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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010026813 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. PROVIMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. 1. O ato pelo qual o magistrado de primeiro grau determina a apresentação de extratos sem cominação efetiva de multa ou outra penalidade, não possui natureza de decisão interlocutória, mas de despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do artigo 504 do CPC . 2. A determinação de intimação da CEF para o cumprimento da decisão, sob pena de multa não possui cunho decisório, não sendo possível valorar a razoabilidade da medida coercitiva imposta, pois foi cominada de maneira genérica sem uma estipulação efetiva de multa, abstendo-se o magistrado de lhe atribuir um quantum. 3. Agravo improvido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010026813 RJ 2010.02.01.002681-3 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. PROVIMENTO SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. 1. O ato pelo qual o magistrado de primeiro grau determina a apresentação de extratos sem cominação efetiva de multa ou outra penalidade, não possui natureza de decisão interlocutória, mas de despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do artigo 504 do CPC . 2. A determinação de intimação da CEF para o cumprimento da decisão, sob pena de multa não possui cunho decisório, não sendo possível valorar a razoabilidade da medida coercitiva imposta, pois foi cominada de maneira genérica sem uma estipulação efetiva de multa, abstendo-se o magistrado de lhe atribuir um quantum. 3. Agravo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430045 PB 0003456-73.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Considerando-se, todavia, o decurso do prazo de 06 (seis) meses, contado da data da publicação da sentença recorrida, mostra-se razoável a manutenção do prazo de 30 (trinta) dias, fixado pelo julgador a quo. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, desde que o seu valor seja arbitrado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434526 PB 0004118-37.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Razoável, portanto, a prorrogação do referido prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da sentença. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, cujo valor, fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser cobrado a partir do 91º dias após a publicação da sentença, acaso não venha ser ela cumprida. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29270 RS 2005.04.01.029270-4 (TRF-4)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INICIAL. INDEFERIMENTO. - Em se tratando de ação cautelar de exibição de documento, pressupõe-se que haja uma pretensão resistida por parte da ré, correta a determinação para demonstração, pela autora, da resistência da CEF em fornecer os documentos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430045 PB 2007.82.00.003456-7 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Considerando-se, todavia, o decurso do prazo de 06 (seis) meses, contado da data da publicação da sentença recorrida, mostra-se razoável a manutenção do prazo de 30 (trinta) dias, fixado pelo julgador a quo. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, desde que o seu valor seja arbitrado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 434526 PB 2007.82.00.004118-3 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CEF. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RAZOABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - Diante do fato de que, em todo o país, milhares de demandas foram intentadas, tendo por objeto o mesmo desta ação, são plausíveis os argumentos apresentados pela CEF, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo MM. Juiz a quo seria exíguo para que pudessem ser apresentados os extratos da conta de poupança do autor, desde a celebração do respectivo contrato de abertura. - Razoável, portanto, a prorrogação do referido prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da sentença. - A fim de compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, é admissível a imposição de multa, cujo valor, fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser cobrado a partir do 91º dias após a publicação da sentença, acaso não venha ser ela cumprida. Precedentes deste Tribunal. - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00121702620104058100 AL (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Sentença que, em sede de ação cautelar de exibição de documentos, julgou procedente o pedido, determinando que a instituição financeira fornecesse a cópia dos documentos de admissão e desligamento do autor do FGTS. 2. A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo, devendo fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100110469874 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se desarrazoável a condenação para a apresentação de documentos, que, comprovadamente, não se encontra em poder da parte demandada. 2. Na ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória, conforme dispõe o art. 461 do Código de Processo Civil e súmula 372 do STJ. 3. Mostra-se abusivo, pela Caixa Econômica Federal – CEF, a exigência de documentos que causam embaraço a parte que pretende transferir financiamento de imóvel. 4. Recurso da apelante/requerente conhecido e desprovido. 5. Recurso do apelante/requerido conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 10045400220148260223 SP 1004540-02.2014.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE DA CEF. Súmula 514 do STJ. Ilegitimidade de parte devidamente reconhecida. Precedentes deste TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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