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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110094566001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - REGISTROS PÚBLICOS - CONTINUIDADE - CONSECTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto, sem resolução de mérito, o processo que tem por finalidade a retificação do assento de casamento da parte quando ocorrido, em data posterior ao matrimônio, a retificação do assento de nascimento. Inteligência do artigo 106 , da Lei n. 6.015 /73.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12120 SP 0012120-19.2009.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91. - Sendo os autores cônjuge e filhos do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material. - Conjunto probatório harmônico e coerente, a corroborar a existência de vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. - Termo inicial do benefício previdenciário deve ser mantido na data do óbito, em relação aos menores absolutamente incapazes, e na data do requerimento administrativo, em relação à coautora Ingrid Klump Martinez Pires. - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. - Honorários de advogado reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas para modificar os critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, bem como para reduzir a verba honorária a 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54012 GO 1999.01.00.054012-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DE FILHO - PROFISSÃO DO CÔNJUGE - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ. 1. A qualificação profissional do cônjuge como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui-se em início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, assim, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte (EIAC 1999.01.00.089861-6/DF). 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 168619 SC 2010.016861-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AGRAVANTE E O FALECIDO DEMONSTRADA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO E NASCIMENTO DE FILHO, PORÉM AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO ÚNICO BEM A SER PARTILHADO A AGRAVANTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que entendendo não estar comprovada a união estável entre a agravante e o falecido no período da aquisição do imóvel objeto da herança, determinou a remessa das partes às vias ordinárias para que a agravante, pretendendo ver reconhecido o seu direito à meação, ajuíze a ação competente. "A pretensão da agravante deve ser afastada, não em razão da ausência de elementos suficientes a comprovar a união estável, como ressaltado no parecer ministerial, haja vista a clarividência da união, o que se denota do nascimento de um filho comum ao casal (fevereiro de 1993); bem assim do casamento religioso celebrado entre a agravante e o autor da herança, em data de 27.05.1993. Ocorre que a união alegada pela agravante tem propósito exclusivamente patrimonial, já que seu pedido se funda em direito de meação sobre bem imóvel, cuja aquisição, ao contrário da existência da união, não é incontroversa nos autos, tendo em vista que foi adquirido pelo de cujus anteriormente aos fatos acima relatados. Não há como presumir que, à data da aquisição do imóvel (21.11.1991), a agravante já mantinha relacionamento amoroso com o autor da herança; fato esse que somente poderá ser elucidado por meio de dilação probatória; daí ser imprescindível o processamento de ação de reconhecimento de sociedade de fato nas vias ordinárias, nos termos do art. 984 do CPC ." (Des. Domingos Paludo, fls. 62/63) Desse modo, o recurso não merece provimento, pois não obstante demonstrada nos autos a união estável entre agravante Nagera Fabiane de Almeida e o falecido Elias Caldeira Júnior, entendo que para efeitos de meação necessário a comprovação por meio de ação própria de que na época da aquisição do único imóvel a ser partilhado, ambos viviam em união estável....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37449 TO 0037449-60.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte (EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, Relator Des. Fed. Amílcar Machado, DJ 24.11.2003). 2. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, disposto no artigo 2º da Constituição Federal /88, ao se assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 3. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , do CPC ). 4. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 5. As certidões de casamento (fl. 18), celebrado no dia 23.04.1956, e de nascimento de seus filhos (fls. 20/21), nascidos em 06.03.1967 e 31.08.1977, constituem início de prova documental de que o marido da autora esteve em exercício efetivo de trabalho rural, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser corroborado por prova testemunhal. 6. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 804091 AC 994 MS 1999.60.02.000994-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. - Sendo as autoras cônjuge e filhas menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado não comprovada ante a inexistência de prova material e fragilidade da prova testemunhal. - Diante da contradição entre os registros de atos civis em assento público, documentos de valor probatório similar, deve prevalecer a certidão de óbito, prova contemporânea à data do falecimento do de cujus, pois a lei previdenciária (artigo 74) é expressa ao mencionar que a qualidade de segurado da Previdência Social deve ser observada por ocasião do óbito. - A sentença prolatada na Justiça do Trabalho não produz efeitos em relação ao INSS, em razão deste órgão autárquico não ter atuado como parte naquela disputa processual, vinculando somente aqueles que participaram da lide, onde, ademais, sequer restou discutida questão pertinente ao vínculo empregatício entre o finado e suposto empregador, condenado à revelia, seguindo-se acordo sobre