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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17602 BA 0017602-86.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. ASSINATURA EM AUTO DE PENHORA. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "Considera-se intimado o devedor que, assistido por advogado, munido de poderes especiais, nomeia bens à penhora e assina o respectivo termo de penhora, passando à qualidade de fiel depositário, já que, nesta oportunidade toma ciência iniludível da constrição patrimonial, e, portanto, deflagra a fluência do termo a quo para oposição dos embargos do devedor." (STJ - RESP 199600314683, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 11/09/2000). 2. Ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da certidão lavrada por Oficial de Justiça, a qual atesta a intimação da apelante do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução. 3. Datando o Auto de Penhora, assinado pela apelante, de 11/06/2007, assim como a Certidão do Oficial de Justiça, que atesta a intimação do prazo para embargar, e tendo sido os embargos de execução opostos em 14/09/2007, manifesta a sua intempestividade. Sentença que se mantém. 4. Apelação não provida. Veja também : RESP 121.776 , STJ RESP 1996.00.31468- 3, STJ AC 95.03.015393- 0, TRF3 RESP 1995.00.27436- 1, STJ HC 50.836 , STJ HC 2009.01.00.063358- 6, TRF1 AC 2005.01.99.010233- 0, TRF1 RESP 1996.00.31468- 3, STJ

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: - 21/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17989 DF 0017989-92.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM OBSERVÂNCIA DE DATA E HORA, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO DE RECEITA NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE FISCAL E AUTUAÇÃO FEITA, EXCLUSIVAMENTE, COM ESPEQUE EM DADOS OBTIDOS APÓS O PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA AFASTADA - NULIDADE INEXISTENTE. a) Recursos - Apelações em Ação Anulatória. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. c) Honorários de advogado - R$2.000,00. d) Valor da causa - R$1.000.000,00 e) Majoração deferida para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - A controvérsia decorre da lavratura de Autos de Infração em 21/01/2002 por falta de recolhimento de tributos referentes aos períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001, sendo atribuído, ainda, à contribuinte o cometimento do ilícito fiscal de OMISSÃO DE RECEITA. 2 - A empresa optara pelo recolhimento, em 25/01/2002, dos tributos lançados DE OFICIO em 21/01/2002, beneficiando-se da redução nos valores de encargos oferecida pela Fiscalização, inexistindo nos autos qualquer outra prova da regularidade da sua situação junto ao órgão fazendário sobre os períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001. 3 - Sem espeque a alegação de que, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 12.717, todas as provas obtidas pela Fiscalização seriam ilícitas, mesmo porque, além de ser aquela decisão limitada aos dados extraídos dos equipamentos (discos rígidos), a Autora não apresentara PROVA...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080590340 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE NÃO COMPARECEU A VÍTIMA NA AUDIÊNCIA MARCADA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9 099/95, E PORQUE NÃO LOGROU ESSA DEIXAR EXPRESSO NOS AUTOS QUE REPRESENTOU CONTRA O PACIENTE, DE FORMA A ENSEJAR E INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA SEGUNDO ARGUMENTO QUANTO A TER SIDO O SUPLICANTE INDEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL "SEM QUALQUER CERTIDÃO DE QUE SE ENCONTRASSE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO" DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA NOS TERMOS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SITUAÇÃO A DAR CONTA DE QUE NÃO APENAS, ACERTADAMENTE, FOI INICIADA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE TER SE MUDADO PARA LOCAL INCERTO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE MEIRINHA LAVRADA COM BASE EM INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IMPETRANTE, COMO AINDA O PACIENTE ASSIM AGIU DEPOIS DE TER DECLINADO SEU COMPLETO ENDEREÇO RESIDENCIAL NO INQUÉRITO VÍTIMA QUE, DEMAIS, NÃO APENAS EXPRESSAMENTE NO INQUÉRITO REPRESENTOU CONTRA O PACIENTE, COMO AINDA VOLTOU A REAFIRMAR TAL PRETENSÃO À MEIRINHA, QUE LANÇOU CERTIDÃO QUANTO A TAL CITAÇÃO POR EDITAL QUE TEM POR BASE INFORMAÇÕES DA ALUDIDA CERTIDÃO, TOMADAS COM O PRÓPRIO IMPETRANTE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSU; QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA Ordem denegada. .

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 69345 BA 0069345-73.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, PRESUMIDA, MEDIANTE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728/SP, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS Nos 106 E 393 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 106.) 2 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 3 - "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento (sic) da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa (Precedentes : REsp nº 953.956/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.8.2008, DJe 26.8.2008; AgRg no REsp nº 672.346/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.3.2008, DJe 1º.4.2008; REsp nº 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão,...

