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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200783080005221 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. A sentença condenou os réus pelo uso de documento público falsificado, porque instruíram ação previdenciária de pensão por morte de segurado especial, com certidão de óbito, a qual informava falsamente que o marido da corré era agricultor, quando na verdade era carpinteiro. 2. A apelação do réu cinge-se a pedir a redução da pena fixada em três anos de reclusão. 3. A pena deve ser mantida, pois foi arbitrada um pouco acima do mínimo, em razão do exame desfavorável da culpabilidade: (a) o réu era conhecido como facilitador de concessão de benefícios previdenciários para trabalhadores rurais no Município de Lagoa Grande (PE); (b) orientou a corré - perante a polícia judiciária afirmou ser "irmão de criação do pai da depoente" - e pediu-lhe documentos para levar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e instruir a ação judicial; (c) providenciou advogada para assinar a petição inicial e acompanhou a corré em audiência no Juizado Especial Federal de Petrolina, pagando o transporte da corré e das testemunhas. APELAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 4. A corré foi condenada, nas penas do art. 304 c/c o art. 297 do CP , a dois anos de reclusão e multa. 5. Conforme o art. 109 , V , do CP , a prescrição da pena superior a um ano e que não exceda a dois anos, perfaz-se em quatro anos (art. 109 , parágrafo único , e art. 114 , II , do CP ). 6. Se entre a data do fato (ajuizamento do processo judicial instruído com certidão de óbito falsificada), em 17/7/06, e o recebimento da denúncia, em 4/10/10, decorreu lapso temporal superior a quatro anos, é de se declarar extinta a punibilidade da ré, pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Apelação do réu improvida. 8. Apelação da ré prejudicada. De ofício, nos termos do art. 107 , IV , do CP , declara-se extinta a punibilidade....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 99982 SP 93.03.099982-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE OBITO FALSIFICADA. PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO POR ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CUJO TITULAR FOI INDICIADO INUMERAS VEZES POR DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDENCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PAR.3 DO ART. 171 DO CP . SUMULA 24 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIME HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DE QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO FOI CONCEDIDO A PESSOA ANALFABETA ATRAVES DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PREPARADA POR PESSOA EXPERIENTE, COM VARIOS ENVOLVIMENTOS ANTERIORES EM DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA, NÃO PODE ESTA EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. II - A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE ORGÃO PREVIDENCIARIO CARACTERIZA A FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL EXIGIVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO DE ESTELIONATO. III - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, SE O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM CUJA EXTENSA FOLHA CONSTAM VARIOS ENVOLVIMENTOS EM DELITOS, REVELADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. IV - SE O ESTELIONATO E PRATICADO CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE A QUALIFICADORA DO PAR.3 DO ART. 171 DO CP , NOS TERMOS DA SUMULA N. 24 DO STJ. V - A PRATICA DE VARIOS DELITOS DA MESMA ESPECIE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTANDO AUSENTES A PROVA DE VINCULO ENTRE OS MESMOS, A UNIDADE DE DESIGNIOS, O DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA INICIAL, MORMENTE SE REVELAM QUE O AGENTE E INFRATOR HABITUAL E PERSISTENTE. VI - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. VII - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PENSÃO PREVIDENCIARIA, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FRAUDE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 99982 SP 93.03.099982-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/1996

