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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 1174 2004.02.01.004648-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. BALANÇO DE SUSPENSÃO. DCTF. ERRO NO PROCEDIMENTO. IRPJ. CSSL. - Medida cautelar proposta pela empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., com o fim de suspender a exigibilidade de créditos tributários e a obtenção de certidão negativa da Dívida Ativa da União. - Impossibilidade de a Impetrante resolver a questão na esfera administrativa, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. - Concedida a liminar, diante da presença do fumus boni iuris, eis que os documentos juntados aos autos demonstram, a princípio, que a inscrição da Autora na Dívida Ativa da União decorreu de erro no preenchimento do DCTF. - Presente, também, o periculum in mora, eis que, sendo a empresa comerciante de mercadorias importadas, explorando o ramo do “free shop” em aeroportos do país, a falta da CND inviabilizaria a continuação de suas atividades. - Embora acurada análise dos documentos indique, em tese, a correção dos tributos recolhidos por meio do balanço de suspensão, impõe-se julgar prejudicada a presente medida cautelar, tendo em vista o voto proferido no mandado de segurança, processo principal, no sentido da manutenção da sentença extintiva.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010183620 RJ 2001.02.01.018362-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Verificada a irregularidade das inscrições na dívida ativa da União, configurada está a ilegalidade do ato da autoridade impetrada. 2 – Comprovada a ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, pela proximidade da data marcada para a concorrência pública e pela impossibilidade de ser a pretensão atendida, administrativamente, a tempo. 3 – Presente o objeto do mandamus, ainda que o cancelamento dos débitos tenham decorrido de ato administrativo, uma vez que, caso não fosse deferida a segurança liminarmente, esse cancelamento não teria ocorrido a tempo de possibilitar a participação da impetrante na concorrência pública. 4 – Recurso e remessa ex officio conhecidos e não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39958 2001.02.01.018362-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Verificada a irregularidade das inscrições na dívida ativa da União, configurada está a ilegalidade do ato da autoridade impetrada. 2 – Comprovada a ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, pela proximidade da data marcada para a concorrência pública e pela impossibilidade de ser a pretensão atendida, administrativamente, a tempo. 3 – Presente o objeto do mandamus, ainda que o cancelamento dos débitos tenham decorrido de ato administrativo, uma vez que, caso não fosse deferida a segurança liminarmente, esse cancelamento não teria ocorrido a tempo de possibilitar a participação da impetrante na concorrência pública. 4 – Recurso e remessa ex officio conhecidos e não providos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29157 1999.02.01.053883-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PRAZO EXCESSIVO NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Havendo nos autos comprovação de pagamento dos tributos federais devidos, tem a Impetrante direito a obter Certidão Negativa de Dívida Ativa da União. A excessiva demora do órgão público em analisar os processos administrativos que requerem o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa pode ocasionar sérios prejuízos à Impetrante. Remessa necessária a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 576921 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0057692-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OUTRA EMPRESA NÃO PARTICIPANTE - LICITANTE NÃO HABILITADO - ORDEM CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Cabível na licitação a exigência da apresentação de certidão negativa de Divida Ativa da União, a decisão administrativa que considera inabilitado o licitante que apresentou certidão fornecida a outra empresa não viola direito líquido e certo suscetível de ser amparado via mandado de segurança.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990188518 ES 024990188518 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: REMESSA EX OFFICIO COM APELO VOLUNTARIO AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSI- VA "AD CAUSAM" E DE DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA IMPETRANTE - REJEICAO - MERITO - LICITACAO - CONCORRENCIA PÚBLICA - HABILITACAO - EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - INCONSTITU CIONALIDADE - EXPEDICAO DE CERTIDAO DE REGULARIDADE - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSA- RIA PREJUDICADA. 1 - O PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITA CAÓ AO PRESTAR SUAS INFORMACOES NAO LIMITANDO-SE A ALE- GAR A SUA ILEGITIMIDADE, MAS, ENCAMPANDO O ATO HOSTILI- ZADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE EM EXTENSO ARRAZOADO, AS- SUME A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, RESPONSAVEL PELA LESAO A DIREITOS DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEI- TADA. 2 - EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PA RA COMPROVAR O ATO APONTADO COATOR, TAL FAZ RESSALTAR O INTERESSE DA IMPETRANTE EM QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO LESADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - A EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA ATRAVES DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS, INDUBITAVELMENTE, FERE A LEI N. 8.666 /93. O ART. 29, PARÁGRAFO, III, DA REFERIDA LEI EXIGE COMPROVACAO DE REGULARIDADE E NAO INEXISTENCIA DE DEBITO COM AS FAZENDAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE E BEM DIFERENTE. 