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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070610044122 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. EQUÍVOCO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. HOMICÍDIO. ABALO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. 1. O DANO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO, EXPEDIDA COM ANOTAÇÃO DE QUE A PARTE RESPONDE A INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO, PRESCINDE DE PROVA, EIS QUE SE TRATA DE DANO MORAL PRESUMIDO. É O QUE A DOUTRINA QUALIFICA COMO DANO IN RE IPSA. 2. OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, ENQUANTO DELEGATÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR SEUS ATOS, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. RESTA DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE DA CONDUTA DO OFENSOR, EIS QUE DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, VIOLANDO O DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA E MORAL DO OFENDIDO. 4. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O FATO DE QUE O OFENSOR ENVIDOU TODOS OS ESFORÇOS PARA REVERTER A SITUAÇÃO, EMITINDO, DE PRONTO, NOVA CERTIDÃO, DESTA FEITA SEM A VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL, MERECE SER REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 839002220095070008 83900-22.2009.5.07.0008 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. Contrariamente ao alegado pelo reclamante, consta do despacho denegatório da revista que esta ação, desde o início, tramitou sob o rito sumaríssimo, não havendo falar em alteração ocorrida em segunda instância. E, compulsando-se os autos, constata-se certidão do Cartório de Distribuição da Vara informando a adoção do rito sumaríssimo, inclusive com advertência às partes sobre a forma como se realizaria a audiência. Assim, constata-se, de fato, estar preclusa a arguição de nulidade trazida somente em sede de recurso de revista. Com esses fundamentos, afasta-se a alegada violação dos artigos 5º , incisos XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050787357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO. PEDIDO JUDICIAL DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. FATO A SER CERTIFICADO: CARGA DE AUTOS OBJETO DE COBRANÇA. INTERESSE DA PARTE. Pretensão do agravante de obter certidão narratória quanto a processo objeto de cobrança que lhe é direcionada. Cabimento da solicitação. Pedido de constar da certidão do Cartório a distribuição de processo e a expedição de mandado de busca e apreensão: impropriedade. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050787357, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130710175928 DF 0017052-65.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS PARA EFEITOS CIVIS. CONSULTA EXTERNA. CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. SIGILO. RECURSO PROVIDO. 1. A anotação de suspensão condicional do processo na folha de antecedentes penais do beneficiário deve constar apenas para consultas internas do Judiciário e do Ministério Público, sendo informação sigilosa para efeitos civis, em analogia ao disposto em lei em relação à transação penal (art. 76, § 4º e 6º, da Lei 9.099/95) e ao sursis da pena (art. 163, §1º e § 2º, da LEP). 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195292006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. I - O prazo para interpor recurso de apelação é de quinze (15) dias, como estatui o artigo 508 , do código de processo civil . II - Alegativa de impossibilidade de ajuizamento do agravo no prazo legal por travamento no sistema, impossibilitando sua interposição, provada por certidão do cartório de distribuição e contadoria judicial atestando tentativa, no prazo de lei, torna imperioso o recebimento do recurso. III - Recurso conhecido e provido para declarar a tempestividade da apelação.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 4013 RJ 2009.059.04013 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS Nº 2009.059.04013IMPETRANTE: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB/RJ Nº 94.429) PACIENTE: BRUNO LEVI SILVA DE MOURACOATOR: JUÍZO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITALRELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZHabeas Corpus objetivando a concessão da liberdade provisória, sob alegação de que a manutenção da prisão em flagrante não é necessária, além do que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não está fundamentada.O paciente está denunciado por violação ao artigo 157 , § 2º , incisos I , II e V , do Código Penal , tendo sido preso na posse do veículo que, segundo a imputação, roubara vinte dias antes, estando o mesmo ostentando placas pertencentes a outro veículo.O pedido de liberdade provisória foi indeferido quando apenas havia sido remetida ao juízo a comunicação da prisão em flagrante, estando salientado na decisão, ao se reportar ao pronunciamento do Ministério Público, que sequer havia informação sobre a vida pregressa do preso e que a defesa não anexou certidões dos cartórios de distribuição da Comarca.Os impetrantes não anexaram documentos comprovando o exercício de atividade laborativa lícita por parte do paciente ou a ausência de antecedentes criminais.Inexistência de ilegalidade na situação jurídica do paciente.Ordem denegada.

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ARESPE 26874 MG (TSE)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES DEPUTADO ESTADUAL. INEXATIDÃO DAS CERTIDÕES. DISPARIDADE ENTRE OS NÚMEROS DOS DOCUMENTOS DE RG E CPF. NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão do Tribunal Regional afirmou não serem as certidões dos cartórios de distribuição capazes de gerar efeitos, por apresentarem números de registro (RG e CPF) díspares, não atestando a regularidade da condição do candidato. Rever esse contexto implicaria em reexame de prova. - Para que o agravo obtenha êxito, é necessário o ataque aos fundamentos da decisão que se visa reformar. - Não cabe em sede de agravo regimental o exame de matéria não abordada pela decisão impugnada e não posta no recurso. - Agravo desprovido.

Encontrado em: inferior, deficiência, apresentação, certidão, crime, irregularidade, dados, número, registro civil, (CPF

TJ-PR - 9590181 PR 959018-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS.VIOLAÇÃO AO REGIME DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS CARACTERIZADORES.MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA. INEXISTÊNCIA. EMPRESAS COM CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA DISTINTA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA.INDEVIDA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. Sucessão empresarial. A coincidência de atividade econômica das empresas não caracteriza a sucessão irregular, sendo necessário demonstrar a identidade de sócios ou, ainda, outros indícios de simulação ou fraude.Recurso provido. ACÓRDÃO

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 4522011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA RESPONDER AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO, EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FORO DA CAPITAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO conTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Inexistindo comprovação de ter sido o paciente citado para responder a ação penal, torna-se manifestamente nulo o processo, face a ausência do exercício da ampla defesa.Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais, contudo não foram observados no presente caso, estando evidenciado o prejuízo causado ao paciente por circunstâncias alheias a sua vontade, exclusivamente ocasionadas por uma falha no âmbito administrativo do Poder Judiciário.Ordem concedida.

TJ-RJ - APELACAO APL 848888920038190001 RJ 0084888-89.2003.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO - CERTIDÃO COM ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - QUESTÃO VENTILADA NA APELAÇÃO E OMITIDA NO ACÓRDÃO SUPRIMENTO. O provimento do recurso para condenar a parte apelada no pagamento de indenização por danos morais, sem a resolução da lide secundária de denunciação da seguradora, constitui omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. Provimento parcial dos embargos.

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