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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200783080005221 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. A sentença condenou os réus pelo uso de documento público falsificado, porque instruíram ação previdenciária de pensão por morte de segurado especial, com certidão de óbito, a qual informava falsamente que o marido da corré era agricultor, quando na verdade era carpinteiro. 2. A apelação do réu cinge-se a pedir a redução da pena fixada em três anos de reclusão. 3. A pena deve ser mantida, pois foi arbitrada um pouco acima do mínimo, em razão do exame desfavorável da culpabilidade: (a) o réu era conhecido como facilitador de concessão de benefícios previdenciários para trabalhadores rurais no Município de Lagoa Grande (PE); (b) orientou a corré - perante a polícia judiciária afirmou ser "irmão de criação do pai da depoente" - e pediu-lhe documentos para levar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e instruir a ação judicial; (c) providenciou advogada para assinar a petição inicial e acompanhou a corré em audiência no Juizado Especial Federal de Petrolina, pagando o transporte da corré e das testemunhas. APELAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 4. A corré foi condenada, nas penas do art. 304 c/c o art. 297 do CP , a dois anos de reclusão e multa. 5. Conforme o art. 109 , V , do CP , a prescrição da pena superior a um ano e que não exceda a dois anos, perfaz-se em quatro anos (art. 109 , parágrafo único , e art. 114 , II , do CP ). 6. Se entre a data do fato (ajuizamento do processo judicial instruído com certidão de óbito falsificada), em 17/7/06, e o recebimento da denúncia, em 4/10/10, decorreu lapso temporal superior a quatro anos, é de se declarar extinta a punibilidade da ré, pela prescrição da pretensão punitiva. 7. Apelação do réu improvida. 8. Apelação da ré prejudicada. De ofício, nos termos do art. 107 , IV , do CP , declara-se extinta a punibilidade....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 99982 SP 93.03.099982-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE OBITO FALSIFICADA. PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO POR ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CUJO TITULAR FOI INDICIADO INUMERAS VEZES POR DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDENCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PAR.3 DO ART. 171 DO CP . SUMULA 24 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIME HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DE QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO FOI CONCEDIDO A PESSOA ANALFABETA ATRAVES DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PREPARADA POR PESSOA EXPERIENTE, COM VARIOS ENVOLVIMENTOS ANTERIORES EM DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA, NÃO PODE ESTA EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. II - A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE ORGÃO PREVIDENCIARIO CARACTERIZA A FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL EXIGIVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO DE ESTELIONATO. III - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, SE O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM CUJA EXTENSA FOLHA CONSTAM VARIOS ENVOLVIMENTOS EM DELITOS, REVELADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. IV - SE O ESTELIONATO E PRATICADO CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE A QUALIFICADORA DO PAR.3 DO ART. 171 DO CP , NOS TERMOS DA SUMULA N. 24 DO STJ. V - A PRATICA DE VARIOS DELITOS DA MESMA ESPECIE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTANDO AUSENTES A PROVA DE VINCULO ENTRE OS MESMOS, A UNIDADE DE DESIGNIOS, O DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA INICIAL, MORMENTE SE REVELAM QUE O AGENTE E INFRATOR HABITUAL E PERSISTENTE. VI - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. VII - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , PENSÃO PREVIDENCIARIA, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FRAUDE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 99982 SP 93.03.099982-7 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/1996

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE OBITO FALSIFICADA. PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO POR ESCRITORIO DE CONTABILIDADE CUJO TITULAR FOI INDICIADO INUMERAS VEZES POR DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INCIDENCIA DO AUMENTO PREVISTO NO PAR.3 DO ART. 171 DO CP . SUMULA 24 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. CRIME HABITUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVES DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DE QUE O BENEFICIO PREVIDENCIARIO FOI CONCEDIDO A PESSOA ANALFABETA ATRAVES DE DOCUMENTAÇÃO FALSA PREPARADA POR PESSOA EXPERIENTE, COM VARIOS ENVOLVIMENTOS ANTERIORES EM DELITOS CONTRA A PREVIDÊNCIA, NÃO PODE ESTA EXIMIR-SE DA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. II - A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMO MEIO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PERANTE ORGÃO PREVIDENCIARIO CARACTERIZA A FRAUDE E LESÃO PATRIMONIAL EXIGIVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DELITO DE ESTELIONATO. III - CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, SE O REU E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM CUJA EXTENSA FOLHA CONSTAM VARIOS ENVOLVIMENTOS EM DELITOS, REVELADORAS DE PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS. IV - SE O ESTELIONATO E PRATICADO CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICA-SE A QUALIFICADORA DO PAR.3 DO ART. 171 DO CP , NOS TERMOS DA SUMULA N. 24 DO STJ. V - A PRATICA DE VARIOS DELITOS DA MESMA ESPECIE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ESTANDO AUSENTES A PROVA DE VINCULO ENTRE OS MESMOS, A UNIDADE DE DESIGNIOS, O DESDOBRAMENTO DE UMA CONDUTA INICIAL, MORMENTE SE REVELAM QUE O AGENTE E INFRATOR HABITUAL E PERSISTENTE. VI - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. VII - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, FRAUDE, DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 439 AP 1998.31.00.000439-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. ÓBITO DE SERVIDOR. RATEIO DE PENSÃO DEVIDA. VIOLAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. COMPETÊNCIA. 1. Não compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feitos relativos à falsificação de certidão de nascimento realizada por tabelião, cujo interesse se restringe à habilitação de supostas filhas à pensão por morte de servidor público, uma vez que não existe interesse concreto da União Federal, mas tão-somente dos demais beneficiários da pensão. Competência da Justiça do Estado do Amapá. 2. Anulação do processo com a sua remessa à Justiça Comum Estadual do Amapá. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4420 SE 0002437-15.2001.4.05.8500 (TRF5)

