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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26004 RS 2001.71.00.026004-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CEF. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUES INDEVIDOS. DANOS PATRIMONIAS. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Entendeu o juízo a quo que as informações do inquérito deveriam ser providenciadas pelo procurador da autora, ou que, então, esse indicasse as provas que pretendesse produzir. Intimado acerca do teor do despacho, permaneceu o autor silente, não se manifestando acerca das dúvidas que possuiria. Assim, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. - Tendo em vista a aplicação das normas do CDC impõe-se a inversão do ônus da prova como facilitação à defesa do consumidor, hipossuficiente no caso dos autos. - Não tendo a CEF logrado êxito em desconstituir as alegações da autora, ônus que lhe incumbia diante da hipossuficiência desta, entendo que a clonagem restou evidenciada, devendo a autora ser restituída dos prejuízos materiais dela decorrentes. - Não restou comprovado nenhum abalo maior à autora, capaz de atingi-la em seu foro íntimo. Certo é que os fatos geraram um certo transtorno, incapaz, no entanto, de ser alçado ao patamar de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. - A dívida da parte autora, revisada em primeira instância, deve ser compensada com o valor indevidamente sacado em sua conta corrente. - Quanto aos juros, a Emenda Constitucional n.º 40 /2003 extremou de qualquer dúvida, ao revogar o § 3.º do art. 192 da Constituição Federal , o expurgo do sistema jurídico a sua limitação à taxa de 12% ao ano. - Diante do resultado do julgamento, entendo que a dívida da parte autora, revisada em primeira instância, deve ser compensada com o valor indevidamente sacado em sua conta corrente.

TRF-5 - Apelação Civel AC 342306 RN 2002.84.00.006747-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO PELA CEF DOS VALORES SACADOS, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. CONSTATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. O autor apela da decisão singular que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da CEF no pagamento, a título de danos morais, no valor de 40 salários mínimos. 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato de dois saques efetuados por terceiro, cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma transferência para conta-corrente desconhecida no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), além das tarifas e taxas bancárias debitadas pela devolução de cheque por insuficiência de fundos. 3. No caso presente, dos documentos acostados aos autos, constata-se que o autor contestou os saques e a transferência diretamente a CEF e esta por sua vez creditou na conta-corrente do autor os valores de R$ 2.180,00 e R$ 392,44, correspondendo aos valores sacados indevidamente, bem como o valor das tarifas e taxas bancárias debitadas de sua conta-corrente. 4. A CEF ao ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, "prima facie", cumpriu com a sua responsabilidade para com o seu cliente, ao reintegrar tais valores ao seu patrimônio. Entretanto, é fato inconteste que por força dos saques procedidos, ocorreu, por parte da CEF, a devolução de cheque por insuficiência de fundos. Tal fato, por sua vez, constitui um constrangimento ao autor passível de reparação pela Instituição Financeira, na medida em que a insuficiência de fundos com a consequente devolução dos cheques não teria ocorrido, caso não houvesse a clonagem do cartão do autor. Ademais, cumpre à CEF arcar com os riscos de sua prestação de serviços aos seus clientes de modo a evitar, ou em assim não procedendo, ressarcir aos seus clientes por quaisquer prejuízos, quer material ou moral, porventura sofrido por estes. 5. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por guardar, nos termos da jurisprudência dominante, correspondência com o dano sofrido. 6. Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 342306 RN 0006747-39.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO PELA CEF DOS VALORES SACADOS, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. CONSTATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1. O autor apela da decisão singular que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da CEF no pagamento, a título de danos morais, no valor de 40 salários mínimos. 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato de dois saques efetuados por terceiro, cada um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma transferência para conta-corrente desconhecida no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), além das tarifas e taxas bancárias debitadas pela devolução de cheque por insuficiência de fundos. 3. No caso presente, dos documentos acostados aos autos, constata-se que o autor contestou os saques e a transferência diretamente a CEF e esta por sua vez creditou na conta-corrente do autor os valores de R$ 2.180,00 e R$ 392,44, correspondendo aos valores sacados indevidamente, bem como o valor das tarifas e taxas bancárias debitadas de sua conta-corrente. 4. A CEF ao ressarcir os prejuízos sofridos pelo autor, "prima facie", cumpriu com a sua responsabilidade para com o seu cliente, ao reintegrar tais valores ao seu patrimônio. Entretanto, é fato inconteste que por força dos saques procedidos, ocorreu, por parte da CEF, a devolução de cheque por insuficiência de fundos. Tal fato, por sua vez, constitui um constrangimento ao autor passível de reparação pela Instituição Financeira, na medida em que a insuficiência de fundos com a consequente devolução dos cheques não teria ocorrido, caso não houvesse a clonagem do cartão do autor. Ademais, cumpre à CEF arcar com os riscos de sua prestação de serviços aos seus clientes de modo a evitar, ou em assim não procedendo, ressarcir aos seus clientes por quaisquer prejuízos, quer material ou moral, porventura sofrido por estes. 5. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por guardar, nos termos da jurisprudência dominante, correspondência com o dano sofrido. 6. Apelação do autor parcialmente provida....

