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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73287 PE 0038260-73.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. OBJETO. OMISSÃO DO EDITAL, QUANTO AO ASPECTO QUANTITATIVO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA VENCIDA. INABILITAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL E DO PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO EFETIVA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. 1. O EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS EM QUESTÃO, QUE IMPÔS CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PREVISTA EM LEI, E NÃO INDICOU A QUANTIDADE DE BENS A SEREM ADQUIRIDOS, IMPORTOU EM VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.666/93, IMPONDO-SE A SUA INVALIDAÇÃO, BEM COMO A DO PRÓPRIO CERTAME. 2. QUANTO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA PELO IMPETRANTE, ENCONTRAVA-SE VENCIDA, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL SE REVELOU PERTINENTE A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. 3. RESTOU PERTINENTE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, À MEDIDA EM QUE, A DESPEITO DOS VÍCIOS APONTADOS, OS ITENS FORAM ENTREGUES E, CUIDANDO-SE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONSUMIDOS, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO E RECLAMANDO O PAGAMENTO DO PREÇO AFINAL ACATADO, AINDA QUE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73287 PE 2000.05.00.038260-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. OBJETO. OMISSÃO DO EDITAL, QUANTO AO ASPECTO QUANTITATIVO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA VENCIDA. INABILITAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL E DO PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO EFETIVA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. 1. O EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS EM QUESTÃO, QUE IMPÔS CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PREVISTA EM LEI, E NÃO INDICOU A QUANTIDADE DE BENS A SEREM ADQUIRIDOS, IMPORTOU EM VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.666/93, IMPONDO-SE A SUA INVALIDAÇÃO, BEM COMO A DO PRÓPRIO CERTAME. 2. QUANTO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA PELO IMPETRANTE, ENCONTRAVA-SE VENCIDA, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL SE REVELOU PERTINENTE A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. 3. RESTOU PERTINENTE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, À MEDIDA EM QUE, A DESPEITO DOS VÍCIOS APONTADOS, OS ITENS FORAM ENTREGUES E, CUIDANDO-SE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONSUMIDOS, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO E RECLAMANDO O PAGAMENTO DO PREÇO AFINAL ACATADO, AINDA QUE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 710153 RS 2005/0182640-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO. GARANTIA REAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. 2. "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN )." (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ de 06.11.2006). 3. Embargos de Divergência providos

