Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Página 1 de 34.083 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23171 GO 2004.35.00.023171-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍCIA. EVOLUÇÃO SALARIAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃO OFICIAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIR O PES. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO. 1. A existência de cessão de créditos da CEF à EMGEA não retira a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo das demandas decorrentes de contrato de mútuo habitacional por ela firmado. Precedentes desta Corte. 2. Não há necessidade de apresentação dos contracheques para os cálculos periciais, quando existe declaração expedida por órgão oficial da instituição a que pertence a servidora aposentada, já que possui fé pública, não ilidida, no presente caso, por fato em contrário, sendo que os dados se referem especificamente à situação efetiva e individual da Autora. 3. Descumprimento do Plano de Equivalência Salarial, estabelecido no contrato, evidenciado pela perícia. Necessidade de ser corrigida a execução do contrato, assim como determinado na sentença. 4. Agravo retido a que se nega provimento. 5. Apelação da CEF a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1068121 MG 2008/0139292-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. PONTO FACULTATIVO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo. II. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95052 PB 2005.82.00.008982-1 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Certidão expedida por órgão público estadual, assinada por autoridade competente, goza de presunção de veracidade, não podendo ser recusada fé pública, sob pena de malferir o disposto no art. 19 , II , da Carta Política , mormente quando em consonância com as certidões expedidas por outros órgãos empregadores. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00561022320128190000 RJ 0056102-23.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ LESÃO CORPORAL PERPETRADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR ¿ PACIENTE BENEFICIADO COM A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, POR DECISÃO PROFERIDA EM 25.09.2012, E EM RAZÃO DO QUE SE DEU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, A QUAL FOI DISTRIBUÍDA EM 26.09.2012 À CENTRAL DE MANDADOS DA CAPITAL, ÓRGÃO JUNTO AO QUAL FOI OBTIDA A INFORMAÇÃO DE QUE A EFETIVA SOLTURA OCORRERIA EM 27.09.2012 ¿ ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PARTIR DO FATO DE QUE O PACIENTE SERÁ MANTIDO POR MAIS UMA NOITE ENCARCERADO, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO DECRETO LIBERTÁRIO ¿ INFORME EXTRAÍDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO NOTICIANDO A DEVOLUÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO, OCORRIDA EM 27.09.2012, DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA, SENDO TAL INFORME ESCLARECIDO JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, QUEM, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DESTA RELATORIA, ENVIOU CÓPIA DO ALVARÁ DE SOLTURA, COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE SEU CUMPRIMENTO, EXPEDIDA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA E AINDA COM A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO PACIENTE, DANDO CONTA DE TER SIDO POSTO EM LIBERDADE NO GOZO DE PLENA SAÚDE FÍSICA E MENTAL ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , DO C.P.C. , 3º E 659 , DO C.P.P. , E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3818 MA 1997.37.00.003818-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - REGULARMENTE CERTIFICADO - PERÍODO DE 1.966 A 1975 - CONTAGEM RECÍPROCA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR ORGÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE- PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VARACIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo INSS rejeitada. Primeiro porque não se postula reconhecimento de relação trabalhista, senão efeitos jurídicos puramente previdenciários. Segundo porque a relação tanto trabalhista quanto previdenciária já foi certificada por órgão do estado do Maranhão, restando o objeto da ação em reconhecer o direito a sua averbação junto ao RGPS. 2. Trata-se pois, de averbação junto ao RGPS de tempo de serviço prestado a outro regime previdenciário e regularmente certificado. Sobre a situação fática caracterizadora do efeito previdenciário, não cabe ao INSS questioná-la porquanto restrita aos envolvidos na relação trabalhista e previdenciária próprias (Autora e Estado do Maranhão), restando a controvérsia a cerca do direito de se aproveitar, junto ao RGPS, aqueles efeitos previdenciários já reconhecidos no regime próprio estadual. 3. A Lei 8.213 /91 no artigo 94 dispõe sobre contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. 4. A certidão expedida por órgão da secretaria estadual de saúde do Estado do Maranhão reconhece perante aquele regime de previdência, 3.317 dias de serviço. Trata-se de documento suficiente a averbação pretendida tendo em vista o preceito legal autorizativo citado. 5. Apelação e Remessa Oficial, desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial. PRIMEIRA TURMA 04

