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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 956 RS 2000.71.01.000956-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO.CERTIDÃO DE SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. - A certidão de Secretaria Estadual da Fazenda comprovando a inscrição de profissional autônomo é apenas início de prova material, não se prestando, por si só, para demonstrar o exercício de atividade laboral.

Encontrado em: - 55 PAR-3 LEG-FED SUM-149 STJ CERTIDÃO, INSCRIÇÃO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE..., TESOURO ESTADUAL, NEGAÇÃO, PROVA INEQUÍVOCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE URBANA. CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO

TJ-RR - Agravo Regimental AgReg 0000120013297 (TJ-RR)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL – CERTIDÃO DA SECRETARIA FUNDAMENTOU A PERDA DE PRAZO DA AGRAVANTE -– PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARGA DURANTE PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO ESTADO – EMBARGOS DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL – DEVER DE RATIFICAR RAZÕES DO ESPECIAL – PRECEDENTES DO STJ – INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Agravo Regimental em face de indeferimento do Relator ao pedido de devolução de prazo recursal. 2) Certidão cartorária afirma que a parte fez carga dos autos durante prazo recursal e devolveu no estado, sem comunicação de quaisquer recurso. 3) Embargos de Declaração oposto pela da Fazenda Estadual. Recurso especial poderia ter sido somente ratificado por simples petição. Dever não cumprido. Precedentes do STJ. 4) Recurso desprovido. Decisão mantida.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20110011698 SC 2011.001169-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. DEVER DE RECOLHER O TRIBUTO NA PRIMEIRA FASE DA CADEIA PRODUTIVA. REGISTRO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS NEGADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ILEGALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. "Da mesma forma que é ilegal negar-se a Certidão Negativa de Débitos Estaduais ao contribuinte pelo fato de a empresa, da qual ele foi sócio, possuir débitos junto ao Fisco, também o será ao impedir-se a inscrição de sociedade no cadastro geral de contribuintes do ICMS por idêntico motivo. (Mandado de Segurança n. 2009.038761-7, de Caçador, rel, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14/12/2009).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050012996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIDA NÃO LOCALIZADA. ENCERRAMENTO ATIVIDADES. SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL. NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050012996, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 09/08/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00123010920118260126 SP 0012301-09.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Diante dos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, cabe à Procuradoria do Estado a inscrição e execução da dívida decorrente de multa aplicada pela CETESB. EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE – DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO FIRMADA COM A SABESP, VOLTADA À COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS (ESGOTAMENTO SANITÁRIO) – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. A concessão é o meio pelo qual a Administração transfere a execução de alguns serviços – que seriam por ela prestados – a empresas públicas, remanescendo ao Poder Público concedente a obrigação de fiscalizar a concessionária. Assim, a relação de responsabilidade do concessionário se enquadra na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pois o Poder Público responde pelos atos danosos cometidos por seus concessionários na execução de um serviço delegado. Outrossim, em se tratando de execução de multa ambiental aplicada, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, e sim solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com fulcro no art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81. EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS EM PADRÕES FORA DOS EXIGIDOS POR LEI – DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADO – COMPROVAÇÃO – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – RECONHECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- O lançamento de efluentes sanitários provenientes do sistema de tratamento e disposição final dos esgotos, em desconformidade com os padrões exigidos por lei, causando inconvenientes ao bem-estar público, constitui infração ambiental. Diante da constatação...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70060401692 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES NA FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES LEI 12.443/2006: A certidão da Secretaria da Fazenda afirma o pagamento administrativo dos reajustes da Lei 12.443/2006, somado aos contracheques que comprovam os pagamentos dos reajustes sobre a parcela autônoma, são suficientes a comprovar o pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 13.733/2011: Não configurada a irredutibilidade salarial, pois, com a incorporação na forma da Lei 13.733/2011, a parcela de 50% passou a integrar o básico, sendo base para o cálculos dos demais reajustes. A questão da redução por não observância dos valores do Piso Nacional do Magistério deve ser equacionada quando do julgamento de eventual ação da autora versando sobre a implantação e pagamento do Piso Nacional do Magistério e sua repercussões, ou ainda, quando da execução da sentença da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, julgada procedente. Improcede o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 13.733/2011. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425: 1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 2. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. 3. Liminares em reclamações deferidas pelo STF determinam a aplicação da Lei 11.960/2009 mesmo nas ações de conhecimento em tramitação. Em atenção à orientação da Suprema Corte, e objetivando maior segurança ao jurisdicionado altera-se entendimento anterior acerca...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70060450236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES NA FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES LEI 12.443/2006: A certidão da Secretaria da Fazenda afirma o pagamento administrativo dos reajustes da Lei 12.443/2006, somado aos contracheques que comprovam os pagamentos dos reajustes sobre a parcela autônoma, são suficientes a comprovar o pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 13.733/2011: Não configurada a irredutibilidade salarial, pois, com a incorporação na forma da Lei 13.733/2011, a parcela de 50% passou a integrar o básico, sendo base para o cálculos dos demais reajustes. A questão da redução por não observância dos valores do Piso Nacional do Magistério deve ser equacionada quando do julgamento de eventual ação da autora versando sobre a implantação e pagamento do Piso Nacional do Magistério e sua repercussões, ou ainda, quando da execução da sentença da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, julgada procedente. Improcede o pedido de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 13.733/2011. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425: 1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 2. A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. 3. Liminares em reclamações deferidas pelo STF determinam a aplicação da Lei 11.960/2009 mesmo nas ações de conhecimento em tramitação. Em atenção à orientação da Suprema Corte, e objetivando maior segurança ao jurisdicionado altera-se entendimento anterior acerca...

