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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 176389 SP 2010/0110080-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. CERTIDÃO CARCERÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO.HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. NOVOS DELITOS COMETIDOS NO CURSO DAEXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃOCONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012. - O atestado de bom comportamento emitido pelo estabelecimentocarcerário não vincula o magistrado, de modo que não se verificaconstrangimento ilegal caso o indeferimento de benefícios mostre-sedevidamente fundamentado. - Hipótese em que o paciente ostenta doze condenações, péssimohistórico de faltas graves, reiteradas tentativas de fuga e,beneficiado com progressões e saídas temporárias, praticou novosdelitos, circunstâncias que apontam para a necessidade de maiorcautela na concessão dos benefícios almejados. - Habeas corpus não conhecido.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208482009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem denegada .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208462009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem Prejudicada .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208432009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem denegada .

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200930048259 PA 2009300-48259 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: Habeas Corpus para declaração de nulidade com pedido de liminar Alegação de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ter sido indeferido o seu pleito de saída temporária fundamentado em uma Certidão Carcerária eivada de vícios, posto que lhe foram aplicadas as sanções de isolamento celular a infrações disciplinares de natureza leve, sem a instauração de Procedimento administrativo Disciplinar, ferindo o princípio da proporcionalidade e o da reserva legal Inviável de ser...

STJ - HABEAS CORPUS HC 127358 SP 2009/0017234-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 15 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CERTIDÃO DE TERCEIRA PESSOA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME CARCERÁRIO. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - Na espécie, com relação à reincidência, examinando-se as certidões juntadas pelo impetrante, bem como aquelas enviadas pela autoridade apontada como coatora, é possível concluir pela nulidade da dosimetria da pena fixada na sentença condenatória e no acórdão, porquanto tais certidões criminais referem-se à terceira pessoa. III - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, ações penais que resultaram em sentenças extintivas de punibilidade não podem ser consideradas como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). IV - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. V - Em consequência, presentes as condições estabelecidas no art. 44 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes). Ordem concedida, para redimensionar a pena base, fixar o regime inicial aberto e determinar, em consequência, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Código Penal , a ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz da execução....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122575772001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO 2º APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA. SURSIS. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º APELANTE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO EM CERTIDÃO CARTORÁRIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO NARRADO EM DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. - Extraindo-se dos autos elementos probatórios a atestarem a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo recorrente, resta inviabilizado o pleito absolutório. - Não sendo preenchidos os requisitos legais, não se há falar em substituição da sanção carcerária por restritivas de direitos ou concessão do sursis. - Não se afigurando desfavoráveis ao réu as preponderantes contidas no art. 42 da Lei 11.343 /06 e revelando-se favorável a análise dos moduladores descritos no art. 59 do CP , a pena-base há de ser fixada em mínimo patamar legal. - O regime inicial para o cumprimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06 é o fechado, ex vi da determinação contida no § 1º , do art. 2º da Lei 8.072 /90. - Constando em certidões cartorárias condenação transitada em julgado anterior ao fato narrado em denúncia, não tendo transcorrido o prazo superior a cinco anos entre a data de extinção da pena e a infração posterior, impõe-se o reconhecimento da agravante da reincidência.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6863447 PR 0686344-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - INDEFERIMENTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - CERTIDÃO DEMONSTRANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO, NO GERAL, FAVORÁVEL AO SENTENCIADO - RECURSO PROVIDO. "Sendo o exame criminológico majoritariamente favorável à progressão do regime, existindo apenas circunstâncias genéricas e abstratas desprovidas de consistência indispensável para proporcionar, por si só, o indeferimento da súplica, a progressão deve ser deferida."

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6548743 PR 0654874-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. CERTIDÃO DEMONSTRANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO, NO GERAL, FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO. "A nova redação do artigo 112 da lei de execuções penais dada pela lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003, deixou claro que está eliminado do ordenamento jurídico a necessidade do elemento subjetivo ser aferido, obrigatoriamente, mediante laudos psiquiátricos ou psicológicos. não se pode conceber a criação de outros requisitos para a concessão da progressão de regime prisional sem qualquer suporte legal."

TJ-RO - Habeas Corpus HC 10001620030027239 RO 100.016.2003.002723-9 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: Execução penal. Omissão . Ocorrência. Constrangimento.Descabe a alegação de constrangimento ilegal, quando não há omissão do Juiz da Execução Penal, o qual aguarda a atualização dos cálculos da pena do paciente e sua certidão carcerária a fim de decidir acerca da progressão de regime.

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