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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10021720115060005 1002-17.2011.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO . GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA GRU. DESERÇÃO. Nos termos da IN nº 16, X, desta Corte, é ônus do agravante velar pela adequada formação do instrumento. A par disso, embora se trate de processo eletrônico, o fato é que houve diligência ao TRT de origem a fim de regularizar a digitalização ou providenciar certidão para suprir a deficiência constatada. De tal modo, certificado pelo Tribunal Regional que o comprovante de pagamento das custas encontra-se com autenticação mecânica ilegível, inviabiliza-se a aferição do preparo do recurso de revista, impondo-se reconhecer a deficiência de traslado conduzindo à inviabilidade de seguimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10021720115060005 1002-17.2011.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO . GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA GRU. DESERÇÃO. Nos termos da IN nº 16, X, desta Corte, é ônus do agravante velar pela adequada formação do instrumento. A par disso, embora se trate de processo eletrônico, o fato é que houve diligência ao TRT de origem a fim de regularizar a digitalização ou providenciar certidão para suprir a deficiência constatada. De tal modo, certificado pelo Tribunal Regional que o comprovante de pagamento das custas encontra-se com autenticação mecânica ilegível, inviabiliza-se a aferição do preparo do recurso de revista, impondo-se reconhecer a deficiência de traslado conduzindo à inviabilidade de seguimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11752520105020090 1175-25.2010.5.02.0090 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista encontra-se ilegível, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 969002220085020313 96900-22.2008.5.02.0313 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO . GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. De acordo com o art. 899 , § 7º , da CLT , com redação dada pela Lei nº 12.275 , de 29 de junho de 2010, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor de depósito do recurso que se pretende destrancar, se ainda não houver atingido o valor da condenação ou de seu arbitramento. Na hipótese, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento encontra-se ilegível, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Apesar de se tratar de processo eletrônico, verifica-se que houve diligência ao Tribunal de origem a fim de regularizar a digitalização ou providenciar certidão para suprir a deficiência constatada, qual seja, a ilegibilidade na autenticação bancária da guia de depósito recursal. Certificado pelo Tribunal de origem que o comprovante de depósito recursal relativo ao agravo de instrumento encontra-se com autenticação mecânica ilegível, inviabiliza-se a aferição do preparo do agravo de instrumento . Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17296820105180201 1729-68.2010.5.18.0201 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO . GUIA DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, MAS A JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 410001920105130009 41000-19.2010.5.13.0009 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO . GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ERRO NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, MAS A JUNTADA ILEGÍVEL DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL NO INSTRUMENTO DO AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO DA REVISTA. IN 16, X, DO TST. Nos termos da IN nº 16, X, desta Corte, é ônus do agravante velar pela adequada formação do instrumento. A par disso, embora se trate de processo eletrônico, o fato é que houve diligência ao TRT de origem a fim de regularizar a digitalização ou providenciar certidão para suprir a deficiência constatada. De tal modo, certificado pelo Regional que o comprovante de depósito recursal relativo ao recurso de revista trasladado no instrumento do agravo encontra-se com autenticação mecânica ilegível, inviabiliza-se a aferição do preparo do recurso de revista, impondo-se reconhecer a deficiência de traslado conduzindo à inviabilidade de seguimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3167009120095150010 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DOCUMENTO ENVIADO POR E-DOC. CERTIFICAÇÃO DO TRT DE QUE A IRREGULARIDADE NÃO CONSTOU APENAS NA IMPRESSÃO DO DOCUMENTO, MAS TAMBÉM NO ANEXO ENVIADO POR E-DOC. 1. Há certidão nos autos, emitida pelo TRT de origem, de que a autenticação bancária na guia GFIP relativa ao depósito recursal está ilegível, não apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc àquela Corte. 2. Considerando a certidão emitida pelo TRT, não subsistem as alegações de que a falha teria ocorrido por equívoco da Secretaria do Tribunal de origem, ao imprimir o documento enviado por E-doc. 3. É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 4 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, "a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento do depósito recursal enviada por meio de E-Doc. 5 - Conforme a Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 5667414219995025555 566741-42.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: PROC. Nº TST-E-AIRR-566.741/99.1AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS- CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT - O § 1º do art. 544 do CPC determina que o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas próprias partes, sendo evidente que tais peças, se estiverem em fotocópia, devem estar devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT . Não serve para tal finalidade certidão expedida pelo TRT de origem que se limita a afirmar que "as peças anexadas encontram-se em xerocópias devidamente autenticadas, fazendo parte do presente agravo de instrumento." A autenticação pressupõe a conferência do conteúdo do documento original com o da cópia, o que é procedimento diverso daquele de certificar que as cópias vieram aos autos autenticadas, conferidas, pois, por outrem.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO ATACADO.ETIQUETA ADESIVA.O agravo de instrumento da reclamante foi interposto em 01.02.99, após a edição da Lei nº 9.756 /98, que deu nova redação ao art. 897 da CLT , que em seu § 5º, inciso I, expressamente estabelece ser obrigatória a juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada, a fim de possibilitar o exame da tempestividade do agravo de instrumento pelo Tribunalad quem. A etiqueta da qual consta a expressão "no prazo" e supostamente o lapso temporal referente ao prazo para a interposição do agravo não se presta à aferição da tempestividade do recurso pois que objetiva, tão-somente, a servir de instrumento de controle processual interno do TRT, e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.Embargos não conhecidos.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-AIRR 6274991220005075555 627499-12.2000.5.07.5555 (TST)

Data de publicação: 31/08/2001

Ementa: PROC. Nº TST-E-AIRR-627.499/2000.0AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUNTADA DE CERTIDÃO, EMITIDA PELO TRT, DEVIDAMENTE ASSINADA POR SEU FUNCIONÁRIO, PELAQUAL É POSSÍVEL VERIFICAR ATEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.DESNECESSIDADE DE JUNTADADA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL- O objetivo da juntada da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, nos termos do art. 897 , § 5º , da CLT , é o de possibilitar a verificação, por parte desta Corte Superior, da tempestividade do recurso de revista, que será julgado de imediato, caso provido o agravo de instrumento. Existindo documento nos autos, assinado por funcionário do Tribunal de origem, que atesta o início e o término do prazo para a interposição do recurso de revista, possibilitando a aferição da tempestividade do apelo, não há necessidade de juntada da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional pois, no caso, a finalidade da lei foi alcançada.Embargos conhecidos e providos.\

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 50547719983 505477/1998.3 (TST)

Data de publicação: 14/09/2001

Ementa: PROC. Nº TST-E-AIRR-505.477/98.3 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, EM FACE DE INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRECLUSÃO . A responsabilidade pela formação do agravo é exclusiva da parte, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC , segundo a qual o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas próprias partes . Tem o mesmo sentido, o inciso X da Instrução Normativa nº 16 do TST, segundo o qual cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento. Assim, no caso dos autos, embora esteja evidenciado o equívoco da certidão emitida pelo Tribunal de origem, também se evidencia o descuido das agravantes, na conferência da correta formação do apelo, o que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento. A posterior juntada da cópia da página do Diário Oficial onde foi publicado o despacho denegatório do recurso de revista, que comprovaria a tempestividade do apelo, não socorre as reclamantes, ante a ocorrência de preclusão temporal para a juntada das peças necessárias à formação do instrumento. Embargos não conhecidos. \

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