Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 815003120135130007 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte de origem consignou que, em reunião plenária, julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00138.2013.000.13.00-0, concernente à empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., tendo firmado a tese de que, - ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento -. Dito isso, manteve a sentença em que fora negada a indenização pleiteada. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -separador de armazém-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1261003720135130008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. 1. O e. TRT entendeu que, na espécie, não restou demonstrado - que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a empregos tivesse o fim de discriminá-los, considerado o caráter abrangente e impessoal da medida que afasta eventual ato específico com relação ao autor -. Dito isso, entendeu que, na hipótese, - não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade ou à busca do pleno emprego, uma vez que o reclamante não teve obstaculizado o seu emprego -. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -operador de mistura-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1434001220135130008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. 1. O e. TRT entendeu que, na espécie, não restou demonstrado - que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a empregos tivesse o fim de discriminá-los, considerado o caráter abrangente e impessoal da medida que afasta eventual ato específico com relação ao autor -. Dito isso, entendeu que, na hipótese, - não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade ou à busca do pleno emprego, uma vez que o reclamante não teve obstaculizado o seu emprego -. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -operador de silk-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1680009420135130009 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte de origem consignou que, - ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 00138.2013.000.13.00-0, relativo à empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., manifestou entendimento no sentido de que '... ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento' -. Esclareceu que - [O] fato de uma empresa exigir de seus candidatos a emprego a certidão de antecedentes criminais não implica em violação à dignidade, intimidade ou à vida privada daqueles, até porque o acesso a tais informações é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, decorrendo do direito à obtenção em órgãos públicos de informações de seu interesse (artigo 5º , inciso XXXIII , CR/88 ), de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição da República (artigo 5ª, inciso XXXIV) -. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -servente de pedreiro-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1362372 MG 2013/0019871-1 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 exige documento hábil. Súmula n. 74 do STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recurso especial provido para condenar o ora recorrido pelo delito de corrupção de menores, cabendo ao Tribunal recorrido proceder à dosimetria da pena.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1018001120135130008 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA  1. A Lei n.º 9.029/95, que proíbe a adoção de práticas discriminatórias para admissão ou permanência da relação de trabalho, prevê no art. 1º que: "Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." 2. Conforme precedentes desta Corte, embora o rol constante no artigo não contemple a situação dos autos, tem-se que se trata de rol exemplificativo, pelo que pode ser aplicado analogicamente, como permite o art. 8º da CLT, em outros casos que acarretem formas discriminatórias que violem o princípio da dignidade e intimidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, ou o direito da personalidade. A exigência da certidão de antecedentes criminais expõe a intimidade e a integridade do trabalhador e deve estar restrita às hipóteses expressamente autorizadas por lei, na qual esta não se inclui . Precedentes desta Corte. 3. Assim, seguindo os precedentes em questão, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da lesão e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, arbitra-se a indenização em R$ 2 000 ,00 (dois mil reais), tendo em conta que: a) apesar da exigência da certidão de antecedentes criminais, o empregado foi admitido na empresa, onde permaneceu trabalhando por um dez meses; b) a exigência da certidão é prática normal na empresa , e não foi direcionada somente a esse empregada; c) não há registro, nos autos, de que o empregado tenha sofrido algum tipo de repressão por conta do conteúdo da certidão; d) o documento é de domínio público, obtido por meio do site http://www.dpf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais , com o fornecimento de dados como nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, RG e CPF. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1677008720135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1452002720135130024 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2170002120135130023 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844008620135130009 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca