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04 de maio de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6185 MT 1999.36.00.006185-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUTÁRIA. CEMAT. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 215 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. "A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita a incidência de imposto de renda, porque não é renda nem representa acréscimo patrimonial" (Súmula 215 do STJ) 2. A complementação dos rendimentos de aposentadoria, pagos pela empresa, por assumir caráter remuneratório (renda) e não indenizatório, constitui fato gerador para a imposição do imposto de renda. 3. A taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, mandada aplicar especificamente à compensação e à restituição, pela Lei nº 9.250 , de 26/12/95, incide a partir de 1º/01/96 (art. 39, § 1º), mas não pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora (também inaplicáveis até 31/12/95). Precedentes do STJ. 4. Apelação e remessa parcialmente providas.

TJ-MT - Apelação APL 00022321820088110003 51424/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORTE DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - PAGAMENTO INCONTROVERSO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE CUIDADO DA PRESTADORA DO SERVIÇO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO (BANCO DO BRASIL) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (CEMAT). Sempre que houver mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente pela reparação (CDC, art. 25, § 1º), na medida da culpa. O arbitramento da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu. A incidência de juros de mora, em indenização por dano moral, deve ser contada a partir do arbitramento, conforme recente orientação do e. STJ (REsp nº 903.258/RS). (Ap 51424/2011, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 15/12/2011)

TJ-MT - Apelação APL 00105592920068110000 10559/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS - NÃO DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE HOUVESSE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS APELANTES - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NESSE PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHOQUE ELÉTRICO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EFETUOU OS SERVIÇOS DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA E DO CONTRATANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NÃO COMPROVADA A CULPA DA DENUNCIADA CEMAT - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS SUCUMBENTES À DENUNCIADA QUE NÃO FOI VENCIDA - DESPROVIDO RECURSO DOS APELANTES ENA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS - PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA CEMAT. Não se conhece do agravo retido, se o Juízo a quo não proferiu interlocutória sobre o ponto questionado. Ausente prejuízo, porque nenhum ato processual relevante foi praticado no período que o feito deveria ter ficado suspenso, não se proclama a nulidade apontada, decorrente de suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Demonstrada a culpa dos recorrentes e da empresa contratada para realizar os serviços de expansão de rede de energia elétrica para sua propriedade rural, a relação de causa e efeito entre o acidente e os danos sofridos pelo autor, resta configurada a obrigação de indenizar. Se a denunciada contestou a ação, não sendo parte vencida no processo, deve o réu-denunciante arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos. (Ap 10559/2006, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/04/2006, Publicado no DJE 27/04/2006)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16260 MT 2003.36.00.016260-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PREVIMAT/CEMAT. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS, LICENÇAS PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova de que houve homologação expressa do tributo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a interpretação dada ao inciso I do art. 168 do CTN pela Lei Complementar n. 118 , de 09/02/2005, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente a 09 de junho de 2005 (AgRg no REsp 695633/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27.09.2005, DJ de 21.11.2005, p. 142), pelo que deve ser mantida a tese da prescrição decenal. 3. O incentivo oferecido pela CEMAT aos seus empregados (cobertura do valor correspondente à diferença entre o salário na ativa e a aposentadoria paga pelo INSS, até que adquirissem o direito à aposentadoria complementar), quando de sua adesão a plano de demissão voluntária, tem caráter indenizatório, porquanto sem ele os empregados dificilmente teriam interesse em celebrar o acordo, razão pela qual tal verba não se sujeita à incidência do imposto de renda. 4. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00247014320038110000 24701/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDE CEMAT - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do § 6º , do art. 37 , da Constituição Federal , as pessoas jurídicas de direito pÚblico ou privadas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva, não havendo lugar para denunciação à lide. (AI 24701/2003, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/09/2003, Publicado no DJE 24/10/2003)

TJ-MT - Apelação APL 00014514820038110010 17843/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CEMAT - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - DESNECESSIDADE - VALOR JUSTO E ADEQUADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ao teor dos artigos 128 e 460 do CPC, o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso proferir sentença em favor do autor, de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Ao elaborar o laudo pericial no medidor de energia da consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 3. A imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica, configura o dano moral. 4. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. 5. Não mais se utiliza o arbitramento de salários mínimos como parâmetro para determinar o quantum indenizatório em face da vedação imposta pelo art. 7º, IV da CF, sendo correto o arbitramento em quantia fixa. (Ap 17843/2011, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/08/2011, Publicado no DJE 11/08/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6287 MT 1999.36.00.006287-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30175 MT 2000.01.00.030175-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para se obter a restituição de verbas relativas a período anterior ao seu ajuizamento, conforme súmulas nºs 269 e 271 do eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve-a sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 4. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5836 MT 1999.36.00.005836-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a demonstrar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3. Nos termos do posicionamento adotado pela 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 126.751/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. 4. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7827 MT 1999.36.00.007827-1 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. JUROS DE MORA . TAXA SELIC. 1. As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2. Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3. Ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria, curvo-me à jurisprudência predominante para admitir a aplicação dos expurgos inflacionários nas contas de liquidação. 4. Nos termos do posicionamento adotado pela 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 126.751/SC, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 28.08.2000, é devida a incidência de juros de mora à Taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º , da Lei nº 9.250 /95. 5. Compondo-se a taxa SELIC dos juros moratórios e dos índices da inflação, não pode a mesma ser aplicada cumulativamente com correção monetária e juros de mora. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

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