TJ-PE - Apelação APL 100244019 PE 157775-7 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO, ANTE O SENTENCIAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DIFERENCIADOS DAS AÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR NESTE JUÍZO 'AD QUEM'. POSSIBILIDADE. PRÉVIO JULGAMENTO, NA AÇÃO PRINCIPAL, PELA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO FISCO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ASSECURATÓRIA PARA EFEITOS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE ORDENAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL IANCOLHIDA, ANTE A APARENTE PENDÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA MUNICIPALIDADE PARA AUTORIZAR A EMISSÃO DE NOVOS TALONÁRIOS FISCAIS. PEDIDO INACOLHIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 , CPC . APELAÇÃO CÍVEL QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, DA REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , CPC , JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO ATRIAL. 1-Conquanto as ações cautelar e principal (DGO e AP nº 147293- 7) ajuizadas pela empresa requerente/apelante guardem intrínseca relação entre si - e tanto é assim que a primeira causa é acessória da segunda -, seus objetos não se confundem. Com efeito, não é porque a ação principal houve sentenciada perante o juízo de piso que a presente demanda cautelar perdeu sua utilidade, seu objeto. Os pedidos veiculados pela parte ora apelante neste processo cautelar se destinam, apenas, à preservação do seu alegado direito, o qual, independente do desfecho há pouco alcançado com o julgamento do DGO e AP nº 147293- 7, ainda remanesce controvertido, posto que tal decisão ainda se encontra - ao menos enquanto não transitada em julgado - passível de reforma em novo (e eventual) grau...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17518 MG 0017518-67.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº 6.830 /80 - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA IURIS TANTUM NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 135 , III - APLICABILIDADE - AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL, REGULARMENTE CITADO, NA RELAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - BLOQUEIO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.382 /2006 - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - FATO INCONTROVERSO, MEDIANTE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA - CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DESACOMPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA À RECEITA FEDERAL - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Deferida inclusão de corresponsável no pólo passivo da lide. c) Valor bloqueado em 23/5/2002 - R$ 1.644,84. 1 - "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" e só "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite". ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único.) 2 - Ainda que não seja o caso de atribuição de responsabilidade ao sócio da empresa em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( Código Tributário Nacional , art. 135 , III ), cabe àquele comprovar, pelo mesmo meio, Embargos à Execução Fiscal, que não é responsável, como administrador de bens de terceiros, pelos tributos devidos pela empresa, que não foram pagos em decorrência da sua omissão. ( Código Tributário Nacional , art. 134 , III .) 3 - "É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 246815101 PE 0004880-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: menos da imposição da regra prescricional retratada no art. 156 , V , c/c o art. 174 , caput do CTN . Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 23. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 09 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que as demais folhas do recurso não se encontram rubricadas, constando, tão somente, o nome CONFERIDO acima do carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães. - Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800 /99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não se verifica no caso em tela. De outra banda, sendo o caso de aplicação da Lei nº. 11.419 /2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, o recurso também não deve ser conhecido, pois a apresentação de peças pelos meios informatizados deve preencher requisitos. Quanto à assinatura, sua aposição por meios digitais exige certificação, nos termos do § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do art. 1º do diploma legal mencionado, o que não se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO PROCESSUAL: RECURSO: CHANCELA ELETRÔNICA: EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. (AI 564765, STJ Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006,DJ17-03-2006). Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para o recebimento do recurso, deixou-se de conhecer os presentes embargos de declaração. Unanimemente não foram conhecidos os Embargos Declaratórios....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157231 RJ 2007.02.01.009329-3 (TRF-2)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525 , I , DO CPC . PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A cópia da certidão de intimação da agravante, lavrada pelo funcionário competente, não se encontra colacionada aos autos. - Nos termos do art. 525 , I , do CPC , resta obstado o conhecimento do recurso, ante a falta de regularidade na formação do agravo, que deve ser instruído com todas as cópias exigidas por lei. - É ônus inabdicável do agravante fazer a juntada tempestiva (leia-se, em conjunto com as razões recursais) de prova documento que ateste a sua intimação, não havendo como se passar à análise de mérito do recurso. - O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não cabe a conversão do processo em diligência para o suprimento da falta, bem como não se cogita da juntada das peças necessárias em momento posterior à interposição do recurso. - A falta da certidão de publicação impede seja aferida a tempestividade do presente recurso, situação que leva a seu não-conhecimento. - Agravo de objeto não conhecido.

Encontrado em: a unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU -

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