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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 330007720135130024 33000-77.2013.5.13.0024 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE JÚNIOR. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA . A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1419004220125130008 141900-42.2012.5.13.0008 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO DE ATENDENTE DE TELERMARKETING. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença no que tange ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que -ao exigir a oferta de certidão de antecedentes criminais, sem que tal providência guarde pertinência com as condições objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, o empregador põe em dúvida a honestidade do candidato ao trabalho, vilipendiando a sua dignidade e desafiando seu direito ao resguardo da intimidade, vida privada e honra, valores constitucionais-. 2. A acenada ofensa ao art. 5º, XXXIV, da Carta Magna, sem indicação de uma de suas alíneas, não atende às exigências da Súmula 221/TST. 3. O inciso XXXIII do art. 5º da Lei Maior é impertinente, porquanto não trata da matéria em debate, qual seja, danos morais decorrentes da exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão no emprego. 4. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2487720115120015 248-77.2011.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2487720115120015 248-77.2011.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA POR NÚMERO DE ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 260542 SP 2012/0254147-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESACATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAPENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DAAGRAVANTE COM BASE EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE OUTRAPESSOA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SENTENCIADOEM CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DASEXECUÇÕES PARA A DETERMINAÇÃO DO NOVO REGIME PRISIONAL. ART. 111 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência,considerando-a para a fixação da pena, com base em certidão deantecedentes criminais de outra pessoa, sendo que o Paciente nãopossuía condenação com trânsito em julgado, à época do cometimentodos delitos que lhe foram imputados. Assim, a agravante deve serexcluída do cálculo penal. 2. A determinação do regime prisional, na hipótese, tendo em vistaque o Paciente cumpre pena por outra condenação, compete ao Juízo daExecução Penal, em razão do que preceitua o art. 111 , parágrafoúnico, da Lei de Execução Penal . 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para redimensionaras penas privativas de liberdade do Paciente, fixando-as em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pelo delito deroubo, e em 6 (seis) meses de detenção, pelo crime de desacato, bemcomo para determinar que o Juízo das Execuções estabeleça o regimede cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 111 , parágrafoúnico, da Lei de Execução Penal , mantida, no mais, a condenação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051510113543 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. VISTO PERMANENTE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. Não existe direito subjetivo, em favor do estrangeiro, de obter visto de permanência no país, ainda que preencha os requisitos objetivos para tanto, algo que, no caso, o autor nem preenche. Se os preenchesse, o máximo que se poderia afirmar seria a ilegalidade de exigência de outros documentos, mas a decisão final caberia à autoridade administrativa competente, à luz da política imigratória, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.815 /1990. Inviável o visto de permanência a estrangeiro que não cumpre nem os requisitos objetivos exigidos pela regulamentação vigente. A certidão de antecedentes criminais deve ser autenticada por autoridade consular brasileira no país de origem do estrangeiro, e traduzida por tradutor público no Brasil. A menção à proteção da família e à dignidade da pessoa humana não pode ser utilizada como forma de burlar o cumprimento da legislação. Apelo desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053098349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. PEDIDO PELA AVÓ MATERNA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO GENITOR DO INFANTE. Ante gravidade dos fatos narrados neste agravo, há efetiva necessidade de averiguar os antecedentes criminais do agravado, genitor do infante, a fim de fundamentar a demanda de guarda formulada pela avô materna. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053098349, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/02/2013)

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16702 MS 0016702-45.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - À luz dos princípios norteadores do processo penal a prova nele produzida submete-se à direção da autoridade jurisdicional e os requerimentos aos critérios de conveniência ou necessidade para a instrução criminal, entre seus requisitos não entrando algum que fosse de imprescindibilidade da intervenção do juízo. - Jurisprudência da E. Primeira Seção que tem-se orientado fundamentalmente no sentido da ilegalidade de atos de indeferimento da diligência e não sem adoção de fundamentos similares. - Ordem concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 117514 SP 2008/0219768-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. (1) DOSIMETRIA (A) FIXAÇÃODA PENA-BASE. (i) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. NÃOAPRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.COGNIÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. (ii) CONDIÇÃO DE PREFEITO.CONLUIO COM PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL E EX-DIRETOR DEEMPRESA VÍTIMA. ASPECTOS LIGADOS À MAIS PROPÍCIA AFETAÇÃO DO BEMJURÍDICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) CONTINUIDADE DELITIVA.MAJORAÇÃO DA PENA. DOIS TERÇOS. ESQUEMA DE COBRANÇA MENSAL DEPROPINA. DURAÇÃO DE MAIS DE UM ANO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, quese refiram aspectos externos à descrição típica. A apreciação dosantecedentes depende da escorreita instrução do writ. Ausente aapresentação da certidão de antecedentes, tem-se por inviabilizado oexame respectivo. Não se apura carência de motivação na exasperaçãoda pena-base calcada na condição de prefeito municipal aliada aoconluio com o presidente de autarquia municipal e com o ex-diretorda empresa vítima. Tal contexto autoriza apurar uma condição maispropícia à afetação do bem jurídico. 2. Na cristalização do aumento de pena na continuidade delitiva, ocritério fundamental é o número de infrações praticadas, sendoadequado estabelecer-se no máximo a exasperação quando da práticamensal, por mais de um ano, da cobrança de propina, em esquema queteria rendido U$$ 2.320.000.3. Não há irregularidade no estabelecimento do regime inicialfechado para pena superior a quatro e aquém de oito anos, desde quemilitem em desfavor do condenado circunstâncias negativas, comoestatui o art. 33 , § 3.º , do Código Penal .4. Ordem denegada.

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