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12616720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPDEN). EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. A recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN (art. 206 do CTN ) se afigura legítima quando fundada na justificativa de existência de outros débitos fiscais vencidos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança, não parcelados, nem garantidos por penhora. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70055940225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM, POR MAIORIA, A PENA-BASE ESTABELECIDA NA SENTENÇA, COM VOTO VENCIDO PELA SUA REDUÇÃO. ANTECEDENTES NEGATIVOS, DIANTE DA CERTIDÃO POSITIVA, ONDE CONSTAM SEIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS CONTRA O RÉU, ORA EMBARGANTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO DO PROCESSO. Na espécie, o grande número de condenações definitivas do embargante autorizam que sejam considerados maus os seus antecedentes, com a fixação da pena-base de forma proporcional, como fez a sentença, ao acrescentar seis meses ao mínimo legal estabelecido para o delito. Por outro lado, deve ser considerada a existência de mais uma sentença condenatória provisória, também anterior, evidenciando-se a personalidade voltada à prática delitiva, mesmo que não valorada pela sentença. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055940225, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 25/10/2013)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010172778 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO VENCIDA. PENALIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DE NOVA CND. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- Caso em que o mandamus foi impetrado para impedir o vencimento antecipado do mútuo, contratado com o Banco da Amazônia S.A., com recursos originários de repasse do BNDES (Cédula de Crédito Industrial). O impetrante anexou Certidão Negativa de Débito da Procuradoria da Fazenda, em substituição à anterior CND apresentada, que estava vencida. A sentença concedeu, em parte, a ordem requerida, determinando à Impetrada a aceitação da Certidão expedida pela Fazenda Nacional e suspendendo o vencimento antecipado da operação objeto da Cédula de Crédito Industrial. II- A apresentação de nova certidão negativa de débito supre a irregularidade apontada, qual seja, a CND vencida (há quatro dias) quando da contratação da operação de crédito (cédula de crédito industrial). III- A penalidade aplicada (vencimento antecipado da dívida) não está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que a CND apresentada estava vencida em quatro dias e foi apresentada nova certidão negativa de débito, comprovando a regularidade fiscal da empresa, ora apelada. IV - Apelo e remessa conhecidos e desprovidos. Agravo retido prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817567 RJ 2006/0025736-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO VENCIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido de parcelamento da dívida tributária, uma vez deferido, impõe ao requerente cumprir as obrigações assumidas. Precedentes: REsp 544674/MG, DJ 17.10.2006; REsp 833350/SP, DJ 07.08.2006. 2. Inadimplido o débito tributário é vedada a concessão do fornecimento da Certidão Negativa de Débito-CND ou Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista o disposto no artigo 206 do CTN , in verbis: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. In casu, apesar de providos os embargos de declaração, o juízo monocrático e o próprio TRF da 2ª Região reconheceram a existência de crédito vencido, impossibilitando a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817567 RJ 2006/0025736-4 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO VENCIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I e II , DO CPC . NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido de parcelamento da dívida tributária, uma vez deferido, impõe ao requerente cumprir as obrigações assumidas. Precedentes: REsp 544674/MG, DJ 17.10.2006; REsp 833350/SP, DJ 07.08.2006. 2. Inadimplido o débito tributário é vedada a concessão do fornecimento da Certidão Negativa de Débito-CND ou Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista o disposto no artigo 206 do CTN , in verbis: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. In casu, apesar de providos os embargos de declaração, o juízo monocrático e o próprio TRF da 2ª Região reconheceram a existência de crédito vencido, impossibilitando a expedição da certidão positiva com efeito de negativa. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso Especial provido

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20110686598 SC 2011.068659-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 , VIII , DA LEI N. 8.429 /92. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ VENCEU PROCESSO LICITATÓRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ATESTOU QUE A EMPRESA CANDIDATA NÃO POSSUÍA DÉBITOS VENCIDOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, APESAR DE, À ÉPOCA DO CERTAME SER DEVEDORA DO FISCO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PERANTE A MUNICIPALIDADE, O QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A FORNECER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 151 , VI E 206 DO CTN . DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS OU DA EMPRESA CONCORRENTE NÃO COMPROVADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Tendo a empresa ré, devedora do fisco municipal, requerido o parcelamento de tributos e assinado o termo de confissão de dívida, poderá requerer perante o Poder Público municipal certidão positiva com efeitos de negativa para poder participar de licitação, procedimento que é admitido pela legislação tributária, nos arts. 151 , VI e 206 , ambos do CTN ("Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento" ; "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa"). Assim, não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à conseqüência pretendida pelos autores populares.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010172778 RJ 2007.51.01.017277-8 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO VENCIDA. PENALIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DE NOVA CND. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- Caso em que o mandamus foi impetrado para impedir o vencimento antecipado do mútuo, contratado com o Banco da Amazônia S.A., com recursos originários de repasse do BNDES (Cédula de Crédito Industrial). O impetrante anexou Certidão Negativa de Débito da Procuradoria da Fazenda, em substituição à anterior CND apresentada, que estava vencida. A sentença concedeu, em parte, a ordem requerida, determinando à Impetrada a aceitação da Certidão expedida pela Fazenda Nacional e suspendendo o vencimento antecipado da operação objeto da Cédula de Crédito Industrial. II- A apresentação de nova certidão negativa de débito supre a irregularidade apontada, qual seja, a CND vencida (há quatro dias) quando da contratação da operação de crédito (cédula de crédito industrial). III- A penalidade aplicada (vencimento antecipado da dívida) não está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que a CND apresentada estava vencida em quatro dias e foi apresentada nova certidão negativa de débito, comprovando a regularidade fiscal da empresa, ora apelada. IV - Apelo e remessa conhecidos e desprovidos. Agravo retido prejudicado.

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