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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 804091 AC 994 MS 1999.60.02.000994-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. - Sendo as autoras cônjuge e filhas menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado não comprovada ante a inexistência de prova material e fragilidade da prova testemunhal. - Diante da contradição entre os registros de atos civis em assento público, documentos de valor probatório similar, deve prevalecer a certidão de óbito, prova contemporânea à data do falecimento do de cujus, pois a lei previdenciária (artigo 74) é expressa ao mencionar que a qualidade de segurado da Previdência Social deve ser observada por ocasião do óbito. - A sentença prolatada na Justiça do Trabalho não produz efeitos em relação ao INSS, em razão deste órgão autárquico não ter atuado como parte naquela disputa processual, vinculando somente aqueles que participaram da lide, onde, ademais, sequer restou discutida questão pertinente ao vínculo empregatício entre o finado e suposto empregador, condenado à revelia, seguindo-se acordo sobre FGTS relativo a determinado período. - Conjunto probatório insuficiente para o decreto de procedência do pedido. - Apelação das autoras a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 994 MS 1999.60.02.000994-5 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. - Sendo as autoras cônjuge e filhas menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado não comprovada ante a inexistência de prova material e fragilidade da prova testemunhal. - Diante da contradição entre os registros de atos civis em assento público, documentos de valor probatório similar, deve prevalecer a certidão de óbito, prova contemporânea à data do falecimento do de cujus, pois a lei previdenciária (artigo 74) é expressa ao mencionar que a qualidade de segurado da Previdência Social deve ser observada por ocasião do óbito. - A sentença prolatada na Justiça do Trabalho não produz efeitos em relação ao INSS, em razão deste órgão autárquico não ter atuado como parte naquela disputa processual, vinculando somente aqueles que participaram da lide, onde, ademais, sequer restou discutida questão pertinente ao vínculo empregatício entre o finado e suposto empregador, condenado à revelia, seguindo-se acordo sobre FGTS relativo a determinado período. - Conjunto probatório insuficiente para o decreto de procedência do pedido. - Apelação das autoras a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1012743 AC 10297 SP 2005.03.99.010297-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do ex-trabalhador rural, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Sendo os autores cônjuge e filhos menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (registros públicos), corroborada pela prova testemunhal. - O produtor rural em regime de economia familiar não está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. - Concedo a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência julho/07, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, nos termos preconizados. Concedida a tutela específica....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 580789 AC 17519 SP 2000.03.99.017519-2 (TRF-3)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do trabalhador rural, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Sendo os autores cônjuge e filhos menores do falecido, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material não impugnada. - O termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito, conforme artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei nº 10.406 /02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Reduzida a verba honorária a 10%, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 2002.291/SP. - De ofício, concedo a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da competência junho/07, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Apelação dos autores a que se dá parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o percentual da verba honorária a 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluir, da condenação, às custas e despesas processuais, bem como explicitar os parâmetros de incidência da correção monetária e juros de mora, de acordo com o posicionamento da Turma. Concedida, de ofício, a tutela específica, nos termos preconizados....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10297 SP 2005.03.99.010297-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do ex-trabalhador rural, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Sendo os autores cônjuge e filhos menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (registros públicos), corroborada pela prova testemunhal. - O produtor rural em regime de economia familiar não está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias. - Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. - Concedo a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência julho/07, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, nos termos preconizados. Concedida a tutela específica....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17519 SP 2000.03.99.017519-2 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do trabalhador rural, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213 /91. - Sendo os autores cônjuge e filhos menores do falecido, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material não impugnada. - O termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do óbito, conforme artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados no artigo 454 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei nº 10.406 /02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN . - Sendo os autores beneficiários da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Reduzida a verba honorária a 10%, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 2002.291/SP. - De ofício, concedo a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da competência junho/07, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Apelação dos autores a que se dá parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento à apelação do INSS para reduzir o percentual da verba honorária a 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluir, da condenação, às custas e despesas processuais, bem como explicitar os parâmetros de incidência da correção monetária e juros de mora, de acordo com o posicionamento da Turma. Concedida, de ofício, a tutela específica, nos termos preconizados....

