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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 31545 RN 2001.003154-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/09/2002

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATENDIDA. ALVARÁ CONCEDIDO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO PELO AGENTE MINISTERIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 32895720098070000 DF 0003289-57.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE POUPANÇA DEIXADA PELO FALECIDO EM FAVOR DOS IRMÃOS. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A AUSENCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. EXIGENCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS DE AUSENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , POUPANÇA, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO... DE ÓBITO, DE CUJUS, EXTRATO, INSS, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FILHO, DE CUJUS, RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 32895720098070000 DF 0003289-57.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE POUPANÇA DEIXADA PELO FALECIDO EM FAVOR DOS IRMÃOS. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A AUSENCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. EXIGENCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS DE AUSENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: , POUPANÇA, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO... DE ÓBITO, DE CUJUS, EXTRATO, INSS, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, FILHO, DE CUJUS, RECONHECIMENTO, PRESUNÇÃO

TJ-BA - Apelação APL 00000652520138050066 BA 0000065-25.2013.8.05.0066 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE SANADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO AO INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode falar em nulidade do pronunciamento alvejado, tendo em vista que conquanto não tenha sido o Ministério Público intimado para pronunciar-se nos autos antes da prolação do decisum censurado, verifica-se que eventual nulidade foi sanada pelo que se extrai do seu desfecho. 2. Ademais, não foi apontado o prejuízo experimentado pela parte cuja condição motivou a intervenção ministerial, ao revés, o douto julgador, de modo cauteloso, determinou que a quota devida ao infante fosse depositada em caderneta de poupança e só será disponível, até que este complete 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para saque. 3. No mais, a pretensão vestibular buscou autorização judicial para levantamento de quantias deixadas pelo de cujus José Soares Malta, falecido em 28/12/2012, impondo salientar que os valores depositados em contas correntes, não se sujeitam a inventário ou arrolamento, ou a qualquer outra formalidade, dispensando na espécie, certidões negativas de inexistência de dependente habilitados junto ao INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 916 SP 2004.61.04.000916-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - FGTS - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20 , IV , DA LEI Nº 8.036 /90 - RECURSO IMPROVIDO. A certidão de óbito atesta que o falecido deixou viúva e três filhos, além de bens a serem partilhados. Estabelece o artigo 20 , IV , da Lei nº 8.036 /90, que com o falecimento do trabalhador, estão autorizados a movimentar a conta fundiária ou receber o saldo do FGTS os dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta deles, serão habilitados os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. Assim, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa conforme disposto no artigo 20 , IV , da Lei nº 8.036 /90, isso porque não comprova se a autora era dependente habilitada perante o INSS. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5895 SP 0005895-69.2004.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . POSSIBILIDADE. FGTS e PIS. SAQUE EFETUADO PELA COMPANHEIRA DO "DE CUJUS". PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CEF e INSS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DANOSO E AS CONDUTAS DOS RÉUS, QUE AGIRAM NA ESTRITA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. - Submetidas ao Órgão Colegiado, por meio do agravo legal, a apreciação das questões tratadas nos autos. - Não configurada a intempestividade da contestação da CEF a impor a sua revelia. A certidão lavrada por serventuário da Justiça tem fé pública e ante a presunção de veracidade somente pode ser desconstituída por prova inequívoca. - Inexistência de nexo causal entre o fato danoso e as condutas do INSS e da CEF. - Não se verifica qualquer negligência e irregularidade da CEF ao efetuar os pagamentos à companheira do "de cujus", pois ao liberar os valores para a única pessoa nominada como dependente na certidão, agiu na estrita legalidade. - Igualmente não se pode imputar ao INSS qualquer responsabilidade, ante a ausência de previsão legal para fazer constar na certidão de fl. 36, o rol dos dependentes até então não habilitados. - O documento de fl. 26, que sustenta a pretensão da autora e no qual a r. sentença está amparada, que consiste na "Certidão PIS /PASEP /FGTS" com os dados pertinentes ao instituidor da pensão por morte e inclusão dos nomes de todos os dependentes, não constitui prova cabal para a pretensão da parte autora. - A certidão foi obtida da internet em 27/05/2004, portanto, de há muito após a concessão da pensão por morte aos beneficiários. Assim, por óbvio que deve trazer o rol dos dependentes atualizado...

