas e taxas bancárias debitadas pela devolução de cheque por insuficiência de fundos. 3. No caso presente, dos documentos acostados aos autos, constata-se que o autor contestou os saques e a transferência diretamente a CEF e esta por sua vez creditou na conta-corrente do autor os valores de R$ 2.180,00 e R$ 392,44, correspondendo aos valores sacados indevidamente, bem como o valor das tarifas e taxas bancárias debitadas de sua conta-corrente. 4. A CEF ao ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, "prima facie", cumpriu com a sua responsabilidade para com o seu cliente, ao reintegrar tais valores ao seu patrimônio. Entretanto, é fato inconteste que por força dos saques procedidos, ocorreu, por parte da CEF, a devolução de cheque por insuficiência de fundos. Tal fato, por sua vez, constitui um constrangimento ao autor passível de reparação pela Instituição Financeira, na medida em que a insuficiência de fundos com a consequente devolução dos cheques não teria ocorrido, caso não houvesse a clonagem do cartão do autor. Ademais, cumpre à CEF arcar com os riscos de sua prestação de serviços aos seus clientes de modo a evitar, ou em assim não procedendo, ressarcir aos seus clientes por quaisquer prejuízos, quer material ou moral, porventura sofrido por estes. 5. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por guardar, nos termos da jurisprudência dominante, correspondência com o dano sofrido. 6. Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 342306 RN 0006747-39.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO PELA CEF DOS VALORES SACADOS, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. CONSTATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. O autor apela da decisão singular que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da CEF no pagamento, a título de danos morais, no valor de 40 salários mínimos. 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato de dois saques efetuados por terceiro, cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma transferência para conta-corrente desconhecida no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), além das tarifas e taxas bancárias debitadas pela devolução de cheque por insuficiência de fundos. 3. No caso presente, dos documentos acostados aos autos, constata-se que o autor contestou os saques e a transferência diretamente a CEF e esta por sua vez creditou na conta-corrente do autor os valores de R$ 2.180,00 e R$ 392,44, correspondendo aos valores sacados indevidamente, bem como o valor das tarifas e taxas bancárias debitadas de sua conta-corrente. 4. A CEF ao ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, "prima facie", cumpriu com a sua responsabilidade para com o seu cliente, ao reintegrar tais valores ao seu patrimônio. Entretanto, é fato inconteste que por força dos saques procedidos, ocorreu, por parte da CEF, a devolução de cheque por insuficiência de fundos. Tal fato, por sua vez, constitui um constrangimento ao autor passível de reparação pela Instituição Financeira, na medida em que a insuficiência de fundos com a consequente devolução dos cheques não teria ocorrido, caso não houvesse a clonagem do cartão do autor. Ademais, cumpre à CEF arcar com os riscos de sua prestação de serviços aos seus clientes de modo a evitar, ou em assim não procedendo, ressarcir aos seus clientes por quaisquer prejuízos, quer material ou moral, porventura sofrido por estes. 5. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por guardar, nos termos da jurisprudência dominante, correspondência com o dano sofrido. 6. Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3359 PR 2004.70.00.003359-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM VIRTUDE DE "CLONAGEM" DE CARTÃO MAGNÉTICO. COMPROVAÇÃO DO DANO.RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE AFASTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS E CPMF INDEVIDAMENTE DESCONTADA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A sentença que faz análise do mérito conhece dos embargos declaratórios, não devendo haver confusão entre Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. - As Instituições Bancárias, nos termos do artigo 14 do CDC , respondem objetivamente pelos danos causados pela má execução de seus serviços, em virtude do risco do negócio. - A indisponibilidade do patrimônio e os constrangimentos públicos diante da insuficiência de fundos da conta bancária constituem dano moral apto a gerar Responsabilidade Civil. - O reconhecimento da Instituição Bancária com relação ao ocorrido, com a devolução dos valores indevidamente sacados, demonstra a boa-fé da CEF, motivo pelo qual não deve haver devolução em dobro do montante indisponibilizado. Súmula nº 159 do STF. - A aceitação da devolução dos valores indevidamente sacados pela autora não acarreta em renúncia de seu direito de exigir os juros entre o evento danoso e a devolução dos valores, bem como a CPMF indevidamente descontada. - A sentença que concede a indenização por danos morais será de procedência, mesmo que fixe valor muito inferior ao solicitado na exordial, o que impossibilita a sucumbência recíproca. