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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 392538 PB 2006.05.99.001177-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA EXAME MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213 /98, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso a Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos ìndios/PB, emitida em 14.10.2003 (fls. 15/16) e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante. 2. O art. 59 da Lei 8.213 /91 estabelece que o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após o cumprimento do prazo de carência exigido pelo mesmo diploma legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Assim como as demais provas, o Laudo Pericial está sujeito à livre apreciação do Magistrado, conforme o art. 436 do CPC . Constatado que o mesmo carece de fundamentação, sendo elaborado no estilo múltipla escolha, não relatando de forma clara e eficaz os reais problemas de saúde do autor, portador de cegueira total no olho esquerdo, deve-lhe ser concedido o benefício de Auxílio Doença, uma vez que não está reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física. 3. Apelação do particular provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 392538 PB 0001177-86.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA EXAME MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213 /98, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser compldo com a prova testemunhal; neste caso a Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos ìndios/PB, emitida em 14.10.2003 (fls. 15/16) e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelante. 2. O art. 59 da Lei 8.213 /91 estabelece que o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, após o cumprimento do prazo de carência exigido pelo mesmo diploma legal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Assim como as demais provas, o Laudo Pericial está sujeito à livre apreciação do Magistrado, conforme o art. 436 do CPC . Constatado que o mesmo carece de fundamentação, sendo elaborado no estilo múltipla escolha, não relatando de forma clara e eficaz os reais problemas de saúde do autor, portador de cegueira total no olho esquerdo, deve-lhe ser concedido o benefício de Auxílio Doença, uma vez que não está reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física. 3. Apelação do particular provida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 88320144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra a sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício anterior (auxílio-doença por acidente de trabalho). 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho]. 4. O autor (agricultor) padece de cegueira total no olho esquerdo (CID H 54.4), que reduziu a sua capacidade laboral. Como busca a concessão de benefício por ter sofrido acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para o julgamento da ação. Precedentes. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 403248 SC 2011.040324-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: INFORTUNÍSTICA. AGRICULTORA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (PERCENTUAL DE 50%), NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /91. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 8.213 /91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ JUNHO DE 2009. APÓS, DEVERÁ INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F , DA LEI N. 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LC N. 156 /97 (NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 161/97). APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA, CONTUDO, PROVIDA PARCIALMENTE.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20120850990 SC 2012.085099-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E PARCIAL DO OLHO DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade laborativa total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito, adquirida em decorrência de acidente de trabalho, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 , da Lei n. 8.213 /91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básic [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 41687 SC 2009.004168-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO ¿ ACIDENTE DE TRABALHO ¿ AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ¿ PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ¿ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213 /91 ¿ PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ¿ CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO ¿ TRABALHADOR RURAL ¿ LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO ¿ PERITO MÉDICO QUE AFIRMA NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA, MAS QUE RESTRINGE A REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS INERENTES A ATIVIDADE ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ REGRA PROCESSUAL DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL ¿ ART. 436 DO CPC ¿ RECONHECIMENTO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO ¿ TERMO INICIAL ¿ DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO TÉCNICO ¿ JUROS DE MORA ¿ PEDIDO DE MODIFICAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PERCENTUAL FIXADO CORRETAMENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA ¿ ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO NA SENTENÇA ¿ ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ¿ MANUTENÇÃO ¿ SÚMULA N. 111 DO STJ ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

TRF-5 - Apelação Civel AC 487523 CE 0003786-37.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contando que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 2. O juiz não está adstrito aos termos expostos no laudo pericial, facultando-lhe, a depender das sutilezas da hipótese objeto de apreciação, valer-se de outros aspectos ou circunstâncias para respaldar a sua discordância, contanto que fundamente persuasivamente a tese que pretende albergar, na forma do disposto no art. 436, do Estatuto Processual Civil. 3. Embora o laudo apresentado pelo expert afirme no quesito 4 que o autor se encontra incapacitado para o trabalho agrícola que antes exercia, por estar acometido de cegueira total no olho esquerdo, a visão monocular não o torna incapaz, pois, estando normal a visão do olho direito, esta pode, perfeitamente, suprir a perda da outra. Portanto, não havendo incapacidade que impossibilite o trabalho rural, não há como conceder o benefício requerido pelo autor, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau. 4. Sobrevindo decisão que prejudique a tutela antecipada, de modo que julgue improcedente a pretensão da parte autora, fica a tutela sem efeito, independentemente de menção expressa a respeito. 5. Em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. 6. Devido à sucumbência total do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, entretanto, em face de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, o apelado não deve ser condenado em honorários advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei n.º 1.060 /50 não foi recepcionada pela CF/88 em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.º , inciso LXXIV . 7. Apelação do INSS provida....

