Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1362372 MG 2013/0019871-1 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 exige documento hábil. Súmula n. 74 do STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recurso especial provido para condenar o ora recorrido pelo delito de corrupção de menores, cabendo ao Tribunal recorrido proceder à dosimetria da pena.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1677008720135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844008620135130009 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2103007420135130008 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2186007720135130023 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1820000520135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1761009020135130024 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1021002220135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1401007320125130009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATENDENTE DE TELERMARKETING - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1794001120135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT manteve a sentença negativa do pleito indenizatório do autor, que alegou ter sofrido danos morais ante a exigência de certidão de antecedentes criminais pela reclamada , para a admissão na função de atendente de telemarketing . O Colegiado de origem consignou que a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o Plenário daquela Corte (n. 0013800-59.2013.5.13.0000) , o qual chegou à conclusão de que, - ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento - . 2. Com efeito, a exigência de certidão de antecedentes criminais, mormente quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, consoante se deu na espécie, não tem o condão de violar a dignidade, intimidade ou a vida privada da pessoa, máxime por se tratar de prática comum para o ingresso no serviço público e sendo certo que não há direitos ilimitados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca