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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 31545 RN 2001.003154-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/09/2002

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATENDIDA. ALVARÁ CONCEDIDO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO PELO AGENTE MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00000652520138050066 BA 0000065-25.2013.8.05.0066 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE SANADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em nulidade do pronunciamento alvejado, tendo em vista que conquanto não tenha sido o Ministério Público intimado para pronunciar-se nos autos antes da prolação do decisum censurado, verifica-se que eventual nulidade foi sanada pelo que se extrai do seu desfecho. 2. Ademais, não foi apontado o prejuízo experimentado pela parte cuja condição motivou a intervenção ministerial, ao revés, o douto julgador, de modo cauteloso, determinou que a quota devida ao infante fosse depositada em caderneta de poupança e só será disponível, até que este complete 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para saque. 3. No mais, a pretensão vestibular buscou autorização judicial para levantamento de quantias deixadas pelo de cujus José Soares Malta, falecido em 28/12/2012, impondo salientar que os valores depositados em contas correntes, não se sujeitam a inventário ou arrolamento, ou a qualquer outra formalidade, dispensando na espécie, certidões negativas de inexistência de dependente habilitados junto ao INSS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 32895720098070000 DF 0003289-57.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE POUPANÇA DEIXADA PELO FALECIDO EM FAVOR DOS IRMÃOS. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A AUSENCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. EXIGENCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS DE AUSENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: POUPANÇA, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO... DE ÓBITO, DE CUJUS, EXTRATO, INSS, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FILHO, DE CUJUS, RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO,

TRT-9 - 23279200913903 PR 23279-2009-13-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: TRT-PR-09-11-2010 LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO "DE CUJUS" PERANTE O INSS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL - LEI 6858 /80. Ao alegar ser a única pensionista do "de cujus", competia à autora comprovar documentalmente tal situação, apresentando nos autos a abertura de inventário ou a habilitação perante o INSS. Todavia, não há qualquer prova neste sentido, sendo que a autora, apesar de intimada para apresentar a certidão de dependentes habilitados no INSS, na forma da Lei 6.858 /80, ou cópia do inventário, deixou transcorrer o prazo fixado pelo Juízo a quo sem se manifestar. Logo, irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa, na forma do artigo 267 , VI, do CPC . Recurso da autora a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 32895720098070000 DF 0003289-57.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE POUPANÇA DEIXADA PELO FALECIDO EM FAVOR DOS IRMÃOS. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A AUSENCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. EXIGENCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS DE AUSENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: POUPANÇA, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO... DE ÓBITO, DE CUJUS, EXTRATO, INSS, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FILHO, DE CUJUS, RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5895 SP 0005895-69.2004.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . POSSIBILIDADE. FGTS e PIS. SAQUE EFETUADO PELA COMPANHEIRA DO "DE CUJUS". PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF e INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DANOSO E AS CONDUTAS DOS RÉUS, QUE AGIRAM NA ESTRITA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. - Submetidas ao Órgão Colegiado, por meio do agravo legal, a apreciação das questões tratadas nos autos. - Não configurada a intempestividade da contestação da CEF a impor a sua revelia. A certidão lavrada por serventuário da Justiça tem fé pública e ante a presunção de veracidade somente pode ser desconstituída por prova inequívoca. - Inexistência de nexo causal entre o fato danoso e as condutas do INSS e da CEF. - Não se verifica qualquer negligência e irregularidade da CEF ao efetuar os pagamentos à companheira do "de cujus", pois ao liberar os valores para a única pessoa nominada como dependente na certidão, agiu na estrita legalidade. - Igualmente não se pode imputar ao INSS qualquer responsabilidade, ante a ausência de previsão legal para fazer constar na certidão de fl. 36, o rol dos dependentes até então não habilitados. - O documento de fl. 26, que sustenta a pretensão da autora e no qual a r. sentença está amparada, que consiste na "Certidão PIS /PASEP /FGTS" com os dados pertinentes ao instituidor da pensão por morte e inclusão dos nomes de todos os dependentes, não constitui prova cabal para a pretensão da parte autora. - A certidão foi obtida da internet em 27/05/2004, portanto, de há muito após a concessão da pensão por morte aos beneficiários. Assim, por óbvio que deve trazer o rol dos dependentes atualizado,...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 916 SP 2004.61.04.000916-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20 , IV , DA LEI Nº 8.036 /90 - RECURSO IMPROVIDO. A certidão de óbito atesta que o falecido deixou viúva e três filhos, além de bens a serem partilhados. Estabelece o artigo 20 , IV , da Lei nº 8.036 /90, que com o falecimento do trabalhador, estão autorizados a movimentar a conta fundiária ou receber o saldo do FGTS os dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta deles, serão habilitados os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. Assim, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa conforme disposto no artigo 20 , IV , da Lei nº 8.036 /90, isso porque não comprova se a autora era dependente habilitada perante o INSS. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200780000037965 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FILHOS DO FALECIDO. MANIFESTAÇÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE A ELES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A anotação constante da CTPS do falecido goza de presunção de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova concreta em contrário. Precedentes. A Caixa Econômica Federal confirmou ter o falecido recebido pagamento relativo ao Seguro-Desemprego pouco antes do falecimento. 4. A autora demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópia da certidão de óbito, na qual consta como companheira, e escritura pública de declaração de convivência em concubinato. Além disso, restou comprovado que a requerente coabitava com o extinto, pois o endereço verificado em seu comprovante de residência coincide com aquele presente na certidão de óbito. 5. Citados para integrar a lide, os litisconsortes passivos, herdeiros do de cujus, menores à época do óbito, não apresentaram contestação e não se opuseram aos fatos alegados pela requerente, conforme afirmam na apelação (fls. 264/265). Entretanto, requereram em sede recursal o recebimento das quantias retroativas relativas à pensão por morte. 6. O objeto da presente ação é a concessão do benefício de pensão por morte à companheira do falecido, cuja pretensão está devidamente documentada pelo requerimento administrativo de fls. 18. 7. Para os litisconsortes passivo terem sua pretensão alcançada devem ajuizar ação própria, respaldada pelo requerimento administrativo respectivo, não podendo se valer da presente ação para tal fim. 8. Reconhecimento do direito dos herdeiros da suplicante ao benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo até o falecimento de sua genitora. 9. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, sendo a partir de sua vigência conforme os seus termos. 10. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , parág. 4º, do CPC , observada a Súmula 111 do STJ. 11. Remessa oficial e apelações improvidas....

