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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200634000271250 DF 2006.34.00.027125-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. DÉBITO PAGO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR A CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , b , da Constituição Federal /1988. 2. O art. 205 do CTN prevê a expedição de Certidão Negativa de Débitos para prova de quitação de tributo, que será fornecida no prazo de 10 (dez) dias. 3. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na emissão da certidão por parte do órgão público. 4. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: :00035 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008010 ANO:1990 REOMS 2004.61.00.033687-2, TRF1... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200634000271250 DF 2006.34.00.027125-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200634000271250 DF 2006.34.00.027125-0 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. DÉBITO PAGO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR A CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , b , da Constituição Federal /1988. 2. O art. 205 do CTN prevê a expedição de Certidão Negativa de Débitos para prova de quitação de tributo, que será fornecida no prazo de 10 (dez) dias. 3. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na emissão da certidão por parte do órgão público. 4. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: 2006.34.00.027125-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9279 PA 0009279-09.2005.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. DÉBITO PAGO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR A CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A garantia de obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , b , da Constituição Federal /1988. 2. O art. 205 do CTN prevê a expedição de Certidão Negativa de Débitos para prova de quitação de tributo, que será fornecida no prazo de 10 (dez) dias. 3. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora na emissão da certidão por parte do órgão público. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: :00005 INC:00034 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00205 CÓDIGO... FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00205 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD...:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00034 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 17807 ACR 36818 SP 2004.03.99.036818-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de uso de documento público falso, é de rigor condenar-se o réu, reformando-se a sentença absolutória exarada em primeiro grau de jurisdição. 2. A apresentação, em procedimento licitatório, de falsa certidão de quitação de tributos federais é circunstância que justifica a exasperação da pena-base para além do mínimo legal, haja vista a potencialidade lesiva da conduta, em detrimento de terceiros e do interesse público em realizar o certame nos estritos limites da legalidade e da lisura. 3. Apelação provida. Sentença absolutória reformada.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos... CRIMINAL 17807 ACR 36818 SP 2004.03.99.036818-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17267 SP 2001.03.99.017267-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DRAWBACK - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - LEGALIDADE. 1- Conforme previa o Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto nº 91.030 /85, artigo 314 e seguintes), o benefício em questão tem a natureza jurídica de incentivo à exportação, cuja finalidade é propiciar a suspensão ou isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadorias utilizadas na fabricação de produtos destinados ao exterior (matéria-prima, peças de aparelhos ou embalagem), para estimular a produção nacional e sua conseqüente exportação. 2- Assim, o regime especial drawback está abrangido pela exigência prevista no inciso I do artigo 47 da Lei nº 8.212 /91, bem como no artigo 60 da Lei nº 9.069 /95, que prevêem a apresentação de CND ou a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para a concessão ou o recebimento de incentivo fiscal. 3- Ainda que concedido o benefício anteriormente, a efetiva suspensão ou isenção de tributos se dá no momento do desembaraço aduaneiro, ou seja, o recebimento do incentivo fiscal somente ocorre a partir da liberação das mercadorias sem o recolhimento dos tributos incidentes. 4- A alegação de que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa não afasta a exigência de quitação dos tributos devidos, nos precisos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069 /95. 5- Precedentes: TRF 1ª Região, AMS 1997.01.00.030908-0/BA, Rel. Juíza Kátia Balbino De C. Ferreira, 2ª Turma Suplementar, DJ 09.07.2001; TRF 3ª Região, AMS 96.03.057583-6/SP, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, DJ 02.12.1998; TRF 4ª Região, AMS 97.04.039980/SC, 2ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, DJ 02.08.2000. 6- Apelação desprovida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos... DE SEGURANÇA AMS 17267 SP 2001.03.99.017267-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16635 ES 96.02.31333-1 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Direito líquido e certo à obtenção de certidão de quitação de tributos federais, ante o pagamento integral do débito, nos termos da sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 26.580/77, em conformidade com o disposto nos arts. 794 , I e 795 do CPC . 2. Remessa improvida

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16635 ES 96.02.31333-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18629 DF 1997.01.00.018629-6 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - UTILIZAÇÃO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO GDF - SENTEÇA PENAL CONDENATORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.666 /93. EMENDATIO LIBELLI. 1. O uso de certidão de quitação de tributos federais falsificada para participação em certame licitatório, promovido por sociedade de economia mista do GDF afeta interesse da União Federal, pelo que a competência para processar e julgar o infrator é da Justiça Federal. Precedente do STF (HC 857736). 2. O tipo previsto no art. 93 da Lei 8.666 /93 descreve de forma detalhada a conduta do agente que deseja burlar o procedimento licitatório. Desse modo, os tipos previstos nos art. 304 e 297, ambos do Código Penal , estarão abrangidos pelo referido artigo, sob a égide do princípio da especialidade (lei especial prevalece sobre a geral). 3. Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles incidente. 4. Apelações do Ministério Público Federal e do acusado negadas.

