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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: -***** - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: -***** - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

TJ-SP - Apelação APL 00123010920118260126 SP 0012301-09.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Diante dos termos do Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, cabe à Procuradoria do Estado a inscrição e execução da dívida decorrente de multa aplicada pela CETESB. EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – SOLIDARIEDADE DO PODER CONCEDENTE – DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO FIRMADA COM A SABESP, VOLTADA À COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS (ESGOTAMENTO SANITÁRIO) – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. A concessão é o meio pelo qual a Administração transfere a execução de alguns serviços – que seriam por ela prestados – a empresas públicas, remanescendo ao Poder Público concedente a obrigação de fiscalizar a concessionária. Assim, a relação de responsabilidade do concessionário se enquadra na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pois o Poder Público responde pelos atos danosos cometidos por seus concessionários na execução de um serviço delegado. Outrossim, em se tratando de execução de multa ambiental aplicada, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, e sim solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com fulcro no art. 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81. EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA AMBIENTAL – LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS EM PADRÕES FORA DOS EXIGIDOS POR LEI – DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADO – COMPROVAÇÃO – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – RECONHECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- O lançamento de efluentes sanitários provenientes do sistema de tratamento e disposição final dos esgotos, em desconformidade com os padrões exigidos por lei, causando inconvenientes ao bem-estar público, constitui infração ambiental. Diante da constatação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1016642011 MS 1216300 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: do presente processo, verifico que de acordo com a documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a execução contratual ocorreu regulamente, não havendo indícios de falhas merecedoras de destaque. Todavia, vale ser ressaltado o descaso do ordenador de despesas em relação à intimação expedida por esta relatoria, conforme certidão lavrada às folhas 82 – verso. Ademais, os comprovantes de despesas só foram trazidos ao processo por intermédio de uma inspeção realizado na Prefeitura Municipal de Anastácio. Por essas razões o responsável deverá ser penalizado por conta de sua desídia. Portanto, acolho as considerações lançadas na análise da equipe técnica da 1ª ICE, bem como, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas e D E C I D O nos seguintes termos: 1. Declara REGULAR a fase de execução do Contrato nº 81/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Anastácio e Marcos Antônio Micnov, com fulcro nas regras do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. Aplicar MULTA ao Sr. Douglas Melo Figueiredo – CPF nº 519.072.671-15, no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS, a ser recolhida ao FUNTC (art. 83 da LC n. 160, de 2012), tendo em vista a sua omissão em prestar contas no prazo a esta Corte, o que faço com fulcro nas disposições constantes dos arts. 44, I, e 42, II, da LC n. 160, de 2012; Ao Cartório, conforme dispõe o art. 70, § 2º, da Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembro de 2013. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É COMO DECIDO. Campo Grande, 5 de maio de 2015. Leandro Lobo Ribeiro Pimentel Conselheiro Substituto

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17989 DF 0017989-92.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM OBSERVÂNCIA DE DATA E HORA, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO DE RECEITA NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE FISCAL E AUTUAÇÃO FEITA, EXCLUSIVAMENTE, COM ESPEQUE EM DADOS OBTIDOS APÓS O PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA AFASTADA - NULIDADE INEXISTENTE. a) Recursos - Apelações em Ação Anulatória. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. c) Honorários de advogado - R$2.000,00. d) Valor da causa - R$1.000.000,00 e) Majoração deferida para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - A controvérsia decorre da lavratura de Autos de Infração em 21/01/2002 por falta de recolhimento de tributos referentes aos períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001, sendo atribuído, ainda, à contribuinte o cometimento do ilícito fiscal de OMISSÃO DE RECEITA. 2 - A empresa optara pelo recolhimento, em 25/01/2002, dos tributos lançados DE OFICIO em 21/01/2002, beneficiando-se da redução nos valores de encargos oferecida pela Fiscalização, inexistindo nos autos qualquer outra prova da regularidade da sua situação junto ao órgão fazendário sobre os períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001. 3 - Sem espeque a alegação de que, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 12.717, todas as provas obtidas pela Fiscalização seriam ilícitas, mesmo porque, além de ser aquela decisão limitada aos dados extraídos dos equipamentos (discos rígidos), a Autora não apresentara PROVA...