Data de publicação: 13/09/2007

Decisão: de certidão de óbito falsificada, promoveram e facilitaram a concessão de pensão por morte indevida... Redondo/SE, concedeu, mediante utilização de certidão de casamento falsificada, pensão por morte à... ainda ter sido utilizada uma falsa certidão de óbito do Sr. José Florêncio, confeccionada pela...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 4420 SE 2001.85.00.002437-2 (TRF5)

Data de publicação: 13/09/2007

Decisão: de certidão de óbito falsificada, promoveram e facilitaram a concessão de pensão por morte indevida... Redondo/SE, concedeu, mediante utilização de certidão de casamento falsificada, pensão por morte à... ainda ter sido utilizada uma falsa certidão de óbito do Sr. José Florêncio, confeccionada pela...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 56382 RS 2003.71.00.056382-6

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: de Beatriz Venturella Alves, mãe da beneficiária, apresentando certidão de óbito falsificada (fl. 06... do beneficiário, apresentando certidão de óbito e casamento falsas (fls. 225/226), falsa procuração... de Aurora Miriam Velasquez (fls. 03/04), suposta filha do beneficiário, apresentando certidão de óbito...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 56382 RS 2003.71.00.056382-6

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: de Beatriz Venturella Alves, mãe da beneficiária, apresentando certidão de óbito falsificada (fl. 06... do beneficiário, apresentando certidão de óbito e casamento falsas (fls. 225/226), falsa procuração... de Aurora Miriam Velasquez (fls. 03/04), suposta filha do beneficiário, apresentando certidão de óbito...

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10050120050073201 RO 100.501.2005.007320-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: Falsificação e uso de documento. Absorção do falso pelo uso. Crime progressivo. Desclassificação. Impossibilidade. Adulteração de dados. Fotocópia não autenticada. Fato atípico. Absolvição.A prática de falsificação e do uso de documento falsificado pelo mesmo agente caracteriza autêntico crime progressivo, uma vez que o primeiro é considerado meio para a consecução do último, prevalecendo o uso, uma vez que o falso foi por ele absorvido, e, em tal hipótese, é inviável a sua desclassificação.Tendo em vista que cópias não são consideradas documentos para efeitos penais, a adulteração de dados em fotocópia não autenticada de certidão de óbito é fato atípico que impõe a absolvição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3332 SP 0003332-89.2001.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONSTITUIÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO DESDOBRADO. FILHA E COMPANHEIRA DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ QUALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Alega a Autora como preliminar em sua apelação, nos termos do artigo 393 do Código de Processo Civil , a falsidade dos documentos de fls. 24/27 e 76/91. Conforme disposto no artigo 390 do CPC , o incidente de falsidade é instituto destinado a possibilitar à parte contrária, em face da qual a prova documental fora apresentada, suscitar em defesa de seu interesse a falsidade de tais documentos. II. Conforme se observa dos documentos de fls. 24/27, objeto de arguição de falsidade por parte da Autora, foram eles apresentados junto da inicial, de forma que não se trata de prova produzida pela parte contrária, mas sim pela própria Autora, de forma que se mostra incabível a instauração do incidente de falsidade pretendido. III. Em relação aos demais documentos que fizeram parte da arguição da Autora, apresentados pelo INSS com sua contestação nas fls. 76/91, nos termos do artigo 390 do CPC , acima mencionado, deveria assim ter procedido a Autora em dez dias, os quais contaram-se a partir da intimação de sua juntada, o que ocorreu na própria audiência, uma vez que apresentados junto da contestação naquele ato, de forma que restou precluso o direito da Autora de assim proceder. IV. Além do mais, não se trata de documentos falsos, pois que ali se apresentam cópias de documentos emitidos pelo próprio INSS, de documentos pessoais da Corré, de certidões de óbito, além de requerimento apresentado pela própria Autora, de forma que alguns deles poderiam, eventualmente, apresentar alguma informação não verdadeira, mas não se trata de suporte material falso a permitir a instauração do incidente pretendido. V. A qualidade de dependente da Autora não deixa qualquer dúvida, pois que comprovada sua condição de filha...

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