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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 0020211-08.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 0032129-77.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 2003.83.00.020211-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 2003.05.00.032129-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95805 PE 0002910-43.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.539/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença, submetida ao reexame obrigatório, que concedeu, em parte, a segurança, para afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal da Fazenda Estadual, para fins de arquivamento de alteração do contrato social da Impetrante. 2. A exigência de Certidão Negativa de Débito, perante a Fazenda do Estado de Pernambuco, não possui respaldo legal, eis que prevista, exclusivamente, em decreto estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95805 PE 2006.83.00.002910-7 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.539/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença, submetida ao reexame obrigatório, que concedeu, em parte, a segurança, para afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal da Fazenda Estadual, para fins de arquivamento de alteração do contrato social da Impetrante. 2. A exigência de Certidão Negativa de Débito, perante a Fazenda do Estado de Pernambuco, não possui respaldo legal, eis que prevista, exclusivamente, em decreto estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Remessa Oficial improvida.

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 91442010 MS 1003572 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Vistos, etc... Em-exame a 2ª etapa – EXECUÇÃO FINANCEIRA do Contrato de Obra – Notas de Empenho n. 7474/2010, 7448/2010, 7473/2010, 334/2010 e 335/2010, realizado por meio de Pregão n. 51/2010, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Amambai/MS e a Empresa Comércio de Madeiras Volpato Ltda, visando à aquisição de madeiras beneficiadas para construção e reforma de pontes sobre os rios Tujuri e Moroti, totalizando o valor de R$ 139.176,00 (cento e trinta e nove mil, cento e setenta e seis reais). Ressalta-se que consta dos autos cópia da Decisão Singular n. 07593/2011, f. 190, pela regularidade e legalidade do processo licitatório e da formalização do contrato em apreço. Em uma primeira análise, a AEAMA constatou: * A tempestividade da remessa dos documentos; * Autorização para licitação, f. 16; * Indicação do objeto e do valor estimado, f. 16 * Dotação Orçamentária, f. 18; * Lei que estabelece o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, f. 47; * Ato de designação de comissão de licitação, f. 45/46; * Publicação do Aviso de Licitação, f. 20; * Edital e respectivos anexos, f.22/44; * Pareceres Técnicos ou Jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, f. 50; Documentos de Habilitação do Proponente Contratado: * Regularidade Fiscal a) Regularidade com a Fazenda Federal, f. 72; b) Regularidade com a Fazenda Estadual, f. 75; c) Regularidade com a Fazenda Municipal, f. 73; d) Regularidade com o INSS, f. 76; e) Regularidade com o FGTS, f. 77; * Qualificação Econômico - Financeira a) Certidão de falência ou concordata, f. 52; b) Cumprimento art. 7 XXXIII , CF – Declaração de Ausência de Trabalho com menor, f. 79;* Ata de abertura e julgamento de habilitação ou mapa de apuração, f. 83/85; * Ato de Adjudicação do objeto da licitação e sua homologação, f. 87/89; * Publicação da Licitação, f. 101/102; * Publicação das Notas de Empenho, f. 103/105; * Recebimento de Documentação e Proposta, f. 204205; Demais Documentos de Ordem Técnico...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02388265520138190001 RJ 0238826-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0238826-55.2013.8.19.0001 Recorrente: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. E.P.P. Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Vinculação do pedido de desmembramento de imóvel vinculado à prévia certidão de regularidade fiscal com a Fazenda do Município. Inteligência do artigo 1º do Decreto 28.190/07. Pretensão composta por dois pedidos: o de certidão negativa com efeitos positivos e o de anulação do ato administrativo. Primeiro núcleo da demanda que está, de fato, na órbita tributária. Precedentes. O segundo, contudo, discute a legalidade do ato administrativo, razão pela qual pode ser processado e julgado perante os Juizados Fazendários. Bem jurídico atingido será a vontade da administração não a exigibilidade de tributos. Sentença que se anula. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0238826-55.2013.8.19.0001, em que é recorrente Hotel Atlântico Copacabana Ltda. E.P.P. e recorrido o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, anular a sentença. R E L A T Ó R I O A demanda tem por pedido a cassação de ato administrativo que vincula a liberação de desmembramento de seu imóvel à certificação negativa com eficácia positiva de débitos perante a Fazenda Municipal. Aparelha, para tanto, a causa de pedir com argumentos de inconstitucionalidade da interpretação dada ao Decreto 28.190 pelo Poder Público. Initio litis, pleiteia, para viabilizar o trânsito do requerimento administrativo, a certidão negativa com efeitos positivos de débitos. O juízo de origem alocou a causa na órbita tributária em que, como se sabe, não se inscrevem os Juizados Especiais Fazendários. Contra a sentença, recorreu o autor afirmando a compatibilidade do pedido com o procedimento por que optara e, no mérito, reitera os argumentos da inicial. Pugna, então, pela...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 93940 PE 2006.05.00.016509-1 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 19 DA LEI Nº 11.033 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. - A apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como certidão de regularidade para com a seguridade social, como condição para o recebimento de precatório judicial, constitui-se em meio coersitivo indireto de cobrança de débitos para com a Fazenda Pública, o que torna desarazoada a exigência insculpida no art. 19 , da Lei nº 11.033 /04. - Este eg. Tribunal, em sua composição plenária, acolhendo o incidente de insconstitucionalidade suscitado no MSPL nº 91.364-CE, reconheceu que os ditames do dispositivo legal acima citado não se coadunam com a Constituição Federal em vigor. - Segurança concedida para afastar a exigência constante do ato da autoridade impetrada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 100163 PE 2007.83.00.005757-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SOCIO. DECRETO ESTADUAL nº 19.539/97 E LEI nº 8.036 /90. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESPECÍFICA DE FGTS. ILEGITIMA. - O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.934 /94, veda a exigência de outros documentos para o arquivamento de alteração contratual, além daqueles discriminados na referida lei. - Apesar da competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, não pode uma Lei Estadual ir de encontro a uma Lei Federal, principalmente por meio de Decreto. - Incompatibilidade com o ordenamento jurídico da exigência de certidão de regularidade fiscal específica de FGTS junto à Secretaria da Fazenda para arquivamento de alteração contratual devido à retirada de sócios, visto estar revogado o art. 27, alínea e da Lei nº 8.036 /90 pelo o art. 37 , parágrafo único da lei nº 8.934 /94. - Remessa oficial improvida.

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