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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 392538 PB 2006.05.99.001177-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA EXAME MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213 /98, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso a Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos ìndios/PB, emitida em 14.10.2003 (fls. 15/16) e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante. 2. O art. 59 da Lei 8.213 /91 estabelece que o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após o cumprimento do prazo de carência exigido pelo mesmo diploma legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Assim como as demais provas, o Laudo Pericial está sujeito à livre apreciação do Magistrado, conforme o art. 436 do CPC . Constatado que o mesmo carece de fundamentação, sendo elaborado no estilo múltipla escolha, não relatando de forma clara e eficaz os reais problemas de saúde do autor, portador de cegueira total no olho esquerdo, deve-lhe ser concedido o benefício de Auxílio Doença, uma vez que não está reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física. 3. Apelação do particular provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392538 PB 0001177-86.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA EXAME MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213 /98, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser compldo com a prova testemunhal; neste caso a Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos ìndios/PB, emitida em 14.10.2003 (fls. 15/16) e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante. 2. O art. 59 da Lei 8.213 /91 estabelece que o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após o cumprimento do prazo de carência exigido pelo mesmo diploma legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Assim como as demais provas, o Laudo Pericial está sujeito à livre apreciação do Magistrado, conforme o art. 436 do CPC . Constatado que o mesmo carece de fundamentação, sendo elaborado no estilo múltipla escolha, não relatando de forma clara e eficaz os reais problemas de saúde do autor, portador de cegueira total no olho esquerdo, deve-lhe ser concedido o benefício de Auxílio Doença, uma vez que não está reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física. 3. Apelação do particular provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 88320144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício anterior (auxílio-doença por acidente de trabalho). 2. Nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho]. 4. O autor (agricultor) padece de cegueira total no olho esquerdo (CID H 54.4), que reduziu a sua capacidade laboral. Como busca a concessão de benefício por ter sofrido acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da ação. Precedentes. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 403248 SC 2011.040324-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: INFORTUNÍSTICA. AGRICULTORA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (PERCENTUAL DE 50%), NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 8.213 /91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ JUNHO DE 2009. APÓS, DEVERÁ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F , DA LEI N. 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LC N. 156 /97 (NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 161/97). APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, CONTUDO, PROVIDA PARCIALMENTE.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120850990 SC 2012.085099-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E PARCIAL DO OLHO DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade laborativa total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito, adquirida em decorrência de acidente de trabalho, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básic [...]...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200881000138442 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A concessão do benefício de auxílio-doença encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 25 e 59 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e período de carência referente ao recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. II. Verifica-se que o MM juiz a quo se ateve estritamente ao pedido da parte, que foi conceder o benefício de auxilio doença (NB - 141.170.588-0). III. O art. 15 da Lei nº 8.213 /91 mantém na qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o trabalhador que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. IV. O último vínculo empregatício do segurado findou em 01/07/2005, tendo, assim, adquirido o direito a 12 meses de período de graça (art. 15 , II , Lei nº 8.213 /91). Considerando-se, ainda, que o segurado já havia efetuado mais de 120 contribuições, e que estava desempregado, como se pode verificar através da baixa na CTPS (fl. 77), mostra-se cabível a prorrogação do período de graça para 24 meses ( parágrafo 1º do art. 15 , da Lei nº 8.213 /91). Precedentes. V. A realização da perícia médica judicial ficou prejudicada pelo fato do falecimento do autor (fl. 89). Contudo no que se refere à comprovação da incapacidade do autor, tem-se que esta restou comprovada pela perícia médica realizada pelo próprio INSS (fl.64), que foi firme em atestar que o periciando apresenta cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito (CID H 54.0). Como o autor trabalha na construção civil, resta comprovada sua incapacidade. VI. Com o falecimento do requerente, são devidas as parcelas compreendidas entre a data do requerimento administrativo (29/09/11) e do óbito (11/12/11), respeitada a prescrição quinquenal. VII. Aplica-se aos juros de mora o percentual de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VIII. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , com aplicação da Súmula 111 do STJ. IX. Apelação e remessa oficial improvidas....