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE OBITO FALSIFICADA. PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO POR ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CUJO TITULAR FOI INDICIADO INUMERAS VEZES POR DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDENCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PAR.3 DO ART. 171 DO CP . SUMULA 24 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIME HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DE QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO FOI CONCEDIDO A PESSOA ANALFABETA ATRAVES DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PREPARADA POR PESSOA EXPERIENTE, COM VARIOS ENVOLVIMENTOS ANTERIORES EM DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA, NÃO PODE ESTA EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. II - A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE ORGÃO PREVIDENCIARIO CARACTERIZA A FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL EXIGIVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO DE ESTELIONATO. III - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, SE O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM CUJA EXTENSA FOLHA CONSTAM VARIOS ENVOLVIMENTOS EM DELITOS, REVELADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. IV - SE O ESTELIONATO E PRATICADO CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE A QUALIFICADORA DO PAR.3 DO ART. 171 DO CP , NOS TERMOS DA SUMULA N. 24 DO STJ. V - A PRATICA DE VARIOS DELITOS DA MESMA ESPECIE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTANDO AUSENTES A PROVA DE VINCULO ENTRE OS MESMOS, A UNIDADE DE DESIGNIOS, O DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA INICIAL, MORMENTE SE REVELAM QUE O AGENTE E INFRATOR HABITUAL E PERSISTENTE. VI - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. VII - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FRAUDE, DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 439 AP 1998.31.00.000439-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. ÓBITO DE SERVIDOR. RATEIO DE PENSÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA. 1. Não compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feitos relativos à falsificação de certidão de nascimento realizada por tabelião, cujo interesse se restringe à habilitação de supostas filhas à pensão por morte de servidor público, uma vez que não existe interesse concreto da União Federal, mas tão-somente dos demais beneficiários da pensão. Competência da Justiça do Estado do Amapá. 2. Anulação do processo com a sua remessa à Justiça Comum Estadual do Amapá. Apelação prejudicada.

TJ-SP - Inteiro Teor. Revis?o Criminal: RVCR 688774120138260000 SP 0068877-41.2013.8.26.0000

Data de publicação: 25/10/2013

Decisão: Penal. Foram encontrados além dos cheques em branco, uma certidão de óbito falsificada, em nome de José...”, “CNH”, “CRV”, bem como formulário de certidões de nascimento, casamento e de óbito, além do computador... uma certidão de casamento em nome de José Luiz da Silva e Maria Ernestina Bazan, além

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4420 SE 0002437-15.2001.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 13/09/2007

Decisão: de certidão de óbito falsificada, promoveram e facilitaram a concessão de pensão por morte indevida... Redondo/SE, concedeu, mediante utilização de certidão de casamento falsificada, pensão por morte à... ainda ter sido utilizada uma falsa certidão de óbito do Sr. José Florêncio, confeccionada pela...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4420 SE 2001.85.00.002437-2 (TRF5)

Data de publicação: 13/09/2007

Decisão: de certidão de óbito falsificada, promoveram e facilitaram a concessão de pensão por morte indevida... Redondo/SE, concedeu, mediante utilização de certidão de casamento falsificada, pensão por morte à... ainda ter sido utilizada uma falsa certidão de óbito do Sr. José Florêncio, confeccionada pela...

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120050073201 RO 100.501.2005.007320-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: Falsificação e uso de documento. Absorção do falso pelo uso. Crime progressivo. Desclassificação. Impossibilidade. Adulteração de dados. Fotocópia não autenticada. Fato atípico. Absolvição.A prática de falsificação e do uso de documento falsificado pelo mesmo agente caracteriza autêntico crime progressivo, uma vez que o primeiro é considerado meio para a consecução do último, prevalecendo o uso, uma vez que o falso foi por ele absorvido, e, em tal hipótese, é inviável a sua desclassificação.Tendo em vista que cópias não são consideradas documentos para efeitos penais, a adulteração de dados em fotocópia não autenticada de certidão de óbito é fato atípico que impõe a absolvição.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 56382 RS 2003.71.00.056382-6

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: de Beatriz Venturella Alves, mãe da beneficiária, apresentando certidão de óbito falsificada (fl. 06... do beneficiário, apresentando certidão de óbito e casamento falsas (fls. 225/226), falsa procuração... de Aurora Miriam Velasquez (fls. 03/04), suposta filha do beneficiário, apresentando certidão de óbito...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 56382 RS 2003.71.00.056382-6

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: de Beatriz Venturella Alves, mãe da beneficiária, apresentando certidão de óbito falsificada (fl. 06... do beneficiário, apresentando certidão de óbito e casamento falsas (fls. 225/226), falsa procuração... de Aurora Miriam Velasquez (fls. 03/04), suposta filha do beneficiário, apresentando certidão de óbito...

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