Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

Página 1 de 1.699 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6185 MT 1999.36.00.006185-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUTÁRIA. CEMAT. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 215 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. "A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita a incidência de imposto de renda, porque não é renda nem representa acréscimo patrimonial" (Súmula 215 do STJ) 2. A complementação dos rendimentos de aposentadoria, pagos pela empresa, por assumir caráter remuneratório (renda) e não indenizatório, constitui fato gerador para a imposição do imposto de renda. 3. A taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, mandada aplicar especificamente à compensação e à restituição, pela Lei nº 9.250 , de 26/12/95, incide a partir de 1º/01/96 (art. 39, § 1º), mas não pode ser cumulada com correção monetária e juros de mora (também inaplicáveis até 31/12/95). Precedentes do STJ. 4. Apelação e remessa parcialmente providas.

TJ-MT - Apelação APL 00022321820088110003 51424/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORTE DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - PAGAMENTO INCONTROVERSO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE CUIDADO DA PRESTADORA DO SERVIÇO - CULPA CONCORRENTE - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO (BANCO DO BRASIL) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (CEMAT). Sempre que houver mais de um responsável pelo dano, todos responderão solidariamente pela reparação (CDC, art. 25, § 1º), na medida da culpa. O arbitramento da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu. A incidência de juros de mora, em indenização por dano moral, deve ser contada a partir do arbitramento, conforme recente orientação do e. STJ (REsp nº 903.258/RS). (Ap 51424/2011, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 15/12/2011)

TJ-MT - Apelação APL 00105592920068110000 10559/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS - NÃO DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE HOUVESSE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS APELANTES - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NESSE PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - CHOQUE ELÉTRICO QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EFETUOU OS SERVIÇOS DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA E DO CONTRATANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NÃO COMPROVADA A CULPA DA DENUNCIADA CEMAT - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS SUCUMBENTES À DENUNCIADA QUE NÃO FOI VENCIDA - DESPROVIDO RECURSO DOS APELANTES ENA MARIA DE ALMEIDA E OUTROS - PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA CEMAT. Não se conhece do agravo retido, se o Juízo a quo não proferiu interlocutória sobre o ponto questionado. Ausente prejuízo, porque nenhum ato processual relevante foi praticado no período que o feito deveria ter ficado suspenso, não se proclama a nulidade apontada, decorrente de suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Demonstrada a culpa dos recorrentes e da empresa contratada para realizar os serviços de expansão de rede de energia elétrica para sua propriedade rural, a relação de causa e efeito entre o acidente e os danos sofridos pelo autor, resta configurada a obrigação de indenizar. Se a denunciada contestou a ação, não sendo parte vencida no processo, deve o réu-denunciante arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios devidos. (Ap 10559/2006, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/04/2006, Publicado no DJE 27/04/2006)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16260 MT 2003.36.00.016260-4 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PREVIMAT/CEMAT. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS VENCIDAS, LICENÇAS PRÊMIO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E PRÊMIO ASSIDUIDADE E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova de que houve homologação expressa do tributo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a interpretação dada ao inciso I do art. 168 do CTN pela Lei Complementar n. 118 , de 09/02/2005, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente a 09 de junho de 2005 (AgRg no REsp 695633/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27.09.2005, DJ de 21.11.2005, p. 142), pelo que deve ser mantida a tese da prescrição decenal. 3. O incentivo oferecido pela CEMAT aos seus empregados (cobertura do valor correspondente à diferença entre o salário na ativa e a aposentadoria paga pelo INSS, até que adquirissem o direito à aposentadoria complementar), quando de sua adesão a plano de demissão voluntária, tem caráter indenizatório, porquanto sem ele os empregados dificilmente teriam interesse em celebrar o acordo, razão pela qual tal verba não se sujeita à incidência do imposto de renda. 4. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda" (Súmula 215/STJ). 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-MT - Apelação APL 00036642320098110008 37616/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA – REDE CEMAT – FATURA QUITADA COM ATRASO – CONSUMIDOR PRIVADO JUSTIFICADAMENTE DOS ELÉTRONS DA CEMAT PELO PERÍODO DE 07 HORAS – INDENIZAÇÃO NEGADA – RECURSO DESPROVIDO. A Suspensão do fornecimento de energia elétrica quando efetuado o pagamento da fatura, após o prazo limite para a suspensão do fornecimento de energia elétrica, configura mero aborrecimento incapaz de ensejar indenização. (Ap 37616/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/02/2014, Publicado no DJE 27/02/2014)

TJ-MT - Apelação APL 00057423220108110015 22463/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CEMAT – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INSCRIÇÃO NO SERASA – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DESPORVIDO. É devida a indenização por dano moral, uma vez que a concessionária excedeu na cobrança de valores apurados unilateralmente, em dissonância com a norma específica, inscrevendo o nome do consumidor no rol dos maus pagadores. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (Ap 22463/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/07/2014, Publicado no DJE 28/07/2014)

TJ-MT - Apelação APL 00008747620128110003 144299/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CEMAT – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – VALOR JUSTO E ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial no medidor de energia elétrica, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. A imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (Ap 144299/2013, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/02/2014, Publicado no DJE 20/02/2014)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00247014320038110000 24701/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDE CEMAT - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do § 6º , do art. 37 , da Constituição Federal , as pessoas jurídicas de direito pÚblico ou privadas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva, não havendo lugar para denunciação à lide. (AI 24701/2003, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/09/2003, Publicado no DJE 24/10/2003)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17303 MT 2000.01.00.017303-0 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CEMAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1.As verbas recebidas pelo trabalhador em virtude de adesão a programa de aposentadoria ou demissão incentivada não constituem acréscimos patrimoniais, razão pela qual não se subsumem nas hipóteses de incidências previstas no art. 43 , do Código Tributário Nacional . Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 2.Os valores pagos mensalmente pela empresa a seus ex-servidores, a título de complementação de aposentadoria, visando assegurar a manutenção do salário percebido quando em atividade, demonstra a inexistência de prejuízo hábil a caracterizar o caráter indenizatório da mencionada verba. Assim, tratando-se, como na espécie, de verba de caráter remuneratório, deve ela sofrer a incidência do imposto de renda. Precedente desta 4ª Turma. 3.Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-MT - Apelação APL 00014514820038110010 17843/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CEMAT - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - DESNECESSIDADE - VALOR JUSTO E ADEQUADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ao teor dos artigos 128 e 460 do CPC, o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso proferir sentença em favor do autor, de natureza diversa da pleiteada, bem como condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Ao elaborar o laudo pericial no medidor de energia da consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 3. A imputação de fraude, acrescida de cobrança indevida e ameaça de interrupção de energia elétrica, configura o dano moral. 4. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. 5. Não mais se utiliza o arbitramento de salários mínimos como parâmetro para determinar o quantum indenizatório em face da vedação imposta pelo art. 7º, IV da CF, sendo correto o arbitramento em quantia fixa. (Ap 17843/2011, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/08/2011, Publicado no DJE 11/08/2011)

1 2 3 4 5 169 170 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×