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21 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 414558 PE 0001665-07.2005.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA gera dano moral indenizável mediante pecúnia. - Nas causas de natureza condenatória da Fazenda Pública, o juiz pode fixar um valor nominal a título de honorários advocatícios, combinando os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC . - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416666 RN 2006.84.00.006153-4 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. Hipótese em que a duplicidade de débito na conta da demandada resultou em saldo negativo, findando pela inscrição desta no SERASA. II. Aplica-se aos contratos de depósitos o disposto no Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova. Não comprovando a CEF que o duplo débito ocorreu por culpa do cliente, configura-se indevida a inscrição no cadastro restritivo de crédito. III. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte. Consoante situações similares julgadas por esta Turma, deve a condenação ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 413159 PB 0000976-27.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PROTESTO INCORRETO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A norma processual, especificamente o art. 333 do Código de Processo Civil , dispõe expressamente que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegadamente possui. 2. Compete ao demandante, também, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua proposição (art. 283 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão temporal. 3. Não há cerceamento de defesa em desfavor de uma das partes, mormente quando esta teve oportunidade para provar e identificar ao juiz os fatos questionáveis e indefinidos, mas não o fez, mantendo-se inerte. 4. Inverossímel a alegação da parte, pois não trouxe aos autos arcabouço probatório mínimo, limitando-se a simplesmente alegar um direito que, nem em aparência, é existente. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 413159 PB 2004.82.01.000976-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PROTESTO INCORRETO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A norma processual, especificamente o art. 333 do Código de Processo Civil , dispõe expressamente que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegadamente possui. 2. Compete ao demandante, também, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua proposição (art. 283 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão temporal. 3. Não há cerceamento de defesa em desfavor de uma das partes, mormente quando esta teve oportunidade para provar e identificar ao juiz os fatos questionáveis e indefinidos, mas não o fez, mantendo-se inerte. 4. Inverossímel a alegação da parte, pois não trouxe aos autos arcabouço probatório mínimo, limitando-se a simplesmente alegar um direito que, nem em aparência, é existente. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416666 RN 0006153-83.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. Hipótese em que a duplicidade de débito na conta da demandada resultou em saldo negativo, findando pela inscrição desta no SERASA. II. Aplica-se aos contratos de depósitos o disposto no Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova. Não comprovando a CEF que o duplo débito ocorreu por culpa do cliente, configura-se indevida a inscrição no cadastro restritivo de crédito. III. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte. Consoante situações similares julgadas por esta Turma, deve a condenação ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 390348 CE 2004.81.00.015024-2 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou comprovado nos autos o fato de ter sido o nome da autora indevidamente mantido no rol de maus pagadores (SERASA), por período superior a 60 dias após a quitação da dívida, em decorrência de falha operacional da CEF, tem-se como devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 3.000,00, por danos morais. V. Apelação da autora improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 390348 CE 0015024-03.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou comprovado nos autos o fato de ter sido o nome da autora indevidamente mantido no rol de maus pagadores (SERASA), por período superior a 60 dias após a quitação da dívida, em decorrência de falha operacional da CEF, tem-se como devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 3.000,00, por danos morais. V. Apelação da autora improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 414558 PE 2005.83.08.001665-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA gera dano moral indenizável mediante pecúnia. - Nas causas de natureza condenatória da Fazenda Pública, o juiz pode fixar um valor nominal a título de honorários advocatícios, combinando os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC . - Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386425 PE 2005.83.00.007411-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou devidamente comprovado nos autos o fato de ter sido o nome da autora indevidamente inscrito no rol de maus pagadores (SERASA E SPC) em decorrência da conduta adotada por agente da CEF, tem-se como devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento pela indenização devida, no presente caso, o valor de R$ 2.000,00, por danos morais. V. Apelação da CEF e da autora improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386425 PE 0007411-74.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou devidamente comprovado nos autos o fato de ter sido o nome da autora indevidamente inscrito no rol de maus pagadores (SERASA E SPC) em decorrência da conduta adotada por agente da CEF, tem-se como devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento pela indenização devida, no presente caso, o valor de R$ 2.000,00, por danos morais. V. Apelação da CEF e da autora improvidas.

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