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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-BA - APELAÇÃO APL 2575332009 BA 25753-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. RETIFICAÇAO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDAO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS UNÍSSONAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEGUNDA INSTANCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL TEM PREVISAO LEGAL NA LEI 6.015 /73 [LEI DE REGISTRO PÚBLICO], MAIS ESPECIFICAMENTE NO SEU ART. 109 , QUE POSSIBILITA AO INTERESSADO INSTRUIR SEU PEDIDO COM PROVAS DOCUMENTAIS OU INDICAÇAO DE TESTEMUNHAS. 2. NO CASO DOS AUTOS, O CASAL APELANTE SE VALEU DE IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAR QUE, NA ÉPOCA QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO, AMBOS TRABALHAVAM NA LAVOURA, ESTANDO EQUIVOCADA A INFORMAÇAO QUE CONSTA EM SUA CERTIDAO DE CASAMENTO, NO SENTIDO DE QUE ELE EXERCIA A PROFISSAO DE PADEIRO E ELA DE DOMÉSTICA. 3. ASSIM, HAVENDO TODAS ...

TRF-5 - Apelação Civel AC 486926 CE 0016933-75.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Conforme o art. 55 , parágrafo 3º , cominado com o art. 106 , ambos da Lei n.º 8.213 /91, para fins de aposentadoria por idade o rurícola deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período legalmente exigido. 2. Por meio de ação declaratória ajuizada em 1997 contra o INSS, face ao indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria rural, provou a autora o exercício de labor agrícola, com base na prova testemunhal e na certidão de casamento ocorrido em 1954, conforme reconhecido por acórdão da Terceira Turma deste e. Tribunal nos embargos de declaração na AC365745-CE. 3. Quando do requerimento administrativo, em 14.9.1994, a postulante já perfazia os requisitos necessários para a obtenção do benefício administrativamente. 4. Sentença reformada para retroagir a concessão da aposentadoria à data do requerimento administrativo. 5. No tocante aos honorários advocatícios, deve ser aplicada a Súmula n.º 111 do col. STJ. Apelação provida e remessa obrigatória tida por interposta parcialmente provida.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 60258 MG 2005.01.00.060258-7 (TRF-1)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: FALSA. DOCUMENTO NOVO. CNIS. CÔNJUGE EMPREGADO.. RELAÇÃO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. LAVRADOR. PROVA TESTEMUNHAL INTEGRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão rescindendo confirmou a sentença condenatória ao pagamento de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, por estar referida pretensão instruída com início de prova material, caracterizada pela certidão de casamento em que qualificado o cônjuge da autora como lavrador, além de prova testemunhal integrativa e harmônica ao fato narrado. 2. De documento novo não se trata aquele no qual o INSS pretende desnaturar a condição de rurícola do cônjuge da então autora. Cuida-se, em verdade, de Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, evidenciando haver o cônjuge da autora atividade profissional na condição de empregado, no período de 01.11.1985 a 12/1992. Mesma condição pela qual se aposentara por idade em janeiro de 1.993. Ao tempo em que ajuizada a ação cujo acórdão se pretende rescindir (1996), já existia o fato que ora se pretende caracterizar como novo, bem como inequívoco seu conhecimento por parte do INSS, já que constava de seu próprio banco de informações. Quer o INSS, em verdade, restabelecer a instrução do processo originário, para produzir elementos de convicção não oportunamente apresentados. Isto não se tipifica como documento novo, mas de documento existente e não apresentado, o que desautoriza o pleito fundado no art. 485 , VII, do Código de Processo Civil . 3. Porém, ainda que se atribuísse aos citados documentos, apresentados pelo INSS como novos - CINIS evidenciando relação empregatícia e comprovante de aposentadoria por idade - tais elementos, em verdade, reafirmam a legitimidade da provas produzidas na ação originária bem como a coerência da sentença e acórdão que nelas se basearam para impor condenação ao benefício...

Encontrado em: . APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO.... LAVRADOR. PROVA TESTEMUNHAL INTEGRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... material, caracterizada pela certidão de casamento em que qualificado o cônjuge da autora como lavrador...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414548 PE 0000536-30.2006.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. 1. A Constituição Federal , em seu art. 226 , parágrafo 3º , tornou explícito o amparo concedido à nova entidade familiar constituída pela união estável entre o homem e a mulher. 2. Constitui prova idônea da ocorrência de união estável, a certidão de casamento religioso, a qual atesta a união entre a postulante e o de cujus ocorrida em 19.03.1979. Não bastasse, a prova testemunhal, colhida nos autos, é reta em afirmar a existência de união estável, entre o falecido e a postulante, cuja convivência perdurou por longa data. 3. O magistrado é livre para firmar seu convencimento de acordo com a valoração que atribuir aos elementos comprobatórios trazidos aos autos, não importando se as provas produzidas são de natureza exclusivamente testemunhal ou não. 4. Juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês, pois que a ação foi proposta na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, atendido o disposto no Verbete nº 111 da Súmula do col. STJ, restam em consonância com o comando inscrito no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, tão-só para fixar os juros moratório à razão de 0,5% ao mês.

