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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25494 MG 1998.01.00.025494-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXIGÊNCIA, PELO FISCO, E PROVA DA PERMANÊNCIA DESSA SITUAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 - Constando, na Secretaria da Receita Federal, que os débitos existentes em nome do contribuinte estão com sua exigibilidade suspensa, tanto que, a esse fundamento, foi-lhe fornecida, anteriormente, certidão positiva com efeito de negativa de débitos, não legitima a exigência do Fisco, para fornecimento de nova certidão, de que o interessado comprove que os débitos em causa permenecem com sua exigibilidade suspensa, se nenuhuma dúvida é sucitada sobre essa permanência. 2 - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM SUA EXIGIBILIDADE..., anteriormente, certidão positiva com efeito de negativa de débitos, não legitima a exigência... SITUAÇÃO. DESCABIMENTO. 1 Constando, na Secretaria da Receita Federal, que os débitos existentes em nome...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11269 SP 0011269-67.2002.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cuida-se de apelação cível interposta pela União em face da sentença, a qual julgou procedente o pedido para condená-la a indenizar a autora por dano moral. II - Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, haja vista que não restou comprovada nos autos nenhuma atitude da autora, capaz de contribuir para o evento danoso. III - Sobre a alegada falta da prova do prejuízo, em que pese o já demonstrado, a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, há situações em que é prescindível a prova do efetivo prejuízo que já está implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa). IV - No caso dos autos, a autora, após ter recolhido as multas nos termos determinados pela SRF, foi novamente cobrada, sob ameaça de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, e ainda teve tais pendências lançadas no sistema informatizado da Receita Federal para expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, fato que por si só, é suficiente para demonstrar o sofrimento moral. V - Deste modo, restam configurados os elementos da responsabilidade civil do Estado traduzidos na conduta do agente da ré, produzindo assim, o evento danoso e o respectivo nexo causal. VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , CPC , observadas as normas das alíneas a, b e c, do § 3º daquele dispositivo, portanto, resta claro que o § 3º serve para aferição da equidade, razão pela qual a verba pode ser arbitrada em valor fixo e determinado ou em percentual do valor da causa. VII - Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 11269 SP 0011269-67.2002.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4971 SP 0004971-31.2008.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva e pleito de suspensão do processo rejeitados. 2. A indenização por danos morais se assenta na idéia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológicas, valores esses que interessam a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma sanção, ainda que de caráter indenizatório, para que atos da mesma natureza não se repitam. A defesa de tais princípios encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, na qual se verifica a preocupação dos Constituintes, na época, em assegurar os direitos fundamentais da pessoa, após um longo período de ditadura militar, no qual tais direitos foram preteridos. 3. O artigo 5º, inciso X da Magna Carta que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação." Nota-se, portanto, que a lei fundamental, ao se utilizar da expressão "indenização" pelos danos morais, atém-se à noção de compensação, própria do instituto da responsabilidade civil. 4. Para que o dano moral possa ser configurado e, conseqüentemente, ressarcido, como regra, é necessária a demonstração de três requisitos: dano, culpa e nexo causal. Quanto ao primeiro requisito, o dano dessa ordem tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extra-patrimonial, vale dizer, o ato danoso que gera para a vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. A culpa, segundo requisito, consiste na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, consoante artigo 186 do novo Código Civil , o qual manteve a definição que já constava do antigo Código Civil de 1916, em seu artigo 159 . Por fim, o último requisito exige o nexo causal entre os dois anteriores, vale dizer, a causa do dano deve advir do comportamento culposo do agente. 5. No caso em análise, pleiteia-se a indenização por danos morais, em razão da inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal respectiva, bem assim pela manutenção de anotação do débito junto ao SERASA. 6. Diante das provas constantes dos autos, bem analisadas pela sentença, não se vislumbra a ocorrência de dano moral passível de indenização. 7. Colhe-se dos autos que tanto a inscrição em dívida ativa, quanto o ajuizamento da execução fiscal (22.06.2007- fl. 302) ocorreram antes da decisão proferida no mandado de segurança (14.03.2008 - fl. 305), a qual assegurou o direito ao processamento do recurso administrativo interposto pela autora. Portanto, não havia, à época, qualquer óbice à cobrança do débito, tendo em vista que o recurso administrativo protocolizado em 01.03.2006 (fl. 233) havia sido julgado deserto, pela ausência do depósito prévio de 30% do valor de débito, nos termos da legislação vigente. Quanto à este ponto, não há qualquer conduta da Administração passível de gerar indenização por dano moral à autora, pois a autoridade fiscal encontra-se jungida ao estrito cumprimento do ordenamento em vigor, dele não podendo se furtar. 8. A inscrição de débitos relativos às contribuições previdenciárias, bem assim o ajuizamento da respectiva execução fiscal, consubstanciam-se em atos administrativos vinculados, razão pela qual à autoridade fiscal não restaria outra alternativa, nos termos do ordenamento vigente, senão inscrever o débito em dívida ativa e levá-lo à cobrança executiva diante do inadimplemento da autora, bem assim da ausência de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 9. A alegação da ocorrência de dano em decorrência do ajuizamento da execução fiscal e conseqüente inscrição no CADIN, esta mantida mesmo após a decisão proferida no mandado de segurança, não se encontram devidamente demonstradas, pois a apelante traz apenas contratos de empreitada ou subempreitadas já fechados, bem como relação de documentos necessários para participar de concorrências, não demonstrando ter efetivamente se inscrito nos certames, ou mesmo que a ausência da certidão negativa de tributos e contribuições federais tenha sido fator preponderante ou exclusivo para a não contratação. Precedentes. 10. No tocante a eventuais danos gerados em razão da permanência da anotação do débito junto ao SERASA, não há como responsabilizar a União neste aspecto, porquanto se trata de cadastro de natureza privada. Precedentes desta Corte. 11. Ausente o nexo causal entre o ato vinculado e eventual dano moral causado à autora - aliás, não demonstrado - não há responsabilização do Estado ao pagamento da indenização pleiteada. 12. Apelação improvida....