4 - TENDO A EMPRE SA/APELADA APRESENTADO A CERTIDAO NEGATIVA DA SECRETA- RIA DA RECEITA FEDERAL, DEVE SER HABILITADA E CONTINUAR NO CERTAME COM A ABERTURA DE SUA PROPOSTA COMERCIAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA, MANTENDO-SE A SENTENCA MONOCRATICA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990188518 ES 24990188518 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: REMESSA EX OFFICIO COM APELO VOLUNTARIO AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSI- VA "AD CAUSAM" E DE DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA IMPETRANTE - REJEICAO - MERITO - LICITACAO - CONCORRENCIA PÚBLICA - HABILITACAO - EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - INCONSTITU CIONALIDADE - EXPEDICAO DE CERTIDAO DE REGULARIDADE - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSA- RIA PREJUDICADA. 1 - O PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITA CAÓ AO PRESTAR SUAS INFORMACOES NAO LIMITANDO-SE A ALE- GAR A SUA ILEGITIMIDADE, MAS, ENCAMPANDO O ATO HOSTILI- ZADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE EM EXTENSO ARRAZOADO, AS- SUME A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, RESPONSAVEL PELA LESAO A DIREITOS DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEI- TADA. 2 - EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PA RA COMPROVAR O ATO APONTADO COATOR, TAL FAZ RESSALTAR O INTERESSE DA IMPETRANTE EM QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO LESADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - A EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA ATRAVES DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS, INDUBITAVELMENTE, FERE A LEI N. 8.666 /93. O ART. 29, PARÁGRAFO, III, DA REFERIDA LEI EXIGE COMPROVACAO DE REGULARIDADE E NAO INEXISTENCIA DE DEBITO COM AS FAZENDAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE E BEM DIFERENTE. 4 - TENDO A EMPRE SA/APELADA APRESENTADO A CERTIDAO NEGATIVA DA SECRETA- RIA DA RECEITA FEDERAL, DEVE SER HABILITADA E CONTINUAR NO CERTAME COM A ABERTURA DE SUA PROPOSTA COMERCIAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA, MANTENDO-SE A SENTENCA MONOCRATICA.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX OFFICIO QUOREO 2273 PR 2006.70.01.002273-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Tratando-se de feito relativo à renovação de autorização de funcionamento (poder de polícia) sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de dívida ativa da União, a competência para julgamento é de uma das Turmas da 2.ª Seção desta Egrégia Corte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7915 SP 2005.61.00.007915-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - REGULARIDADE CADASTRAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM 1. A apelante cingiu-se a deduzir matéria de mérito distinta da questão posta em deslinde, sem se ater e atentar para o caso concreto, deixando de rebater a própria motivação da sentença recorrida, sendo de rigor o não conhecimento de seu recurso. 2. No pedido de reconsideração da decisão que inicialmente indeferiu a medida liminar, a impetrante afirma que o sócio, Sr. Plínio Lion Salles Souto, encontra-se em situação regular perante o fisco (fls.46/48). Aduz que o mesmo é responsável por outras empresas, a saber, Empreendimentos Anna Ltda. e Lion Empreendimentos S/A., e que também se encontram em situação regular (fls. 52/60). Esclarece ainda que houve equívocos durante o preenchimento do CNPJ em DARF emitida e já quitada pela Lion Empreendimentos S/A. (fls. 65), por isso o apontamento de débitos (fls. 62), todavia tendo sido protocolizado pedido de retificação perante a Receita Federal, conforme solicitação de REDARF (fls.66). Consta dos autos também Certidão Negativa de Dívida Ativa da União com relação à impetrante (fls. 55) - datada de 17/05/2005, enquanto a impetração de 11/05/2005 (fls. 02)- o que se deduz pela inexistência de débito vencido e não constituído. 3. Do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se pela regularidade cadastral do sócio Plínio Lion Salles, cabendo salientar que a autoridade impetrada, em suas informações, não impugnou o alegado, nem tampouco os documentos juntados aos autos, fazendo afirmações genéricas quanto ao instituto do mandado de segurança, destarte não havendo óbices para emissão da requerida certidão. 4. Recurso de apelação não-conhecido. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200351010291488 RJ 2003.51.01.029148-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ATO DE INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL NA JUNTA COMERCIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE COMPRAOVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI. 1. Trata-se de remessa de ofício de sentença originária do Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferida em Mandado de Segurança, objetivando o arquivamento junto à JUCERJA da Ata de reunião que deliberou a respeito da incorporação da empresa LECCA S/A pela impetrante, sem a exigência de apresentação de Certidão Negativa da Dívida Ativa da União. 2. A r. sentença merece ser mantida. 3. A Lei nº 8.934, de 18 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dispõe expressamente os documentos que devem instruir obrigatoriamente os pedidos de arquivamento. 4. Com fulcro no Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, o Departamento Nacional de Registro do Comércio editou a IN nº 88/2001 e a IN nº 89/2001, estabelecendo a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional como condição para o arquivamento de ata de incorporação na JUCERJA. 5. Ocorre que, as Instruções Normativas nº 88 e 89, de 02 de agosto de 2001, ao exigirem a certidão de quitação de tributos federais para o registro ou arquivamento de alterações contratuais perante o registro público competente, extrapolaram os limites da legislação federal, sendo certo que a Lei n. 8.934 /94, restringiu expressamente os requisitos para o arquivamento da incorporação de empresa perante a JUCEJA, ressaltando, ainda, a impossibilidade de implementação de novas exigências a este título por meio de atos normativos infralegais. 6. Ora, cediço é que o exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Assim, os atos de mera regulamentação não podem, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criar direitos e obrigações aos indivíduos, pois, do contrário, haveria flagrante ofensa ao principío da legalidade que prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” 7. Remessa Necessária improvida. Sentença mantida....

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