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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 263 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16260 MT 2003.36.00.016260-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PREVIMAT/CEMAT. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS, LICENÇAS PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova de que houve homologação expressa do tributo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a interpretação dada ao inciso I do art. 168 do CTN pela Lei Complementar n. 118 , de 09/02/2005, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente a 09 de junho de 2005 (AgRg no REsp 695633/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27.09.2005, DJ de 21.11.2005, p. 142), pelo que deve ser mantida a tese da prescrição decenal. 3. O incentivo oferecido pela CEMAT aos seus empregados (cobertura do valor correspondente à diferença entre o salário na ativa e a aposentadoria paga pelo INSS, até que adquirissem o direito à aposentadoria complementar), quando de sua adesão a plano de demissão voluntária, tem caráter indenizatório, porquanto sem ele os empregados dificilmente teriam interesse em celebrar o acordo, razão pela qual tal verba não se sujeita à incidência do imposto de renda. 4. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640750 MT 2004/0014276-6 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE ACORDO COM O EMPREGADOR PARA MANTER PARIDADE COM O SALÁRIO DA ATIVA. NATUREZA DE PROVENTOS. CONCEITO DE RENDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Não se configura o caso em tela naquelas hipóteses em que o servidor renuncia ao direito à complementação de aposentadoria, recebendo indenização como medida reparatória, tampouco na hipótese prevista no art. 6º , VII , da Lei 7.713 /88, em que os benefícios são recebidos de entidades de previdência privada. Cuida-se, na verdade, de um programa consubstanciado no pagamento pela CEMAT ao recorrente, de complementação à aposentadoria paga pelo INSS, de forma a garantir ao empregado a manutenção de 100% (cem por cento) do salário líquido, conforme o salário percebido pelo empregado na data da adesão. Os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT têm natureza de proventos de aposentadoria, pois as verbas visam resguardar a paridade com o salário da ativa e não houve renúncia a direito pelo empregado de maneira que se constituem renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional . Recurso especial improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6185 MT 1999.36.00.006185-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUTÁRIA. CEMAT. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 215 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. "A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita a incidência de imposto de renda, porque não é renda nem representa acréscimo patrimonial" (Súmula 215 do STJ) 2. A complementação dos rendimentos de aposentadoria, pagos pela empresa, por assumir caráter remuneratório (renda) e não indenizatório, constitui fato gerador para a imposição do imposto de renda. 3. A taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, mandada aplicar especificamente à compensação e à restituição, pela Lei nº 9.250 , de 26/12/95, incide a partir de 1º/01/96 (art. 39, § 1º), mas não pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora (também inaplicáveis até 31/12/95). Precedentes do STJ. 4. Apelação e remessa parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6287 MT 1999.36.00.006287-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17303 MT 2000.01.00.017303-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1.As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2.Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3.Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30175 MT 2000.01.00.030175-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para se obter a restituição de verbas relativas a período anterior ao seu ajuizamento, conforme súmulas nºs 269 e 271 do eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve-a sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 4. Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA ARR-RR 97003120085230009 9700-31.2008.5.23.0009 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JOSÉ NILTON SOUSA MATOS. O agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame da denúncia de violação do artigo 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL . PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM . O princípio da restitutio in integrum orienta o cálculo das indenizações por danos materiais na ocorrência do ato ilícito. Por este princípio, garante-se o pleno ressarcimento do prejuízo, assegurando-se ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do status quo ante . Conforme julgados recentes da e. Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST,(TST-E- ED -RR-71700-80.2005.5.20.0001, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 11/06/2010; TST-E- ED -RR-6000-56.2006.5.18.0009, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 3/9/2010), se do acidente de trabalho ensejador da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia decorrer a aposentadoria por invalidez, então aquela pensão deve corresponder à integralidade da remuneração percebida na ativa . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CEMAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA . Constata-se que, embora a CEMAT não seja empregadora do reclamante, ela também era, na condição de concessionária de serviço público, corresponsável pelo ambiente de trabalho do empregado. Desse modo, inafastável a conclusão de que a CEMAT é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Da leitura do acórdão do TRT extrai-se que a responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor foi atribuída objetivamente (art. 37 , § 6º da CF )à CEMAT (na condição de concessionária de serviço público) e subjetivamente ao seu real empregador. Considerando que ambos os reclamados contribuíram para um ambiente de trabalho impróprio, fomentador de riscos, é de se concluir...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5836 MT 1999.36.00.005836-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a demonstrar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3. Nos termos do posicionamento adotado pela 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 126.751/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. 4. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7827 MT 1999.36.00.007827-1 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. JUROS DE MORA . TAXA SELIC. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3. Ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria, curvo-me à jurisprudência predominante para admitir a aplicação dos expurgos inflacionários nas contas de liquidação. 4. Nos termos do posicionamento adotado pela 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 126.751/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. 5. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1066400720075230005 106640-07.2007.5.23.0005 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMAT. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO. Tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT , dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegada divergência específica entre julgados. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal . O e. Tribunal Regional analisou todos os aspectos da lide no tocante ao tema - indenização por danos morais e materiais -. O princípio do livre convencimento motivado permite que o Juízo profira decisão valorando todos os elementos integrantes do conjunto probatório dos autos, o que se verifica neste caso. Não bastasse esse fato, o TRT também enfatizou que: - observo que o laudo pericial foi claro ao dispor que a doença ocupacional incapacitou o reclamante para a função que ocupava na empresa-. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes, pois, os artigos 93 , IX , da CF ; 458 do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO MAL APARELHADO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O recurso de revista não merece prosperar, pois mal aparelhado. Com efeito, a jurisprudência dita divergente não observa o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. Recurso calcado em violação constitucional e legal. O quadro fático delineado pela Corte Regional é no sentido de que restou comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional adquirida e a atividade exercida, bem como a culpa da recorrente, porquanto ela era a única responsável pela higidez do meio ambiente do trabalho. Dessa forma, presentes...

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