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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1677008720135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844008620135130009 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2103007420135130008 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1820000520135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1761009020135130024 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1021002220135130024 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1401007320125130009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATENDENTE DE TELERMARKETING - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego, além de ser uma medida extrema, porque expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1794001120135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT manteve a sentença negativa do pleito indenizatório do autor, que alegou ter sofrido danos morais ante a exigência de certidão de antecedentes criminais pela reclamada , para a admissão na função de atendente de telemarketing . O Colegiado de origem consignou que a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o Plenário daquela Corte (n. 0013800-59.2013.5.13.0000) , o qual chegou à conclusão de que, - ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento - . 2. Com efeito, a exigência de certidão de antecedentes criminais, mormente quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, consoante se deu na espécie, não tem o condão de violar a dignidade, intimidade ou a vida privada da pessoa, máxime por se tratar de prática comum para o ingresso no serviço público e sendo certo que não há direitos ilimitados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 844008120135130008 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consta dos autos que o empregado foi contratado para a função de operador de telemarketing, para a qual foi exigida, na fase pré-contratual, a certidão de antecedentes criminais. O e. TRT entendeu que o reclamante permaneceu -no posto de trabalho por diversos meses, sem nenhum indício de que a exigência do documento na fase pré-contratual tenha constituído fonte de desconforto psicológico, de humilhações ou sentimento de discriminação-. Aquela Corte ponderou que -Os antecedentes criminais são, na verdade, oriundos de bancos de dados de domínio público, constantes nos registros do Poder Judiciário e acessados pela internet, não se vislumbrando em que sua apresentação, nessa condição, configuraria invasão à intimidade ou vida privada dos candidatos ao posto de emprego-. Ressaltou que - a certidão foi solicitada ao próprio autor, enquanto aspirante ao emprego, não se tendo realizada uma investigação à sua revelia, como ocorre no caso das clandestinas listas negras de trabalhadores, que visam a dificultar o acesso ao mercado de trabalho em retaliação pelo ajuizamento de ação judicial contra empresas-. 2. O Colegiado a quo acrescentou que a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o Plenário daquela Corte (n. 0013800-59.2013.5.13.0000), o qual chegou à conclusão de que, -ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento-. 3. O entendimento desta Primeira Turma é o de que exigência de certidão de antecedentes criminais, mormente quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego, não tem o condão de violar a dignidade, intimidade ou a vida privada da pessoa, máxime por se tratar de prática comum para o ingresso no serviço público e sendo certo que não há direitos ilimitados. Recurso de revista conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 333004220135130023 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT manteve a sentença que negou o pleito indenizatório, diante da premissa de que os operadores de telemarketing mantêm, como regra, -contato direto com terceiras pessoas, clientes prováveis ou efetivos, e deles facilmente obtém dados pessoais e comprometedores, relacionados a números de documentos, telefones, endereços, instituições financeiras e cartões de crédito- . O Tribunal de origem consignou que a questão foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência perante o Plenário daquela Corte (n. 0013800-59.2013.5.13.0000), o qual chegou à conclusão de que, -ao empregado que se exigiu certidão de antecedentes criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e presto serviços, não é devida indenização por danos morais, pela apresentação de tal documento-. 2. No caso, consta que a reclamante permaneceu -no posto de trabalho por diversos meses, sem nenhum indício de que a exigência do documento na fase pré-contratual tenha constituído fonte de desconforto psicológico, de humilhações ou sentimento de discriminação-. Aquela Corte ressaltou que -Os antecedentes criminais são, na verdade, oriundos de bancos de dados de domínio público, constantes nos registros do Poder Judiciário e acessados pela internet, não se vislumbrando em que sua apresentação, nessa condição, configuraria invasão à intimidade ou vida privada dos candidatos ao posto de emprego-. Considerou que - a certidão foi solicitada à própria autora, enquanto aspirante ao emprego, não se tendo realizada uma investigação à sua revelia-. 3. O entendimento desta Primeira Turma é o de que a exigência de certidão de antecedentes criminais, mormente quando efetuada diretamente ao candidato ao emprego e justificada pelas peculiaridades da função, não tem o condão de violar a dignidade, intimidade ou a vida privada da pessoa, máxime por se tratar de prática comum para o ingresso no serviço público e sendo certo que não há direitos ilimitados. Recurso de revista conhecido e não provido....

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