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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20028669320138260000 SP 2002866-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA, EM QUE RESIDEM, SEGUNDO CERTIDÃO EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O IRMÃO E A CUNHADA DA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PROTEÇÃO LEGAL QUE ATINGE O BEM QUE SERVE DE MORADIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR, CONCEITO NO QUAL ESTÁ INCLUÍDO O IRMÃO DO DEVEDOR PRECEDENTES DO STJ DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - E válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP . II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA... DE SANTANA. MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - E válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP . II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

Encontrado em: , OFICIAL DE JUSTIÇA, APROFUNDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, FINALIDADE, LOCALIZAÇÃO, RÉU, MOMENTO POSTERIOR.... DERIVALDO JOSÉ DE SANTANA. MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-SC - Apelação Cível AC 158879 SC 2011.015887-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA MEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE JÁ TER OCORRIDO A DIVISÃO DOS BENS ENTRE O CASAL. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUMIDA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO STF. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO EMBASADA EM CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO JUNTADOS. PRETENSÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A EXCEPCIONAR O DIREITO DA PARTE AUTORA QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. 2. Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, sob o argumento de não ter sido adquirido na constância da convivência comum, o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10544720125150063 SP 096654/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A certidão expedida pelo Oficial de Justiça, utilizada como prova emprestada pelo juízo de origem na presente demanda, informa o tempo médio despendido entre as portarias da executada. Não há qualquer impedimento para a utilização de prova emprestada, sendo que estão presente

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020132054 DF 0013303-27.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CARGO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Para que se proceda a citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local incerto ou inacessível, sendo desnecessário a comprovação do esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687100068190001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO ATUAL DA EMPRESA. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. I. Na execução fiscal, para que seja determinada a citação do executado por edital, é necessário que se demonstre que foram realizadas tentativas razoáveis de se localizar o atual endereço do devedor. II. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento por não ter o Agravante comprovado que diligenciou em busca do correto paradeiro da Agravada, baseando seu pedido apenas na certidão expedida pelo oficial de justiça diligenciando no antigo endereço

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38680 SP 2013/0195116-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Recorrente foi preso preventivamente no dia 20/09/2012 pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 , § 2.º , incisos I e IV c.c. art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Isto porque teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, que estaria atrapalhando seus planos de abrir um ponto de tráfico de drogas na região, crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. 2. A alegada nulidade do decreto prisional ante a ausência de representação do Ministério Público e de prévia intimação da defesa acerca da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O decreto prisional mantido pela Corte a quo, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, os quais evidenciam a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. Ademais, segundo consta da certidão expedida pelo oficial de justiça, o Recorrente, mesmo após ser citado e estando ciente da ação penal contra ele proposta, não foi encontrado no endereço informado para ser intimado da audiência de instrução e julgamento, em quatro tentativas posteriores, tudo a revelar seu claro intento de se furtar à aplicação da lei penal. 4. Tem-se por válida a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias que, com expressa menção à situação concreta, entenderam inadequadas e insuficientes para garantia da ordem pública quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 5. Recurso desprovido....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1085943 PR 2008/0197642-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. 1. A presença de erro material autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Ao julgar o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, equivoquei-me quanto ao exame das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo ao acolher a argumentação do ente fazendário no sentido de que houve dissolução irregular. 3. A certidão expedida pelo oficial de justiça, a qual respaldou o acolhimento da tese sobre a irregular dissolução da sociedade, data de 13.08.98, dois anos após a saída da embargante da sociedade. 4. Não há como admitir que a embargante seja responsável pelo débito tributário, pois além de não fazer parte da sociedade à época em que o meirinho certificou a ausência de bens da sociedade, o mero inadimplemento de tributos não torna apto o redirecionamento da execução, consoante consignado no acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a decisão de fls. 260-261.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 10321 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: RECURSO - TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - IMPROVIMENTO. De acordo com as provas trazidas aos autos, notadamente a certidão expedida por oficial de justiça - que goza de presunção de vericidade juris tantum -, o requerente comprovou a residência no município onde pretende ser eleitor. Improvimento do recurso.

Encontrado em: , domicílio eleitoral, (F), certidão, oficial de justiça, residência, comprovação, (A), fé pública..., em apenso, parte integrante da presente decisão. DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15

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