TJ-SC - Apelação Cível AC 41687 SC 2009.004168-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO ¿ ACIDENTE DE TRABALHO ¿ AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ¿ PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ¿ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91 ¿ PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ¿ CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO ¿ TRABALHADOR RURAL ¿ LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO ¿ PERITO MÉDICO QUE AFIRMA NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA, MAS QUE RESTRINGE A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS INERENTES A ATIVIDADE ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ REGRA PROCESSUAL DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL ¿ ART. 436 DO CPC ¿ RECONHECIMENTO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ¿ TERMO INICIAL ¿ DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO ¿ JUROS DE MORA ¿ PEDIDO DE MODIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PERCENTUAL FIXADO CORRETAMENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NA SENTENÇA ¿ ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ¿ MANUTENÇÃO ¿ SÚMULA N. 111 DO STJ ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9189 SP 0009189-36.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante. II - Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei nº 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei nº 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo a seguir: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. III - A inicial é instruída com os documentos de fls. 11/44, dos quais destaco: laudo pericial realizado nos autos do processo nº 1395/99, informando que o autor apresenta cegueira total no olho esquerdo decorrente de neurite óptica, com visão monocular normal à direita. Acrescenta que, a patologia não guarda relação com eventuais traumatismos acidentários e que o quadro clínico atual contra indica atividades que requeiram higidez binocular ou representem elevado risco de acidentes, como manipulação de maquinário cortante e atividades em alturas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 487523 CE 0003786-37.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contando que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 2. O juiz não está adstrito aos termos expostos no laudo pericial, facultando-lhe, a depender das sutilezas da hipótese objeto de apreciação, valer-se de outros aspectos ou circunstâncias para respaldar a sua discordância, contanto que fundamente persuasivamente a tese que pretende albergar, na forma do disposto no art. 436, do Estatuto Processual Civil. 3. Embora o laudo apresentado pelo expert afirme no quesito 4 que o autor se encontra incapacitado para o trabalho agrícola que antes exercia, por estar acometido de cegueira total no olho esquerdo, a visão monocular não o torna incapaz, pois, estando normal a visão do olho direito, esta pode, perfeitamente, suprir a perda da outra. Portanto, não havendo incapacidade que impossibilite o trabalho rural, não há como conceder o benefício requerido pelo autor, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau. 4. Sobrevindo decisão que prejudique a tutela antecipada, de modo que julgue improcedente a pretensão da parte autora, fica a tutela sem efeito, independentemente de menção expressa a respeito. 5. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. 6. Devido à sucumbência total do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, entretanto, em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, o apelado não deve ser condenado em honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.º 1.060 /50 não foi recepcionada pela CF/88 em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.º , inciso LXXIV . 7. Apelação do INSS provida....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 114306820104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. PERDA TOTAL E IRREVERSÍVEL DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA. 1. Tem direito à reforma nos termos dos arts. 106 II, 108 , VI e 111 , I e II da Lei n.º 6.880 /80, com base no soldo do posto que ocupava quando na ativa, o militar com estabilidade assegurada (art. 50, IV, alínea a, desta mesma lei) que se tornou incapacitado apenas para as atividades da caserna em decorrência de cegueira monocular. Assim sendo, restou presente, in casu, a hipótese de "acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço" (referido art. 108, VI). 2. A desincorporação, portanto, deve ser anulada, contando-se a partir de tal data a reforma. 3. A reforma deve ser dada nos termos do art. 111 , I , da Lei nº 6.880 /80, isto é, com proventos equivalentes ao posto ocupado quando da desincorporação. 4. Apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /09, por meio da ADIN 4357-DF, em 07.03.2013, de relatoria do Ministro AYRES BRITO, mantidos os juros de mora conforme estabelecido na sentença, ante a impossibilidade de reformatio in pejus e de julgamento ultra petita. 5. Mantida a condenação dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação pecuniária. 6. Remessa Oficial e Apelações da União e do particular improvidas.

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