TRF-5 - Apelação Civel AC 414548 PE 2006.83.08.000536-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. 1. A Constituição Federal , em seu art. 226 , parágrafo 3º , tornou explícito o amparo concedido à nova entidade familiar constituída pela união estável entre o homem e a mulher. 2. Constitui prova idônea da ocorrência de união estável, a certidão de casamento religioso, a qual atesta a união entre a postulante e o de cujus ocorrida em 19.03.1979. Não bastasse, a prova testemunhal, colhida nos autos, é reta em afirmar a existência de união estável, entre o falecido e a postulante, cuja convivência perdurou por longa data. 3. O magistrado é livre para firmar seu convencimento de acordo com a valoração que atribuir aos elementos comprobatórios trazidos aos autos, não importando se as provas produzidas são de natureza exclusivamente testemunhal ou não. 4. Juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês, pois que a ação foi proposta na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, atendido o disposto no Verbete nº 111 da Súmula do col. STJ, restam em consonância com o comando inscrito no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida, tão-só para fixar os juros moratório à razão de 0,5% ao mês.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27342 MG 2002.01.99.027342-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DECLARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. I - Instruído o feito com Certidão de Casamento consignando a profissão de lavrador do autor e tratando-se de documento que merece fé pública não se pode negar a existência de razoável início de prova material. II - Comprovada a condição de rurícola do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 60 (sessenta) anos, este tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma Lei). III - Considera-se equivalente à prova testemunhal a declaração firmada por 15 (quinze) pessoas atestando a condição de rurícola do autor, presumida verdadeira, nos termos do art. 302 do CPC ,eis que não impugnada pelo INSS. IV - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação. V - A orientação jurisprudencial assente nesta Corte é no sentido de que a atualização monetária, em se cuidando de parcelas relativas a benefícios previdenciários, incide desde o momento em que cada prestação se tornou devida, devendo observar os índices decorrentes da aplicação da Lei nº 6.899 /81 e legislação posterior pertinente, conforme Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça Federal. VI - Apelação do INSS não provida e Remessa Oficial, tida como interposta, provida em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10235 GO 2003.01.99.010235-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. DATA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. REMESSA OFICIAL. LEI N. 9.469 /97. I - Consignando documento que merece fé pública, certidão de casamento, que o autor trabalhou como lavrador, atendida se encontra a exigência legal de razoável início de prova material. II - Prova testemunhal segura e coincidente, aliada a prova documental razoável, demonstra a veracidade do alegado na inicial e serve para comprovar o tempo de serviço requerido. Prevalecendo como termo inicial a data comprovada pela prova testemunhal. III - Impossibilidade de retroação do tempo para período anterior à celebração do casamento, por inexistir prova testemunhal referente a tal período. IV - Apelação do réu parcialmente provida, termo inicial do tempo rural reconhecido deslocado para setembro de 1959.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28445 SP 2001.03.99.028445-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CORROBORADA PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Não merece acolhida o pedido de revogação da tutela antecipada concedida na sentença ou suspensão de seus efeitos, pois inequivocamente há verossimilhança do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a idade avançada da autora. 2 - Deve ser reconhecido o trabalho rural amparado em início de prova material baseada em Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento dos filhos, documentos escolares, cópia da Escritura de Propriedade Imobiliária, devidamente corroborado por prova testemunhal coesa e uniforme. 3 - No que tange à aposentadoria por idade de rurícola basta o preenchimento dos requisitos idade e comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao pedido, segundo a tabela constante do artigo 142 da Lei 8.213 /91. 4 - Cabível a aposentadoria por idade, independentemente de contribuição, nos termos do art. 39, I, e do art. 143, I, da Lei 8. 213 /91. 5 - Correção monetária fixada nos termos das Súmulas n.º 148 do E. STJ e n.º 8 do TRF da 3ª Região e da Resolução n.º 242 , do Conselho da Justiça Federal, aprovada pelo Provimento n.º 26 da CGJF da 3ª Região. 6 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e conforme orientação desta Turma. 7 - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 119028 MT 2012/0010426-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO NA QUAL CONSTA A QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO AGRICULTOR OU RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA, DESDE QUE VENHA ACOMPANHADO DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. FALECIMENTO DO MARIDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO NÃO CONDUZEM À EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. 1. A certidão de casamento na qual consta a qualificação do marido como agricultor ou rural é documento público hábil a comprovar o início de prova material do trabalho da esposa no meio agrícola, entretanto deve vir acompanhado de idônea prova testemunhal como observado pelo acórdão a quo. 2. A ocorrência do falecimento do marido, a separação judicial ou de fato do casal, em momento até mesmo anterior ao implemento da idade para o gozo do benefício, não são eventos aptos a gerar a extemporaneidade ou a desnaturar a validade e a eficácia da certidão de casamento, desde que a prova testemunhal produzida ateste a continuidade do labor da mulher nas lides rurais. Nesse sentido: "Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a única prova material e não haja prova documental do labor rural após o óbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, está caracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade do labor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 100.566/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)". A propósito, confiram-se: AgRg no AREsp 105.451/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no Ag 1.424.675/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 04/10/2012. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21145 MT 2011/0143643-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE. INÍCIO DEPROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIODEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não procede a insurgência recursal em torno da Súmula 7/STJ, poistal óbice não foi aplicado à espécie pela decisão agravada.Incidência da Súmula 284/STF. - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de provamaterial, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quaisconste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendopossível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no períodoposterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade daatividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não énecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todoo período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatóriaseja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o queocorreu na espécie.Agravo regimental desprovido.

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