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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200783080005221 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. A sentença condenou os réus pelo uso de documento público falsificado, porque instruíram ação previdenciária de pensão por morte de segurado especial, com certidão de óbito, a qual informava falsamente que o marido da corré era agricultor, quando na verdade era carpinteiro. 2. A apelação do réu cinge-se a pedir a redução da pena fixada em três anos de reclusão. 3. A pena deve ser mantida, pois foi arbitrada um pouco acima do mínimo, em razão do exame desfavorável da culpabilidade: (a) o réu era conhecido como facilitador de concessão de benefícios previdenciários para trabalhadores rurais no Município de Lagoa Grande (PE); (b) orientou a corré - perante a polícia judiciária afirmou ser "irmão de criação do pai da depoente" - e pediu-lhe documentos para levar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e instruir a ação judicial; (c) providenciou advogada para assinar a petição inicial e acompanhou a corré em audiência no Juizado Especial Federal de Petrolina, pagando o transporte da corré e das testemunhas. APELAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 4. A corré foi condenada, nas penas do art. 304 c/c o art. 297 do CP , a dois anos de reclusão e multa. 5. Conforme o art. 109 , V , do CP , a prescrição da pena superior a um ano e que não exceda a dois anos, perfaz-se em quatro anos (art. 109 , parágrafo único , e art. 114 , II , do CP ). 6. Se entre a data do fato (ajuizamento do processo judicial instruído com certidão de óbito falsificada), em 17/7/06, e o recebimento da denúncia, em 4/10/10, decorreu lapso temporal superior a quatro anos, é de se declarar extinta a punibilidade da ré, pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Apelação do réu improvida. 8. Apelação da ré prejudicada. De ofício, nos termos do art. 107 , IV , do CP , declara-se extinta a punibilidade....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 99982 SP 93.03.099982-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/1996

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE OBITO FALSIFICADA. PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO POR ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CUJO TITULAR FOI INDICIADO INUMERAS VEZES POR DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDENCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PAR.3 DO ART. 171 DO CP . SUMULA 24 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIME HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DE QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO FOI CONCEDIDO A PESSOA ANALFABETA ATRAVES DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PREPARADA POR PESSOA EXPERIENTE, COM VARIOS ENVOLVIMENTOS ANTERIORES EM DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA, NÃO PODE ESTA EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. II - A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE ORGÃO PREVIDENCIARIO CARACTERIZA A FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL EXIGIVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO DE ESTELIONATO. III - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, SE O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM CUJA EXTENSA FOLHA CONSTAM VARIOS ENVOLVIMENTOS EM DELITOS, REVELADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. IV - SE O ESTELIONATO E PRATICADO CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE A QUALIFICADORA DO PAR.3 DO ART. 171 DO CP , NOS TERMOS DA SUMULA N. 24 DO STJ. V - A PRATICA DE VARIOS DELITOS DA MESMA ESPECIE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTANDO AUSENTES A PROVA DE VINCULO ENTRE OS MESMOS, A UNIDADE DE DESIGNIOS, O DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA INICIAL, MORMENTE SE REVELAM QUE O AGENTE E INFRATOR HABITUAL E PERSISTENTE. VI - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. VII - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FRAUDE, DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES,

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 99982 SP 93.03.099982-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE OBITO FALSIFICADA. PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO POR ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CUJO TITULAR FOI INDICIADO INUMERAS VEZES POR DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDENCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PAR.3 DO ART. 171 DO CP . SUMULA 24 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIME HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DE QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO FOI CONCEDIDO A PESSOA ANALFABETA ATRAVES DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PREPARADA POR PESSOA EXPERIENTE, COM VARIOS ENVOLVIMENTOS ANTERIORES EM DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA, NÃO PODE ESTA EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. II - A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE ORGÃO PREVIDENCIARIO CARACTERIZA A FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL EXIGIVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO DE ESTELIONATO. III - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, SE O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM CUJA EXTENSA FOLHA CONSTAM VARIOS ENVOLVIMENTOS EM DELITOS, REVELADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. IV - SE O ESTELIONATO E PRATICADO CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE A QUALIFICADORA DO PAR.3 DO ART. 171 DO CP , NOS TERMOS DA SUMULA N. 24 DO STJ. V - A PRATICA DE VARIOS DELITOS DA MESMA ESPECIE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTANDO AUSENTES A PROVA DE VINCULO ENTRE OS MESMOS, A UNIDADE DE DESIGNIOS, O DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA INICIAL, MORMENTE SE REVELAM QUE O AGENTE E INFRATOR HABITUAL E PERSISTENTE. VI - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. VII - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PENSÃO PREVIDENCIARIA, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FRAUDE,

