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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 1174 2004.02.01.004648-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. BALANÇO DE SUSPENSÃO. DCTF. ERRO NO PROCEDIMENTO. IRPJ. CSSL. - Medida cautelar proposta pela empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., com o fim de suspender a exigibilidade de créditos tributários e a obtenção de certidão negativa da Dívida Ativa da União. - Impossibilidade de a Impetrante resolver a questão na esfera administrativa, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. - Concedida a liminar, diante da presença do fumus boni iuris, eis que os documentos juntados aos autos demonstram, a princípio, que a inscrição da Autora na Dívida Ativa da União decorreu de erro no preenchimento do DCTF. - Presente, também, o periculum in mora, eis que, sendo a empresa comerciante de mercadorias importadas, explorando o ramo do “free shop” em aeroportos do país, a falta da CND inviabilizaria a continuação de suas atividades. - Embora acurada análise dos documentos indique, em tese, a correção dos tributos recolhidos por meio do balanço de suspensão, impõe-se julgar prejudicada a presente medida cautelar, tendo em vista o voto proferido no mandado de segurança, processo principal, no sentido da manutenção da sentença extintiva.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010183620 RJ 2001.02.01.018362-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Verificada a irregularidade das inscrições na dívida ativa da União, configurada está a ilegalidade do ato da autoridade impetrada. 2 – Comprovada a ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, pela proximidade da data marcada para a concorrência pública e pela impossibilidade de ser a pretensão atendida, administrativamente, a tempo. 3 – Presente o objeto do mandamus, ainda que o cancelamento dos débitos tenham decorrido de ato administrativo, uma vez que, caso não fosse deferida a segurança liminarmente, esse cancelamento não teria ocorrido a tempo de possibilitar a participação da impetrante na concorrência pública. 4 – Recurso e remessa ex officio conhecidos e não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39958 2001.02.01.018362-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Verificada a irregularidade das inscrições na dívida ativa da União, configurada está a ilegalidade do ato da autoridade impetrada. 2 – Comprovada a ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, pela proximidade da data marcada para a concorrência pública e pela impossibilidade de ser a pretensão atendida, administrativamente, a tempo. 3 – Presente o objeto do mandamus, ainda que o cancelamento dos débitos tenham decorrido de ato administrativo, uma vez que, caso não fosse deferida a segurança liminarmente, esse cancelamento não teria ocorrido a tempo de possibilitar a participação da impetrante na concorrência pública. 4 – Recurso e remessa ex officio conhecidos e não providos.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29157 1999.02.01.053883-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PRAZO EXCESSIVO NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Havendo nos autos comprovação de pagamento dos tributos federais devidos, tem a Impetrante direito a obter Certidão Negativa de Dívida Ativa da União. A excessiva demora do órgão público em analisar os processos administrativos que requerem o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa pode ocasionar sérios prejuízos à Impetrante. Remessa necessária a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 576921 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0057692-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OUTRA EMPRESA NÃO PARTICIPANTE - LICITANTE NÃO HABILITADO - ORDEM CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Cabível na licitação a exigência da apresentação de certidão negativa de Divida Ativa da União, a decisão administrativa que considera inabilitado o licitante que apresentou certidão fornecida a outra empresa não viola direito líquido e certo suscetível de ser amparado via mandado de segurança.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990188518 ES 024990188518 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: REMESSA EX OFFICIO COM APELO VOLUNTARIO AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSI- VA "AD CAUSAM" E DE DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA IMPETRANTE - REJEICAO - MERITO - LICITACAO - CONCORRENCIA PÚBLICA - HABILITACAO - EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - INCONSTITU CIONALIDADE - EXPEDICAO DE CERTIDAO DE REGULARIDADE - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSA- RIA PREJUDICADA. 1 - O PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITA CAÓ AO PRESTAR SUAS INFORMACOES NAO LIMITANDO-SE A ALE- GAR A SUA ILEGITIMIDADE, MAS, ENCAMPANDO O ATO HOSTILI- ZADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE EM EXTENSO ARRAZOADO, AS- SUME A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, RESPONSAVEL PELA LESAO A DIREITOS DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEI- TADA. 2 - EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PA RA COMPROVAR O ATO APONTADO COATOR, TAL FAZ RESSALTAR O INTERESSE DA IMPETRANTE EM QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO LESADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - A EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA ATRAVES DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS, INDUBITAVELMENTE, FERE A LEI N. 8.666 /93. O ART. 29, PARÁGRAFO, III, DA REFERIDA LEI EXIGE COMPROVACAO DE REGULARIDADE E NAO INEXISTENCIA DE DEBITO COM AS FAZENDAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE E BEM DIFERENTE. 