TJ-SP - Apelação APL 00023105320128260294 SP 0002310-53.2012.8.26.0294 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO LAPSO NÃO CARACTERIZADO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, OU ENTRE ESTE A CITAÇÃO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto nº 20.910 /32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, "in casu", o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, embora tenha ultrapassado o prazo quinquenal, não o foi por culpa da Fazenda Pública, e sim do Poder Judiciário, que extraviou o ofício antes encaminhado pela exequente. Assim, comprovado que a Fazenda não deixou de ser diligente na busca por seu crédito, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE OPOSIÇÃO COM FLUÊNCIA A CONTAR DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO (ART. 16 , I , DA LEI Nº 6.830 /80) TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O prazo para a oposição dos embargos à execução flui a contar do depósito judicial efetuado, nos termos do art. 16 , I , da Lei nº 6.830 /80. Tendo sido ajuizada o presente feito no prazo legal de 30 dias, hão de ser considerados tempestivos os presentes embargos EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM LIXÃO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADO COMPROVAÇÃO CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RECONHECIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I- A disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em lixão constitui infração ambiental. Diante da constatação de que a executada, Municipalidade, não cumpriu as exigências procedidas pelo órgão ambiental em auto de infração anterior, é de se impor...

TJ-PR - Apelação APL 13010809 PR 1301080-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, e dele participaram, votando com o relator, o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto e o Senhor Juiz Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso.Curitiba, 12 de fevereiro de 2015.LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator--SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - FALHA NÃO COMPROVADA - TABELIÃO QUE SE UTLIZOU DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL FOI LAVRADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI - ATIVIDADE DESENVOLVIDA SEM QUALQEUR IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE NOTARIAL ERVINA PARACENA, também qualificado, alegando que em meados de setembro de 2009 desejava comprar um imóvel, e que encontrou o mesmo localizado no Bairro Aeroporto nesta Cidade, o qual estava em amostra na IMOBILIARIA SOLAR, que após se informou verificou que se tratava de um terreno com érea superficial de 620,11m, situado a Rua Marco Penso, no Bairro supracitado, consignado na matrícula 28.313, em nome de GENÉZIO SUSTISSO e sua mulher TEREZINHA SUSTISSO. Na imobiliária SOLAR em contrato com o corretor Sr. Ervino, soube que o imóvel estava hipotecado ao Banco Sicredi pela quantia de R$ 22.559,95 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos).No entanto o autor aceitou comprar o imóvel assumindo a dívida junto ao Banco Sicredi no valor de R$ 22.559,95 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e pagando ao proprietário o valor de R$ 27.440,05 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a negociação...

Encontrado em: e Terezinha Sustisso em tramite nessa Serventia. Afirma que o notário não solicitou certidão negativa, senão... que não diligenciou para apurar a existência de ações, tampouco se preocupou em solicitar uma certidão... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE NOTARIAL ­­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ­ DECISÃO CORRETA ­ FALHA NÃO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03259593820138190001 RJ 0325959-38.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0325959-38.2013.8.19.0001 Recorrente: Paulo Henrique Sacsagansky Ferraz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Data da certidão coligida à inicial que, embora remota, não prejudica a força probante do documento. Se, depois de expedida, o autor fruiu os períodos aqui reclamados, trata-se de fato extintivo de seu direito, cuja prova incumbia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Parte interessada que se abstém de impugnar objetivamente os dados que dão lastro à pretensão. Fatos que, incontroversos, são abrangidos pela preclusão. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição das escalas de férias. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0325959-38.2013.8.19.0001, em que é recorrente Paulo Henrique Sacsagansky Ferraz e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas quando ainda estava em exercício, com base no salário do autor na data...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00315173020148190001 RJ 0031517-30.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0031517-30.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sidney Siqueira Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Documentos que devem ser lidos em conjunto, o que permite perceber que os períodos de férias não gozados que foram certificados se referem ao autor. Data da certidão coligida à inicial que, embora remota, não prejudica a força probante do documento. Se, depois de expedida, o autor fruiu os períodos aqui reclamados, trata-se de fato extintivo de seu direito, cuja prova incumbia ao réu, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Parte interessada que se abstém de impugnar objetivamente os dados que dão lastro à pretensão. Fatos que, incontroversos, são abrangidos pela preclusão. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Despicienda a inexistência de prova de indeferimento do gozo. Não pode a Administração Pública, por qualquer razão, locupletar-se do trabalho do servidor sem a devida contraprestação. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0031517-30.2014.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Sidney Siqueira. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no salário do autor na data da sentença...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042127120148190001 RJ 0004212-71.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 00004212-71.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Joaquim Pereira da Silva Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Documentos que devem ser lidos em conjunto, o que permite perceber que os períodos de férias não gozados que foram certificados se referem ao autor. Data da certidão coligida à inicial que, embora remota, não prejudica a força probante do documento. Se, depois de expedida, o autor fruiu os períodos aqui reclamados, trata-se de fato extintivo de seu direito, cuja prova incumbia ao réu, a teor do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . Parte interessada que se abstém de impugnar objetivamente os dados que dão lastro à pretensão. Fatos que, incontroversos, são abrangidos pela preclusão. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Despicienda a inexistência de prova de indeferimento do gozo. Não pode a Administração Pública, por qualquer razão, locupletar-se do trabalho do servidor sem a devida contraprestação. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0004212-71.2014.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Marcelo Joaquim Pereira da Silva. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no...

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