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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20028669320138260000 SP 2002866-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA, EM QUE RESIDEM, SEGUNDO CERTIDÃO EXPEDIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, O IRMÃO E A CUNHADA DA EXECUTADA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PROTEÇÃO LEGAL QUE ATINGE O BEM QUE SERVE DE MORADIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR, CONCEITO NO QUAL ESTÁ INCLUÍDO O IRMÃO DO DEVEDOR PRECEDENTES DO STJ DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - E válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP . II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA... DE SANTANA. MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - E válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP . II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

Encontrado em: , OFICIAL DE JUSTIÇA, APROFUNDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, FINALIDADE, LOCALIZAÇÃO, RÉU, MOMENTO POSTERIOR.... DERIVALDO JOSÉ DE SANTANA. MIGUEL VIANA SANTOS NETO E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 85473 BA (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-SC - Apelação Cível AC 158879 SC 2011.015887-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA MEAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE JÁ TER OCORRIDO A DIVISÃO DOS BENS ENTRE O CASAL. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. PRESUMIDA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO STF. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO EMBASADA EM CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO JUNTADOS. PRETENSÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A EXCEPCIONAR O DIREITO DA PARTE AUTORA QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável é pressuposto de sua dissolução, que implica meação do patrimônio adquirido, mantido e conservado pelo esforço comum. 2. Se apenas um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, sob o argumento de não ter sido adquirido na constância da convivência comum, o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020167784 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Para que se proceda a citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local incerto ou inacessível, sendo desnecessário a comprovação do esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110394529 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CARGO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Para que se proceda a citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local incerto ou inacessível, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. Recurso não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10544720125150063 SP 096654/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A certidão expedida pelo Oficial de Justiça, utilizada como prova emprestada pelo juízo de origem na presente demanda, informa o tempo médio despendido entre as portarias da executada. Não há qualquer impedimento para a utilização de prova emprestada, sendo que estão presente

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21251512020158260000 SP 2125151-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA OS SÓCIOS – LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – POSSIBILIDADE. 1. A certidão expedida por oficial de justiça, atestando que a pessoa jurídica não mais está estabelecida no endereço constante dos assentos da Junta Comercial, é indício de dissolução irregular da sociedade. 2. Precedentes da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Inteligência da Súmula nº 435 do C. STJ. 4. Decisão agravada, mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020132054 DF 0013303-27.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CARGO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Para que se proceda a citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local incerto ou inacessível, sendo desnecessário a comprovação do esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111203617 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TENTATIVA POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se proceda à citação por edital basta a afirmação do autor, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, consoante previsto nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. Preliminar acolhida. 3. Recurso da Curadoria de Ausentes parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem. Recurso do autor prejudicado.

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