Data de Publicação: 19/08/2010
Ementa: *FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Certidão de óbito Montagem feita para excluir nome de dependentes Fato confessado Condenação imposta Pena abaixo do mínimo legal Impossibilidade Súmula 231 , do STJ Pena corporal e multa Substituição da pena corporal que autoriza fixação de prestação pecuniária e não se confunde com a multa imposta como sanção Inexistência de cumulação de multas Recurso ministerial provido Recurso defensivo improvido (voto n.9430).*.
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Data de Publicação: 14 de Dezembro de 2010
Ementa: EMENTA "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. PRONÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGAD...
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Data de Publicação: 22/09/2006
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. ÓBITO DE SERVIDOR. RATEIO DE PENSÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA. 1. Não compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feitos relativos à falsificação de certidão de nascimento realizada por tabelião, cujo interesse se restringe à habilitação de supostas filhas à pensão por morte de servidor público, uma vez que não existe interesse concreto da União Federal, mas tão-somente dos demais benefic...
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Data de Publicação: 17/10/2007
Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Não pratica o crime de estelionato quem mente sobre falecimento de familiar para justificar falta ao serviço do dia anterior, e obtém, em conseqüência, três dias de licença-nojo. Inexistência de fraude antecedente a caracterizar o delito. A apresentação de xerox de certidão de óbito adulterada não importa em falsidade documental, pois simples cópia não possui potencialidade para causar dano à administração ou serviço militar...
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Data de Publicação: 18/09/2012
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP , ART. 297 , § 4º. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. 1. A omissão de informações a respeito de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias exauriu-se na suposta prática do delito de sonegação previdenciária ( CP , art. 337- A), cuja extinção da punibilidade foi r...
Encontrado em: . 337-A . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO... absolvidos com fulcro no art. 386 , inc. VI , do CPP . 4. Considerando a certidão de óbito acostada nas fls. 730/731, encontra-se extinta a punibilidade
Data de Publicação: 18/09/2012
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP , ART. 297 , § 4º. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. 1. A omissão de informações a respeito de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias exauriu-se na suposta prática do delito de sonegação previdenciária ( CP , art. 337- A), cuja extinção da punibilidade foi r...
Encontrado em: . 337-A . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO... absolvidos com fulcro no art. 386 , inc. VI , do CPP . 4. Considerando a certidão de óbito acostada nas fls. 730/731, encontra-se extinta a punibilidade
Data de Publicação: 18/09/2012
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP , ART. 297 , § 4º. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. 1. A omissão de informações a respeito de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias exauriu-se na suposta prática do delito de sonegação previdenciária ( CP , art. 337- A), cuja extinção da punibilidade foi r...
Encontrado em: . 337-A . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO... absolvidos com fulcro no art. 386 , inc. VI , do CPP . 4. Considerando a certidão de óbito acostada nas fls. 730/731, encontra-se extinta a punibilidade
Data de Publicação: 18 de Dezembro de 2008
Ementa: Falsificação e uso de documento. Absorção do falso pelo uso. Crime progressivo. Desclassificação. Impossibilidade. Adulteração de dados. Fotocópia não autenticada. Fato atípico. Absolvição.A prática de falsificação e do uso de documento falsificado pelo mesmo agente caracteriza autêntico crime progressivo, uma vez que o primeiro é considerado meio para a consecução do último, prevalecendo o uso, uma vez que o falso foi por ele absorvido, e, em tal hipótese, é inviável a sua desclassificação.T...
Encontrado em: Falsificação e uso de documento. Absorção do falso pelo uso. Crime progressivo... autenticada. Fato atípico. Absolvição.A prática de falsificação e do uso de documento falsificado pelo mesmo agente caracteriza autêntico crime progressivo, uma vez
Data de Publicação: 9 de Junho de 2009
Encontrado em: incompatíveis com outras constantes da certidão de óbito remetida pelo Cartório... Pericial na Certidão de Óbito Apresentada pela Apelada Afirma a douta Promotora de Justiça que a não realização de exame pericial na Certidão de Óbito
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca