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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200934000003544 DF 2009.34.00.000354-4 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PATRIMONIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. INABILITAÇÃO INJUSTA. SEGURANÇA DEFERIDA. I - Nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei nº 8.666 /93, a certidão negativa de falência ou concordata ou de execução patrimonial são os únicos documentos exigidos para a qualificação econômico-financeira da empresa interessada em participar da licitação pública, de modo que a exigência de outra documentação configuraria, na espécie, formalidade excessiva ou desnecessária. II - Ademais, registre-se, por oportuno, que a certidão negativa de falência e concordata é bastante para comprovação, em procedimento licitatório, de regularidade patrimonial da pessoa jurídica, exigindo-se certidão negativa de execução patrimonial, quando se tratar de pessoa física, o que não é a hipótese dos autos. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7003 SP 2004.61.19.007003-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. GREVE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. FORÇA MAIOR. 1. A licitação pública caracteriza-se como um procedimento administrativo que possui dupla finalidade, sendo a primeira a de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e a segunda, a de estabelecer a igualdade entre os participantes. 2. Impetrante, a despeito de ter sido vencedora na fase dos lances, foi declarada inabilitada, por não apresentar Certidão Negativa do Juízo de Falência e Concordatas, no prazo fixado pelo edital, em razão da greve dos servidores do Judiciário Paulista. 3. A greve dos servidores públicos consiste motivo superveniente, suficiente e razoável a garantir à impetrante o direito de apresentar referido documento em prazo ulterior ao fixado pelo edital, com o fito de buscar o atendimento do próprio interesse público de contratação da empresa que ofereça melhor proposta. 4. Apresentada a Certidão Negativa, a impetrante foi considerada vencedora e o objeto licitado foi-lhe adjudicado, com a conseqüente contratação para prestação dos serviços de atendimento médico de emergências e passageiros, tripulantes e usuários no Aeroporto de Congonhas, São Paulo. 5. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45979 MT 2007.01.00.045979-2 (TRF-1)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DA FILIAL PARTICIPANTE DO CERTAME. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTATIVO. 1. A apresentação, em procedimento licitatório, para fins de demonstrar a qualificação econômico-financeira, de certidão negativa de falência ou concordata expedida em nome apenas da matriz não é suficiente para fins de habilitação de sua filial participante da licitação. 2. Agravo de instrumento da Impetrada (MJB) provido para desconstituir a decisão agravada.

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 353592011 MS 1067028 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA DO SUS. PROCESSO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Em exame o processo licitatório e a formalização do Contrato de Obra n. 43/2011, firmado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e a Empresa Zenith Construção Civil e Sinalização Ltda - ME, visando à reforma do prédio da escola técnica do SUS – Prof. Ena de Araújo Galvão, no valor de R$211.593,46 (duzentos e onze mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos). Encaminhados os autos para análise da Assessoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente - AEAMA, acerca das peças processuais referentes à 1ª etapa do contrato, realizado na modalidade Tomada de Preços 19/2011 (ANC- 10118/2012, f. 328/331), seu corpo técnico concluiu pela regularidade e legalidade do processo licitatório e formalização contratual, ficando pendente a execução financeira. Instado a manifestar-se, o Ministério Público de Contas após a juntada dos documentos de f. 338/342, retificou seu entendimento e pronunciou-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato. É o relatório. Das razões de decidir. Observa-se que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. A empresa contratada apresentou Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida em 15 de abril de 2013, posterior à realização do certame, podendo-se concluir que nada consta no que abrange as ações de competência de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial em face da referida empresa. Com relação à formalização do Contrato n. 43/2011, observa-se que foi devidamente celebrado com a empresa Zenith Construção Civil e Sinalização Ltda - ME, credenciada na respectiva Tomada de Preços, e que se fazem presente as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, bem como as condições para sua execução. Mediante o exposto, com fundamento no art. 13, V, combinado com o art. 311, inciso II e 312, I, primeira parte do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE E LEGALIDADE do processo licitatório realizado na modalidade Tomada de Preços n. 19/2011 e da formalização do Contrato de Obra n. 43/2011, firmado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL e a Empresa Zenith Construção Civil e Sinalização Ltda – ME; II – Pela REMESSA dos autos à DEAMA – Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, para acompanhar e analisar a execução, nos termos do art. 314 da Resolução Normativa n 57/2006. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, 03 de junho de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: Em exame o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 12/2012, a formalização do contrato administrativo n. 28/2012 e sua execução financeira, referente à contratação pública celebrada entre o Município de Dois Irmãos do Buriti e a empresa Luciane Rodrigues Constante do Carmo-ME, tendo como objeto a locação de ônibus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A 5ª ICE procedeu à Análise Processual (ANP-5ICE-1111/2013 – fls. 145/149) e verificou a ausência de diversos documentos relativos às 1ª, 2ª e 3ª fases da contratação pública, pelo que, requereu a intimação do Ordenador de Despesas. Intimado, conforme solicitado, vieram os documentos de fls. 154/195 e 213/223. Retornando os autos à 5ª ICE, esta manifestou-se na Análise Conclusiva (ANC-5ICE-14066/2013 – fls. 229/232) constatando que, em relação ao procedimento licitatório e à formalização contratual, os documentos carreados não se encontram em conformidade com os termos das Leis 8.666 /93 e 10.520 /2002, e da Instrução Normativa n. 35/2011. Foi constatado que o Ordenador de Despesas deixou de carrear os seguintes documentos: - Qualificação Econômico Financeira: (item A. balanço patrimonial; item B. índice de solvência; certidão negativa de falência ou concordata); - Do enquadramento em ME (peça 20 f. 3): (sem assinatura do contador; sem selecionar se ME ou EPP conforme item 4.6 do Edital); - Certidão Negativa Criminal do condutor do veículo; Infringência: Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS. - Declaração de disponibilidade de substituição dos veículos; - Certidão de regularidade por infrações graves e gravíssimas e de reincidência do condutor; Infringência: Art. 138 , IV , do CTB . - Cópia do seguro para transporte de passageiros; Infringência: Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS. - Comprovante que determina a carga horária a ser cumprida; Infringência: Termo de Cooperação Mútua nº 001/2009 CETRAN-MS. - Mapeamento do percurso; Infringência: Termo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82169 RN 0010099-39.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.666 /93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82169 RN 2001.84.00.010099-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA ABERTURA DAS PROPOSTAS. INABILITAÇÃO DESARRAZOADA. ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 1. Conforme expressa previsão editalícia, poderiam participar do certame, na modalidade de tomada de preços, todos aqueles que atendessem as condições exigidas para cadastramento no sistema SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores até três dias antes da data do recebimento das propostas, nos termos do art. 22 , II , parágrafo 2º , da Lei nº 8.666 /93, dentre as quais a apresentação de certidão negativa de falência e concordata para as pessoas jurídicas. 2. Desarrazoado o ato da impetrada que excluiu a impetrante do certame, pelo fato de ter apresentado a aludida certidão vencida, mesmo tendo, posteriormente, antes da abertura das propostas, oferecido uma outra certidão devidamente atualizada; tal irregularidade não tem o condão de obstar o atendimento da exigência quanto à capacidade econômico-financeira da impetrante, podendo, em princípio, concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. 3. Apelação e Remessa oficial improvidas.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056362569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. DESCABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a dispensa da certidão exigida pelo artigo 31 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93, a fim de contratar com o Poder Público. O artigo 31 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93 estabelece que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Tendo em vista o disposto no mencionado dispositivo, a recuperação judicial também necessita de certidão negativa a fim de comprovar a sua capacidade econômico-financeira para participar de processo de licitação. Dessa feita, impositiva a manutenção da decisão agravada, tendo em vista o disposto no artigo 31 , inciso II , da Lei 8.666 /93 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056362569, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00065229520128020000 AL 0006522-95.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROLATADA PELA AGRAVADA, QUE A DESCLASSIFICOU DE CERTAME LICITATÓRIO POR DEIXAR DE COLACIONAR CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. DECISUM DE PISO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, ANTE A NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA RECORRENTE. COOPERATIVA. RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO EM DISCUSSÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES DO CERTAME. HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NO PROCESSO LICITATÓRIO EM QUESTÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 26928 DF 96.01.26928-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PATRIMONIAL. PESSOA JURIDICA. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA. INABILITAÇÃO INJUSTA. SEGURANÇA DEFERIDA. I - A certidão negativa de falência e concordata é bastante para comprovação, em procedimento licitatório, de regularidade patrimonial da pessoa jurídica, exigindo-se certidão negativa de execução patrimonial, quando se tratar de pessoa física, o que não é a hipótese dos autos. II - Remessa oficial desprovida. Segurança mantida.

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