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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043120500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31 /2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31 /2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95463 CE 0015919-27.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, embora se trate de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional. 2. O contribuinte não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 3. A atividade relativa à expedição de certidão de situação fiscal é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. Remessa Necessária improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7219 SP 2002.61.02.007219-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APELAÇÃO. VISTA DOS AUTOS A ESTAGIÁRIO CREDENCIADO. ATO QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. DIREITO CONDICIONADO A ESCLARECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. PRAZO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO. CONTAGEM A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SÃO PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS. O estagiário em advocacia não tem autonomia para receber intimações em nome do advogado, pois só está habilitado a praticar atos em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste (art. 3º , § 2º , da Lei 8.906 /94). O prazo recursal somente passará a fluir a partir do momento em que o advogado for intimado da sentença, o que deverá ser feito pelo diário oficial, pessoalmente ou por carta, conforme as circunstâncias (art. 236 , 237 e 240 do CPC ). Simples portaria judicial não tem o condão de alterar as regras processuais sobre a intimação, de forma que, no caso em tela, o prazo para a apelação passou a fluir da publicação da sentença em 27 de novembro de 2002 (fls. 140), de forma que o recurso foi protocolado no último dia do prazo, 12 de dezembro de 2002, de forma tempestiva. É inequívoco que o contribuinte tem direito à expedição de certidão sobre a sua situação fiscal, como decorrência do direito constitucional de petição (art. 5º , XXXIV , b , da CF ) e ainda da norma específica do art. 205 do Código Tributário Nacional , cujo parágrafo único impõe, em tese, o prazo de 10 (dez) dias para expedição. O atendimento deste direito depende, todavia, da existência de informações suficientes para que a autoridade fiscal possa indicar a real situação fiscal do requerente, sob pena de responsabilidade por eventuais incorreções das informações prestadas, conforme denota o art. 208 do CTN . Conforme esclarecem as informações e os documentos que a acompanham, havia pendências a serem esclarecidas pela impetrante, antes que se expedisse a propalada certidão, tornando aplicável o parágrafo único do art. 10 da IN 93/2001. Não se vislumbra litigância de má fé no simples fato da impetrante postular em juízo a concessão de ordem para a expedição de certidão, visto que seu pleito está fundado na interpretação que empresta às normas aplicáveis ao caso, não se caracterizando quaisquer dos atos previstos no art. 18 do CPC . Parcial provimento à apelação tão-somente para excluir a condenação por litigância de má fé....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 89800 CE 0005432-03.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO QUANTO À SITUAÇÃO FISCAL. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5º , INCISOS XXXIII E XXXIV . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV , assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular como também de obter certidões em repartições públicas, para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. O impetrante pretende obter, em um único documento, um demonstrativo de sua situação fiscal, sendo injustificada a recusa do apelante em fornecer a certidão requerida. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3729 SP 2006.61.00.003729-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DO IMPETRANTE. OFENSA A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA 'A'). DIREITO GARANTIDO TAMBÉM PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 205 DO CTN E PELO ART. 1º DA LEI 9.051 /95. 1. A greve no serviço público não pode impedir que cidadãos e entidades jurídicas obtenham certidão sobre a sua situação perante órgãos da Administração Direta e Indireta. 2. Garantia constitucional, através do art. 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal . 3. Direito reafirma pelo parágrafo único do art. 205 do CTN e pelo art. 1º da Lei 9.051 /95. 4. Débitos quitados ou garantidos por penhora em execução fiscal. 5. Direito líquido e certo da impetrante obter a colimada certidão. 6. Improvida a remessa oficial.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1973 SP 2006.61.09.001973-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DO IMPETRANTE. OFENSA A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA 'A'). DIREITO GARANTIDO TAMBÉM PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 205 DO CTN E PELO ART. 1º DA LEI 9.051 /95. 1. A greve no serviço público não pode impedir que cidadãos e entidades jurídicas obtenham certidão sobre a sua situação perante órgãos da Administração Direta e Indireta. 2. Garantia constitucional, através do art. 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal . 3. Direito reafirma pelo parágrafo único do art. 205 do CTN e pelo art. 1º da Lei 9.051 /95. 4. Direito líquido e certo da impetrante obter a colimada certidão. 5. Improvida a remessa oficial.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10692 SP 2004.61.00.010692-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DO IMPETRANTE. OFENSA A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA 'A'). DIREITO GARANTIDO TAMBÉM PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 205 DO CTN E PELO ART. 1º DA LEI 9.051 /95. 1. A greve no serviço público não pode impedir que cidadãos e entidades jurídicas obtenham certidão sobre a sua situação perante órgãos da Administração Direta e Indireta. 2. Garantia constitucional, através do art. 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal . 3. Direito reafirma pelo parágrafo único do art. 205 do CTN e pelo art. 1º da Lei 9.051 /95. 4. Direito líquido e certo da impetrante obter a colimada certidão. 5. Improvida a remessa oficial.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2448 SC 2006.72.01.002448-4 (TRF-4)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO QUANTO À SITUAÇÃO FISCAL. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5º , INCISOS XXXIII E XXXIV . GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO PODE OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO. 1. Não obstante se tratar de direito igualmente assegurado pela Constituição , o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos junto à Receita Federal (artigo 37 , inciso VII , da CF/88 ) não pode constituir obstáculo ao exercício, por igual, daqueles direitos antes mencionados. 2. Nisto reside o equilíbrio que busca harmonizar garantias igualmente asseguradas pela Constituição : o exercício de direitos por um, grupo ou particular, não pode impor a outro prejuízo ou limitação de qualquer ordem. 3. Remessa oficial improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 5552 PR 2005.70.09.005552-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: CND. RECUSA. DIREITO À CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL. GREVE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA. - A obtenção de certidão junto ao poder público para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse particular é assegurada pela Constituição Federal de 1988. Assim, o contribuinte não pode ser prejudicado pela greve dos servidores da Receita Federal, devendo ser expedida a certidão, conforme for a situação fiscal do contribuinte.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91751 CE 0000540-46.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. - É direito constitucional do contribuinte obter certidão que informe sua situação fiscal- Art. 5º , XXXIV , b , da CF .

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