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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 35515 SP 2004.61.00.035515-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÕES EXTINTAS. INSCRIÇÃO REMANESCENTE INDICADA COMO "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR" PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Proposta a ação antes da instituição da certidão conjunta relativa a débitos fiscais (Decretos nºs 5.512 e 5.586 /2005), improcede a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da autoridade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Considerando que os débitos outrora inscritos em dívida ativa da União foram extintos e o único pendente não é ajuizável em razão do valor, a impetrante tem direito à certidão de regularidade fiscal. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: Souza Ribeiro que dava parcial provimento à remessa oficial para determinar a expedição de certidão... positiva com efeitos de negativa. TERCEIRA TURMA LEG-FED DEC- 5512 ANO-2005 LEG-FED DEC- 5586

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20722 SP 2004.61.00.020722-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. DÉBITO APARENTEMENTE PAGO. COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS QUE CORRESPONDEM AO TRIBUTO, COMPETÊNCIA E VALOR EXIGIDOS. 1. Não se pode emprestar ao pedido de revisão deduzido na esfera administrativa os mesmos efeitos previstos no art. 151 , III , do Código Tributário Nacional , que prescreve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a apresentação de "reclamações" e "recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 2. Esse dispositivo assinala que não é qualquer reclamação ou qualquer recurso que enseja essa suspensão, mas apenas as impugnações dessa natureza apresentadas de acordo com as leis que disciplinam o processo administrativo tributário, o que não é o caso. 3. Peculiaridade do caso, em que a impetrante juntou cópias autenticadas de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's) que correspondem exatamente ao tributo, competência e valor da dívida original. 4. Hipótese em que há grande probabilidade de que a autoridade administrativa, ao final do exame do pedido de revisão, conclua pela inexistência de qualquer dívida. Circunstância ainda reforçada pelo silêncio da autoridade impetrada a respeito da matéria de fato, limitando-se a afirmar que a análise do pedido dependeria de um pronunciamento da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010183620 RJ 2001.02.01.018362-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Verificada a irregularidade das inscrições na dívida ativa da União, configurada está a ilegalidade do ato da autoridade impetrada. 2 – Comprovada a ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, pela proximidade da data marcada para a concorrência pública e pela impossibilidade de ser a pretensão atendida, administrativamente, a tempo. 3 – Presente o objeto do mandamus, ainda que o cancelamento dos débitos tenham decorrido de ato administrativo, uma vez que, caso não fosse deferida a segurança liminarmente, esse cancelamento não teria ocorrido a tempo de possibilitar a participação da impetrante na concorrência pública. 4 – Recurso e remessa ex officio conhecidos e não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39958 2001.02.01.018362-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DA AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Verificada a irregularidade das inscrições na dívida ativa da União, configurada está a ilegalidade do ato da autoridade impetrada. 2 – Comprovada a ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante, pela proximidade da data marcada para a concorrência pública e pela impossibilidade de ser a pretensão atendida, administrativamente, a tempo. 3 – Presente o objeto do mandamus, ainda que o cancelamento dos débitos tenham decorrido de ato administrativo, uma vez que, caso não fosse deferida a segurança liminarmente, esse cancelamento não teria ocorrido a tempo de possibilitar a participação da impetrante na concorrência pública. 4 – Recurso e remessa ex officio conhecidos e não providos.

TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR MC 1174 2004.02.01.004648-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. BALANÇO DE SUSPENSÃO. DCTF. ERRO NO PROCEDIMENTO. IRPJ. CSSL. - Medida cautelar proposta pela empresa Brasif Duty Free Shop Ltda., com o fim de suspender a exigibilidade de créditos tributários e a obtenção de certidão negativa da Dívida Ativa da União. - Impossibilidade de a Impetrante resolver a questão na esfera administrativa, em face da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. - Concedida a liminar, diante da presença do fumus boni iuris, eis que os documentos juntados aos autos demonstram, a princípio, que a inscrição da Autora na Dívida Ativa da União decorreu de erro no preenchimento do DCTF. - Presente, também, o periculum in mora, eis que, sendo a empresa comerciante de mercadorias importadas, explorando o ramo do “free shop” em aeroportos do país, a falta da CND inviabilizaria a continuação de suas atividades. - Embora acurada análise dos documentos indique, em tese, a correção dos tributos recolhidos por meio do balanço de suspensão, impõe-se julgar prejudicada a presente medida cautelar, tendo em vista o voto proferido no mandado de segurança, processo principal, no sentido da manutenção da sentença extintiva.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29157 1999.02.01.053883-8 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. PRAZO EXCESSIVO NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Havendo nos autos comprovação de pagamento dos tributos federais devidos, tem a Impetrante direito a obter Certidão Negativa de Dívida Ativa da União. A excessiva demora do órgão público em analisar os processos administrativos que requerem o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa pode ocasionar sérios prejuízos à Impetrante. Remessa necessária a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 576921 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0057692-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OUTRA EMPRESA NÃO PARTICIPANTE - LICITANTE NÃO HABILITADO - ORDEM CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Cabível na licitação a exigência da apresentação de certidão negativa de Divida Ativa da União, a decisão administrativa que considera inabilitado o licitante que apresentou certidão fornecida a outra empresa não viola direito líquido e certo suscetível de ser amparado via mandado de segurança.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990188518 ES 24990188518 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: REMESSA EX OFFICIO COM APELO VOLUNTARIO AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSI- VA "AD CAUSAM" E DE DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA IMPETRANTE - REJEICAO - MERITO - LICITACAO - CONCORRENCIA PÚBLICA - HABILITACAO - EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - INCONSTITU CIONALIDADE - EXPEDICAO DE CERTIDAO DE REGULARIDADE - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSA- RIA PREJUDICADA. 1 - O PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITA CAÓ AO PRESTAR SUAS INFORMACOES NAO LIMITANDO-SE A ALE- GAR A SUA ILEGITIMIDADE, MAS, ENCAMPANDO O ATO HOSTILI- ZADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE EM EXTENSO ARRAZOADO, AS- SUME A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, RESPONSAVEL PELA LESAO A DIREITOS DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEI- TADA. 2 - EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PA RA COMPROVAR O ATO APONTADO COATOR, TAL FAZ RESSALTAR O INTERESSE DA IMPETRANTE EM QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO LESADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - A EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA ATRAVES DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS, INDUBITAVELMENTE, FERE A LEI N. 8.666 /93. O ART. 29, PARÁGRAFO, III, DA REFERIDA LEI EXIGE COMPROVACAO DE REGULARIDADE E NAO INEXISTENCIA DE DEBITO COM AS FAZENDAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE E BEM DIFERENTE. 4 - TENDO A EMPRE SA/APELADA APRESENTADO A CERTIDAO NEGATIVA DA SECRETA- RIA DA RECEITA FEDERAL, DEVE SER HABILITADA E CONTINUAR NO CERTAME COM A ABERTURA DE SUA PROPOSTA COMERCIAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA, MANTENDO-SE A SENTENCA MONOCRATICA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990188518 ES 024990188518 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/10/2001

