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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200934000003544 DF 2009.34.00.000354-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PATRIMONIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. INABILITAÇÃO INJUSTA. SEGURANÇA DEFERIDA. I - Nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei nº 8.666 /93, a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos documentos exigidos para a qualificação econômico-financeira da empresa interessada em participar da licitação pública, de modo que a exigência de outra documentação configuraria, na espécie, formalidade excessiva ou desnecessária. II - Ademais, registre-se, por oportuno, que a certidão negativa de falência e concordata é bastante para comprovação, em procedimento licitatório, de regularidade patrimonial da pessoa jurídica, exigindo-se certidão negativa de execução patrimonial, quando se tratar de pessoa física, o que não é a hipótese dos autos. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7003 SP 2004.61.19.007003-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. FORÇA MAIOR. 1. A licitação pública caracteriza-se como um procedimento administrativo que possui dupla finalidade, sendo a primeira a de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e a segunda, a de estabelecer a igualdade entre os participantes. 2. Impetrante, a despeito de ter sido vencedora na fase dos lances, foi declarada inabilitada, por não apresentar Certidão Negativa do Juízo de Falência e Concordatas, no prazo fixado pelo edital, em razão da greve dos servidores do Judiciário Paulista. 3. A greve dos servidores públicos consiste motivo superveniente, suficiente e razoável a garantir à impetrante o direito de apresentar referido documento em prazo ulterior ao fixado pelo edital, com o fito de buscar o atendimento do próprio interesse público de contratação da empresa que ofereça melhor proposta. 4. Apresentada a Certidão Negativa, a impetrante foi considerada vencedora e o objeto licitado foi-lhe adjudicado, com a conseqüente contratação para prestação dos serviços de atendimento médico de emergências e passageiros, tripulantes e usuários no Aeroporto de Congonhas, São Paulo. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45979 MT 2007.01.00.045979-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DA FILIAL PARTICIPANTE DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. 1. A apresentação, em procedimento licitatório, para fins de demonstrar a qualificação econômico-financeira, de certidão negativa de falência ou concordata expedida em nome apenas da matriz não é suficiente para fins de habilitação de sua filial participante da licitação. 2. Agravo de instrumento da Impetrada (MJB) provido para desconstituir a decisão agravada.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82169 RN 2001.84.00.010099-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.666 /93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82169 RN 0010099-39.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.666 /93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056362569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DESCABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a dispensa da certidão exigida pelo artigo 31 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93, a fim de contratar com o Poder Público. O artigo 31 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 estabelece que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Tendo em vista o disposto no mencionado dispositivo, a recuperação judicial também necessita de certidão negativa a fim de comprovar a sua capacidade econômico-financeira para participar de processo de licitação. Dessa feita, impositiva a manutenção da decisão agravada, tendo em vista o disposto no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056362569, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130046554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA - CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 52, DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 31, II, DA LEI 8.666/93 - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, ao deferir o processamento da recuperação judicial, o Juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 31, II, inclui a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação econômico-financeira da empresa. Além de contrariar disposições expressas da Lei, admitir que a agravante participasse de licitações ou recebesse valores sem que tivesse de apresentar certidão negativa de falência ou concordata/recuperação judicial ofenderia o princípio da isonomia e o princípio do interesse público, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 26928 DF 96.01.26928-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PATRIMONIAL. PESSOA JURIDICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. INABILITAÇÃO INJUSTA. SEGURANÇA DEFERIDA. I - A certidão negativa de falência e concordata é bastante para comprovação, em procedimento licitatório, de regularidade patrimonial da pessoa jurídica, exigindo-se certidão negativa de execução patrimonial, quando se tratar de pessoa física, o que não é a hipótese dos autos. II - Remessa oficial desprovida. Segurança mantida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 400654 SC 2009.040065-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA - PRAZO DE VALIDADE NÃO ATINGIDO QUANDO DA ABERTURA DOS ENVELOPES - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOCUMENTALMENTE ATENDIDA - APARENTE ILEGALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E NÃO ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERLOCUTÓRIA INDEFERITÓRIA DA LIMINAR QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROVIDO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00148968220138050000 BA 0014896-82.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL – CRCC E DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA APTA A CONTRIBUIR COM O PROPÓSITO DE SUPERAÇÃO DO DECLÍNIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PREVISTO NA LEI QUE REGULA A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço que a recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, "a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 , da Lei nº 11.101 /2005). 2. Lado outro, consabido que há uma fase da licitação denominada habilitação, em que se verifica a aptidão do candidato para a futura contratação, podendo a administração fazer exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 3. Conforme o art. 27 , III , da Lei nº 8.666 /93, exige-se que o licitante demonstre idoneidade econômica e financeira, a fim de que possa participar de procedimentos licitatórios. Entretanto, não se pode presumir, por outra vertente, que a recuperanda esteja desqualificada para participar de qualquer licitação. 4. Ademais, o fato de estar a ora agravada submetida ao regime de recuperação judicial não representa impedimento de participação em licitação pública, tanto que a lei de regência exige em seu art. 31, inciso II, a apresentação de certidão negativa de falência ou concordata, silenciando quanto à recuperação judicial, não cabendo, portanto, restringir atos, onde a lei não o fez, como também pelo fato de a situação contábil da recorrida está, justamente, sob a tutela judicial.

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