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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: -***** - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: -***** - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17989 DF 0017989-92.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM OBSERVÂNCIA DE DATA E HORA, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO DE RECEITA NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE FISCAL E AUTUAÇÃO FEITA, EXCLUSIVAMENTE, COM ESPEQUE EM DADOS OBTIDOS APÓS O PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA AFASTADA - NULIDADE INEXISTENTE. a) Recursos - Apelações em Ação Anulatória. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. c) Honorários de advogado - R$2.000,00. d) Valor da causa - R$1.000.000,00 e) Majoração deferida para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - A controvérsia decorre da lavratura de Autos de Infração em 21/01/2002 por falta de recolhimento de tributos referentes aos períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001, sendo atribuído, ainda, à contribuinte o cometimento do ilícito fiscal de OMISSÃO DE RECEITA. 2 - A empresa optara pelo recolhimento, em 25/01/2002, dos tributos lançados DE OFICIO em 21/01/2002, beneficiando-se da redução nos valores de encargos oferecida pela Fiscalização, inexistindo nos autos qualquer outra prova da regularidade da sua situação junto ao órgão fazendário sobre os períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001. 3 - Sem espeque a alegação de que, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 12.717, todas as provas obtidas pela Fiscalização seriam ilícitas, mesmo porque, além de ser aquela decisão limitada aos dados extraídos dos equipamentos (discos rígidos), a Autora não apresentara PROVA...

TJ-SP - Apelação APL 00023105320128260294 SP 0002310-53.2012.8.26.0294 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO LAPSO NÃO CARACTERIZADO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, OU ENTRE ESTE A CITAÇÃO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto nº 20.910 /32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, "in casu", o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, embora tenha ultrapassado o prazo quinquenal, não o foi por culpa da Fazenda Pública, e sim do Poder Judiciário, que extraviou o ofício antes encaminhado pela exequente. Assim, comprovado que a Fazenda não deixou de ser diligente na busca por seu crédito, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE OPOSIÇÃO COM FLUÊNCIA A CONTAR DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO (ART. 16 , I , DA LEI Nº 6.830 /80) TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O prazo para a oposição dos embargos à execução flui a contar do depósito judicial efetuado, nos termos do art. 16 , I , da Lei nº 6.830 /80. Tendo sido ajuizada o presente feito no prazo legal de 30 dias, hão de ser considerados tempestivos os presentes embargos EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM LIXÃO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADO COMPROVAÇÃO CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RECONHECIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I- A disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em lixão constitui infração ambiental. Diante da constatação de que a executada, Municipalidade, não cumpriu as exigências procedidas pelo órgão ambiental em auto de infração anterior, é de se impor a responsabilização da embargante. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da embargante tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 69345 BA 0069345-73.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, PRESUMIDA, MEDIANTE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728/SP, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS Nos 106 E 393 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 106.) 2 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 3 - "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento (sic) da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa (Precedentes : REsp nº 953.956/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.8.2008, DJe 26.8.2008; AgRg no REsp nº 672.346/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.3.2008, DJe 1º.4.2008; REsp nº 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03259593820138190001 RJ 0325959-38.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0325959-38.2013.8.19.0001 Recorrente: Paulo Henrique Sacsagansky Ferraz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Data da certidão coligida à inicial que, embora remota, não prejudica a força probante do documento. Se, depois de expedida, o autor fruiu os períodos aqui reclamados, trata-se de fato extintivo de seu direito, cuja prova incumbia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Parte interessada que se abstém de impugnar objetivamente os dados que dão lastro à pretensão. Fatos que, incontroversos, são abrangidos pela preclusão. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição das escalas de férias. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0325959-38.2013.8.19.0001, em que é recorrente Paulo Henrique Sacsagansky Ferraz e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas quando ainda estava em exercício, com base no salário do autor na data...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042127120148190001 RJ 0004212-71.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 00004212-71.