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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2157002120135130024 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. Não configura dano moral a simples exigência, pelo empregador, de exibição de certidão de antecedentes criminais na fase pré-contratual. Para tanto, deve ser demonstrado que a conduta foi desarrazoada, discriminatória em relação ao obreiro e com abuso dos poderes do empregador, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2370008420135130009 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal. Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização (art. 5º, V e X, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1300736620145130007 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. Decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a mera exigência de certidão de antecedentes criminais, por ocasião da admissão do trabalhador, não gera o direito à indenização por danos morais, a qual só é devida caso verificada a conduta discriminatória da empresa, ao negar a contratação em decorrência da certidão positiva sem vinculação com a função a ser exercida, ou no caso de a natureza da atividade não justificar a exigência do documento, situações não verificadas neste processo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 815003120135130007 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte de origem consignou que, em reunião plenária, julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 00138.2013.000.13.00-0, concernente à empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., tendo firmado a tese de que, - ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento -. Dito isso, manteve a sentença em que fora negada a indenização pleiteada. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -separador de armazém-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1261003720135130008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. 1. O e. TRT entendeu que, na espécie, não restou demonstrado - que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a empregos tivesse o fim de discriminá-los, considerado o caráter abrangente e impessoal da medida que afasta eventual ato específico com relação ao autor -. Dito isso, entendeu que, na hipótese, - não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade ou à busca do pleno emprego, uma vez que o reclamante não teve obstaculizado o seu emprego -. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -operador de mistura-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1434001220135130008 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. 1. O e. TRT entendeu que, na espécie, não restou demonstrado - que a exigência de apresentação da certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a empregos tivesse o fim de discriminá-los, considerado o caráter abrangente e impessoal da medida que afasta eventual ato específico com relação ao autor -. Dito isso, entendeu que, na hipótese, - não há que se falar em lesão aos direitos da personalidade ou à busca do pleno emprego, uma vez que o reclamante não teve obstaculizado o seu emprego -. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -operador de silk-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2060002420135130023 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Diante de existência de possível afronta aos artigos 1º , III , e 5º , X , ambos da CF/88 , bem como do art. 1º da Lei nº 9.029 /1995, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal . Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1680009420135130009 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte de origem consignou que, - ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 00138.2013.000.13.00-0, relativo à empresa AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., manifestou entendimento no sentido de que '... ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento' -. Esclareceu que - [O] fato de uma empresa exigir de seus candidatos a emprego a certidão de antecedentes criminais não implica em violação à dignidade, intimidade ou à vida privada daqueles, até porque o acesso a tais informações é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, decorrendo do direito à obtenção em órgãos públicos de informações de seu interesse (artigo 5º , inciso XXXIII , CR/88 ), de petição e de obtenção de certidões, garantidos na Constituição da República (artigo 5ª, inciso XXXIV) -. 2. O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, a intimidade ou a vida privada da pessoa. 3. Na hipótese, contudo, o reclamante trabalhava como -servente de pedreiro-, fato incontroverso, e não há registro no acórdão recorrido - sequer alegação da parte ré - acerca de qualquer justificativa, relacionada ao exercício de tal função, para a exigência de certidão de antecedentes criminais. 4. Afigurando-se despropositada, a referida exigência importou em ofensa ao direito à intimidade, razão pela qual o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2167001020135130007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO CANDIDATO AO EMPREGO. O entendimento recente que vem se formando no âmbito de parte dessa Corte é o de que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais a candidato a emprego, por si só, não acarreta violação à dignidade, à intimidade ou à vida privada do trabalhador. É necessário que se comprove o efetivo prejuízo moral decorrente da exposição do empregado, ou discriminação sofrida no ambiente de trabalho. No caso dos autos, o reclamante não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da exigência, pela reclamada, de apresentação de certidão de antecedentes criminais como requisito para a formalização do contrato de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1473000620135130007 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista possível violação do artigo 5º, X da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não se mostrando essencial à prática do trabalho desenvolvido, a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal. Ademais, afronta diretamente o princípio da não discriminação na relação de emprego. A jurisprudência desta Corte tem entendido que tal conduta empresarial mostra-se abusiva, ocasionando, por consequência, a lesão moral passível de indenização (art. 5º, X da CF). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a existência de violação direta e literal aos termos do artigo 5º, V da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

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