4 - TENDO A EMPRE SA/APELADA APRESENTADO A CERTIDAO NEGATIVA DA SECRETA- RIA DA RECEITA FEDERAL, DEVE SER HABILITADA E CONTINUAR NO CERTAME COM A ABERTURA DE SUA PROPOSTA COMERCIAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA, MANTENDO-SE A SENTENCA MONOCRATICA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990188518 ES 24990188518 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: REMESSA EX OFFICIO COM APELO VOLUNTARIO AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSI- VA "AD CAUSAM" E DE DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA IMPETRANTE - REJEICAO - MERITO - LICITACAO - CONCORRENCIA PÚBLICA - HABILITACAO - EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - INCONSTITU CIONALIDADE - EXPEDICAO DE CERTIDAO DE REGULARIDADE - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSA- RIA PREJUDICADA. 1 - O PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITA CAÓ AO PRESTAR SUAS INFORMACOES NAO LIMITANDO-SE A ALE- GAR A SUA ILEGITIMIDADE, MAS, ENCAMPANDO O ATO HOSTILI- ZADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE EM EXTENSO ARRAZOADO, AS- SUME A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, RESPONSAVEL PELA LESAO A DIREITOS DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEI- TADA. 2 - EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PA RA COMPROVAR O ATO APONTADO COATOR, TAL FAZ RESSALTAR O INTERESSE DA IMPETRANTE EM QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO LESADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - A EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA ATRAVES DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS, INDUBITAVELMENTE, FERE A LEI N. 8.666 /93. O ART. 29, PARÁGRAFO, III, DA REFERIDA LEI EXIGE COMPROVACAO DE REGULARIDADE E NAO INEXISTENCIA DE DEBITO COM AS FAZENDAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE E BEM DIFERENTE. 4 - TENDO A EMPRE SA/APELADA APRESENTADO A CERTIDAO NEGATIVA DA SECRETA- RIA DA RECEITA FEDERAL, DEVE SER HABILITADA E CONTINUAR NO CERTAME COM A ABERTURA DE SUA PROPOSTA COMERCIAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA, MANTENDO-SE A SENTENCA MONOCRATICA.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NA REMESSA EX OFFICIO QUOREO 2273 PR 2006.70.01.002273-2 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Tratando-se de feito relativo à renovação de autorização de funcionamento (poder de polícia) sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de dívida ativa da União, a competência para julgamento é de uma das Turmas da 2.ª Seção desta Egrégia Corte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7915 SP 2005.61.00.007915-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - REGULARIDADE CADASTRAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM 1. A apelante cingiu-se a deduzir matéria de mérito distinta da questão posta em deslinde, sem se ater e atentar para o caso concreto, deixando de rebater a própria motivação da sentença recorrida, sendo de rigor o não conhecimento de seu recurso. 2. No pedido de reconsideração da decisão que inicialmente indeferiu a medida liminar, a impetrante afirma que o sócio, Sr. Plínio Lion Salles Souto, encontra-se em situação regular perante o fisco (fls.46/48). Aduz que o mesmo é responsável por outras empresas, a saber, Empreendimentos Anna Ltda. e Lion Empreendimentos S/A., e que também se encontram em situação regular (fls. 52/60). Esclarece ainda que houve equívocos durante o preenchimento do CNPJ em DARF emitida e já quitada pela Lion Empreendimentos S/A. (fls. 65), por isso o apontamento de débitos (fls. 62), todavia tendo sido protocolizado pedido de retificação perante a Receita Federal, conforme solicitação de REDARF (fls.66). Consta dos autos também Certidão Negativa de Dívida Ativa da União com relação à impetrante (fls. 55) - datada de 17/05/2005, enquanto a impetração de 11/05/2005 (fls. 02)- o que se deduz pela inexistência de débito vencido e não constituído. 3. Do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se pela regularidade cadastral do sócio Plínio Lion Salles, cabendo salientar que a autoridade impetrada, em suas informações, não impugnou o alegado, nem tampouco os documentos juntados aos autos, fazendo afirmações genéricas quanto ao instituto do mandado de segurança, destarte não havendo óbices para emissão da requerida certidão. 4. Recurso de apelação não-conhecido. 5. Remessa oficial improvida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 844247 DF 2006/0094019-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA POLÍTICA DE PREÇO NACIONAL EQUALIZADO - AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL, DO INSS, DO FGTS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INEXIGIBILIDADE. FARTA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Os Embargos Declaratórios não servem para forçar o pronunciamento do Tribunal sob a ótica ou a legislação suscitada pelo recorrente, sendo pacífica a orientação desta Corte de que se a questão foi fundamentadamente resolvida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, não há que se falar em omissão ou nulidade do julgado, como pretende a ora embargante. 3. Na hipótese, nenhum dos pressupostos de cabimento dos Declaratórios estão presentes; o julgado embargado e também aquele que apreciou o Recurso Especial assentaram claramente, nos termos da jurisprudência pacífica da Primeira Seção, que o ressarcimento, às usinas, dos créditos decorrentes do Programa Política de Preço Nacional - Açúcar e Álcool não pode ser condicionado à comprovação de regularidade fiscal, porque, além de inexistir legislação específica, não configura benefício fiscal concedido pela Administração Pública Tributária. 4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

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