Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 0020211-08.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 0032129-77.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 87480 PE 2003.83.00.020211-4 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 52569 PE 2003.05.00.032129-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL. - Cabe à União, privativamente, definir os documentos cuja exibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a empresas mercantis na competente Junta Comercial. - Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigência instituída por meio de decreto estadual.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95805 PE 0002910-43.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.539/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença, submetida ao reexame obrigatório, que concedeu, em parte, a segurança, para afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal da Fazenda Estadual, para fins de arquivamento de alteração do contrato social da Impetrante. 2. A exigência de Certidão Negativa de Débito, perante a Fazenda do Estado de Pernambuco, não possui respaldo legal, eis que prevista, exclusivamente, em decreto estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95805 PE 2006.83.00.002910-7 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.539/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença, submetida ao reexame obrigatório, que concedeu, em parte, a segurança, para afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal da Fazenda Estadual, para fins de arquivamento de alteração do contrato social da Impetrante. 2. A exigência de Certidão Negativa de Débito, perante a Fazenda do Estado de Pernambuco, não possui respaldo legal, eis que prevista, exclusivamente, em decreto estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Remessa Oficial improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02388265520138190001 RJ 0238826-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0238826-55.2013.8.19.0001 Recorrente: Hotel Atlantico Copacabana Ltda. E.P.P. Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Vinculação do pedido de desmembramento de imóvel vinculado à prévia certidão de regularidade fiscal com a Fazenda do Município. Inteligência do artigo 1º do Decreto 28.190/07. Pretensão composta por dois pedidos: o de certidão negativa com efeitos positivos e o de anulação do ato administrativo. Primeiro núcleo da demanda que está, de fato, na órbita tributária. Precedentes. O segundo, contudo, discute a legalidade do ato administrativo, razão pela qual pode ser processado e julgado perante os Juizados Fazendários. Bem jurídico atingido será a vontade da administração não a exigibilidade de tributos. Sentença que se anula. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0238826-55.2013.8.19.0001, em que é recorrente Hotel Atlântico Copacabana Ltda. E.P.P. e recorrido o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, anular a sentença. R E L A T Ó R I O A demanda tem por pedido a cassação de ato administrativo que vincula a liberação de desmembramento de seu imóvel à certificação negativa com eficácia positiva de débitos perante a Fazenda Municipal. Aparelha, para tanto, a causa de pedir com argumentos de inconstitucionalidade da interpretação dada ao Decreto 28.190 pelo Poder Público. Initio litis, pleiteia, para viabilizar o trânsito do requerimento administrativo, a certidão negativa com efeitos positivos de débitos. O juízo de origem alocou a causa na órbita tributária em que, como se sabe, não se inscrevem os Juizados Especiais Fazendários. Contra a sentença, recorreu o autor afirmando a compatibilidade do pedido com o procedimento por que optara e, no mérito, reitera os argumentos da inicial. Pugna, então, pela...

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 93940 PE 2006.05.00.016509-1 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. ART. 19 DA LEI Nº 11.033 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. - A apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, bem como certidão de regularidade para com a seguridade social, como condição para o recebimento de precatório judicial, constitui-se em meio coersitivo indireto de cobrança de débitos para com a Fazenda Pública, o que torna desarazoada a exigência insculpida no art. 19 , da Lei nº 11.033 /04. - Este eg. Tribunal, em sua composição plenária, acolhendo o incidente de insconstitucionalidade suscitado no MSPL nº 91.364-CE, reconheceu que os ditames do dispositivo legal acima citado não se coadunam com a Constituição Federal em vigor. - Segurança concedida para afastar a exigência constante do ato da autoridade impetrada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 100163 PE 2007.83.00.005757-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RETIRADA DE SOCIO. DECRETO ESTADUAL nº 19.539/97 E LEI nº 8.036 /90. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESPECÍFICA DE FGTS. ILEGITIMA. - O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.934 /94, veda a exigência de outros documentos para o arquivamento de alteração contratual, além daqueles discriminados na referida lei. - Apesar da competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, não pode uma Lei Estadual ir de encontro a uma Lei Federal, principalmente por meio de Decreto. - Incompatibilidade com o ordenamento jurídico da exigência de certidão de regularidade fiscal específica de FGTS junto à Secretaria da Fazenda para arquivamento de alteração contratual devido à retirada de sócios, visto estar revogado o art. 27, alínea e da Lei nº 8.036 /90 pelo o art. 37 , parágrafo único da lei nº 8.934 /94. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101604 PE 2007.83.00.017665-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível a exigência, pela Junta Comercial, de apresentação da Certidão Negativa de Débitos como requisito para acolhimento de registro de alteração contratual de ente jurídico de direito privado, posto que a Lei nº 8.934 /94, em seu art. 37 , estabelece taxativamente quais os documentos necessários para esta regularidade, não sendo exigida a Certidão Negativa de Débitos como requisito naquele diploma legal. - Não obstante ter sido atribuída ao Estado competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, no que toca à sua organização e funcionamento ( CF/88 , art. 24 , III ), cabe à União, privativamente, ordenar em matéria de registros públicos ( CF/88 , art. 22 , XXV ). - Estando a administração pública sujeita ao princípio da legalidade, as exigências para a realização dos registros na junta comercial não podem ser estabelecidas por meio de simples decreto. - Precedentes desta Corte. - Apelação a qual se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca