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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: -***** - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78787 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/1974

Ementa: REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

Encontrado em: -***** - 22/11/1974 REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO, RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO. DIREITO CIVIL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17989 DF 0017989-92.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DE DADOS EXTRAÍDOS DE COMPUTADORES DA EMPRESA - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LIBERADA PELA FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS INDICADOS EM DECISÃO JUDICIAL - RECUSA IMOTIVADA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA NO RECEBIMENTO DE TODO O MATERIAL - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM OBSERVÂNCIA DE DATA E HORA, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO DE RECEITA NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE FISCAL E AUTUAÇÃO FEITA, EXCLUSIVAMENTE, COM ESPEQUE EM DADOS OBTIDOS APÓS O PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA AFASTADA - NULIDADE INEXISTENTE. a) Recursos - Apelações em Ação Anulatória. b) Decisão de origem - Pedido improcedente. c) Honorários de advogado - R$2.000,00. d) Valor da causa - R$1.000.000,00 e) Majoração deferida para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1 - A controvérsia decorre da lavratura de Autos de Infração em 21/01/2002 por falta de recolhimento de tributos referentes aos períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001, sendo atribuído, ainda, à contribuinte o cometimento do ilícito fiscal de OMISSÃO DE RECEITA. 2 - A empresa optara pelo recolhimento, em 25/01/2002, dos tributos lançados DE OFICIO em 21/01/2002, beneficiando-se da redução nos valores de encargos oferecida pela Fiscalização, inexistindo nos autos qualquer outra prova da regularidade da sua situação junto ao órgão fazendário sobre os períodos de apuração de 1998 a 2000, exercícios de 1999 a 2001. 3 - Sem espeque a alegação de que, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 12.717, todas as provas obtidas pela Fiscalização seriam ilícitas, mesmo porque, além de ser aquela decisão limitada aos dados extraídos dos equipamentos (discos rígidos), a Autora não apresentara PROVA...

TJ-SP - Apelação APL 00023105320128260294 SP 0002310-53.2012.8.26.0294 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO LAPSO NÃO CARACTERIZADO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, OU ENTRE ESTE A CITAÇÃO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto nº 20.910 /32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, "in casu", o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, embora tenha ultrapassado o prazo quinquenal, não o foi por culpa da Fazenda Pública, e sim do Poder Judiciário, que extraviou o ofício antes encaminhado pela exequente. Assim, comprovado que a Fazenda não deixou de ser diligente na busca por seu crédito, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE OPOSIÇÃO COM FLUÊNCIA A CONTAR DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO (ART. 16 , I , DA LEI Nº 6.830 /80) TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O prazo para a oposição dos embargos à execução flui a contar do depósito judicial efetuado, nos termos do art. 16 , I , da Lei nº 6.830 /80. Tendo sido ajuizada o presente feito no prazo legal de 30 dias, hão de ser considerados tempestivos os presentes embargos EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM LIXÃO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADO COMPROVAÇÃO CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RECONHECIMENTO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I- A disposição irregular de resíduos sólidos domiciliares em lixão constitui infração ambiental. Diante da constatação de que a executada, Municipalidade, não cumpriu as exigências procedidas pelo órgão ambiental em auto de infração anterior, é de se impor a responsabilização da embargante. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da embargante tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 69345 BA 0069345-73.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, PRESUMIDA, MEDIANTE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728/SP, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULAS Nos 106 E 393 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput.) 1 - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 106.) 2 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 3 - "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento (sic) da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa (Precedentes : REsp nº 953.956/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.8.2008, DJe 26.8.2008; AgRg no REsp nº 672.346/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.3.2008, DJe 1º.4.2008; REsp nº 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080590340 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE NÃO COMPARECEU A VÍTIMA NA AUDIÊNCIA MARCADA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9 099/95, E PORQUE NÃO LOGROU ESSA DEIXAR EXPRESSO NOS AUTOS QUE REPRESENTOU CONTRA O PACIENTE, DE FORMA A ENSEJAR E INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA SEGUNDO ARGUMENTO QUANTO A TER SIDO O SUPLICANTE INDEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL "SEM QUALQUER CERTIDÃO DE QUE SE ENCONTRASSE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO" DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA NOS TERMOS DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SITUAÇÃO A DAR CONTA DE QUE NÃO APENAS, ACERTADAMENTE, FOI INICIADA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PACIENTE TER SE MUDADO PARA LOCAL INCERTO, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE MEIRINHA LAVRADA COM BASE EM INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IMPETRANTE, COMO AINDA O PACIENTE ASSIM AGIU DEPOIS DE TER DECLINADO SEU COMPLETO ENDEREÇO RESIDENCIAL NO INQUÉRITO VÍTIMA QUE, DEMAIS, NÃO APENAS EXPRESSAMENTE NO INQUÉRITO REPRESENTOU CONTRA O PACIENTE, COMO AINDA VOLTOU A REAFIRMAR TAL PRETENSÃO À MEIRINHA, QUE LANÇOU CERTIDÃO QUANTO A TAL CITAÇÃO POR EDITAL QUE TEM POR BASE INFORMAÇÕES DA ALUDIDA CERTIDÃO, TOMADAS COM O PRÓPRIO IMPETRANTE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSU; QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA Ordem denegada. .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17518 MG 0017518-67.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA E DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 40 , CAPUT, DA LEI Nº 6.830 /80 - DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA IURIS TANTUM NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 135 , III - APLICABILIDADE - AGRAVO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE A INCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL, REGULARMENTE CITADO, NA RELAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - BLOQUEIO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.382 /2006 - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - FATO INCONTROVERSO, MEDIANTE CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA - CÓPIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DESACOMPANHADA DO RECIBO DE ENTREGA À RECEITA FEDERAL - PROVA INEQUÍVOCA - INEXISTÊNCIA. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Deferida inclusão de corresponsável no pólo passivo da lide. c) Valor bloqueado em 23/5/2002 - R$ 1.644,84. 1 - "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" e só "pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite". ( Código Tributário Nacional , art. 204 e parágrafo único; Lei nº 6.830 /80, art. 3º e parágrafo único.) 2 - Ainda que não seja o caso de atribuição de responsabilidade ao sócio da empresa em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( Código Tributário Nacional , art. 135 , III ), cabe àquele comprovar, pelo mesmo meio, Embargos à Execução Fiscal, que não é responsável, como administrador de bens de terceiros, pelos tributos devidos pela empresa, que não foram pagos em decorrência da sua omissão. ( Código Tributário Nacional , art. 134 , III .) 3 - "É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157231 RJ 2007.02.01.009329-3 (TRF-2)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525 , I , DO CPC . PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A cópia da certidão de intimação da agravante, lavrada pelo funcionário competente, não se encontra colacionada aos autos. - Nos termos do art. 525 , I , do CPC , resta obstado o conhecimento do recurso, ante a falta de regularidade na formação do agravo, que deve ser instruído com todas as cópias exigidas por lei. - É ônus inabdicável do agravante fazer a juntada tempestiva (leia-se, em conjunto com as razões recursais) de prova documento que ateste a sua intimação, não havendo como se passar à análise de mérito do recurso. - O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não cabe a conversão do processo em diligência para o suprimento da falta, bem como não se cogita da juntada das peças necessárias em momento posterior à interposição do recurso. - A falta da certidão de publicação impede seja aferida a tempestividade do presente recurso, situação que leva a seu não-conhecimento. - Agravo de objeto não conhecido.

Encontrado em: , a unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU

TJ-SC - Apelação Cível AC 252841 SC 2006.025284-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA N. 18 DO TJSC. DECADÊNCIA PARCIAL EVIDENCIADA. IMPOSTO LANÇADO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO. PRAZO QUE É CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. ART. 173 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA N. 219 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL LAVRADA APÓS O DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO E DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 196 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . OMISSÃO QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM SEU TERRITÓRIO. ART. 12, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI N. 406 , DE 31.12.1968. ART. 3º, "CAPUT", E ART. 4º DA LEI COMPLR N. 116, DE 31.7.2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO ENCONTRADA POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VALOR DO CONTRATO. MULTA FISCAL FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO DEVIDO. LEGALIDADE. EFEITO DE CONFISCO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis." (súmula n. 18 do TJSC). 2. O prazo de decadência para a cobrança de imposto lançado de ofício pela autoridade fiscal é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. 3. A ausência de formalidade prevista no artigo 196 do Código Tributário nacional não provoca, necessariamente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 293778 RJ 2002.02.01.033752-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Assiste razão ao MM. Juízo a quo, ao extinguir o processo sem apreciação de mérito, por perda de objeto, tendo em vista a manifestação da Embargada no sentido de que foi lavrado novo Termo de Inscrição da dívida ativa objeto da Execução Fiscal em apenso. Assim, por força do princípio da ampla defesa, afigura-se imperiosa a concessão de novo prazo ao Executado para que possa apresentar novos embargos, devidamente adequados ao novo título executivo. Ressalte-se que nos presentes autos ainda não foi proferida decisão que obstasse a apresentação de nova Certidão de Dívida Ativa, consoante a expressa determinação no § 8º do art. 2º da Lei 6.830 /80. Inexistindo, in casu, sucumbência, descabe condenação em honorários e custas; não há se figurar, nestes autos, do vencedor e do vencido. Recurso não provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator

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