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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043120500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENS E EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. USO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO Nº 31 /2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31 /2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043120500, Oitava Câmara Cível, Tribunal...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95463 CE 0015919-27.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Há previsão constitucional no tocante ao direito de greve do servidor público, embora se trate de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional. 2. O contribuinte não pode sofrer os prejuízos derivados de eventual movimento paredista. 3. A atividade relativa à expedição de certidão de situação fiscal é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. Remessa Necessária improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7219 SP 2002.61.02.007219-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APELAÇÃO. VISTA DOS AUTOS A ESTAGIÁRIO CREDENCIADO. ATO QUE NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL. DIREITO CONDICIONADO A ESCLARECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. PRAZO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO. CONTAGEM A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SÃO PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS. O estagiário em advocacia não tem autonomia para receber intimações em nome do advogado, pois só está habilitado a praticar atos em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste (art. 3º , § 2º , da Lei 8.906 /94). O prazo recursal somente passará a fluir a partir do momento em que o advogado for intimado da sentença, o que deverá ser feito pelo diário oficial, pessoalmente ou por carta, conforme as circunstâncias (art. 236 , 237 e 240 do CPC ). Simples portaria judicial não tem o condão de alterar as regras processuais sobre a intimação, de forma que, no caso em tela, o prazo para a apelação passou a fluir da publicação da sentença em 27 de novembro de 2002 (fls. 140), de forma que o recurso foi protocolado no último dia do prazo, 12 de dezembro de 2002, de forma tempestiva. É inequívoco que o contribuinte tem direito à expedição de certidão sobre a sua situação fiscal, como decorrência do direito constitucional de petição (art. 5º , XXXIV , b , da CF ) e ainda da norma específica do art. 205 do Código Tributário Nacional , cujo parágrafo único impõe, em tese, o prazo de 10 (dez) dias para expedição. O atendimento deste direito depende, todavia, da existência de informações suficientes para que a autoridade fiscal possa indicar a real situação fiscal do requerente, sob pena de responsabilidade por eventuais incorreções das informações prestadas, conforme denota o art. 208 do CTN . Conforme esclarecem as informações e os documentos que a acompanham, havia pendências a serem esclarecidas pela impetrante, antes que se expedisse a propalada certidão, tornando aplicável o parágrafo único do art. 10 da IN 93/2001. Não se vislumbra litigância de má fé no simples fato da impetrante postular em juízo a concessão de ordem para a expedição de certidão, visto que seu pleito está fundado na interpretação que empresta às normas aplicáveis ao caso, não se caracterizando quaisquer dos atos previstos no art. 18 do CPC . Parcial provimento à apelação tão-somente para excluir a condenação por litigância de má fé....

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 14314 RJ 95.02.26909-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO SOBRE SITUAÇÃO FISCAL DA EMPRESA. I - A União Federal foi intimada da sentença, na forma da Lei Complementar nº 73 /93. Assim, não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de Declaração improvidos.

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORNECIMENTO DE DOCUMENTO ,CERTIDÃO ,REGULARIDADE FISCAL

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 14314 95.02.26909-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO SOBRE SITUAÇÃO FISCAL DA EMPRESA. I - A União Federal foi intimada da sentença, na forma da Lei Complementar nº 73 /93. Assim, não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. II - Embargos de Declaração improvidos

Encontrado em: -000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL FORNECIMENTO DE DOCUMENTO ,CERTID¦O ,REGULARIDADE FISCAL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047790761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PREENCHIMENTO DA DIT. Não disponibilizando a inventariante das informações pessoais dos herdeiros citados por edital, é lícito dispensar o preenchimento da DIT para fins de avaliação fazendária dos bens do espólio e emissão de certidões de situação fiscal. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047790761, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/03/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039316435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA NO CASO DE BAIXA DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A recusa em fornecer certidão positiva com efeito de negativa ou certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa importa verdadeira sanção, no caso tão só por descumprimento de dever instrumental ou acessório - ter a empresa deixado de comunicar o encerramento de atividades de um de seus estabelecimentos, no que importou "baixa de ofício". Diz-se acessório, posto que as obrigações tributárias encontram-se...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045433992 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO N.º 31 /2009-CGJ. O indeferimento do pedido de envio dos autos à Exatoria Estadual para fins de obtenção da avaliação de bens e emissão de certidão de situação fiscal encontra amparo no Provimento nº 31 /2009-CGJ, que institui o uso obrigatório do formulário eletrônico - DIT (Declaração de ITCD). Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045433992, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/10/2011)

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 23394 SP 2005.61.00.023394-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES. RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO JUNTO AO FISCO. OBSTACULIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I - Considerando o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 670/ES, aos servidores públicos civis aplica-se a Lei n. 7.783 /89, pelo que, conquanto o direito de greve seja uma garantia constitucional, assegurada inclusive aos servidores públicos, deve ser exercido nos termos e nos limites da lei, devendo ser mantidos os serviços essenciais, de forma a não prejudicar os direitos dos demais cidadãos. II - A greve dos servidores da Receita Federal não pode prejudicar a expedição de Certidão de Situação Fiscal, porquanto essa descontinuidade do serviço pode trazer prejuízos ao particular, na medida em que obstaculiza o exercício de seu objeto social. III - Impossibilitada a prorrogação da Certidão de Regularidade Fiscal que o Impetrante possui. IV - Necessidade de manutenção de um equilíbrio entre os interesses envolvidos, quais sejam, a possibilidade de obstaculização do objeto social da Impetrante, de um lado, e a fidelidade das informações junto ao FISCO, de outro. V - Remessa Oficial improvida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24138 SP 97.03.024138-7 (TRF-3)

Data de publicação: 03/06/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (ART. 206 , CTN ). CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. IMPOSSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE DEFESAS JUDICIAIS, DA INCIDÊNCIA DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS E DE FATOS SUPERVENIENTES. ADMISSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL CONSTANDO NÃO TER HAVIDO AUTUAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - HAVENDO NOTIFICAÇÃO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ TERÁ SIDO CONSTITUÍDO, POSTO QUE INICIADO O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO. II - O PEDIDO DE CERTIDÃO DE DEFESAS JUDICIAIS DEVE SER ENDEREÇADO AO PODER JUDICIÁRIO. III - CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR, POR MEIO DAS IMPUGNAÇÕES QUE GANHOU OU QUE PERDEU, QUE SEUS DÉBITOS RESULTAM DA INCIDÊNCIA DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS. IV - A PRETENSÃO DE QUE CONSTE DA CERTIDÃO QUAISQUER FATOS SUPERVENIENTES E MODIFICATIVOS DAS SITUAÇÕES ANTERIORES É INADMISSÍVEL DIANTE DE SEU CARÁTER ALEATÓRIO. V - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL ONDE CONSTE NÃO TER OCORRIDO AUTUAÇÃO, CUJA DECLARAÇÃO DE SEUS EFEITOS (ART. 206 , CTN ) DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. VI - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , DEFESA, CERTIDÃO POSITIVA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, PEDIDO, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO

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