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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290954 SC 2011/0265580-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU. CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. 1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 3. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934 /94, ao regular o registro público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias específicas anteriores. 4. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como "antinomia de segundo grau". 5. Prevalência excepcional do critério cronológico. Doutrina sobre o tema. 6. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à apresentação de certidão negativa de débitos. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 25/02/2014 - 25/2/2014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... INVIABILIDADE) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290954 SC 2011/0265580-2 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27524 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUSTIÇA FEDERAL. CERTIDÃO DE GRAU. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 TSE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação da certidão criminal de grau é exigida pelo art. 27, II da Resolução TSE nº 23.373 (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ). 2. A apresentação de documentos em grau recursal é admitida, nos termos da Súmula TSE nº 3. 3. Comprovada a desincompatibilização no prazo legal, defere-se o registro de candidatura. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: juízo a quo, inexistência, documento, juntada, prazo legal, certidão, recurso eleitoral, possibilidade

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 27524 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. JUSTIÇA FEDERAL. CERTIDÃO DE GRAU. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 3 TSE. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apresentação da certidão criminal de grau é exigida pelo art. 27, II da Resolução TSE nº 23.373 (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ). 2. A apresentação de documentos em grau recursal é admitida, nos termos da Súmula TSE nº 3.3. Comprovada a desincompatibilização no prazo legal, defere-se o registro de candidatura.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: juízo a quo, inexistência, documento, juntada, prazo legal, certidão, recurso eleitoral, possibilidade

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 21185 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE GRAU. NECESSIDADE APENAS PARA CANDIDATOS QUE POSSUEM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A exigência de certidão criminal de grau só é cabível para candidatos que possuem foro por prerrogativa de função. Inteligência do art. 27, II da resolução TSE n.º 23.373/2011.2. Recurso provido.

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 21185 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE GRAU. NECESSIDADE APENAS PARA CANDIDATOS QUE POSSUEM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A exigência de certidão criminal de grau só é cabível para candidatos que possuem foro por prerrogativa de função. Inteligência do art. 27, II da resolução TSE n.º 23.373/2011. 2. Recurso provido.

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 18996 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO GRAU - INEXIGIBILIDADE - RES. TRE/MT 1.079/2012 - RECURSO PROVIDOInexistindo qualquer exigência ou justificativa para juntada de certidão de objeto e pé de processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado, incabível o indeferimento do registro de candidatura com único fundamento na omissão dessa providência.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 18698 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA HÁ PELO MENOS UM ANO ANTES DA DATA DO PLEITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12, caput, da Resolução TSE 23.273/2011, para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido político a partir 7 de outubro de 2011, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior. 2. Deve ser reconhecida a ausência de condição de elegibilidade relativa à filiação partidária (art. 14 , § 3º , V , da CF/88 ), diante da verificação de que o candidato não se encontra filiado a Partido Político no Sistema de Filiação Partidária (FILIAWEB) e, ademais, não logrou comprovar a filiação com a juntada de outras provas aptas para tanto. 3. Necessidade de apresentação das certidões criminais das Justiças Federal e Estadual, de 1º e grau, para a análise da regularidade do pedido de registro de candidatura e ausência de inelegibilidades. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ano: 2012 observações: art. 12; art. 27, inc. ii; art. 27, § ; art. 59, § 3º. leg.: federal lei... do tribunal superior eleitoral nº.: 23117 ano: 2009 observações: art. 4º, § ; art. 8º. leg.: sumula... certidão criminal, Justiça Federal, Justiça Estadual, primeiro grau, segundo grau, inexistência,...

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 27054 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE GRAU. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 27, INCISO II, DA RES.-TSE Nº 23.373/11. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 27, inciso II, da Resolução TSE nº 23.373, o requerimento de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com as certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual. 2. "Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito (AgR-REspe nº 31.213/RJ, PSESS de 4.12.2008, rel. Min. Eros Grau; AgR-REspe nº 31.483/RJ, PSESS de 9.10.2008, de minha relatoria)." (AgR-RO nº 2814-07, Acórdão de 16.12.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS) 3. Tendo sido a parte devidamente intimada para suprir a falha detectada, e não cumprida a diligência no prazo assinalado pelo juízo de 1º grau, deve o pedido de registro de candidatura ser indeferido.4. Recurso desprovido.

Encontrado em: ELEITORAL,INDEFERIMENTO,REGISTRO,CANDIDATO,REALIZAÇÃO,DILIGÊNCIA,REGULARIDADE,INTIMAÇÃO,APRESENTAÇÃO,CERTIDÃO CRIMINAL,JUSTIÇA ESTADUAL,SEGUNDO GRAU,AUSÊNCIA CONDIÇÃO,ILEGIBILIDADE.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 27054 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE GRAU. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 27, INCISO II, DA RES.-TSE Nº 23.373/11. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 27, inciso II, da Resolução TSE nº 23.373, o requerimento de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com as certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual. 2. "Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito (AgR-REspe nº 31.213/RJ, PSESS de 4.12.2008, rel. Min. Eros Grau; AgR-REspe nº 31.483/RJ, PSESS de 9.10.2008, de minha relatoria)." (AgR-RO nº 2814-07, Acórdão de 16.12.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS) 3. Tendo sido a parte devidamente intimada para suprir a falha detectada, e não cumprida a diligência no prazo assinalado pelo juízo de 1º grau, deve o pedido de registro de candidatura ser indeferido.4. Recurso desprovido.

Encontrado em: ELEITORAL,INDEFERIMENTO,REGISTRO,CANDIDATO,REALIZAÇÃO,DILIGÊNCIA,REGULARIDADE,INTIMAÇÃO,APRESENTAÇÃO,CERTIDÃO CRIMINAL,JUSTIÇA ESTADUAL,SEGUNDO GRAU,AUSÊNCIA CONDIÇÃO,ILEGIBILIDADE.

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 27054 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. CANDIDATURA. VEREADOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE GRAU. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 27, INCISO II, DA RES.-TSE Nº 23.373/11. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 27 , inciso II , da Resolução TSE nº 23.373 , o requerimento de registro de candidatura deve ser instruído, dentre outros documentos, com as certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual. 2. "Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que não tenha sido aberto prazo para o suprimento do defeito (AgR-REspe nº 31.213/RJ, PSESS de 4.12.2008, rel. Min. Eros Grau; AgR-REspe nº 31.483/RJ, PSESS de 9.10.2008, de minha relatoria)." (AgR-RO nº 2814-07, Acórdão de 16.12.2010, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS) 3. Tendo sido a parte devidamente intimada para suprir a falha detectada, e não cumprida a diligência no prazo assinalado pelo juízo de 1º grau, deve o pedido de registro de candidatura ser indeferido.4. Recurso desprovido.

Encontrado em: ELEITORAL,INDEFERIMENTO,REGISTRO,CANDIDATO,REALIZAÇÃO,DILIGÊNCIA,REGULARIDADE,INTIMAÇÃO,APRESENTAÇÃO,CERTIDÃO CRIMINAL,JUSTIÇA ESTADUAL,SEGUNDO GRAU,AUSÊNCIA CONDIÇÃO,ILEGIBILIDADE.

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