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44210 PI 2000.01.00.044210-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - PERÍODO DE 1.970 A 1.982 - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL DO PIAUI - PROVA - PEDIDO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1 - Admite a legislação previdenciária o reconhecimento de tempo de serviço, urbano ou rural, fundado em início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal (Lei n. 8.213 /91, art. 55 ) 2 - No caso em tela, o Apelado, a fim de comprovar sua condição profissional de trabalhador urbano, no período de 1970 a 1982, apresentou como prova material indiciária, a ser complementada por prova testemunhal, certidão de tempo de serviço expedida pelo Estado do Piauí, em especial pela Superintendência da CNEC/PI - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, certificando todo o período narrado na petição inicial. Este documento, a meu sentir, é prova mais do que indiciária tendo em vista a natureza do órgão estadual que o expediu. Não obstante, cuidou também o Autor de produzir prova testemunhal que se encontra harmônica com o fato descrito nas razões de pedir. 3 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

Encontrado em: DE PROVA MATERIAL CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL DO PIAUI PROVA PEDIDO PROCEDENTE..., a meu sentir, é prova mais do que indiciária tendo em vista a natureza do órgão estadual que o expediu...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 509 MS 2006.000509-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - CONDENAÇÃO PELO ART. 10 , § 2º , DA LEI N. 9.437 /97 - ARMA DE USO PROIBIDO - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO 55.649 /65 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - IDONEIDADE - INFORMAÇÕES APTAS A CONFIGURAR A AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. Estando provado nos autos que a arma apreendida, segundo a regulamentação, é de uso proibido, impõe-se a condenação nos moldes do art. 10 , § 2º , da Lei n. 9.437 /97. Se a folha de antecedentes criminais, expedida por órgão oficial do Estado, registra o trânsito em julgado da sentença condenatória, referida certidão é idônea a comprovar a reincidência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 35303 SC 2007.003530-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: do contraditório, porque o julgamento feito pelo tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior, sem privar o autor de qualquer oportunidade para alegar, provar ou argumentar oportunidades que ele também já não teria se o processo voltasse para ser sentenciado em primeiro grau de jurisdição" (Candido Rangel Dinamarco). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ NOTIFICAÇÃO PESSOAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FRUSTRADA ¿ POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO ¿ CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE ATESTA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ¿ FÉ PÚBLICA ¿ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ MORA CONFIGURADA. Para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor. Frustrada a tentativa por carta expedida via Cartório de Títulos e Documentos, se legitima intimação por ocasião de posterior protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A ABUSIVIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ MORA CONFIGURADA PELA INADIMPLÊNCIA E COMPROVADA MEDIANTE INCONTESTE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, o qual, inclusive, restou inconteste nos autos. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO ¿ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ¿ SÚMULA 297 DO STJ ¿ REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ POSSIBILIDADE...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 16912 MS 2005.016912-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISO IV - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DO PARQUET - PROCEDÊNCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DOS AGENTES E PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - PROVIMENTO. Para a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculos, desnecessária a existência de exame pericial, quando comprovado pela prova testemunhal que os agentes confessam terem arrombado cadeados e o cofre. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA SÓ PODE SER RECONHECIDA POR CERTIDÃO DE CARTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - IMPROVIMENTO. Não há falar em bis in idem, quando os antecedentes criminais foram utilizados somente para a reincidência, que pode ser reconhecida também por folha de antecedentes criminais expedida por órgão oficial do governo e não apenas por certidão cartorária.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 82314 RN 2001.84.00.007721-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CÓPIA AUTENTICADA DE CERTIDÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Inteligência do art. 365 do Código de Processo Civil . A cópia autenticada de certidão expedida por Prefeitura goza de presunção de autenticidade. Verificação da utilização de tempo de serviço celetista em outro sistema quando da análise da documentação para fins de aposentadoria previdenciária. Remessa oficial improvida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca