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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13023 GO 95.01.13023-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DE EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. 1. Descabe negar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EM se a impetrante juntou DARFs que indicam ter havido compensação e pagamento nos meses indicados pela autoridade impetrada como pendentes, e não foi negada homologação a essa compensação, limitando-se aquela autoridade a alegar que não observou referida compensação os ditames legais. 2. Apelação provida.

Encontrado em: /2/2008 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES... FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DE EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO... DA SUA EXIGIBILIDADE. 1. Descabe negar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31359 SP 97.03.031359-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança é processo de documentos (Urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída a ser produzida com a petição inicial e a ausência de documentos para a prova das alegações aduzidas, implica em falta de direito líquido e certo, objetando que se obtenha a ordem, pois esta não pode fundar-se em alegações que dependam de instrução probatória, em face da incompatibilidade desta com o procedimento do mandamus. 2. Se o impetrante não logrou fazer prova documental e inequívoca dos fatos, e, com isso, não demonstrou a existência de direito líquido e certo, não merece a proteção por meio do mandado de segurança, pois o uso do writ of mandamus exige a comprovação de plano do direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, que deverá comprovar os requisitos previstos em lei. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 280905 SC 2000/0100500-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo esta inexistente, não há falar em crédito tributário constituído e vencido, tornando-se ilegítima a recusa da expedição da certidão requerida. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :****** SUM:000029 SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS STJ - RESP 207887 -RS, RESP 211899 -RS, AgRg no... OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, DEBITO TRIBUTÁRIO..., ANTERIORIDADE, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 280905 SC 2000/0100500-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo esta inexistente, não há falar em crédito tributário constituído e vencido, tornando-se ilegítima a recusa da expedição da certidão requerida. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: :000029 SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS STJ - RESP 207887 -RS, RESP 211899 -RS, AgRg no RESP..., FAZENDA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, DEBITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE..., LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA, CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 57454 RJ 2004.51.01.011030-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - ERRO CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE I- Restou comprovado que a impetrante fez solicitação do REDARF em 10/05//99 (fls. 21), de modo a corrigir o erro do número do CNPJ preenchido no DARF de fls. 22. II- Ademais, a autoridade impetrada não demonstrou a existência de outros débitos ou óbices ao processamento do REDARF. III- Logo, a empresa tem direito de obter a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. IV - Remessa necessária improvida

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 57454 RJ 2004.51.01.011030-9 (TRF-2) Desembargador Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 106057 MG 1999.01.00.106057-3 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O débito constante perante o Fisco em nome da empresa não pode constituir óbice ao fornecimento de certidão requerida por seu sócio, uma vez que este não se confunde com a pessoa jurídica, mormente em se tratando de responsabilidade tributária. 2. A responsabilidade do sócio não é objetiva, sendo que, nos termos do art. 135 , do CTN , a responsabilidade pessoal surge caso haja comprovação de que aquele agiu com excesso de mandato, infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto, bem como na dissolução irregular da sociedade. 3. O fato de a sociedade estar em débito com obrigações fiscais não autoriza a União a recusar certidão negativa aos sócios da pessoa jurídica (Precedentes STJ). 4. Apelação da União e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 16/4/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00034 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... AMS 106057 MG 1999.01.00.106057-3 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36207 PE 2001.05.00.020300-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. - SE O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS NÃO PODE REQUERER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: -88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-4 INC-2 ART- 154 INC-1 Constituição Federal... de 1988 RE 351717/PR (STF) AG 33004/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 36207 PE 2001.05.00.020300-8 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4627 RO 2004.01.99.004627-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CDA goza da presunção de liquidez e certeza, mas pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado. 2. Os presentes embargos foram opostos com fundamento no pagamento, amparado por guias de recolhimento e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais. 3. Restou comprovado nos autos o pagamento integral da dívida em cobrança, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os presentes embargos. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: e-DJF1 p.285 de 22/01/2010 - 22/1/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 4627 RO 2004.01.99.004627-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-5 - Apelação Civel AC 93633 CE 96.05.02318-0 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS POR EMPRESA QUE COMERCIALIZA IMÓVEIS. ACAUTELAMENTO DO DIREITO. ATO DECLARATÓRIO 109/94, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. -A FINALIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR É A DE ASSEGURAR, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, O DIREITO ARGÜIDO PELA PARTE, DE MODO A GARANTIR A SUA POSTERIOR EFICÁCIA NA LIDE PRINCIPAL. -FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELOS DITAMES DO DECRETO N.º 99.476 /90 E DO ATO DECLARATÓRIO N.º 109/94, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS POR EMPRESA QUE COMERCIALIZA IMÓVEIS. -PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA CEF, QUE SOMENTE DEVEM SER DISCUTIDOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PRINCIPAL. -APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -109 ANO-1499 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) LEG-FED DEC- 99476 ANO-1990 ART-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4... INC-5 Apelação Civel AC 93633 CE 96.05.02318-0 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000010386 MG 2005.38.00.001038-6 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Pretende a empresa autora afastar, acoimando-a inconstitucional, óbice à transformação da sociedade civil de responsabilidade limitada em sociedade civil sem fins lucrativos, consistente na exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários, assim, certidão negativa de débito previdenciário, certidão de quitação de tributos e contribuições federais, certidão negativa de inscrição da dívida ativa da União Federal e certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. A partir da vigência da Lei nº 9.528 /97, que deu nova redação ao art. 47 , I , d , da Lei nº 8.212 /91, para fins de registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada, é exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pela autarquia previdenciária. 3. Tal entendimento foi reiterado em precedente desta Corte, no sentido de que não é inconstitucional a exigência das mencionadas certidões para fins de registro ou arquivamento nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica da empresa ou na sua extinção. 4. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 394-1, tenha declarado "a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I, III e IV, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 7.711 /88" (STF, ADI 394-1, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 15/10/2008), subsiste ainda o dever de cumprir os ditames das legislações pertinentes ao registro e alteração dos fins sociais da empresa autora. 5. Recurso de apelação não provido....

Encontrado em: /11/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200538000010386 MG 2005.38.00.001038-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

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