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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 0032129-77.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 0020211-08.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 2003.05.00.032129-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 2003.83.00.020211-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101604 PE 2007.83.00.017665-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível a exigência, pela Junta Comercial, de apresentação da Certidão Negativa de Débitos como requisito para acolhimento de registro de alteração contratual de ente jurídico de direito privado, posto que a Lei nº 8.934 /94, em seu art. 37 , estabelece taxativamente quais os documentos necessários para esta regularidade, não sendo exigida a Certidão Negativa de Débitos como requisito naquele diploma legal. - Não obstante ter sido atribuída ao Estado competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, no que toca à sua organização e funcionamento ( CF/88 , art. 24 , III ), cabe à União, privativamente, ordenar em matéria de registros públicos ( CF/88 , art. 22 , XXV ). - Estando a administração pública sujeita ao princípio da legalidade, as exigências para a realização dos registros na junta comercial não podem ser estabelecidas por meio de simples decreto. - Precedentes desta Corte. - Apelação a qual se nega provimento.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 100163 PE 2007.83.00.005757-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SOCIO. DECRETO ESTADUAL nº 19.539/97 E LEI nº 8.036 /90. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESPECÍFICA DE FGTS. ILEGITIMA. - O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.934 /94, veda a exigência de outros documentos para o arquivamento de alteração contratual, além daqueles discriminados na referida lei. - Apesar da competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, não pode uma Lei Estadual ir de encontro a uma Lei Federal, principalmente por meio de Decreto. - Incompatibilidade com o ordenamento jurídico da exigência de certidão de regularidade fiscal específica de FGTS junto à Secretaria da Fazenda para arquivamento de alteração contratual devido à retirada de sócios, visto estar revogado o art. 27, alínea e da Lei nº 8.036 /90 pelo o art. 37 , parágrafo único da lei nº 8.934 /94. - Remessa oficial improvida.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 724015 PE 2005/0021943-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Decisão: a legalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração... DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos... E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 724015 PE 2005/0021943-3 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Decisão: SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDAO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União,... ALTERAÇÕES. ILEGALIDADE. 1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro... que a exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração contratual...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 83679 PE 0003518-80.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: COMERCIAL E ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ILEGALIDADE. 01. A documentação necessária para instruir o pedido de arquivamento dos atos mencionados nas alíneas a , b e d , do inciso II , do art. 32 da Lei nº 8.934 /94, encontra-se elencada, de forma taxativa, no art. 37 daquele diploma. 02. As empresas possuem direito de ter analisados pela Junta Comercial os seus pedidos de arquivamento dos contratos sociais e respectivas alterações, independentemente da apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual. 06. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 53605 PE 2004.05.00.000265-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/02/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Hipótese em que a JUCEPE pretende manter, com base no art. 1º, I do Decreto Estadual nº 19.539/97, a apresentação de certidão de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco como exigência a ser cumprida pela ora agravada para o arquivamento e registro de sua alteração contratual. - A Lei nº 8.934 /94 relaciona os documentos que instruirão os pedidos de arquivamento de alterações contratuais nas juntas comerciais e consigna, em seu parágrafo único, que "nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a , b e d do inciso II do art. 32 ". O rol, portanto, é taxativo e nele não está relacionada a certidão de regularidade fiscal ora exigida. - Ainda que se reconheça a competência concorrente dos Estados para legislar sobre a matéria, não se poderia estabelecer, mediante simples decreto, uma exigência adicional para o arquivamento de aditivos contratuais, contrariando, assim, expressa disposição em lei ordinária de âmbito federal. - Precedentes desta Corte. - Agravo ao qual se nega provimento.

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