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048831010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. PERMUTA DE BENS. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS FEDERAIS, DÍVIDAS DA UNIÃO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CASO CONCRETO. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048831010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 02/05/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 30831 SP 0030831-06.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Insuscetível de reparos a sentença que assegurou a expedição de certidão de débito positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN ), ante a prova da apresentação de pedido de retificação de declaração de contribuições e tributos federais, e da mora da Administração na apreciação do requerimento de retificação. - Precedentes da Colenda 3ª Turma do Egrégio TRF da 3ª Região. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 892901 RS 2006/0219214-1 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco através de processo administrativo. Nesta seara, discute-se sobre a recusa da emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. 2. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão ora agravada, no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. 3. Enquanto pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado o contribuinte possui direito à emissão da CND. Agravo regimental improvido

Encontrado em: :1966 ART : 00156 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DCTF - CERTIDÃO NEGATIVA STJ - AGRG NO AG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 892901 RS 2006/0219214-1 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco através de processo administrativo. Nesta seara, discute-se sobre a recusa da emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. 2. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão ora agravada, no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. 3. Enquanto pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado o contribuinte possui direito à emissão da CND. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: RS 2007/0223547-0 Decisão:02/09/2008 DCTF - CERTIDÃO NEGATIVA STJ - AGRG NO AG 860959 -PR , AGRG NO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010147178 RJ 2002.51.01.014717-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COM EFEITOS DE NEGATIVA, SEM A EXIGÊNCIA DA NORMA DO § 1º , DO ART. 11 , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93 /2001. Writ interposto, com pedido de liminar, objetivando a emissão de certidão positiva de tributos e contribuições federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com efeitos de negativa, sem a exigência da norma do § 1º , do art. 11 , da Instrução Normativa SRF nº 93 /2001, que determina que as certidões, requeridas dentro do prazo para a impugnação ou recurso, terão sua validade limitada à data final do referido prazo. Correta a MM. Magistrada a quo ao decidir. Porém, merece ser acolhido o pleito da Fazenda Nacional, no sentido de ser ressalvado que a CPD-EN em questão deve ser emitida desde que o crédito tributário em discussão seja o único óbice à emissão da mesma. Dado parcial provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e à apelação.

Encontrado em: /07/2010 - Página::311 - 8/7/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010147178 RJ 2002.51.01.014717-8 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no AgRg no Ag 449559 SC 2002/0052415-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por meio de processo administrativo. Nesta seara, discute-se sobre a recusa da emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. 3. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão, no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. 4. Se pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado, o contribuinte possui direito à emissão da CND. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e negar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no AgRg no Ag 449559 SC 2002/0052415-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE – RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A controvérsia essencial restringe-se à verificação da hipótese da Declaração de Contribuições de Tributos Federais – DCTF ser suficiente para caracterizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário nela declarado, quando o contribuinte efetua compensação, a qual permanece pendente de análise pelo Fisco por meio de processo administrativo. Nesta seara, discute-se sobre a recusa da emissão da Certidão Negativa de Débito - CND. 3. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão, no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. 4. Se pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado, o contribuinte possui direito à emissão da CND. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e negar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional

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