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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972520037635 SC (TNU)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CERTIDÃO DO INCRA. INÍCIO DEPROVA MATERIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O acórdão recorrido admitiu que a requerente apresentou certidãodo INCRA referente ao período de 1978 a 1991, mas, mesmo assim, concluiupela ausência de início de prova material de exercício de atividade ruralem época próxima ao início da vigência da Lei nº 8.213 /91, porque nãohá nenhum documento emitido em nome da própria requerente após o óbitodo marido, a exemplo de nota fiscal comprovando venda de produção rural. 2. A jurisprudência dominante do STJ, aceita pela TNU, reconhece acertidão emitida pelo INCRA em nome de membro do grupo familiar como iníciorazoável de prova material da atividade rural (PEDILEF 200772950030583,Relator JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, DJ 09/09/2009; PEDIDO200772950057333, Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO,DJ 24/06/2010; PEDIDO 200772950050879, Relator JUÍZA FEDERAL JACQUELINEMICHELS BILHALVA, DJ 26/01/2010; PEDIDO 200772950037668, Relatora JUÍZAFEDERAL ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN, DOU 11/03/2011). 3. O acórdão recorrido cogitou da possibilidade de aplicar alegislação anterior à Lei nº 8.213 /91, que somente contemplava comaposentadoria o chefe ou arrimo de família. Entretanto, o acórdão apenasmencionou essa hipótese, sem confirmá-la como fundamento autônomo dojulgamento. Afastada, por isso, a aplicação da Questão de Ordem nº 18,segundo a qual “é inadmissível o pedido de uniformização quando adecisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivasrazões não abrangem todos eles”. 4. Com o reconhecimento da existência de suficiente início de provamaterial, deve ser reaberto amplo exame da matéria fática. Aplicação daQuestão de Ordem nº 20 da TNU: “Se a Turma Nacional decidir que o incidentede uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria dedireito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobrematéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidase não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão daTurma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidasou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursalvinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”. 5. Pedido de Uniformização parcialmente provido para, firmando apremissa de que a certidão emitida pelo INCRA em nome de membro do grupofamiliar configura início de prova material da atividade rural, anularo acórdão recorrido a fim de que a Turma Recursal de origem reexamine amatéria fática....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200672950013106 SC (TNU)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA IDADERURAL. REGIME ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DO INCRA. CONTEMPORÂNEA. VALIDADECOMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDOPARA REFORMAR ACÓRDÃO E RESTABELECER SENTENÇA. 1. Sentença reconhece período de labor rural (15/06/1971 a 03/06/1979),em regime de economia familiar, com base no início de prova material,corroborada por prova testemunhal. 2. Acórdão da Turma Recursal reforma sentença por entender que os documentosacostados, em nome do pai do autor, não caracterizavam o início de provamaterial, seja pelo fato da Certidão do INCRA não comprovar atividade rural,mas apenas a propriedade; seja pelo fato dos demais documentos (Certidãode Registro de Imóveis e de Escola Básica) serem extemporâneos. 3. O dissídio jurisprudencial restou caracterizado tão só com relaçãoà Certidão do INCRA, contemporânea aos fatos que se quer provar. 4. É assente que a Certidão do INCRA, documento oficial, impregnado de fépública, que atesta a propriedade de terras por parte do genitor do autorda ação, ora recorrente, nos períodos de 1966 a 1972 e de 1973 a 1992,é suficiente para caracterizar o “início de prova material” de laborrural, em regime de economia familiar. Precedentes nesta TNU (PEDILEFsnºs. 2006.72.95.010502-5/S e 2008.72.55.007778-3/SC). 5. Pedido de Uniformização conhecido e provido para reformar o v. acórdãoe restaurar os termos da r. sentença, a reconhecer o período de labor rural (15/06/1971 a 03/06/1979), em regime de economia familiar, trabalhado peloautor da ação. 6. Aplicação da Questão de Ordem nº 02 desta Turma Nacional, condenandoo INSS nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772500126186 SC (TNU)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO TEMPOSERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAMATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO GENITOR. CONTEMPORÂNEA. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Acórdão da Turma Recursal reformou parte de sentença que reconheciaperíodo de labor rural (12/09/1974 a 30/06/1977), em regime de economiafamiliar, por entender que os documentos juntados a título de início deprova material ( ITR , Certidão do INCRA e Certidão de Registro de Imóveis) eram insuficientes, mesmo que corroborado por prova testemunhal. 2. Atende as premissas de validade para efeito de início de prova materiala Certidão do INCRA, contemporânea aos fatos, mesmo que em nome do genitordo autor. Precedentes desta Turma Nacional. 3. É assente que documento idôneo, contemporâneo aos fatos que se querprovar, ainda que em nome de genitor, basta à caracterização do início deprova material em sede de labor rural, dado o seu caráter meramente indicativoou indiciário do que se alega, a depender de posterior corroboração poroutros elementos de prova, notadamente a testemunhal. 4. Pedido de Uniformização que se conhece e se dá provimento para restauraros termos da r. sentença quanto a tal pedido. 5. Condenação do INSS no ônus da sucumbência, por força da Questão deOrdem nº 02 desta TNU.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200772950030583 SC (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CERTIDÃO DO INCRA. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que os documentosrelativos à propriedade rural do imóvel do genitor da parte autora, ocomprovante de cadastramento desse imóvel junto ao INCRA e a certidão decasamento da parte autora, qualificando-a como rurícola, servem como iníciode prova material da atividade rurícola, em regime de economia familiar.Aplicação da Questão de Ordem nº 13, desta Turma, in verbis: “Se aTurma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material eeste juízo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformização, esta sópoderá prosseguir no julgamento da causa se a instância ordinária tiveraprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional só proclamara existência do início de prova material, devolverá os autos à origem,para que a Turma Recursal extraia da prova as suas conseqüências, sejapela procedência, seja pela improcedência da ação.”