FGTS relativo a determinado período. - Conjunto probatório insuficiente para o decreto de procedência do pedido. - Apelação das autoras a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 994 MS 1999.60.02.000994-5 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. - Sendo as autoras cônjuge e filhas menores do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado não comprovada ante a inexistência de prova material e fragilidade da prova testemunhal. - Diante da contradição entre os registros de atos civis em assento público, documentos de valor probatório similar, deve prevalecer a certidão de óbito, prova contemporânea à data do falecimento do de cujus, pois a lei previdenciária (artigo 74) é expressa ao mencionar que a qualidade de segurado da Previdência Social deve ser observada por ocasião do óbito. - A sentença prolatada na Justiça do Trabalho não produz efeitos em relação ao INSS, em razão deste órgão autárquico não ter atuado como parte naquela disputa processual, vinculando somente aqueles que participaram da lide, onde, ademais, sequer restou discutida questão pertinente ao vínculo empregatício entre o finado e suposto empregador, condenado à revelia, seguindo-se acordo sobre FGTS relativo a determinado período. - Conjunto probatório insuficiente para o decreto de procedência do pedido. - Apelação das autoras a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25336 MG 0025336-79.2006.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DOS FILHOS. MARIDO QUALIFICADO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , IV , DO CPC , À MÍNGUA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . MATÉRIA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. A eventual ausência de documento comprobatório do direito alegado não enseja extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, deve ser julgado o mérito da lide. 2. Afastada a causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, o Tribunal pode prosseguir no julgamento da causa, máxime quando a ação está em condições de julgamento imediato (artigo 515 , § 3º , do CPC ). 3. Em se tratando de questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, conforme entendimento firmado por este Tribunal (AC 2000.01.00.038195-7/MG, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 2ª Turma, DJ de 30.10.2003 p.50). 4. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, e a idade superior a 55 anos, a segurada tem direito à aposentadoria por idade. 5. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 6. A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15420 RO 2009.01.99.015420-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, CONHECIDA - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DE FILHOS - PROFISSÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.899 /81. 1. A sentença proferida contra autarquia federal na vigência da Lei n. 9.469 /97, deve ser submetida ao duplo grau obrigatório e impede o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando à espécie o disposto no § 2º do art. 475 do CPC na redação que lhe emprestou a Lei n. 10.352 , de 26/12/2001, porquanto, no caso em presença, trata-se de condenação em quantia ilíquida, não se podendo aferir se esta ou o direito controvertido tem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (AC n. 2001.38.00.013947-7/MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, in DJU de 31/10/02, pág. 126). 2. É assegurada a pensão por morte à esposa de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário presumido, nos termos da lei de regência 3.Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão, segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste a seu cônjuge o direito a pensão por morte. 4. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte. 5. "(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". Trib (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º ) unal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 6. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado a partir da citação, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213 /91. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma. 8. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com o disposto na Lei 6.899 /81, nos termos da Súmula n. 148, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. 10. Apelação da autora prejudicada....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 382685 PB 2006.05.99.000390-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - QUALIDADE DE EX-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1. É assegurada a pensão por morte ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, conforme disciplinado pelo art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, desde que comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 2. Comprovados o óbito, a qualidade de ex-segurado do "de cujus" perante o RGPS e a condição de esposa do falecido, tem-se por implementados todos os requisitos legais necessários à obtenção da pensão por morte. Hipótese verificada na espécie, onde a postulante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, anexando: Certidões de Nascimento dos seus filhos, tendo, como declarante, o Pai, Antônio Luiz Soares; Certidão de Casamento Civil, comprovando o vínculo conjugal com o falecido esposo e a qualidade de ex-segurado da Previdência Social, além de Certidões de Nascimento dos filhos, tendo, como declarante, o Pai. Portanto, faz jus ao benefício postulado. 3. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão ou de outro cargo temporário devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal de 1988, na redação da EC-20/98, e da Lei n. 9.717 , de 1998, não tendo o STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n. 2.024/DF , divisado inconstitucionalidade em uma ou em outra dessas espécies normativas. 4. Remessa oficial improvida

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