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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059303842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTERDIÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DO CURADOR PROVISÓRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059303842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060121605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PELA CURADORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.735 , IV E 1.774 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060121605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055078729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CERTIDÕES NEGATIVA CRIMINAL E DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PORTARIA Nº 419/2010 DO DETRAN. É cabível a exigência pelo DETRAN para (re) credenciamento como preposto de despachante de trânsito de certidões de quitação eleitoral e negativa criminal, previstas no art. 3º, incisos II e IX, da Portaria nº 419/2010 do DETRAN. Requisitos estabelecidos com base na Resolução nº 358/2010 do CONTRAN e na Lei Estadual nº 7.104/77, que dispõe sobre as atividades de Despachantes de Trânsito no Estado do Rio Grande do Sul. A existência de condenação criminal transitada em julgado, com suspensão de direitos políticos, impede o recadastramento do impetrante como preposto de despachante de trânsito, não se configurando ofensa ao livre exercício de atividade profissional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055078729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 994092476593 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL.ATO LEGAL. /. Exigência de Certidão Negativa de Distribuição Criminal como requisito para participar de curso preparatório para condutores de veículo de transporte coletivo. Ato legal. 2. Não há ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, do estado de inocência, nem ao do devido processo legal 3. Exegese do artigo 5", incisos XXXV e LVIII, da Constituição Federal de 1.988 e do artigo 329 , do Código de Trânsito Brasileiro Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049547094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO TANTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 203 /2008 QUANTO NO EDITAL DO CERTAME, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO EM VIRTUDE DE TAL EXIGÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. EMBORA O EDITAL DO CERTAME EXIJA O REQUISITO "AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS" DO CANDIDATO, NÃO PRECONIZA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DESSA CONDIÇÃO, TAMPOUCO A FORMA COMO DEVERIA SER FEITA TAL DEMONSTRAÇÃO. ANTE A IMPRECISÃO, QUE ACARRETA INSEGURANÇA NOS CANDIDATOS, AFIGURA-SE RAZOÁVEL CONSIDERAR SUFICIENTE A CERTIDÃO APRESENTADA PELO DEMANDANTE, ORA RECORRIDO - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES EXPEDIDA PELA POLÍCIA CIVIL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049547094, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/12/2012)

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5793 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL E DE PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - REGISTRO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. A apresentação intempestiva, mas dentro de prazo razoável, de certidão criminal e de prova de desincompatibilização, são aptas a configurar a elegibilidade.

Encontrado em: , CERTIDÃO NEGATIVA, CRIMINAL, PROVA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, JUÍZO "A QUO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 1085 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL EXPEDIDA PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROVIMENTO NEGADO. Afasta-se a extemporaneidade do recurso em vista de não constar comprovante de envio da intimação ao candidato que apresentou requerimento de registro de candidatura individual, não se podendo aferir a regular data da intimação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Verificando que a certidão negativa criminal apresentada não atende à comprovação necessária, porquanto, como integrante da Polícia Militar Estadual (aposentado por invalidez), apresentou certidão da Justiça Militar da União, enquanto deveria ter apresentado certidão expedida pela Justiça Militar Estadual, nega-se provimento ao recurso, com a mantença da decisão, ante a não-demonstração plena das condições de elegibilidade, a qual competia ao próprio insurgente. A publicação da aposentadoria do candidato como policial militar, ocorrida no mês de janeiro de 2006, caracteriza seu afastamento como servidor público por prazo legal.

Encontrado em: : Manutenção, indeferimento, registro de candidato, vereador, inexistência, certidão de antecedentes... criminais, justiça militar estadual, policial militar, prazo, diligência, desatendimento, ausência

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 1085 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL EXPEDIDA PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. PROVIMENTO NEGADO. Afasta-se a extemporaneidade do recurso em vista de não constar comprovante de envio da intimação ao candidato que apresentou requerimento de registro de candidatura individual, não se podendo aferir a regular data da intimação. Preliminar de não conhecimento rejeitada.Verificando que a certidão negativa criminal apresentada não atende à comprovação necessária, porquanto, como integrante da Polícia Militar Estadual (aposentado por invalidez), apresentou certidão da Justiça Militar da União, enquanto deveria ter apresentado certidão expedida pela Justiça Militar Estadual, nega-se provimento ao recurso, com a mantença da decisão, ante a não-demonstração plena das condições de elegibilidade, a qual competia ao próprio insurgente.A publicação da aposentadoria do candidato como policial militar, ocorrida no mês de janeiro de 2006, caracteriza seu afastamento como servidor público por prazo legal.

Encontrado em: , vereador, inexistência, certidão de antecedentes criminais, justiça militar estadual, policial militar

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110665965001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO. NEGATIVA. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. ART. 19, § ÚNICO, 'G', RESOLUÇÃO Nº 358/10 DO CONTRAN. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Confirma-se a sentença concessiva da segurança em hipótese na qual a exigência de certidão negativa criminal para renovação de credenciamento de instrutor de trânsito demonstra afronta ao princípio da presunção de inocência. - Exigência que, inexistente na Lei nº 12.302 /10, extrapola os limites da função regulamentar da Resolução. - Nos termos do art. 462 , do CPC , se após a propositura da ação ocorrer fato que influencie no seu julgamento - a extinção da punibilidade da pretensão punitiva - deve esse fator ser levado em consideração pelo Juiz.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 15849 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: FtECUIRSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. PEDIDO DE PHORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO NÃO APRECIADO. APRESENTAÇÃO COM O RECURSO. CERTIDÃO ACOLHIDA. REGISTRO DEFERIDO. FtECURSO CONHECIDO EPROVIDO.

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