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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 176389 SP 2010/0110080-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COMO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. CERTIDÃO CARCERÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO.HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. NOVOS DELITOS COMETIDOS NO CURSO DAEXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃOCONHECIDA. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou aadotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,Ministro Março Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, MinistraRosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista,contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processolegal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questõessuscitadas na exordial a fim de se verificar a existência deconstrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem deofício. A propósito : HC 221.200/DF , Rel. Ministra Laurita Vaz, DJede 19.9.2012. - O atestado de bom comportamento emitido pelo estabelecimentocarcerário não vincula o magistrado, de modo que não se verificaconstrangimento ilegal caso o indeferimento de benefícios mostre-sedevidamente fundamentado. - Hipótese em que o paciente ostenta doze condenações, péssimohistórico de faltas graves, reiteradas tentativas de fuga e,beneficiado com progressões e saídas temporárias, praticou novosdelitos, circunstâncias que apontam para a necessidade de maiorcautela na concessão dos benefícios almejados. - Habeas corpus não conhecido.

TJ-PA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 201330184528 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CERTIDÃO CARCERÁRIA DE ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DA CASA PENAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO: INDISPENSABILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E À LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A Lei n. 10.792, de 2003, modificou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, abolindo a exigência de exame criminológico como condição para apreciar pedidos de progressão de regime e outros incidentes executivos, relegando a demonstração do requisito subjetivo a certidão carcerária a ser expedida pelo diretor da casa penal. II Todavia, a infeliz opção legislativa não eliminou, obviamente, os direitos constitucionais do apenado ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a sua classificação no mau comportamento carcerário somente pode ser procedida após, no mínimo, uma justificação, senão procedimento disciplinar. Precedentes do STF e do STJ. III Na espécie destes autos, o agravante foi classificado no mau comportamento carcerário sob acusação de faltas gravíssimas, inclusive incitação a rebeliões, contudo não há notícia de qualquer apuração dos supostos fatos, a sugerir desídia da própria casa penal e do juízo da execução, que poderia, este último, ter determinado a realização de exame criminológico, em caráter facultativo, para elucidar melhor a situação posta. IV Agravo provido para, diante da ausência de comprovação da falta grave, determinar a progressão do agravante para o regime semiaberto. Decisão unânime.

TJ-RO - Agravo de Execução Penal EP 00047945620158220000 RO 0004794-56.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: Agravo de execução penal. Ministério Público. Livramento condicional. Concessão sem passagem pelos regimes prisionais legalmente previstos (per saltum). Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 491 do STJ. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Histórico de fugas e outras faltas graves. Certidão carcerária de bom comportamento. Irrelevância. Agravo provido. Livramento revogado. 1. É viável, em regra, a concessão de livramento condicional ao reeducando sem necessidade de cumprir todos os regimes prisionais legalmente previstos, pois o livramento não constitui etapa da progressão da pena, mas a antecipação da liberdade por preenchimento dos requisitos legais, sendo, portanto inaplicável a Súmula 491 do STJ. 2. Para concessão do livramento condicional o reeducando deve preencher tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo, cumulativamente. Ainda que evidenciado o lapso temporal, se não ficar demonstrado que o apenado é merecedor de confiança, denotado pelo vasto histórico de fugas e outras faltas graves, especialmente o descumprimento de livramento condicional anteriormente concedido, descabe a concessão prematura de igual direito. 3. Agravo provido.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208432009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem denegada .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208462009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem Prejudicada .

TJ-RO - Agravo de Execução Penal EP 00069432520158220000 RO 0006943-25.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Certidão carcerária atestando comportamento regular. Preenchimento. Ausência de procedimento apuratório de falta ou mesmo a ocorrência desta nos últimos 6 meses. Conduta neutra. Recurso provido. O reeducando que apresenta na certidão carcerária comportamento regular, mesmo não havendo nada de desabonador em sua conduta, preenche o requisito subjetivo, fazendo jus à progressão de regime, pois, dadas as circunstâncias, o comportamento neutro do apenado não pode ser interpretado em seu prejuízo.

TJ-RO - Agravo de Execução Penal EP 00100228020138220000 RO 0010022-80.2013.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/01/2014

Ementa: Execução penal. Pena. Lapso temporal mínimo sem faltas. Exame de comportamento. Certidão carcerária. Classificação. Equívoco. Benefício. Se o apenado cumpre lapso mínimo à obtenção do benefício, e transcorridos mais de 120 dias sem cometimento de ato de indisciplina ou de crimes, satisfaz o requisito ao bom comportamento, na previsão do art. 25, II, do Maspe, por isso faz jus à progressão, ainda que a certidão carcerária declare classificação diversa.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 208482009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PENAL . PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISITO SUBJETIVO . CERTIDÃO CARCERÁRIA . IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA . 1 . Não é possível a concessão da progressão para o regime pretendido, eis que a dilação probatória é incompatível com a via estreita de Habeas Corpus . 2 . Ordem denegada .

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330218567 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: Embargos de declaração em apelação penal. Alegação de omissão. Alega omissão no que tange à dosimetria penal. Inadmissibilidade. Pena devidamente aplicada. Quanto a omissão referente ao fato de Embargante não ter comparecido a audiência de instrução pelo fato de estar preso. Certidao carcerária demonstra que o mesmo encontrava-se solto a data da audiência. Pretensão do embargante de prequestionar matéria. Embargos Rejeitados. Decisão Unânime. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas no recurso não há omissão a ser sanada, pois, o magistrado sentenciante devidamente aplicou as circunstâncias judiciais negativas o que não tendo nada a serem alterada deve ser mantida a pena-base aplicada em sentença sem necessidade de reanálise. A alegação de o embargante estar preso durante a audiência de instrução restou infrutífera eis que o mesmo encontrava-se solte deacordo com a certidão carcerária acostada aos autos. É clara a intenção do embargante em prequestionar matéria para recurso ao Tribunal Superior. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RR - Agravo em Execução Penal AgExecPn 0010130140600 0010.13.014060-0 (TJ-RR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA. DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO E FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DECISÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. . 1. Embora já tenha cumprido lapso temporal, o sentenciado carece do requisito subjetivo para o pretendido livramento condicional, vez que é renitente no cumprimento das penas que lhe foram impostas, uma vez que sua certidão carcerária é bastante irregular. 2. O agravante cometeu falta grave, a denotar que realmente não está absorvendo a terapêutica penal que lhe vem sendo ministrada. 3. Agravo em Execução desprovido.

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