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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 38971 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ELEIÇÕES DE 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO "A FORÇA DO TRABALHO 4". DEPUTADO ESTADUAL. FORMALIDADES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - TSE Nº 23.405/2014/TSE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE 2º GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. É de se indeferir pedido de registro de candidatura quando não forem atendidos todos os requisitos legais

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27524 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUSTIÇA FEDERAL. CERTIDÃO DE 2º GRAU. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 TSE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação da certidão criminal de 2º grau é exigida pelo art. 27, II da Resolução TSE nº 23.373 (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ). 2. A apresentação de documentos em grau recursal é admitida, nos termos da Súmula TSE nº 3.3. Comprovada a desincompatibilização no prazo legal, defere-se o registro de candidatura.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , juízo a quo, inexistência, documento, juntada, prazo legal, certidão, recurso eleitoral, possibilidade

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27524 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUSTIÇA FEDERAL. CERTIDÃO DE 2º GRAU. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 TSE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação da certidão criminal de 2º grau é exigida pelo art. 27, II da Resolução TSE nº 23.373 (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ). 2. A apresentação de documentos em grau recursal é admitida, nos termos da Súmula TSE nº 3. 3. Comprovada a desincompatibilização no prazo legal, defere-se o registro de candidatura. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , juízo a quo, inexistência, documento, juntada, prazo legal, certidão, recurso eleitoral, possibilidade

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 18573 PLACAS PA (TRE-PA)

Data de publicação: 18/10/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. OMISSÃO INEXISTENTE. CERTIDÃO DE 2º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Regra geral não se admite a juntada de documentos em sede recursal, todavia tratando-se de registro de candidatura o Tribunal Superior Eleitoral flexibilizou esta regra, admitindo a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente dada oportunidade ao requerente para suprir a omissão. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para deferir o registro de candidatura do recorrente.

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 40539 CONCEIÇÃO DO JACUÍPE BA (TRE-BA)

Data de publicação: 21/09/2016

Ementa: Recurso eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Certidão de 2º grau da Justiça Federal. Apresentação após a sentença. Súmula TSE nº 43. Omissão suprida. Provimento. 1. As alterações fáticas ou jurídicas, ocorridas após a formalização do pedido de registro de candidatura, que afastem a inelegibilidade devem ser consideradas, a teor do art. 11 , § 10 da Lei nº 9.504 /97 e da Súmula TSE nº 43; 2. A apresentação da certidão faltante afasta o impeditivo ao deferimento do registro de candidatura do recorrente; 3. Recurso a que se dá provimento.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 27609 RJ (TSE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: Registro. Certidão criminal. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a apresentação de documento faltante até a oposição de embargos de declaração na instância ordinária, desde que não tenha sido aberto o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373/2011.2. Deve ser admitida a apresentação de certidão criminal após o prazo de 72 horas previsto no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373 nos casos em que seja comprovado, dentro do referido prazo, o atraso na entrega da certidão pelo órgão competente.3. A Res.-TSE nº 23.373 estabelece a obrigatoriedade de apresentação das certidões dos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, o que abrangeria a circunscrição de 1º grau. A exigência da certidão de 2º grau somente se aplica aos candidatos com prerrogativa de foro.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ), registro de candidato, (F), candidato, apresentação, certidão criminal, anterioridade, pedido, registro..., ocorrência, atraso, devolução, documento, Tribunal de Justiça, (A), inexistência, anotação, certidão..., inexigência resolução do TSE, apresentação, certidão, duplicidade, instância, ausência, candidato...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290954 SC 2011/0265580-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934 /94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores. 4. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como "antinomia de segundo grau". 5. Prevalência excepcional do critério cronológico. Doutrina sobre o tema. 6. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 25/02/2014 - 25/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - CNPJ - INSCRIÇÃO E MODIFICAÇÃO DE DADOS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS - INVIABILIDADE) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290954 SC 2011/0265580-2 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 19754 ARAPONGAS PR (TRE-PR)

Data de publicação: 24/10/2016

Ementa: EMENTA: ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - LISTA DE DOCUMENTOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.504 /97 - CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE 2º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ARTIGO 15 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGISTRO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme redação do art. 11 , § 1º , VII da Lei nº 9.504 /97, o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com um rol de documentos, dentre eles a certidão criminal de 2º grau da Justiça Estadual. 2. A ausência de documentos essenciais ao pedido de registro de candidatura obsta o seu deferimento. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral "tanto a carência das condições de elegibilidade como a presença das causas de inelegibilidades podem ser conhecidas de ofício". 4. A existência de sentença criminal condenatória cuja pena não foi cumprida é causa de suspensão dos direitos políticos, nos estritos termos do artigo 15 , III , da Constituição Federal . 5. Recurso conhecido e desprovido.

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 757 BA (TSE)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. ARTS. 219 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL . CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DA ELEIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO NOVO PLEITO. PECULIARIDADE DO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Conforme assentado pela Corte Regional, a questão da duplicidade de filiação partidária foi apreciada em processo específico, com sentença já transitada em julgado, em que se reconheceu a regularidade da atual filiação do recorrido. 2. Ao requerer seu registro de candidatura para a eleição de 7.4.2013, apresentou certidão de quitação eleitoral emitida em 14.2.2013, na qual não há referência a multas eleitorais pendentes de pagamento. Conclusão pela ausência de quitação eleitoral demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Em regra, o candidato que, eleito com mais de50% dos votos válidos em pleito majoritário, tem confirmada a posteriori a cassação do seu registro ou diploma, não pode participar da nova eleição prevista no art. 224 do Código Eleitoral por ter lhe dado causa. Precedentes. 4. Esta Corte, no julgamento do AgR-REspe 276-09/RJ (Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 27.9.2012), decidiu que "somente seria exigida a certidão de 2º grau se o candidato possuísse prerrogativa de foro", o que não se aplica ao recorrido. Desse modo, a alegada irregularidade mostrou-se inexistente, não se justificando qualquer óbice para o deferimento do seu registro de candidatura. 5. Recurso especial a que se nega provimento,mantendo-se o deferimento do registro do recorrido ao cargo de prefeito do Município de Muquém do São Francisco/BA para a eleição de 7.4.2013.

TRE-PA - Registro de Candidatura RCand 90096 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2º GRAU. REGISTRO INDEFERIDO. 1. As condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de elegibilidade e a não incidência de causas de inelegibilidades com o escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva. 2. A juntada de certidão de objeto e pé não supre a ausência da juntada da certidão criminal da Justiça Federal. 3. Registro indeferido

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