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7188 RJ 2006.02.01.006842-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CEF. CLONAGEM DE CARTÃO. SAQUE E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA. LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. – Os fatos sob investigação, consistentes em saques e transferências ilegais de conta da Caixa Econômica Federal, provavelmente efetuados por meio de cartão clonado, configuram o delito de estelionato praticado em continuidade delitiva, no território de três jurisdições distintas: São Paulo, Niterói e Rio de Janeiro. – Tendo em vista a inicial distribuição do Inquérito Policial ao Juízo Suscitado, bem como o disposto dos artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal , apesar de não ter sido praticado, até então, nenhum ato do processo de caráter decisório, apto a caracterizar a prevenção, entendo ter sido precipitada a decisão pela qual este Juízo declinou de sua competência, pois ao menos uma das operações ilícitas foi efetivada em Niterói. – Ademais, para a fixação da competência na hipótese dos autos, deve-se levar em consideração que, em se tratando de crime praticado em continuidade delitiva, cuja consumação se deu em comarcas diversas, é de se declarar competente o juízo que mais facilita o desenvolvimento da investigação e do processo, já que não restou caracterizada a prevenção de qualquer deles. – Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6336 SP 0006336-09.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PENAL - PROCESSUAL - ARTIGOS 171 , "CAPUT" E PARÁGRAFO TERCEIRO C.C. O ARTIGO 14 , II E ARTIGO 333 , "CAPUT", TODOS DO CP - CLONAGEM DE CARTÕES MAGNÉTICOS EM CAIXA ELETRÔNICO DA CEF - TENTATIVA - OFERECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES PARA NÃO CUMPRIREM COM O DEVER DE PRENDÊ-LO EM FLAGRANTE DELITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO - CRIME IMPOSSÍVEL - CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO O SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - RECURSO DE DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA FIXAR NOVO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR FORÇA DA NORMA EXTENSIVA PREVISTA NO INCISO II , DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . 1. Materialidade e autoria delitivas. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de tentativa de estelionato majorado e corrupção ativa sobejamente comprovadas. 2. Da alegação de defesa de crime impossível no que tange ao crime de tentativa de estelionato - art. 17 do CPB - Para por fim a alegação de que seria impossível a realização do crime, porquanto a agência bancária possuiria sistema de segurança, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de questões semelhantes, firmou entendimento no sentido contrário ao defendido pela defesa do recorrente. Precedentes. 3. Do crime de corrupção ativa. Quanto à alegação de parcialidade do testemunho dos policiais militares, a simples condição de policial não interfere no valor de seu depoimento. Assim, tais depoimentos estão a merecer toda a credibilidade, vez que reiterados, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos, devendo ser rechaçada a preconceituosa visão de que o depoimento policial deve sempre ser recebido com reservas, porque parcial. Precedentes desta E. Corte Regional e da Excelsa Corte. 4...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 41618620144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO SEM JUSTIFICÁVEL OCORRÊNCIA DE "FATO NOVO". CONHECIMENTO DO WRIT PELA OPORTUNIZAÇÃO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º , DA LEI Nº 9.613 /98 (OCULTAÇÃO DE VALORES), ALÉM DE OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS DE TRANSFERÊNCIAS E SAQUES ILÍCITOS DE NUMERÁRIOS DE CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES CREDITÍCIAS. USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS CONTRAFEITOS ("CLONAGEM"). PACIENTE CONDENADO EM FEITO ANÁLOGO. IMPETRAÇÃO AMPARADA, PRINCIPALMENTE, NA TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO DO PACIENTE, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE ESBARRAM - TAIS ASSERTIVAS - NA FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE LÍCITA, BEM COMO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS E, EVIDENTEMENTE, EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPÕE-SE RECONHECER A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, VISTO PERSISTIREM OS REQUISITOS DA REGRA GERAL DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REAFIRMADOS PELA CONDIÇÃO DE CONDENADO EM FEITO ASSEMELHADO QUE MILITA EM DESFAVOR DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante posicionamento do juízo de piso, o paciente não logrou êxito em coprovar o exercício de qualquer atividade lícita, ou possuir residência fixa, mostrando, ainda, possuir tendência para a prática de atividades delituosas; e por isso mesmo é que a permanência do seu encarceramento preventivo se impõe, em razão da necessidade de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente pela condição de condenado à elevada pena em feito análogo. 2. A inviabilidade do pleito aviado neste mandamus também reside no fato de não haver sido infirmada, de molde extreme de controvérsias, a legalidade da privação do direito de locomoção do paciente, porquanto fundamentadamente decretada e mantida pelo juízo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 430469 CE 0015809-91.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. CEF. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO TITULAR NO SPC. REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. - O julgador, ao fixar o valor da reparação por dano moral, deve levar em consideração o caráter educativo (preventivo e punitivo) da indenização, em relação ao causador do dano, como também buscar compensar a contrariedade suportada pela vítima. Não se pode olvidar, todavia, que a indenização perseguida pela vítima deva ser arbitrada dentro da razoabilidade, de modo que o quantum fixado a esse título não configure enriquecimento sem causa - Apelação provida, para majorar o valor da indenização por danos morais.