TJ-RJ - APELACAO APL 87530520068190042 RJ 0008753-05.2006.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: Agravo Interno. Direito Processual. Artigo 557 , § 1º , CPC . Decisão monocrática proferida por Desembargador Relator que negou provimento a recurso de apelação, com base no art. 557 , caput, do CPC , mantendo decisão no juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 267 , VI, CPC , por entender não comprovada a qualidade de companheira da requerente.Agravo interno manejado aduzindo que a decisão monocrática deve ser reformada.Manutenção do decisum.A legislação federal estabelece que a regra geral é de pagamento aos dependentes habilitados perante a previdência social ou, em se tratando de servidor público, na forma da legislação específica, caso esta estabeleça outros beneficiários. Não havendo nem dependentes, nem regramento específico, pagar-se-á aos sucessores previstos no Código Civil . No caso concreto, o falecido Ronaldo Pereira Gomes não cadastrou ninguém como seu dependente habilitado, conforme se observa da certidão exarada pelo INSS.A princípio a condição de ex-companheira não é capaz de habilitá-la como dependente ou beneficiária, uma vez que ao presente caso foi aplicada a regra geral da legislação federal (Lei 6.858 /1980). Ademais, nada há nos autos a comprovar com exatidão que a apelante foi companheira do falecido, mas tão somente uma declaração unilateral da condição de união estável, dependendo, tal fato, portanto, de reconhecimento judicial em via própria.Precedente deste Tribunal.Ausência de alteração fática a justificar o acolhimento do presente recurso. Ratificação da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.Desprovimento deste agravo.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010064784 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: não foi fundado na existência de companheira já habilitada ao benefício, até porque o requerimento da suposta companheira (DER) não foi formulado antes, mas logo depois, precisamente no dia 05/01/2000 (fl. 234), sendo importante salientar que a negativa do benefício à mãe decorreu da compreensão de que a requerente não teria a qualidade de dependente previdenciária de seu filho (fl. 21). 5. Observa-se que apesar da segunda ré ostentar a condição de beneficiária da pensão por morte (fls. 234/237), não há nos autos nenhuma prova da existência da união estável entre ela e o falecido segurado e tampouco da dependência econômica. 6. Nota-se que nem o INSS e nem a suposta companheira mencionam claramente os motivos que levaram a autarquia previdenciária a reconhecer a sua qualidade de dependente em relação ao de cujus, mesmo depois da segunda ré ter afirmado na petição de fls. 281 /286 que iria provar nos autos o seu direito. 7. À míngua dos devidos esclarecimentos sobre os pontos controvertidos, e não obstante o eg. Superior Tribunal de Justiça ter manifestado, por sua Primeira Seção, entendimento no sentido de que o art. 485 do CPC não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para a declaração de nulidade por ausência de citação (STJ, AR 569, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 18/02/2011), deve prevalecer o entendimento diverso, manifestado em outro precedente da col. Corte Superior, no qual se admitiu a ação rescisória em hipótese análoga, permitindo a análise do mérito da demanda (RESP 1028503, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). 8. Assim, diante da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, resta caracterizada violação a literal disposição da lei processual (art. 47 do CPC ), pelo que se julga procedente o pedido rescindens, a fim de desconstituir a sentença proferida nos autos do processo nº 2000.51.07.000092-8, decorrente de ação ajuizada por MARIA APARECIDA LEMOS DOS SANTOS em face do INSS. 9. Outrossim, quanto ao judicium rescisorium, considerando a superveniente manifestação da autora à fl. 279, no sentido de renunciar ao benefício postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI , do CPC , ante a evidente ausência de interesse processual. Sem honorários....

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