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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 416666 RN 2006.84.00.006153-4 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. Hipótese em que a duplicidade de débito na conta da demandada resultou em saldo negativo, findando pela inscrição desta no SERASA. II. Aplica-se aos contratos de depósitos o disposto no Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova. Não comprovando a CEF que o duplo débito ocorreu por culpa do cliente, configura-se indevida a inscrição no cadastro restritivo de crédito. III. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte. Consoante situações similares julgadas por esta Turma, deve a condenação ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 413159 PB 0000976-27.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PROTESTO INCORRETO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A norma processual, especificamente o art. 333 do Código de Processo Civil , dispõe expressamente que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegadamente possui. 2. Compete ao demandante, também, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua proposição (art. 283 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão temporal. 3. Não há cerceamento de defesa em desfavor de uma das partes, mormente quando esta teve oportunidade para provar e identificar ao juiz os fatos questionáveis e indefinidos, mas não o fez, mantendo-se inerte. 4. Inverossímel a alegação da parte, pois não trouxe aos autos arcabouço probatório mínimo, limitando-se a simplesmente alegar um direito que, nem em aparência, é existente. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 413159 PB 2004.82.01.000976-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PROTESTO INCORRETO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A norma processual, especificamente o art. 333 do Código de Processo Civil , dispõe expressamente que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegadamente possui. 2. Compete ao demandante, também, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua proposição (art. 283 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão temporal. 3. Não há cerceamento de defesa em desfavor de uma das partes, mormente quando esta teve oportunidade para provar e identificar ao juiz os fatos questionáveis e indefinidos, mas não o fez, mantendo-se inerte. 4. Inverossímel a alegação da parte, pois não trouxe aos autos arcabouço probatório mínimo, limitando-se a simplesmente alegar um direito que, nem em aparência, é existente. 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416666 RN 0006153-83.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. Hipótese em que a duplicidade de débito na conta da demandada resultou em saldo negativo, findando pela inscrição desta no SERASA. II. Aplica-se aos contratos de depósitos o disposto no Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova. Não comprovando a CEF que o duplo débito ocorreu por culpa do cliente, configura-se indevida a inscrição no cadastro restritivo de crédito. III. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte. Consoante situações similares julgadas por esta Turma, deve a condenação ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 386425 PE 0007411-74.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou devidamente comprovado nos autos o fato de ter sido o nome da autora indevidamente inscrito no rol de maus pagadores (SERASA E SPC) em decorrência da conduta adotada por agente da CEF, tem-se como devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento pela indenização devida, no presente caso, o valor de R$ 2.000,00, por danos morais. V. Apelação da CEF e da autora improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 391870 PE 0003754-27.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou devidamente comprovado nos autos que o autor teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito indevidamente, porquanto em razão de inadimplência de sua ex-esposa, atual mutuaria da CEF. O documento de fl. 11 - decisão judicial encaminhada ao Gerente Geral da CEF -demonstra que o imóvel objeto do contrato de mútuo fora transferido para a Sra. Antônia Dutra de Araújo, única e exclusiva compradora/devedora, havendo a instituição ré negligenciado no sentido de ordenar a inclusão do nome do requerente do cadastro do órgão de proteção ao crédito indicado, sendo devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 4.000,00, por danos morais. V. Não ocorrência de danos materiais. VI. Apelação da CEF improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 391870 PE 2005.83.00.003754-9 (TRF-5)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. I. A Constituição Federal em seu art. 5º , V , garante a indenização da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a prejuízo patrimonial. II. O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante. III. Verificado, no presente caso, que restou devidamente comprovado nos autos que o autor teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito indevidamente, porquanto em razão de inadimplência de sua ex-esposa, atual mutuaria da CEF. O documento de fl. 11 - decisão judicial encaminhada ao Gerente Geral da CEF -demonstra que o imóvel objeto do contrato de mútuo fora transferido para a Sra. Antônia Dutra de Araújo, única e exclusiva compradora/devedora, havendo a instituição ré negligenciado no sentido de ordenar a inclusão do nome do requerente do cadastro do órgão de proteção ao crédito indicado, sendo devida a indenização por dano moral perseguida. IV. É atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não devendo causar o enriquecimento indevido da parte, mantendo-se, para fins de pagamento, o valor de R$ 4.000,00, por danos morais. V. Não ocorrência de danos materiais. VI. Apelação da CEF improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 414558 PE 2005.83.08.001665-9 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA gera dano moral indenizável mediante pecúnia. - Nas causas de natureza condenatória da Fazenda Pública, o juiz pode fixar um valor nominal a título de honorários advocatícios, combinando os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC . - Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24201 SP 0024201-89.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SALDO SUFICIENTE. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA ESPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DISPENSABILIDADE DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE PELA CEF. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO C. STJ e JUROS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO MESMO ÓRGÃO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é objetiva tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Deferida a Inversão do ônus da prova, a CEF deixou transcorrer o prazo legal sem juntar os extratos necessários a provar as alegações do Autor. 3. No momento da prolação da sentença o Juiz de 1º grau, não obstante aplicada a inversão do ônus da prova, entendeu que os autores não apresentaram elementos mínimos que comprovassem o alegado, julgando improcedente o pedido. 4. Extratos extemporâneos juntados pela CEF, após a prolação da sentença, demonstram as alegações dos autores provando que esses não deram causa ao inadimplemento do contrato. 5. A prova carreada aos autos demonstra a conduta negligente da CEF ao não debitar em conta de depósitos as prestações relativas a financiamento habitacional realizada pelos apelados. 6. O dano configura-se pela inscrição indevida no SERASA e no SPC quando havia saldo em conta de depósitos para a satisfação das prestações e autorização para débito automático. 7. De acordo com jurisprudência pacífica, não há que se falar em prova do dano moral, bastando a prova do fato lesivo. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 09. Apelação provida parcialmente. 10...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24201 SP 2008.61.00.024201-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SALDO SUFICIENTE. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA ESPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DISPENSABILIDADE DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTRATOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE PELA CEF. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é objetiva tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Deferida a Inversão do ônus da prova, a CEF deixou transcorrer o prazo legal sem juntar os extratos necessários a provar as alegações do Autor. 3. No momento da prolação da sentença o Juiz de 1º grau, não obstante aplicada a inversão do ônus da prova, entendeu que os autores não apresentaram elementos mínimos que comprovassem o alegado, julgando improcedente o pedido. 4. Extratos extemporâneos juntados pela CEF, após a prolação da sentença, demonstram as alegações dos autores provando que esses não deram causa ao inadimplemento do contrato. 5. A prova carreada aos autos demonstra a conduta negligente da CEF ao não debitar em conta de depósitos as prestações relativas a financiamento habitacional realizada pelos apelados. 6. O dano configura-se pela inscrição indevida no SERASA e no SPC quando havia saldo em conta de depósitos para a satisfação das prestações e autorização para débito automático. 7. De acordo com jurisprudência pacífica, não há que se falar em prova do dano moral, bastando a prova do fato lesivo. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada apelado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 09. Apelação provida parcialmente.

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