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 406150220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º , DA LEI Nº 9.613 /98 (OCULTAÇÃO DE VALORES), NO BOJO DE ACUSAÇÕES MÚLTIPLAS, DIRIGIDAS A OUTROS CO-DENUNCIADOS, COM RESPECTIVAS CONDUTAS INCURSAS NOS TIPOS DOS ARTS. 155, PARÁGRAFO 4º, II; ART. 288 , C/C ART. 71 , TODOS DO CP . TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE NUMERÁRIOS DE CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES CREDITÍCIAS. USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS CONTRAFEITOS ("CLONAGEM"). PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO AMPARADA, PRINCIPALMENTE, NA TESE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OUTRO MANDAMUS IMPETRADO POR CO-DENUNCIADO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, ANTE A QUANTIDADE DE DENUNCIADOS E DAS DIFICULDADES LOGÍSTICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE ESBARRA NA FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE LÍCITA, BEM COMO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS (CONDENAÇÕES). IMPÕE-SE RECONHECER A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, VISTO PERSISTIREM OS REQUISITOS DA REGRA GERAL DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À luz dos elementos informativos que orbitam em torno do presente mandamus, resulta inquestionavelmente fulminada a tese de similitude fático-jurídica com os autos do HC nº 5141-CE, recentemente julgado favoravelmente a co-denunciado. 2. Consoante posicionamento ministerial, o paciente possui tendência para a prática de atividades delituosas, registrando condenações criminais em seus antecedentes; e por isso mesmo é que a permanência do seu encarceramento preventivo se impõe, em razão da necessidade de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 80420820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 155, PARÁGRAFO 4º, II; ART. 288 , AMBOS DO CP , ALÉM DO ART. 1º , DA LEI Nº 9.613/98 ("LAVAGEM DE DINHEIRO), C/C ART. 71 , DO CP . TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE NUMERÁRIOS DE CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES CREDITÍCIAS. USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS CONTRAFEITOS (" CLONAGEM "). PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO AMPARADA, PRINCIPALMENTE, NA TESE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OUTRO MANDAMUS IMPETRADO POR CO-DENUNCIADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA ORIGEM. RELATIVIZAÇÃO, ANTE A QUANTIDADE DE DENUNCIADOS E DAS DIFICULDADES LOGÍSTICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE ESBARRA NA FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE LÍCITA, BEM COMO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS E, AINDA, NA INCERTEZA QUANTO À RESIDÊNCIA FIXA. IMPÕE-SE RECONHECER A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, VISTO PERSISTIREM OS REQUISITOS DA REGRA GERAL DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. À luz dos elementos informativos que orbitam em torno do presente mandamus, resulta inquestionavelmente fulminada a recorrente tese impetrante de similitude fático-jurídica com os autos do HC nº 5141-CE, recentemente julgado favoravelmente a co-denunciado. 2. Consoante posicionamento ministerial, o paciente não logrou êxito em coprovar o exercício de qualquer atividade lícita, ou possuir residência fixa, mostrando, ainda, possuir tendência para a prática de atividades delituosas; e por isso mesmo é que a permanência do seu encarceramento preventivo se impõe, em razão...

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 448674820134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE AVIADO EM SEDE DE OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO DESFAVORAVELMENTE AO PACIENTE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTROS 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 155 , PARÁGRAFO 4º , INC. II , E 288 , AMBOS DO CP E ART. 1º , DA LEI Nº 9.613 /98 (OCULTAÇÃO DE VALORES). TRANSFERÊNCIAS E SAQUES DE NUMERÁRIOS DE CORRENTISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES CREDITÍCIAS. USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS CONTRAFEITOS ("CLONAGEM"). PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPLEXA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, ANTE A QUANTIDADE DE DENUNCIADOS E DAS DIFICULDADES LOGÍSTICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE INÚMERAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. CONFIGURADA INÉRCIA DAS DEFESAS CONSTITUÍDAS PELOS DENUNCIADOS, QUANTO AOS CHAMAMENTOS JUDICIAIS, INCLUSIVE DA DO ORA PACIENTE, JÁ SANEADA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE ESBARRA NA FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE LÍCITA (MERA PROPOSTA DE EMPREGO), BEM COMO NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. IMPÕE-SE RECONHECER A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, VISTO PERSISTIREM OS REQUISITOS DA REGRA GERAL DOS ARTS. 312 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante posicionamento ministerial, o paciente possui tendência para a prática de atividades delituosas, registrando antecedentes criminais de relevo; e por isso mesmo é que a permanência do seu encarceramento preventivo se impõe, em razão da necessidade de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Não restou infirmada, de molde extreme de controvérsias, a legalidade da privação do direito de locomoção do paciente, porquanto fundamentadamente decretada e mantida...

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