TRF-5 - REEX 1 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. PERDA TOTAL E IRREVERSÍVEL DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA. 1. Tem direito à reforma nos termos dos arts. 106 II, 108, VI e 111, I e II da Lei n.º 6.880/80, com base no soldo do posto que ocupava quando na ativa, o militar com estabilidade assegurada (art. 50, IV, alínea "a", desta mesma lei) que se tornou incapacitado apenas para as atividades da caserna em decorrência de cegueira monocular. Assim sendo, restou presente, in casu, a hipótese de "acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço" (referido art. 108, VI). 2. A desincorporação, portanto, deve ser anulada, contando-se a partir de tal data a reforma. 3. A reforma deve ser dada nos termos do art. 111, I, da Lei nº 6.880/80, isto é, com proventos equivalentes ao posto ocupado quando da desincorporação. 4. Apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, por meio da ADIN 4357-DF, em 07.03.2013, de relatoria do Ministro AYRES BRITO, mantidos os juros de mora conforme estabelecido na sentença, ante a impossibilidade de reformatio in pejus e de julgamento ultra petita. 5. Mantida a condenação dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação pecuniária. 6. Remessa Oficial e Apelações da União e do particular improvidas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 1759 CE 0002739-62.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. CONCESSÃO. LEI 8.742 /93. INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA A VIDA INDEPENDENTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742 /93. 2. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, a parte apelada enquadra-se nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois é portadora de cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito, patologia de natureza crônica e permanente que a torna inapta para o exercício das atividades laborais, conforme atesta o laudo médico da lavra do Dr. P.J. dos Santos em sede de procedimento administrativo (fl. 18). 3. Restou demonstrado, em Juízo, que a autora reside com mais duas pessoas - o marido e uma filha - , e que não há renda familiar suficiente ao sustento da família, visto que somente o marido da autora trabalha na agricultura de subsistência, não suprindo esta atividade as necessidades mínimas da família, de acordo com a Declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa de deficiência (fl. 12). A renda per capita é, portanto, inferior a 1/4 do salário mínimo, segundo declarou a Assistente Social vinculada à Prefeitura da Beberibe (fl. 50). 4. Os juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação, nos termos da Súmula 204/STJ. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por estar em conformidade com o art. 20 , parágrafo 4º do CPC , devendo sua incidência ser limitada às parcelas vencidas nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. No que tange à data de início do benefício, não merece reforma a sentença de primeiro grau, por restar comprovado que na data do requerimento administrativo, a autora já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício. Com efeito, observa-se que o próprio laudo médico do INSS atesta que a parte autora é portadora da enfermidade aqui considerada como competente para incapacitá-la. 7. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora à razão de 1% ao mês, incidindo a partir da citação, nos termos da Súmula nº 204 do STJ e limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas nos termos da Súmula nº 111 do STJ e apelação do INSS não provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 421270 PE 2006.83.00.003917-4 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL DO DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 , DA LEI 8.213 /91. RESTABELECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 2. O laudo médico pericial não constitui prova exclusiva para a formação da convicção do magistrado. Assim, em atenção ao princípio do livre convencimento, poderá o julgador se valer de outros meios de prova para desate da lide. Precedentes do STJ. 3. No caso em apreço, o douto Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em face de laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade parcial do demandante para o exercício de atividade profissional. Segundo o mesmo laudo (fls. 85/88), o autor apresenta cegueira total no olho esquerdo, lesão de caráter irreversível, que o torna incapacitado para atividades mais complexas que necessitem de pleno campo de visão, como, por exemplo, dirigir veículos de grande porte. Para a atividade habitual de Pedreiro, o demandante vai apresentar dificuldade em situações que necessite de ampla noção de profundidade. 4. Ocorre que, não poderia o INSS suspender, abruptamente, o benefício de auxílio-doença do demandante, sem a observância dos termos insertos no art. 62 da Lei 8.213 /91, que obriga o Instituto demandado a proceder à reabilitação profissional do segurado, de modo a que este exerça outra atividade, compatível com a sua atual condição. 5. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, os limites da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do Particular provida.

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