TJ-PE - Apelação Cível AC 168616 PE 00033965620088170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GERENTE GERAL DE OPERAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. APELO IMPROVIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A apelante teve negado o seu pedido de expedição de certidão negativa de débitos tributários estaduais, por figurar como co-responsável por débito de ICMS objeto de auto de infração lavrado em desfavor da Forte Náutica Ltda, empresa da qual era sócia. 2. À época da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cujo inadimplemento deu origem ao auto de infração em comento, a apelante ainda figurava como sócia da empresa Forte Náutica Ltda., sendo certo, outrossim, que exercia a função de gerência da empresa. 3. A par disso, na certidão de dívida ativa que se relaciona com o auto de infração em questão, a Forte Náutica Ltda. está identificada como contribuinte e a apelante figura como co-responsável (ao lado de outro sócio), o que faz presumir a responsabilidade desta para com o débito tributário correspondente. 4. A simples demonstração de que a apelante teria se retirado da sociedade antes do lançamento não implica em elisão da responsabilidade tributária em tese presente, visto que a mesma exercia poderes de gerência ao tempo do fato gerador do tributo. 5. Se situações dessa natureza admitem mesmo o redirecionamento de execuções fiscais para a pessoa do sócio gerente - ao qual transfere-se o ônus da prova de que a sua responsabilização se deu indevidamente -, forçoso é concluir pela legitimidade da recusa em fornecer-lhe certidão negativa de débitos tributários. 6. Não há como se certificar a inexistência de débitos de quem figure como devedor em certidão de dívida ativa. 7. O afastamento da presunção de que a apelante, que figura como co-responsável na CDA originada do auto de infração lavrado contra a Forte Náutica Ltda., possui débitos junto ao Fisco Estadual, via de regra demanda dilação probatória, incompatível...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95854 PE 0003053-32.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQRUIVAMENTO DE ATOS CONTRATUAIS. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO INFRALEGAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Não é cabível a exigência, pela Junta Comercial, de apresentação da Certidão Negativa de Débitos como requisito para acolhimento de registro de alteração contratual de ente jurídico de direito privado, posto que a Lei nº 8.934 /94, em seu art. 37 , estabelece taxativamente quais os documentos necessários para esta regularidade, não sendo exigida a Certidão Negativa de Débitos como requisito naquele diploma legal. 2. Não obstante ter sido atribuída ao Estado competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, no que toca à sua organização e funcionamento ( CF/88 , art. 24 , III ), cabe à União, privativamente, ordenar em matéria de registros públicos ( CF/88 , art. 22 , XXV ). 3. Estando a administração pública sujeita ao princípio da legalidade, as exigências para a realização dos registros na junta comercial não podem ser estabelecidas por meio de simples decreto. precedentes desta Corte. 4. No que tange, entretanto, à certidão de regularidade fiscal referente a verbas de natureza federal, referentes a relação jurídico-tributária com o FGTS (art. 17 da Lei nº 8.036 /90), Receita Federal (art. 1º , inciso V do Decreto-Lei nº 1.715 /79) e INSS (art. 47 da Lei nº 8.212 /91), evidencia-se a expressa previsão legal das referidas exigências insculpidas nos referidos diplomas como necessárias para instruir eventuais pedidos de arquivamentos de atos contratuais nas respectivas juntas comerciais. (AMS 98728/PE. AMS - Apelação em Mandado de Segurança. 2005.83.00.017464-4 Órgão Julgador: Terceira Turma. Desembargador Federal GERALDO APOLIANO. 24/07/2008). 5. Remessa e Apelação as quais se nega provimento.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95805 PE 2006.83.00.002910-7 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.539/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença, submetida ao reexame obrigatório, que concedeu, em parte, a segurança, para afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal da Fazenda Estadual, para fins de arquivamento de alteração do contrato social da Impetrante. 2. A exigência de Certidão Negativa de Débito, perante a Fazenda do Estado de Pernambuco, não possui respaldo legal, eis que prevista, exclusivamente, em decreto estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Remessa Oficial improvida.

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