TRF-5 - Apelação Civel AC 385140 AL 2001.80.00.009075-8 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO DE CUJUS COMO AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16, I da lei 8.231 /91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge. 2. Preenchimento dos requisitos para fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo esta condição quando de seu óbito, restando, comprovada, também a qualidade dos demandantes como dependentes do de cujus através da Certidão de Casamento e Certidões de Nascimento, uma vez que, conforme dispõe a legislação aplicável, a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de 21 anos é presumida (art. 16 ,I, parág. 4o. da Lei 8.213 /91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106 , parág. Único da Lei 8.213 , daí se pode aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, Certidão de Casamento, ratificando a profissão de agricultor do de cujus, com data de assento 31.01.86; Certidão de Óbito, constando a profissão de agricultor do falecido, datada de 30.10.95; declaração de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Craíbas-AL, indicando o exercício de atividade rural do de cujus pelo período de 01.08.87 a 15.10.95 e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do falecido na qualidade de Trabalhador Rural. 4. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385140 AL 0009075-12.2001.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO ONDE CONSTA A PROFISSÃO DO DE CUJUS COMO AGRICULTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201 , V da Carta Magna , bem como nos arts. 74 e 16, I da lei 8.231 /91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge. 2. Preenchimento dos requisitos para fruição da pensão por morte, pois o falecido era segurado especial, mantendo esta condição quando de seu óbito, restando, comprovada, também a qualidade dos demandantes como dependentes do de cujus através da Certidão de Casamento e Certidões de Nascimento, uma vez que, conforme dispõe a legislação aplicável, a dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de 21 anos é presumida (art. 16 ,I, parág. 4o. da Lei 8.213 /91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106 , parág. Único da Lei 8.213 , daí se pode aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, Certidão de Casamento, ratificando a profissão de agricultor do de cujus, com data de assento 31.01.86; Certidão de Óbito, constando a profissão de agricultor do falecido, datada de 30.10.95; declaração de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Craíbas-AL, indicando o exercício de atividade rural do de cujus pelo período de 01.08.87 a 15.10.95 e o testemunho prestado em juízo demonstram satisfatoriamente a condição de segurado especial do falecido na qualidade de Trabalhador Rural. 4. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12267 GO 2005.01.99.012267-5 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA MATERIAL PLENA E PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL HOMOLOAGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DE FILHO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 2. O devido processo legal compreende também a via recursal administrativa, de modo que a suspensão do benefício somente será possível após o julgamento do recurso. Precedentes desta Corte. 3. Comprovada a condição de trabalhadora rural por prova plena e prova testemunhal baseada em início de prova documental (declaração de exercício de atividade rural homologada pelo Ministério Público, certidão de casamento e de nascimento de filho, carteira de filiação junto a Sindicato Rural, entre outros), na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade, conforme art. 39, I, da mesma Lei. 4. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais, datada de 26.02.1992, homologada pelo Ministério Público aos 27.02.1992, constitui documento hábil à comprovação do exercício da atividade rural referente a período anterior à vigência da Lei 8.861 , de 25.03.1994 (artigo 106 , parágrafo único , IV , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 8.870 , de 15.04.94). Precedentes deste Tribunal. 5. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 6. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 32371 GO 2006.01.99.032371-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL - REQUISITO DE IDADE MÍNIMA COMPROVADO - CERTIDÃO DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS FILHOS - QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - LAVRADOR - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS - JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS - LEI ESTADUAL N. 14.376/2002 E LEIS FEDERAIS N. 8.620 /93 E 9.289 /96 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte .(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. A correção monetária deve ser calculada de acordo com o disposto na Lei n. 6.899 /81 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O INSS não está sujeito ao pagamento de custas, emolumentos e taxas processuais nas ações ajuizadas no Estado de Goiás, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual n.. 14.376/2002 c/c art. 1º , § 1º , da Lei n. 9.289 /96. 6. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que a correção monetária seja feita em observância ao disposto na Lei n. 6.899 /81 e, ainda, excluir da condenação o pagamento das custas processuais, mantida a sentença nos demais termos.

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