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. - Apelações parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419495 RJ 2006.51.10.005717-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. - Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º , do artigo 3º , da Lei 8.078 /90, e do verbete nº 297, da Súmula do STJ, e Adin no. 2591 , DJ, 16/6/06, sendo a responsabilidade do fornecedor de cunho objetivo.Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo , em decorrência de uma conduta (dano injusto) imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90 a responsabilidade contratual do banco é objetiva.Assim a responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , incogitando-se in casu, de ev (Lei 8.078 /90) entual culpa da parte autora, que não restou demonstrada nos autos. -Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º , VIII do CDC , ficando a cargo do fornecedor provar que foi o próprio autor que efetuou os saques, ou por seu descuido teve seu cartão em poder de terceiros, juntamente com sua senha, que originaram os saques inquinados de ilegítimos. Entretanto, apesar de instada a manifestar sobre as provas a serem produzidas, a CEF não conseguiu provar qualquer culpa do autor. - In casu, observa-se falha na ocorrência da prestação de serviço, que não garantiu à parte autora a segurança esperada, existindo uma fragilidade do sistema, e no mais, não se desconhece a clonagem de cartões magnéticos e a malservação e utilização dos mesmos pelos próprios bancários. -Quanto ao valor indenizatório, atento ao princípio da proporcionalidade, e de que o quantum indenizatório, deve atender de cunho sancionatório, e pedagógico, dada as circunstâncias fáticas, entende foi o mesmo desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual reduzo o mesmo para R$ 3.500,00. -Recurso parcialmente provido....

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7188 RJ 2006.02.01.006842-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO. SAQUE E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. – Os fatos sob investigação, consistentes em saques e transferências ilegais de conta da Caixa Econômica Federal, provavelmente efetuados por meio de cartão clonado, configuram o delito de estelionato praticado em continuidade delitiva, no território de três jurisdições distintas: São Paulo, Niterói e Rio de Janeiro. – Tendo em vista a inicial distribuição do Inquérito Policial ao Juízo Suscitado, bem como o disposto dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal , apesar de não ter sido praticado, até então, nenhum ato do processo de caráter decisório, apto a caracterizar a prevenção, entendo ter sido precipitada a decisão pela qual este Juízo declinou de sua competência, pois ao menos uma das operações ilícitas foi efetivada em Niterói. – Ademais, para a fixação da competência na hipótese dos autos, deve-se levar em consideração que, em se tratando de crime praticado em continuidade delitiva, cuja consumação se deu em comarcas diversas, é de se declarar competente o juízo que mais facilita o desenvolvimento da investigação e do processo, já que não restou caracterizada a prevenção de qualquer deles. – Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339052 AL 0007528-63.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CEF. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÃO ELETRÔNICO. SAQUES INDEVIDOS. ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002 . RISCO INERENTE A ATIVIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Dispõe o art. 159 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano"; 2. Por seu turno, o art. 927 Parágrafo único daquele mesmo Conjunto de disposições, prevê que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está aí consagrada a responsabilidade objetiva daquele que exerce atividade onde o risco é a ela inerente; 3. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF vez que é incontestável que o Estabelecimento bancário é procurado em decorrência da segurança que oferece, e querer que a responsabilidade de provar a fraude aos cartões magnéticos recaia sobre os usuários do sistema bancário seria uma temeridade, tendo em vista que é a própria instituição bancária que detém todo o sistema de controle de segurança. 4. Preliminar rejeitada. 5. Vericando-se perfeitamente configurado o dano moral alegado e atentando para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se reconhecer o direito do autor a ter sua indenização a título de dano moral majorada de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), mormente em se considerando, que o prejuízo por ele suportado foi de R$12.000,00 (doze mil reais); 6. Apelação do particular provida e Apelação da CEF improvida.

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