Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Página 1 de 9.100 resultados

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010026813 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. PROVIMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. 1. O ato pelo qual o magistrado de primeiro grau determina a apresentação de extratos sem cominação efetiva de multa ou outra penalidade, não possui natureza de decisão interlocutória, mas de despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do artigo 504 do CPC . 2. A determinação de intimação da CEF para o cumprimento da decisão, sob pena de multa não possui cunho decisório, não sendo possível valorar a razoabilidade da medida coercitiva imposta, pois foi cominada de maneira genérica sem uma estipulação efetiva de multa, abstendo-se o magistrado de lhe atribuir um quantum. 3. Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010026813 RJ 2010.02.01.002681-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. PROVIMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. 1. O ato pelo qual o magistrado de primeiro grau determina a apresentação de extratos sem cominação efetiva de multa ou outra penalidade, não possui natureza de decisão interlocutória, mas de despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do artigo 504 do CPC . 2. A determinação de intimação da CEF para o cumprimento da decisão, sob pena de multa não possui cunho decisório, não sendo possível valorar a razoabilidade da medida coercitiva imposta, pois foi cominada de maneira genérica sem uma estipulação efetiva de multa, abstendo-se o magistrado de lhe atribuir um quantum. 3. Agravo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430045 PB 0003456-73.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Considerando-se, todavia, o decurso do prazo de 06 (seis) meses, contado da data da publicação da sentença recorrida, mostra-se razoável a manutenção do prazo de 30 (trinta) dias, fixado pelo julgador a quo. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, desde que o seu valor seja arbitrado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434526 PB 0004118-37.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Razoável, portanto, a prorrogação do referido prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da sentença. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, cujo valor, fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser cobrado a partir do 91º dias após a publicação da sentença, acaso não venha ser ela cumprida. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29270 RS 2005.04.01.029270-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INICIAL. INDEFERIMENTO. - Em se tratando de ação cautelar de exibição de documento, pressupõe-se que haja uma pretensão resistida por parte da ré, correta a determinação para demonstração, pela autora, da resistência da CEF em fornecer os documentos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430045 PB 2007.82.00.003456-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Considerando-se, todavia, o decurso do prazo de 06 (seis) meses, contado da data da publicação da sentença recorrida, mostra-se razoável a manutenção do prazo de 30 (trinta) dias, fixado pelo julgador a quo. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, desde que o seu valor seja arbitrado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434526 PB 2007.82.00.004118-3 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Razoável, portanto, a prorrogação do referido prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da sentença. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, cujo valor, fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser cobrado a partir do 91º dias após a publicação da sentença, acaso não venha ser ela cumprida. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 66575220114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da CEF para apresentação de cópias de contratos firmados com a entidade bancária, extrato de conta corrente, planilha demonstrativa com os valores pagos e em aberto de todos os contratos, apontando os índices de juros, correção monetária e demais taxas financeiras. 2. No caso, legítima a pretensão autoral em obter documentos de seu interesse, na forma dos arts. 355 a 359 e 844 e 845 , todos do CPC . 3. Esta Corte, vem sufragando o entendimento de que é possível a condenação no pagamento de honorários advocatícios, mesmo em procedimento cautelar, mormente quando a parte deu causa a ação judicial. Precedentes. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200783000196144 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA CEF. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, em decorrência da apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS pela CEF. 2. "No caso dos autos, com a apresentação dos documentos pretendidos, o objeto da ação veio a desaparecer, conforme noticiou o próprio autor, em sua última petição." - excerto da sentença. 3. "Deu-se a perda superveniente do objeto desta ação, circunstância que há de merecer imediata consideração pelo Juízo, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento do curso deste processo, tanto mais, à vista da regra enunciada pelo artigo 462 do Código de Processo Civil ." - excerto da sentença. 4. "Tendo desaparecido o objeto da ação, que é o próprio pedido deduzido na petição inicial, por óbvio, não pode subsistir o interesse de agir. E sem este, não há espaço jurídico para a ação, nem para o processo que lhe dá corpo, sabido que o interesse processual é condição da ação, donde a sua falta ser causa para a extinção do processo, sem julgamento do mérito." - excerto da sentença. 5. Apelação improvida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003145620125040561 RS 0000314-56.2012.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. CEF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida contra a Caixa Econômica Federal, parte estranha à relação de trabalho mantida entre o autor e sua empregadora. Recurso provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

1 2 3 4 5 909 910 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca