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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 176389 SP 2010/0110080-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. CERTIDÃO CARCERÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO.HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. NOVOS DELITOS COMETIDOS NO CURSO DAEXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃOCONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012. - O atestado de bom comportamento emitido pelo estabelecimentocarcerário não vincula o magistrado, de modo que não se verificaconstrangimento ilegal caso o indeferimento de benefícios mostre-sedevidamente fundamentado. - Hipótese em que o paciente ostenta doze condenações, péssimohistórico de faltas graves, reiteradas tentativas de fuga e,beneficiado com progressões e saídas temporárias, praticou novosdelitos, circunstâncias que apontam para a necessidade de maiorcautela na concessão dos benefícios almejados. - Habeas corpus não conhecido.

TJ-PA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 201330184528 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CERTIDÃO CARCERÁRIA DE ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA CASA PENAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO: INDISPENSABILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E À LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A Lei n. 10.792, de 2003, modificou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, abolindo a exigência de exame criminológico como condição para apreciar pedidos de progressão de regime e outros incidentes executivos, relegando a demonstração do requisito subjetivo a certidão carcerária a ser expedida pelo diretor da casa penal. II Todavia, a infeliz opção legislativa não eliminou, obviamente, os direitos constitucionais do apenado ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a sua classificação no mau comportamento carcerário somente pode ser procedida após, no mínimo, uma justificação, senão procedimento disciplinar. Precedentes do STF e do STJ. III Na espécie destes autos, o agravante foi classificado no mau comportamento carcerário sob acusação de faltas gravíssimas, inclusive incitação a rebeliões, contudo não há notícia de qualquer apuração dos supostos fatos, a sugerir desídia da própria casa penal e do juízo da execução, que poderia, este último, ter determinado a realização de exame criminológico, em caráter facultativo, para elucidar melhor a situação posta. IV Agravo provido para, diante da ausência de comprovação da falta grave, determinar a progressão do agravante para o regime semiaberto. Decisão unânime.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208482009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem denegada .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208462009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem Prejudicada .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208432009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem denegada .

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330218567 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: Embargos de declaração em apelação penal. Alegação de omissão. Alega omissão no que tange à dosimetria penal. Inadmissibilidade. Pena devidamente aplicada. Quanto a omissão referente ao fato de Embargante não ter comparecido a audiência de instrução pelo fato de estar preso. Certidao carcerária demonstra que o mesmo encontrava-se solto a data da audiência. Pretensão do embargante de prequestionar matéria. Embargos Rejeitados. Decisão Unânime. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas no recurso não há omissão a ser sanada, pois, o magistrado sentenciante devidamente aplicou as circunstâncias judiciais negativas o que não tendo nada a serem alterada deve ser mantida a pena-base aplicada em sentença sem necessidade de reanálise. A alegação de o embargante estar preso durante a audiência de instrução restou infrutífera eis que o mesmo encontrava-se solte deacordo com a certidão carcerária acostada aos autos. É clara a intenção do embargante em prequestionar matéria para recurso ao Tribunal Superior. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201230266533 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime. Delonga injustificada. Improcedência. Desídia do juízo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Todas as providências estão sendo tomadas para o adequado julgamento do pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, não havendo desídia por parte do magistrado a quo, que vem impulsionando constantemente o feito. Sem o cálculo de liquidação das penas e a certidão carcerária atualizada, mostra-se inviável a aferição do requisito objetivo para progressão de regime.

TJ-PA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 201330037769 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DO PARQUET DA DECISÃO CONCESSIVA DO REFERIDO BENEFÍCIO, POR ENTENDER AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Livramento Condicional Bom comportamento registrado na Certidão carcerária do Estabelecimento Penal Representação pela fuga constante em seu prontuário julgada improcedente, afastando expressamente o cometimento de falta grave - Requisitos legais constantes no artigo 83, incisos I e III do CPB e art. 131 da Lei de Execução Penal satisfeitos Princípios da confiança do juiz a quo e individualização da pena; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE

TJ-PA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 201330214391 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE TRABALHO EXTERNO AUSENCIA DE RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO VIOLAÇÃO AO ART. 50, I DA LEP DECISAO DE REGRESSAO AO REGIME FECHADO PREJUDICIALIDADE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO AO APENADO. 1. Constata-se através do sistema SAP, que em audiência realizada no dia 08.10.2013, o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, julgou improcedente a representação formulada pela autoridade penitenciária, que embora, em apuração administrativa, tenha concluído pela prática de falta grave por ausência de recolhimento obrigatório em vários dias, não há documento que comprove a frequência ou faltas atribuídas ao apenado. Desta forma, restabeleceu ao agravante o regime semiaberto, sendo que, com relação aos pedidos requeridos pela defesa, determinou a juntada de certidão carcerária atualizada e declaração de oferta de emprego e após com a juntada, encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer acerca dos pedidos. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO PERDA DE OBJETO DECISÃO UNÂNIME.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00039035220144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDENTE NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprove o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior a sua prisão, nos termos dos arts. 39 e 80 , da Lei nº 8.213 /91. 2. Quanto à qualidade de segurado do preso, o autor juntou os seguintes documentos: (i) Certidão Carcerária, em que consta a data da 1ª prisão em 28/08/2010; (ii) Declaração de exercício de atividade rural de Catolé do Rocha/PB, emitido em 2012; (iii) Declaração do proprietário da terra, de 2012; (iv) Certidão eleitoral, em que consta a ocupação do preso como estudante, em 2012; (v) Extrato do CNIS, em que consta ter exercido trabalho urbano entre 1995 e 1996, e 1999 e (vi) entrevista rural. 3. Considerando a ausência de demonstração da contemporaneidade da emissão dos documentos, haja vista que todos foram emitidos após o encarceramento, entende-se que estes não servem como início de prova material. 4. Ademais, conforme se extrai da tela de consulta INFBEN, a parte autora foi beneficiária de um auxílio-reclusão entre os anos de 2002 e 2008, em que consta o ramo de atividade do instituidor como comerciário, tendo o referido benefício sido cessado em razão da constatação de fraude. Além disso, em entrevista rural realizada em 2012, a representante do autor afirma que o preso possuía outra fonte de renda, tendo sido instituidor de auxílio-reclusão, na qualidade de comerciário. 5. Desta feita, o autor não comprovou o exercício de atividade rural do encarcerado nos últimos doze meses que antecedem a prisão, motivo pelo qual a qualidade de segurado não restou demonstrada. 6. Por fim, tampouco foi comprovada a qualidade de dependente do autor em relação ao apenado. Isto porque, apesar de juntar aos autos certidão de nascimento do primeiro, em que aponta o preso como seu pai, a própria mãe do requerente revela, em seu depoimento judicial, que este não é filho do pretenso instituidor do benefício, tendo sido registrado como tal pouco tempo antes de sua prisão, em 2008. 7. Apelação improvida....

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