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950004936 PR (TNU)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTODE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIAFAMILIAR. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO GENITOR DO DEMANDANTE. INÍCIORAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. Há que se reconhecer a omissão de acórdão que analisa o pleitorelativamente a período diverso daquele que se pretende seja reconhecidocomo de labor rural. 2. A peça exordial veio instruída, entre outros, com certidão do INCRA,na qual se informa estar cadastrado imóvel rural, com área de 3,3 hectares,em nome do genitor do demandante, no período de 1966 a 1991. Entretanto,não há, nos autos, nenhum documento alusivo aos anos de 1963 a 1965,também supostamente dedicados ao labor rural. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para,reconhecendo a omissão do julgado, dar parcial provimento ao incidente deuniformização, declarando como de labor rural os anos de 1966 a 1968.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772950030583 SC (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CERTIDÃO DO INCRA. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que os documentosrelativos à propriedade rural do imóvel do genitor da parte autora, ocomprovante de cadastramento desse imóvel junto ao INCRA e a certidão decasamento da parte autora, qualificando-a como rurícola, servem como iníciode prova material da atividade rurícola, em regime de economia familiar.Aplicação da Questão de Ordem nº 13, desta Turma, in verbis: ¿Se aTurma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material eeste juízo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformização, esta sópoderá prosseguir no julgamento da causa se a instância ordinária tiveraprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional só proclamara existência do início de prova material, devolverá os autos à origem,para que a Turma Recursal extraia da prova as suas conseqüências, sejapela procedência, seja pela improcedência da ação.¿

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200971950005091 RS (TNU)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIODE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO PAI DOSEGURADO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABRANGER TODO O PERÍODO DECARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TRABALHO EXERCIDO A PARTIR DOS 12ANOS DE IDADE, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 8.213 /91. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 6/TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Constitui entendimento dominante desta Turma Nacional que documentoscomprobatórios da propriedade de imóvel rural por integrante do grupofamiliar (como certidão de propriedade expedida pelo INCRA), servem deinício de prova material do exercício de atividade rural em regime deeconomia familiar, independentemente da circunstância de não abrangeremtodo o período de carência, sendo que aos filhos menores integrantes dogrupo admite-se a contagem de tempo de serviço a partir dos 12 anos deidade. Inteligência das Súmulas 5 , 6 e 14 desta Turma Nacional. 2. Incidente provido. Determinação, ainda, de devolução dos recursoscom mesmo objeto às Turmas de origem, a fim de que, nos termos do art. 15,§§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisãorecorrida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870950004936 PR (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADORRURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO GENITORDO DEMANDANTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. Admite-se como início razoável de prova material, para fins decomprovação do tempo de serviço na condição de trabalhador rural,documento idôneo em nome de pessoa integrante do núcleo familiar, tal comocertidão do INCRA em nome do genitor do demandante. Precedentes desta TurmaNacional de Uniformização. 2. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200870950004936 PR (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADORRURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO GENITORDO DEMANDANTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. Admite-se como início razoável de prova material, para fins decomprovação do tempo de serviço na condição de trabalhador rural,documento idôneo em nome de pessoa integrante do núcleo familiar, tal comocertidão do INCRA em nome do genitor do demandante. Precedentes desta TurmaNacional de Uniformização. 2. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772640022407 SC (TNU)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADORRURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO GENITOR DODEMANDANTE. EXERCÍCIO, PELO GENITOR, DE ATIVIDADE URBANA. PEDIDO IMPROVIDO. 1. Admite-se como início razoável de prova material, para fins decomprovação do tempo de serviço na condição de trabalhador rural,documento idôneo em nome de pessoa integrante do núcleo familiar, tal comocertidão do INCRA em nome do genitor do demandante. 2. Ocorre que, no caso dos autos, a pessoa em nome de quem estava cadastrado oimóvel (o genitor do requerente) era, segundo o próprio depoimento pessoaldo autor, funcionário/empregado público. A admissibilidade do uso de provadocumental em nome de terceiro, para fins de comprovação de trabalho ruralem regime de economia familiar, encontra limite, precisamente, na hipótesede o terceiro, consoante informação obtida nos autos, não exercer (ouhaver deixado de exercer) atividade no campo. Se o terceiro (¿in casu¿,o genitor), que possui prova documental em seu nome, não se dedica àslides rurais, como se admitir a ilação de que o autor, que não possuidocumento nenhum em seu nome, a elas se dedique?3. Pedido de Uniformização conhecido e improvido.

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