TRF-5 - APR 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 171 , PARÁGRAFO 3º , E 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO SEU TITULAR. FALSIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXACERBAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTECEDENTES NÃO OBSERVADOS ADVINDOS DE CONDENAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA. EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO POR DECLARADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ACUSAÇÃO NESTA CONDENAÇÃO. ARTIFÍCIO PARA EXACERBAR A PENA DO TIPO PENAL OBJETO DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA DO JULGADOR. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HIPÓTESE DO ART. 110 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL . DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA LEGAL COM PREJUÍZO À PARTE RÉ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV , CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DA AÇÃO PENAL. ART. 61 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I. A promoção ministerial no sentido de, inexistindo recurso da acusação contra condenação a um dos ilícitos imputados ao réu e, assim, com eventual trânsito em julgado, ser considerado como antecedente desabonador, fundamento do apelo formulado, quando do sopesamento das circunstâncias judiciais em relação ao crime cuja condenação foi interposta apelação por aquele órgão, transveste-se de um artifício, onde o órgão acusador cria uma situação onde se mostraria a necessidade de reforma da sentença por não ponderar, em desfavor do réu, condenação transitada em julgado, nos próprios autos. II. Surreal o fundamento do apelo, por se tratar de fato posterior à sentença, onde o julgador não poderia, sem exercício de futurologia, considerar o ainda não ocorrido à época em que proferiu a sentença. III. Improvido o apelo da acusação, tem-se presente requisito autorizativo à apreciação de eventual prescrição das condenações impostas ao réu, na forma do art. 110 , parágrafo 1º , do Código Penal , na sua redação anterior ao advento da Lei nº 12.234 /2010, por vigência posterior ao fato, bem como seu reconhecimento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 do Código de Processo Penal ), em qualquer fase processual. IV. Superado o quadriênio previsto no art. 109 , V , do Código Penal , para as penas em concreto, inferiores a 2 (dois) anos de reclusão, verifica-se a ocorrência da prescrição, com a consequente declaração de extinta a punibilidade (arts. 107 , IV , c/c 109 , V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal , este último na redação anterior à vigência da Lei nº 12.234 /2010. V. Apelo da acusação improvido. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 439 AP 1998.31.00.000439-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. ÓBITO DE SERVIDOR. RATEIO DE PENSÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA. 1. Não compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feitos relativos à falsificação de certidão de nascimento realizada por tabelião, cujo interesse se restringe à habilitação de supostas filhas à pensão por morte de servidor público, uma vez que não existe interesse concreto da União Federal, mas tão-somente dos demais beneficiários da pensão. Competência da Justiça do Estado do Amapá. 2. Anulação do processo com a sua remessa à Justiça Comum Estadual do Amapá. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 759 PB 97.05.26399-0 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/1997

Ementa: HABEAS CORPUS, FALSIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 109 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 990090529920 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: *FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Certidão de óbito- Montagem feita para excluir nome de dependentes - Fato confessado -Condenação imposta - Pena abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula 231 , do STJ - Pena corporal e multa -Substituição da pena corporal que autoriza fixação de prestação pecuniária e não se confunde com a multa imposta como sanção - Inexistência de cumulação de multas - Recurso ministerial provido -Recurso defensivo improvido - (voto n.9430).*

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120050073201 RO 100.501.2005.007320-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: Falsificação e uso de documento. Absorção do falso pelo uso. Crime progressivo. Desclassificação. Impossibilidade. Adulteração de dados. Fotocópia não autenticada. Fato atípico. Absolvição.A prática de falsificação e do uso de documento falsificado pelo mesmo agente caracteriza autêntico crime progressivo, uma vez que o primeiro é considerado meio para a consecução do último, prevalecendo o uso, uma vez que o falso foi por ele absorvido, e, em tal hipótese, é inviável a sua desclassificação.Tendo em vista que cópias não são consideradas documentos para efeitos penais, a adulteração de dados em fotocópia não autenticada de certidão de óbito é fato atípico que impõe a absolvição.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 25477 MT 0025477-84.2005.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP , ART. 337-A. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP , ART. 297 , § 4º. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. 1. A omissão de informações a respeito de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias exauriu-se na suposta prática do delito de sonegação previdenciária ( CP , art. 337 - A), cuja extinção da punibilidade foi reconhecida em razão do pagamento integral do débito. Dessarte, o crime descrito no art. 297 , § 4º do CP não tem autonomia lesiva, já que praticado para a consecução da redução de contribuição previdenciária, caso em que resta absorvido pela sonegação previdenciária. 2. Na espécie, inexiste o concurso material enunciado, e sim concurso aparente de normas a ser resolvido pelo princípio da consunção, na modalidade ante factum impunível. 3. Acusados absolvidos com fulcro no art. 386 , inc. VI , do CPP . 4. Considerando a certidão de óbito acostada nas fls. 730/731, encontra-se extinta a punibilidade do denunciado Takayuki Maeda, de acordo com o artigo 107 -I, do Código Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3332 SP 0003332-89.2001.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Segurado mediante apresentação de certidão de nascimento, sendo que a controvérsia estabelecida nos presentes autos relaciona-se com o reconhecimento da mesma qualidade de dependente da Corré. Proposta a presente ação para desconstituição do direito da Corré ao recebimento do benefício de pensão por morte, caberia à Autora demonstrar que a concessão de tal benefício tenha ocorrido de forma ilegal ou irregular, desconstituindo, assim, a prova realizada nos autos do procedimento administrativo no qual houve conclusão, por parte da Autarquia Previdenciária, do preenchimento de tais requisitos. VI. Em que pese a alegação da Autora no sentido de que a concessão do benefício à Corré decorreu da apresentação de documento de empréstimo bancário, o qual teria sido falsificado, percebe-se das cópias do procedimento administrativo trazidas pelo INSS, que tal documento não foi apresentado naquela ocasião, mas sim outros elementos de prova que levaram ao convencimento de que a Corré efetivamente vivia em união estável com o falecido segurado. VII. Eventuais divergências de endereços lançados nos documentos trazidos aos autos, assim como apresentados perante a Autarquia Previdenciária com o requerimento de benefício por parte da Corré, não afetam a concessão administrativa que se baseou nos Boletins de Internação do falecido, nos quais consta a Corré como responsável em maio e agosto de 1997, assim como abril de 1998, quando desta última o Segurado já não teve mais alta com vida. VIII. Além do mais, nas fls. 88/90, constam fichas de convênio médico nas quais constam a Corré identificada como segunda esposa do Segurado, de forma que o constante acompanhamento realizado pela Corré às internações, assim como a indicação nas mencionadas fichas, demonstram mais que um simples namoro, conforme alegado pela Autora em sua inicial, mas sim um cuidado que revela a existência de uma relação mais próxima e íntima entre o falecido segurado e a Corré. IX. As testemunhas ouvidas em juízo foram...

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