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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1677008720135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844008620135130009 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2103007420135130008 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2186007720135130023 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1820000520135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1761009020135130024 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1021002220135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1401007320125130009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATENDENTE DE TELERMARKETING - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1794001120135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT manteve a sentença negativa do pleito indenizatório do autor, que alegou ter sofrido danos morais ante a exigência de certidão de antecedentes criminais pela reclamada , para a admissão na função de atendente de telemarketing . O Colegiado de origem consignou que a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o Plenário daquela Corte (n. 0013800-59.2013.5.13.0000) , o qual chegou à conclusão de que, - ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento - . 2. Com efeito, a exigência de certidão de antecedentes criminais, mormente quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, consoante se deu na espécie, não tem o condão de violar a dignidade, intimidade ou a vida privada da pessoa, máxime por se tratar de prática comum para o ingresso no serviço público e sendo certo que não há direitos ilimitados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1271002420135130024 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a simples exigência da certidão de antecedentes criminais não gera dano moral. Registrou, ainda, que a medida adotada pela reclamada era genérica e impessoal, sendo que a não apresentação da certidão de antecedentes criminais exigida pela reclamada não impede a contração dos trabalhadores. Não houve, no caso, a demonstração do dano alegado pelo reclamante, ou de que esse dano tenha decorrido da conduta da reclamada. Também não consta do v. acórdão regional qual seria a função do reclamante, de modo a avaliar se haveria, ou não excesso na conduta praticada pelo empregador ao exigir a apresentação de tal certidão. Assim, para se concluir de forma diversa daquela adotada pelo egrégio Tribunal Regional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.

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