TRT-9 - 23279200913903 PR 23279-2009-13-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: TRT-PR-09-11-2010 LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO "DE CUJUS" PERANTE O INSS. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL - LEI 6858 /80. Ao alegar ser a única pensionista do "de cujus", competia à autora comprovar documentalmente tal situação, apresentando nos autos a abertura de inventário ou a habilitação perante o INSS. Todavia, não há qualquer prova neste sentido, sendo que a autora, apesar de intimada para apresentar a certidão de dependentes habilitados no INSS, na forma da Lei 6.858 /80, ou cópia do inventário, deixou transcorrer o prazo fixado pelo Juízo a quo sem se manifestar. Logo, irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa, na forma do artigo 267 , VI, do CPC . Recurso da autora a que se nega provimento.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 31545 RN 2001.003154-5 (TJRN)

Data de publicação: 26/09/2002

Decisão: DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATENDIDA. ALVARÁ... sem que fosse observada formalidade legal, qual seja a prova de inexistência de dependentes habilitados... a sentença e determinar que seja renovado ao INSS ofício solicitando a certidão reclamada pelo agente...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 31545 RN 2001.003154-5

Data de publicação: 26/09/2002

Decisão: DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ATENDIDA. ALVARÁ... sem que fosse observada formalidade legal, qual seja a prova de inexistência de dependentes habilitados... a sentença e determinar que seja renovado ao INSS ofício solicitando a certidão reclamada pelo agente...

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010064784 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ) não foi fundado na existência de companheira já habilitada ao benefício, até porque o requerimento da suposta companheira (DER) não foi formulado antes, mas logo depois, precisamente no dia 05/01/2000 (fl. 234), sendo importante salientar que a negativa do benefício à mãe decorreu da compreensão de que a requerente não teria a qualidade de dependente previdenciária de seu filho (fl. 21). 5. Observa-se que apesar da segunda ré ostentar a condição de beneficiária da pensão por morte (fls. 234/237), não há nos autos nenhuma prova da existência da união estável entre ela e o falecido segurado e tampouco da dependência econômica. 6. Nota-se que nem o INSS e nem a suposta companheira mencionam claramente os motivos que levaram a autarquia previdenciária a reconhecer a sua qualidade de dependente em relação ao de cujus, mesmo depois da segunda ré ter afirmado na petição de fls. 281 /286 que iria provar nos autos o seu direito. 7. À míngua dos devidos esclarecimentos sobre os pontos controvertidos, e não obstante o eg. Superior Tribunal de Justiça ter manifestado, por sua Primeira Seção, entendimento no sentido de que o art. 485 do CPC não cogita, expressamente, da admissão da ação rescisória para a declaração de nulidade por ausência de citação (STJ, AR 569, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 18/02/2011), deve prevalecer o entendimento diverso, manifestado em outro precedente da col. Corte Superior, no qual se admitiu a ação rescisória em hipótese análoga, permitindo a análise do mérito da demanda (RESP 1028503, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). 8. Assim, diante da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, resta caracterizada violação a literal disposição da lei processual (art. 47 do CPC ), pelo que se julga procedente o pedido rescindens, a fim de desconstituir a sentença proferida nos autos do processo nº 2000.51.07.000092-8, decorrente de ação ajuizada por MARIA APARECIDA LEMOS DOS SANTOS em face do INSS. 9. Outrossim, quanto ao judicium rescisorium, considerando a superveniente manifestação da autora à fl. 279, no sentido de renunciar ao benefício postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI, do CPC , ante a evidente ausência de interesse processual. Sem honorários....

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