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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - E válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP . II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

Encontrado em: OFICIAL DE JUSTIÇA, APROFUNDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, FINALIDADE, LOCALIZAÇÃO, RÉU, MOMENTO POSTERIOR,... DERIVALDO JOSÉ DE SANTANA. MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STF - HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - E válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP . II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA,... DE SANTANA. MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-SC - Apelação Cível AC 158879 SC 2011.015887-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA MEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE JÁ TER OCORRIDO A DIVISÃO DOS BENS ENTRE O CASAL. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUMIDA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO STF. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO EMBASADA EM CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO JUNTADOS. PRETENSÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A EXCEPCIONAR O DIREITO DA PARTE AUTORA QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. 2. Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, sob o argumento de não ter sido adquirido na constância da convivência comum, o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10544720125150063 SP 096654/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A certidão expedida pelo Oficial de Justiça, utilizada como prova emprestada pelo juízo de origem na presente demanda, informa o tempo médio despendido entre as portarias da executada. Não há qualquer impedimento para a utilização de prova emprestada, sendo que estão presente

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1085943 PR 2008/0197642-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. 1. A presença de erro material autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Ao julgar o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, equivoquei-me quanto ao exame das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo ao acolher a argumentação do ente fazendário no sentido de que houve dissolução irregular. 3. A certidão expedida pelo oficial de justiça, a qual respaldou o acolhimento da tese sobre a irregular dissolução da sociedade, data de 13.08.98, dois anos após a saída da embargante da sociedade. 4. Não há como admitir que a embargante seja responsável pelo débito tributário, pois além de não fazer parte da sociedade à época em que o meirinho certificou a ausência de bens da sociedade, o mero inadimplemento de tributos não torna apto o redirecionamento da execução, consoante consignado no acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a decisão de fls. 260-261.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687100068190001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO ATUAL DA EMPRESA. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. I. Na execução fiscal, para que seja determinada a citação do executado por edital, é necessário que se demonstre que foram realizadas tentativas razoáveis de se localizar o atual endereço do devedor. II. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento por não ter o Agravante comprovado que diligenciou em busca do correto paradeiro da Agravada, baseando seu pedido apenas na certidão expedida pelo oficial de justiça diligenciando no antigo endereço

TJ-BA - Apelação APL 00464928620108050001 BA 0046492-86.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSENCIA DE CITAÇÃO REJEITADAS. CITAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como se depreende o pedido e a causa de pedir. Inépcia da inicial não caracterizada. A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. Perfeita, válida e eficaz a notificação premonitória efetuada, indispensável à propositura da ação de despejo por denúncia vazia, impunha-se a procedência do pedido, uma vez decorrido o prazo após a notificação sem que o locatário desocupasse voluntariamente o imóvel.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 74002520055010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Apesar de a Executada ter promovido indicação de bens, não ocorreu a penhora, na forma da Certidão expedida pelo Oficial de Justiça Avaliador. 2) Não tendo havido a penhora dos bens indicados pelo Executado, e sequer se iniciado o prazo para a oposição dos embargos à execução, na forma prevista no caput do art. 884 , da CLT , não deve ser conhecido, por corolário, o agravo de petição interposto, por ausência de garantia da execução.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 10321 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - IMPROVIMENTO. De acordo com as provas trazidas aos autos, notadamente a certidão expedida por oficial de justiça - que goza de presunção de vericidade juris tantum -, o requerente comprovou a residência no município onde pretende ser eleitor. Improvimento do recurso.

Encontrado em: domicílio eleitoral, (F), certidão, oficial de justiça, residência, comprovação, (A), fé pública,... em apenso, parte integrante da presente decisão. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/09/2011,

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10110090218204001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O colendo STJ pacificou o entendimento de que certidão expedida por Oficial de Justiça, comprovando que a sociedade não funciona no endereço indicado, pressupõe o seu encerramento irregular. A Lei 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consagrou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental, prevendo, em seu artigo 4º , a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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