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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 485253 AL 0000614-04.2008.4.05.8001 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte Caixa Econômica Federal, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros do Serasa. 2. Hipótese em que o ponto controvertido limita-se à ocorrência de danos morais a serem indenizados e ao quantum fixado a título de indenização. 3. A jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para que se configurem danos morais e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos são presumidos. 4. Não há como se negar que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem daquele que teve seu nome negativado, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Tratando-se de danos morais, a indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessiva diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 6. A indenização fixada na sentença recorrida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, tendo em vista a comprovação de efetiva restrição creditícia suportada pelo autor, em razão da inscrição impugnada. 7. Apelação improvida.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 12503 BA 2001.33.00.012503-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AVERBAÇÃO E DESCONTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO MÊS SEGUINTE À DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA MUTUADA. OMISSÃO DA ENTIDADE PAGADORA DE VENCIMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO, TIDA COMO INDEVIDA, NO SERASA. DIVERGÊNCIAS QUANTO À DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DADA PELA CEF. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AMENIZAM A RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. 1. Trata-se de embargos infringentes por meio dos quais a Autora pretende fazer prevalecer voto que fixava o valor de indenização em 15.000,00 (quinze mil reais) contra o entendimento da maioria, que o fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O voto divergente é no sentido de que, "para uma empresa do porte da Caixa Econômica Federal e, diante dos inúmeros casos que julgamos neste Tribunal, especificamente nesta matéria de danos morais decorrentes de negativação indevida do nome de pessoas físicas ou jurídicas nos órgãos oficiais de negativação, se essas indenizações tivessem valor mais significativo, inibitório do abuso, resultaria como conseqüência natural uma diminuição dessas demandas. Ocorre que a experiência forense tem revelado exatamente o contrário: as indenizações são tão ínfimas que eu diria que aumenta a dor da vítima e estimula o agente agressor". 3. Previu o contrato de mútuo que, "no caso da CONVENENTE não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o devedor compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação". 4. No "boletim de cadastramento", parte do contrato, consta como prazo do mútuo 24 meses e data da liberação 08/06/2000. Não está dito expressamente, mas é possível considerar implícito que o pagamento da primeira prestação deveria acontecer no mês seguinte, do contrário o prazo do mútuo tornar-se-ia superior a 24 meses. 5. Esse prazo para pagamento da primeira prestação também está implícito na cláusula 8.1 do contrato de mútuo: "Sempre que o dia...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24201 SP 0024201-89.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SALDO SUFICIENTE. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA ESPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DISPENSABILIDADE DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE PELA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO C. STJ e JUROS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO MESMO ÓRGÃO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é objetiva tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Deferida a Inversão do ônus da prova, a CEF deixou transcorrer o prazo legal sem juntar os extratos necessários a provar as alegações do Autor. 3. No momento da prolação da sentença o Juiz de 1º grau, não obstante aplicada a inversão do ônus da prova, entendeu que os autores não apresentaram elementos mínimos que comprovassem o alegado, julgando improcedente o pedido. 4. Extratos extemporâneos juntados pela CEF, após a prolação da sentença, demonstram as alegações dos autores provando que esses não deram causa ao inadimplemento do contrato. 5. A prova carreada aos autos demonstra a conduta negligente da CEF ao não debitar em conta de depósitos as prestações relativas a financiamento habitacional realizada pelos apelados. 6. O dano configura-se pela inscrição indevida no SERASA e no SPC quando havia saldo em conta de depósitos para a satisfação das prestações e autorização para débito automático. 7. De acordo com jurisprudência pacífica, não há que se falar em prova do dano moral, bastando a prova do fato lesivo. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 09. Apelação provida parcialmente. 10. Resta assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a correção monetária da quantia fixada a título de danos morais deverá ser feita a partir da data de seu arbitramento, consolidado com a edição da Súmula 362 do E. STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Precedentes do STJ: EREsp 436.070/CE, 2ª Seção, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 26.09.2007, DJe 11.10.2007; e AgRg no EDcl no Ag 583.294/SP , 3ª Turma, Rel. Ministro CASTRO FILHO, j. 03.11.2005, DJ 28.11.2005. Contudo o que toca ao termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual é aplicável a súmula 54 do STJ, devendo ser aplicado a partir do evento danoso, no caso em questão a partir da data do primeiro saque indevido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24201 SP 2008.61.00.024201-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SALDO SUFICIENTE. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA ESPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DISPENSABILIDADE DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE PELA CEF. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é objetiva tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Deferida a Inversão do ônus da prova, a CEF deixou transcorrer o prazo legal sem juntar os extratos necessários a provar as alegações do Autor. 3. No momento da prolação da sentença o Juiz de 1º grau, não obstante aplicada a inversão do ônus da prova, entendeu que os autores não apresentaram elementos mínimos que comprovassem o alegado, julgando improcedente o pedido. 4. Extratos extemporâneos juntados pela CEF, após a prolação da sentença, demonstram as alegações dos autores provando que esses não deram causa ao inadimplemento do contrato. 5. A prova carreada aos autos demonstra a conduta negligente da CEF ao não debitar em conta de depósitos as prestações relativas a financiamento habitacional realizada pelos apelados. 6. O dano configura-se pela inscrição indevida no SERASA e no SPC quando havia saldo em conta de depósitos para a satisfação das prestações e autorização para débito automático. 7. De acordo com jurisprudência pacífica, não há que se falar em prova do dano moral, bastando a prova do fato lesivo. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 09. Apelação provida parcialmente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010217939 RJ 2006.51.01.021793-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CEF. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência dos Tribunais, a cobrança indevida e a ameaça de inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente gera direito à indenização por danos morais. 2. O valor da condenação afigura-se irrisório, incapaz de gerar o caráter pedagógico-punitivo diante da conduta do agente ofensor, longe de causar o enriquecimento da vítima. A noção equivocada de indenização mínima muitas vezes faz com que ofensores contumazes continuem causando transtornos aos cidadãos. É o caso da CEF, em que observamos um aumento significativo de ações de clientes que tiveram seus nomes negativados indevidamente. 3. Apelação parcialmente provida, tão-somente para majorar o valor da compensação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33697 RS 2007.71.00.033697-9 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ARBITRAMENTO. 1.- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é inegável, pois as partes discutem questão oriunda de contrato bancário (Súmula 297/STJ). 2.- O defeito do serviço está cabalmente demonstrado, pois mesmo após o pagamento da dívida, a CEF enviou comunicações ao SERASA para que procedesse na cobrança e, em seguida, na inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Comprovada a conduta da ré, bem como a cobrança de dívida inexistente, o dano moral é presumido, não cabendo se falar em ausência de prova. 3.- Aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 , § único , do CDC , tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 4.- Nas ações condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação (art. 20 , § 3º , CPC ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 375349 SE 0002405-73.2002.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aplica-se, ao caso, a responsabilidade civil disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), por força do disposto em seu art. 3º , parágrafo 2º , que incluiu, na noção de serviço, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. 2. A caracterização da responsabilidade civil, nas relações de consumo, subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado (art. 14 do CDC ). 3. Hipótese em que o defeito no serviço prestado restou comprovado, caracterizado pela falha na emissão de duplicata com a indicação da autora como sacada, apesar de não ter firmado qualquer relação comercial com a empresa cedente. Igualmente evidenciado o protesto pela CEF do título de crédito impugnado e a efetiva ocorrência de restrição ao crédito da empresa autora, a quem não foi autorizada compra de veículo automotor, em razão do registro do protesto nos cadastros do SERASA. 4. Tratando-se de danos morais, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos são presumidos. 5. Não há como se negar que o envio indevido de duplicata a protesto gera presunção de dano à imagem e à credibilidade daquele indicado como sacado. 6. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juízo de origem, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, considerando-se o protesto da duplicata erroneamente emitida pela CEF, a inscrição respectiva no SERASA e a superveniência de efetiva restrição ao crédito da empresa autora. 7. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 347093 PB 0005330-66.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INSCRITA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS DO NOME DO AUTOR NO SERASA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Aplica-se, ao caso, a responsabilidade civil disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), por força do disposto em seu art. 3º , § 2º , que incluiu, na noção de serviço, as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. 2. A caracterização da responsabilidade civil, nas relações de consumo, subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado (art. 14 do CDC ). 3. Hipótese em que restou suficientemente comprovado o defeito no serviço prestado pela CEF, em face da inscrição e manutenção indevidas do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, após a amortização da dívida que lhe deu origem. 4. Não há como se negar que a inclusão de dados pessoais em listagens de inadimplentes gera, por si só, dano à imagem e à credibilidade daquele que teve seu nome negativado, tendo em vista a publicidade conferida às informações constantes nos cadastros de proteção ao crédito. Tratando-se de danos morais, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Nestes casos, diz-se que os danos são presumidos. 5. Quanto à indenização, o valor a ser fixado deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, a indenização não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 6. No caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, em vista da inexistência, nos autos, de prova idônea da superveniência de qualquer restrição creditícia decorrente da manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 7. Apelação provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 414558 PE 0001665-07.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA gera dano moral indenizável mediante pecúnia. - Nas causas de natureza condenatória da Fazenda Pública, o juiz pode fixar um valor nominal a título de honorários advocatícios, combinando os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC . - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416666 RN 2006.84.00.006153-4 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. Hipótese em que a duplicidade de débito na conta da demandada resultou em saldo negativo, findando pela inscrição desta no SERASA. II. Aplica-se aos contratos de depósitos o disposto no Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova. Não comprovando a CEF que o duplo débito ocorreu por culpa do cliente, configura-se indevida a inscrição no cadastro restritivo de crédito. III. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte. Consoante situações similares julgadas por esta Turma, deve a condenação ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação parcialmente provida.

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