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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27524 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUSTIÇA FEDERAL. CERTIDÃO DE 2º GRAU. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 TSE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação da certidão criminal de 2º grau é exigida pelo art. 27, II da Resolução TSE nº 23.373 (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ). 2. A apresentação de documentos em grau recursal é admitida, nos termos da Súmula TSE nº 3.3. Comprovada a desincompatibilização no prazo legal, defere-se o registro de candidatura.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , juízo a quo, inexistência, documento, juntada, prazo legal, certidão, recurso eleitoral, possibilidade

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27524 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUSTIÇA FEDERAL. CERTIDÃO DE 2º GRAU. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 TSE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação da certidão criminal de 2º grau é exigida pelo art. 27, II da Resolução TSE nº 23.373 (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ). 2. A apresentação de documentos em grau recursal é admitida, nos termos da Súmula TSE nº 3. 3. Comprovada a desincompatibilização no prazo legal, defere-se o registro de candidatura. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , juízo a quo, inexistência, documento, juntada, prazo legal, certidão, recurso eleitoral, possibilidade

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 27609 RJ (TSE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: Registro. Certidão criminal. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011.2. Deve ser admitida a apresentação de certidão criminal após o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373 nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidão pelo órgão competente.3. A Res.-TSE nº 23.373 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das certidões dos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, o que abrangeria a circunscrição de 1º grau. A exigência da certidão de 2º grau somente se aplica aos candidatos com prerrogativa de foro.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ), registro de candidato, (F), candidato, apresentação, certidão criminal, anterioridade, pedido, registro..., ocorrência, atraso, devolução, documento, Tribunal de Justiça, (A), inexistência, anotação, certidão..., inexigência resolução do TSE, apresentação, certidão, duplicidade, instância, ausência, candidato...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290954 SC 2011/0265580-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934 /94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores. 4. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como "antinomia de segundo grau". 5. Prevalência excepcional do critério cronológico. Doutrina sobre o tema. 6. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 25/02/2014 - 25/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - CNPJ - INSCRIÇÃO E MODIFICAÇÃO DE DADOS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS - INVIABILIDADE) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290954 SC 2011/0265580-2 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO...

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 757 BA (TSE)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. ARTS. 219 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DA ELEIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO NOVO PLEITO. PECULIARIDADE DO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Conforme assentado pela Corte Regional, a questão da duplicidade de filiação partidária foi apreciada em processo específico, com sentença já transitada em julgado, em que se reconheceu a regularidade da atual filiação do recorrido. 2. Ao requerer seu registro de candidatura para a eleição de 7.4.2013, apresentou certidão de quitação eleitoral emitida em 14.2.2013, na qual não há referência a multas eleitorais pendentes de pagamento. Conclusão pela ausência de quitação eleitoral demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Em regra, o candidato que, eleito com mais de50% dos votos válidos em pleito majoritário, tem confirmada a posteriori a cassação do seu registro ou diploma, não pode participar da nova eleição prevista no art. 224 do Código Eleitoral por ter lhe dado causa. Precedentes. 4. Esta Corte, no julgamento do AgR-REspe 276-09/RJ (Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 27.9.2012), decidiu que "somente seria exigida a certidão de 2º grau se o candidato possuísse prerrogativa de foro", o que não se aplica ao recorrido. Desse modo, a alegada irregularidade mostrou-se inexistente, não se justificando qualquer óbice para o deferimento do seu registro de candidatura. 5. Recurso especial a que se nega provimento,mantendo-se o deferimento do registro do recorrido ao cargo de prefeito do Município de Muquém do São Francisco/BA para a eleição de 7.4.2013.

TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 90096 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2º GRAU. REGISTRO INDEFERIDO. 1. As condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de elegibilidade e a não incidência de causas de inelegibilidades com o escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva. 2. A juntada de certidão de objeto e pé não supre a ausência da juntada da certidão criminal da Justiça Federal. 3. Registro indeferido

TST - RECURSO ORDINARIO RO 8481120075090666 848-11.2007.5.09.0666 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO . EXECUÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . EXCEÇÃO DO ART. 475 , § 2 . º, DO CPC . PEDIDO DE AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO, APURADO NA EXECUÇÃO, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Hipótese em que o Município pretende a avocação dos autos de reclamação trabalhista para reexame necessário da sentença de mérito proferida pelo Juízo de origem e a declaração de nulidade do processo a partir da certidão de trânsito em julgado, sob a alegação de que, embora o valor arbitrado provisoriamente à condenação não tivesse ultrapassado o montante de sessenta salários mínimos, motivo pelo qual não foi interposto recurso voluntário nem o processo foi encaminhado ao TRT, o valor efetivamente apurado em liquidação da sentença extrapolava em muito aquela importância. 2 - Adoção de entendimento no sentido de que o valor a ser considerado para fins de incidência do art. 475 , § 2.º , do CPC é o que foi provisoriamente arbitrado pelo juiz na sentença e não a quantia encontrada após a liquidação. 3 - Precedente. Recurso ordinário não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 660256 MG (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: 1. Falta ao traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração. Tal fato impossibilita aferir a tempestividade do apelo extremo (art. 544 , § 1º , do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.... 2ª Turma, 23.06.2009. Segunda Turma DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368

TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 42021 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ESCOLARIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO CERTIDÃO JUSTIÇA ESTADUAL 1º E 2º GRAU. NÃO APRESENTAÇÃO CERTIDÃO JUSTIÇA FEDERAL 1º E 2º GRAU. Art. 13, II, III, V C/C art. 27, II, a e b, IV da Resolução TSE n.º 23.405/2014. INDEFERIMENTO. 1 - O registro de candidatura é o momento em que a Justiça Eleitoral analisa os pedidos formulados por pretensos candidatos ao pleito que se avizinha, verificando se os mesmos reúnem as condições de elegibilidade, bem como se não incorrem em situações de inelegibilidade. 2 - O julgamento das contas como não prestadas, a ausência da filiação partidária, cancelamento da inscrição Eleitoral, ausência das certidões da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º grau e a comprovação de escolaridade implica o reconhecimento da ausência de três das condições de elegibilidade, quais sejam: quitação eleitoral, filiação partidária e alistamento eleitoral, e cinco requisitos de registrabilidade, quais sejam: escolaridade, Certidões da Justiça Estadual e Federal de1º e 2º grau. 3 - Pedido de Registro indeferido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 21185 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU. NECESSIDADE APENAS PARA CANDIDATOS QUE POSSUEM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A exigência de certidão criminal de 2º grau só é cabível para candidatos que possuem foro por prerrogativa de função. Inteligência do art. 27, II da resolução TSE n.º 23.373/2011.2. Recurso provido.

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