Ementa: REMESSA EX OFFICIO COM APELO VOLUNTARIO AÇÃO MANDAMENTAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSI- VA "AD CAUSAM" E DE DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA IMPETRANTE - REJEICAO - MERITO - LICITACAO - CONCORRENCIA PÚBLICA - HABILITACAO - EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO - INCONSTITU CIONALIDADE - EXPEDICAO DE CERTIDAO DE REGULARIDADE - SENTENCA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - REMESSA NECESSA- RIA PREJUDICADA. 1 - O PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITA CAÓ AO PRESTAR SUAS INFORMACOES NAO LIMITANDO-SE A ALE- GAR A SUA ILEGITIMIDADE, MAS, ENCAMPANDO O ATO HOSTILI- ZADO, DEFENDENDO A LEGALIDADE EM EXTENSO ARRAZOADO, AS- SUME A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, RESPONSAVEL PELA LESAO A DIREITOS DA PARTE IMPETRANTE. PRELIMINAR REJEI- TADA. 2 - EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PA RA COMPROVAR O ATO APONTADO COATOR, TAL FAZ RESSALTAR O INTERESSE DA IMPETRANTE EM QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO ACERCA DO DIREITO QUE ALEGA TER SIDO LESADO. PRELIMINAR REJEITADA. 3 - A EXIGENCIA DE CERTIDAO NEGATIVA ATRAVES DE DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS, INDUBITAVELMENTE, FERE A LEI N. 8.666 /93. O ART. 29, PARÁGRAFO, III, DA REFERIDA LEI EXIGE COMPROVACAO DE REGULARIDADE E NAO INEXISTENCIA DE DEBITO COM AS FAZENDAS FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE E BEM DIFERENTE. 4 - TENDO A EMPRE SA/APELADA APRESENTADO A CERTIDAO NEGATIVA DA SECRETA- RIA DA RECEITA FEDERAL, DEVE SER HABILITADA E CONTINUAR NO CERTAME COM A ABERTURA DE SUA PROPOSTA COMERCIAL. 5 - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSARIA PREJUDICADA, MANTENDO-SE A SENTENCA MONOCRATICA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200401990160709 MG 2004.01.99.016070-9 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL. DECOTE NA CDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CERTIDÃO NEGATIVA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROFESSOR. FIRMA INDIVIDUAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. 1. Uma vez apresentado pelo Embargante o pagamento apenas parcial do débito executado, deve a CDA ser corrigida, com o decote dos períodos devidamente quitados, por meio de meros cálculos aritméticos, não ensejando, contudo, a nulidade da execução fiscal. Precedentes. 2. A certidão negativa quanto à dívida ativa da União colacionada aos autos não abrange a CDA ora combatida, tendo em vista que a inscrição desta dívida apenas se deu em 04/10/2001, ou seja, dois dias após a emissão da referida certidão. 3. Restou consignado na decisão administrativa que o contribuinte, no exercício da profissão de professor, não poderia recolher imposto de renda como pessoa jurídica, mas sim como pessoa física, razão pela qual, em suas conclusões, determinou que o Embargante deveria providenciar a baixa do CNPJ da sua firma individual. 4. A partir daquela decisão, proferida em 27/11/2000, o Embargante não mais poderia realizar a sua declaração de renda como pessoa jurídica, mas apenas como pessoa física, não havendo qualquer determinação no sentido de se cancelar os débitos pretéritos. 5. A CDA que embasa o executivo fiscal se refere a períodos anteriores à referida decisão, não se afigurando razoável nem correto que o contribuinte deixe de pagar os tributos devidos em razão de ter, por equívoco seu, aberto firma individual e realizado declarações com esta personalidade jurídica. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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