Encontrado em: A Turma, a unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do acusado... :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000050 ANO:1994 DELEGADA DA RECEITA FEDERAL CPP-41 LEG...:1994 DFF/DF/GAB INFORMATIVO 445, STF APELAÇÃO CRIMINAL ACR 18629 DF 1997.01.00.018629-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29975 RS 1999.71.00.029975-3 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.ART. 47 , INCISO I , B, DA LEI Nº 8.212 /91. A exigência de certidão negativa de tributos federais para proceder à oneração de patrimônio imóvel não viola os princípios constitucionais de garantia da propriedade (artigo 5º, inciso XII:e do livre exercício de atividade econômica (artigo 170, parágrafo único), estando amparada no art. 47 , inciso I , b , da Lei nº 8.212 /91. Trata-se de legítima restrição ao exercício do direito de propriedade, o qual, também por disposição constitucional, não pode ser exercitado apenas exclusivamente no interesse de seu proprietário, mas deve, também, atender à sua função social, incluída a garantia de solvabilidade do sistema previdenciário público.

Encontrado em: - 17/5/2006 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-12 ART-170 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI... FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 47 INC-1 LET- B - REsp 196.026/RS ">STJ: REsp 196....71.00.010180 - 1/RS, DJ 27.08.2003, p. 526. ALIENAÇÃO, IMÓVEL, EMPRESA. EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 70918 DF 1999.01.00.070918-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS FALSIFICADA. ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. 1. O uso de certidão de quitação de tributos federais falsificada, perante órgão do Distrito Federal, em habilitação em certame de licitação, não expressa prejuízo concreto à União Federal - Secretaria da Receita Federal -, não tendo sequer o documento sido expedido pelo órgão da administração federal. 2. O interesse genérico, moral e abstrato da SRF no uso correto, por terceiros, de documentos cuja expedição é de sua atribuição, não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça do Distrito Federal. 3. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal. Apelo prejudicado.

Encontrado em: da Justiça do Distrito Federal, bem como julgou prejudicada a apelação, à unanimidade. TERCEIRA TURMA 12.../08/2005 DJ p.65 - 12/8/2005 CC 2.519/CE, TFR. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 70918 DF 1999.01.00.070918-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

TRF-5 - Apelação Civel AC 331121 CE 0032174-81.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. CARACTERIZAÇÃO. DÉBITOS REFERENTES AO PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. CTN , ART. 150 . CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, inclusive quando da ocorrência de compensação efetuada unilateralmente pelo contribuinte, o crédito fiscal apenas deve ser tido como constituído após o ato administrativo da homologação, nos termos do art. 150 , caput, do CTN . - Inexistente tal homologação, ou qualquer outro fato impeditivo, é indevida a recusa, pela administração fazendária, de expedição da certidão requestada. - O contribuinte tem direito à certidão de quitação de tributos federais se o débito impeditivo para a sua expedição for relativo a contribuição declarada inconstitucional pelo STF, no caso, o PIS nos termos dos Decretos-Leis nº 2.445 /88 e 2.449 /88, restando evidenciada a ocorrência do fumus boni iuris. - Quanto ao periculum in mora, resta indiscutível a sua caracterização, ante as conseqüências prejudiciais que podem advir ao requerente, acaso lhe seja indeferida a certidão requestada. - Incidência da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250 /95, que apresenta caráter dúplice, conglomerando fator de correção monetária e juros de mora, aplicando-se tanto na compensação administrativa versada no artigo 66 da Lei nº 8.383 /91 como nos casos em que a compensação foi determinada por decisão judicial. - Não cabimento de efeito suspensivo à apelação, por não restarem evidenciados os pressupostos necessários ao seu deferimento, não restando configurada a ocorrência de eventual lesão grave e de difícil reparação para a Fazenda Nacional. - Precedentes desta Corte e do STJ. - Apelação e remessa obrigatória não providas....

Encontrado em: PAR-4 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-34 LET-B LEG... 0032174-81.2003.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)

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