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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 209000720145130008 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL NA CONTRATAÇÃO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061342143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: INTERDIÇÃO. IRMÃ NOMEADA CURADOR DO INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE EXIBIR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. Tratando-se da nomeação de irmã para exercer a curatela do incapaz, em relação a quem não consta e também não é alegado qualquer fato desabonatório, descabe exigir a prévia exibição de certidão negativa criminal, pois a tanto não vai a exigência posta no art. 1735, inc. IV do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061342143, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060809480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: INTERDIÇÃO. FILHO, QUE PRETENDE EXCERCER A CURATELA DA GENITORA INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE EXIBIR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. Tratando-se de ação que busca a substituição de curador, onde o pretendente à curatela é filho da incapaz, em relação a quem não consta e também não é alegado qualquer fato desabonatório, descabe exigir a prévia exibição de certidão negativa criminal, pois a tanto não vai a exigência posta no art. 1.735, inc. IV, do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060809480, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062160494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA PRETENSA CURADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.735. INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTADA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062160494, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70062327663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA PRETENSA CURADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.735. INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL , AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062327663, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060120862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO LEGAL DA INTERDIÇÃO. 1. É indispensável a apresentação de certidão negativa criminal por aquele que pretende exercer a curatela, considerando a vedação de nomeação para o exercício do encargo dos "condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena", conforme previsto no art. 1.735 , IV , do Código Civil , dispositivo aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. 2. A circunstância de ser o genitor do interditando pretendente ao exercício da curatela não possui o condão de suprimir a necessidade de apresentação de certidão negativa criminal, tendo em vista que o parentesco existente não afasta o possível cometimento de crimes elencados no art. 1.735 , IV , do Código Civil , devendo ser rigorosamente observada tal formalidade, especialmente em atenção ao necessário resguardo dos interesses da pessoa incapaz, que deve contar com um curador comprovadamente idôneo e legalmente apto para o exercício do encargo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060120862, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061021671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PELA CURADORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.735, IV E 1.774, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061021671, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060121605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PELA CURADORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.735 , IV E 1.774 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060121605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059309518 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO OU INSPEÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO LEGAL DA INTERDIÇÃO. 1. O processo de interdição diz com interesses altamente relevantes, pois embora a curatela se mostre extremamente gravosa, por limitar a capacidade civil presumida, por outro lado, trata-se de medida que se mostra protetiva aos interesses da pessoa incapaz para a prática dos atos da vida civil, devendo, portanto, ser rigorosamente observada a disciplina legal a respeito da matéria, com as formalidades a ela inerentes. 2. A realização de interrogatório - ou inspeção judicial, se for o caso -, na forma do art. 1.181 , caput, do Código de Processo Civil , se constitui prova imprescindível, por proporcionar o contato direto entre o interditando e o Magistrado, que poderá avaliar, em cotejo com as demais provas carreadas aos autos, se o requerido deve ter sua capacidade civil cerceada totalmente ou parcialmente, como pretendido pela parte autora. 3. Do mesmo modo, é indispensável a apresentação de certidão negativa criminal por aquele que pretende exercer a curatela, considerando a vedação de nomeação para o exercício do encargo dos "condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena", conforme previsto no art. 1.735 , IV , do Código Civil , dispositivo aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059309518, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/07/2014)

TRE-PB - REGISTRO DE CANDIDATURA RCAND 19219 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. JUNTADA DE DOCUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2º GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL . ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. No caso sob exame, deve ser conhecida a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal de 2º grau, ainda que apresentada em momento posterior ao julgamento do feito, até porque estão preenchidos todos os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de registro. 2. Deve ser superada a formalidade não obedecida pelo ora embargante, no que tange ao momento do cumprimento da diligência, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Deferimento do registro de candidatura.

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