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Joaquim Pereira da Silva Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Documentos que devem ser lidos em conjunto, o que permite perceber que os períodos de férias não gozados que foram certificados se referem ao autor. Data da certidão coligida à inicial que, embora remota, não prejudica a força probante do documento. Se, depois de expedida, o autor fruiu os períodos aqui reclamados, trata-se de fato extintivo de seu direito, cuja prova incumbia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Parte interessada que se abstém de impugnar objetivamente os dados que dão lastro à pretensão. Fatos que, incontroversos, são abrangidos pela preclusão. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Despicienda a inexistência de prova de indeferimento do gozo. Não pode a Administração Pública, por qualquer razão, locupletar-se do trabalho do servidor sem a devida contraprestação. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0004212-71.2014.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Marcelo Joaquim Pereira da Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00315173020148190001 RJ 0031517-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0031517-30.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sidney Siqueira Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Documentos que devem ser lidos em conjunto, o que permite perceber que os períodos de férias não gozados que foram certificados se referem ao autor. Data da certidão coligida à inicial que, embora remota, não prejudica a força probante do documento. Se, depois de expedida, o autor fruiu os períodos aqui reclamados, trata-se de fato extintivo de seu direito, cuja prova incumbia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Parte interessada que se abstém de impugnar objetivamente os dados que dão lastro à pretensão. Fatos que, incontroversos, são abrangidos pela preclusão. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Despicienda a inexistência de prova de indeferimento do gozo. Não pode a Administração Pública, por qualquer razão, locupletar-se do trabalho do servidor sem a devida contraprestação. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0031517-30.2014.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Sidney Siqueira. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no salário do autor na data da sentença...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080590340 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE NÃO COMPARECEU A VÍTIMA NA AUDIÊNCIA MARCADA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9 099/95, E PORQUE NÃO LOGROU ESSA DEIXAR EXPRESSO NOS AUTOS QUE REPRESENTOU CONTRA O PACIENTE, DE FORMA A ENSEJAR E INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA SEGUNDO ARGUMENTO QUANTO A TER SIDO O SUPLICANTE INDEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL "SEM QUALQUER CERTIDÃO DE QUE SE ENCONTRASSE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO" DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA NOS TERMOS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SITUAÇÃO A DAR CONTA DE QUE NÃO APENAS, ACERTADAMENTE, FOI INICIADA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE TER SE MUDADO PARA LOCAL INCERTO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE MEIRINHA LAVRADA COM BASE EM INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IMPETRANTE, COMO AINDA O PACIENTE ASSIM AGIU DEPOIS DE TER DECLINADO SEU COMPLETO ENDEREÇO RESIDENCIAL NO INQUÉRITO VÍTIMA QUE, DEMAIS, NÃO APENAS EXPRESSAMENTE NO INQUÉRITO REPRESENTOU CONTRA O PACIENTE, COMO AINDA VOLTOU A REAFIRMAR TAL PRETENSÃO À MEIRINHA, QUE LANÇOU CERTIDÃO QUANTO A TAL CITAÇÃO POR EDITAL QUE TEM POR BASE INFORMAÇÕES DA ALUDIDA CERTIDÃO, TOMADAS COM O PRÓPRIO IMPETRANTE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSU; QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA Ordem denegada. .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17518 MG 0017518-67.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº 6.830 /80 - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA IURIS TANTUM NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 135 , III - APLICABILIDADE - AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL, REGULARMENTE CITADO, NA RELAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - BLOQUEIO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.382 /2006 - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - FATO INCONTROVERSO, MEDIANTE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA - CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DESACOMPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA À RECEITA FEDERAL - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Deferida inclusão de corresponsável no pólo passivo da lide. c) Valor bloqueado em 23/5/2002 - R$ 1.644,84. 1 - "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" e só "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite". ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único.) 2 - Ainda que não seja o caso de atribuição de responsabilidade ao sócio da empresa em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( Código Tributário Nacional , art. 135 , III ), cabe àquele comprovar, pelo mesmo meio, Embargos à Execução Fiscal, que não é responsável, como administrador de bens de terceiros, pelos tributos devidos pela empresa, que não foram pagos em decorrência da sua omissão. ( Código Tributário Nacional , art. 134 , III .) 3 - "É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social...

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