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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061342143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: INTERDIÇÃO. IRMÃ NOMEADA CURADOR DO INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE EXIBIR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. Tratando-se da nomeação de irmã para exercer a curatela do incapaz, em relação a quem não consta e também não é alegado qualquer fato desabonatório, descabe exigir a prévia exibição de certidão negativa criminal, pois a tanto não vai a exigência posta no art. 1735, inc. IV do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061342143, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060809480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: INTERDIÇÃO. FILHO, QUE PRETENDE EXCERCER A CURATELA DA GENITORA INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE EXIBIR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. Tratando-se de ação que busca a substituição de curador, onde o pretendente à curatela é filho da incapaz, em relação a quem não consta e também não é alegado qualquer fato desabonatório, descabe exigir a prévia exibição de certidão negativa criminal, pois a tanto não vai a exigência posta no art. 1.735, inc. IV, do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060809480, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060120862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO LEGAL DA INTERDIÇÃO. 1. É indispensável a apresentação de certidão negativa criminal por aquele que pretende exercer a curatela, considerando a vedação de nomeação para o exercício do encargo dos "condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena", conforme previsto no art. 1.735 , IV , do Código Civil , dispositivo aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. 2. A circunstância de ser o genitor do interditando pretendente ao exercício da curatela não possui o condão de suprimir a necessidade de apresentação de certidão negativa criminal, tendo em vista que o parentesco existente não afasta o possível cometimento de crimes elencados no art. 1.735 , IV , do Código Civil , devendo ser rigorosamente observada tal formalidade, especialmente em atenção ao necessário resguardo dos interesses da pessoa incapaz, que deve contar com um curador comprovadamente idôneo e legalmente apto para o exercício do encargo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060120862, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061021671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PELA CURADORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.735, IV E 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061021671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059303842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTERDIÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DO CURADOR PROVISÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059303842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060121605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PELA CURADORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.735 , IV E 1.774 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060121605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059309518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO OU INSPEÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO LEGAL DA INTERDIÇÃO. 1. O processo de interdição diz com interesses altamente relevantes, pois embora a curatela se mostre extremamente gravosa, por limitar a capacidade civil presumida, por outro lado, trata-se de medida que se mostra protetiva aos interesses da pessoa incapaz para a prática dos atos da vida civil, devendo, portanto, ser rigorosamente observada a disciplina legal a respeito da matéria, com as formalidades a ela inerentes. 2. A realização de interrogatório - ou inspeção judicial, se for o caso -, na forma do art. 1.181, caput, do Código de Processo Civil, se constitui prova imprescindível, por proporcionar o contato direto entre o interditando e o Magistrado, que poderá avaliar, em cotejo com as demais provas carreadas aos autos, se o requerido deve ter sua capacidade civil cerceada totalmente ou parcialmente, como pretendido pela parte autora. 3. Do mesmo modo, é indispensável a apresentação de certidão negativa criminal por aquele que pretende exercer a curatela, considerando a vedação de nomeação para o exercício do encargo dos "condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena", conforme previsto no art. 1.735, IV, do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059309518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055078729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CERTIDÕES NEGATIVA CRIMINAL E DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PORTARIA Nº 419/2010 DO DETRAN. É cabível a exigência pelo DETRAN para (re) credenciamento como preposto de despachante de trânsito de certidões de quitação eleitoral e negativa criminal, previstas no art. 3º, incisos II e IX, da Portaria nº 419/2010 do DETRAN. Requisitos estabelecidos com base na Resolução nº 358/2010 do CONTRAN e na Lei Estadual nº 7.104/77, que dispõe sobre as atividades de Despachantes de Trânsito no Estado do Rio Grande do Sul. A existência de condenação criminal transitada em julgado, com suspensão de direitos políticos, impede o recadastramento do impetrante como preposto de despachante de trânsito, não se configurando ofensa ao livre exercício de atividade profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055078729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/07/2013)

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 19219 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. JUNTADA DE DOCUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2º GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL . ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. No caso sob exame, deve ser conhecida a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal de 2º grau, ainda que apresentada em momento posterior ao julgamento do feito, até porque estão preenchidos todos os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de registro. 2. Deve ser superada a formalidade não obedecida pelo ora embargante, no que tange ao momento do cumprimento da diligência, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Deferimento do registro de candidatura.

TJ-SP - Apelação APL 994092476593 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL.ATO LEGAL. /. Exigência de Certidão Negativa de Distribuição Criminal como requisito para participar de curso preparatório para condutores de veículo de transporte coletivo. Ato legal. 2. Não há ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, do estado de inocência, nem ao do devido processo legal 3. Exegese do artigo 5", incisos XXXV e LVIII, da Constituição Federal de 1.988 e do artigo 329 , do Código de Trânsito Brasileiro Recurso desprovido.

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