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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73287 PE 0038260-73.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. OBJETO. OMISSÃO DO EDITAL, QUANTO AO ASPECTO QUANTITATIVO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA VENCIDA. INABILITAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL E DO PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO EFETIVA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. 1. O EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS EM QUESTÃO, QUE IMPÔS CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PREVISTA EM LEI, E NÃO INDICOU A QUANTIDADE DE BENS A SEREM ADQUIRIDOS, IMPORTOU EM VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.666/93, IMPONDO-SE A SUA INVALIDAÇÃO, BEM COMO A DO PRÓPRIO CERTAME. 2. QUANTO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA PELO IMPETRANTE, ENCONTRAVA-SE VENCIDA, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL SE REVELOU PERTINENTE A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. 3. RESTOU PERTINENTE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, À MEDIDA EM QUE, A DESPEITO DOS VÍCIOS APONTADOS, OS ITENS FORAM ENTREGUES E, CUIDANDO-SE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONSUMIDOS, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO E RECLAMANDO O PAGAMENTO DO PREÇO AFINAL ACATADO, AINDA QUE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73287 PE 2000.05.00.038260-9 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. OBJETO. OMISSÃO DO EDITAL, QUANTO AO ASPECTO QUANTITATIVO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO NEGATIVA VENCIDA. INABILITAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL E DO PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO EFETIVA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO. 1. O EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS EM QUESTÃO, QUE IMPÔS CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PREVISTA EM LEI, E NÃO INDICOU A QUANTIDADE DE BENS A SEREM ADQUIRIDOS, IMPORTOU EM VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.666/93, IMPONDO-SE A SUA INVALIDAÇÃO, BEM COMO A DO PRÓPRIO CERTAME. 2. QUANTO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL APRESENTADA PELO IMPETRANTE, ENCONTRAVA-SE VENCIDA, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL SE REVELOU PERTINENTE A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. 3. RESTOU PERTINENTE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, À MEDIDA EM QUE, A DESPEITO DOS VÍCIOS APONTADOS, OS ITENS FORAM ENTREGUES E, CUIDANDO-SE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONSUMIDOS, INVIABILIZANDO A RENOVAÇÃO DA LICITAÇÃO EM QUESTÃO E RECLAMANDO O PAGAMENTO DO PREÇO AFINAL ACATADO, AINDA QUE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062647730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. O inventariante que junta certidões negativas de débitos em prazo hábil não pode ser compelido a renová-las porque expirado o prazo de validade delas no curso da lide. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062647730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/11/2014).

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12616720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPDEN). EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. A recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN (art. 206 do CTN ) se afigura legítima quando fundada na justificativa de existência de outros débitos fiscais vencidos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança, não parcelados, nem garantidos por penhora. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 00331630320128260114 SP 0033163-03.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO IDÔNEA PARA FINS DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. Presentes os pressupostos para a compensação de créditos, possível é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional . Preenchimento dos requisitos da Lei 12.016 /10 para a concessão de liminar. Relevância dos fundamentos do acautelamento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70061404646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE VENCEDOR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO VENCIDA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL. ART. 43, §1º, DA LC Nº 123/2006. Não tendo sido oportunizado o prazo previsto no art. 43, §1º, da LC 123/06 para comprovação da regularidade fiscal, resta configurada a ilegalidade perpetrada pela Comissão de Pregão ao considerar a impetrante, empresa de pequeno porte inabilitada, violando-lhe direito líquido e certo, merecendo ser mantida, portanto, a sentença que concedeu a ordem. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061404646, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70055940225 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM, POR MAIORIA, A PENA-BASE ESTABELECIDA NA SENTENÇA, COM VOTO VENCIDO PELA SUA REDUÇÃO. ANTECEDENTES NEGATIVOS, DIANTE DA CERTIDÃO POSITIVA, ONDE CONSTAM SEIS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS CONTRA O RÉU, ORA EMBARGANTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO DELITO DO PROCESSO. Na espécie, o grande número de condenações definitivas do embargante autorizam que sejam considerados maus os seus antecedentes, com a fixação da pena-base de forma proporcional, como fez a sentença, ao acrescentar seis meses ao mínimo legal estabelecido para o delito. Por outro lado, deve ser considerada a existência de mais uma sentença condenatória provisória, também anterior, evidenciando-se a personalidade voltada à prática delitiva, mesmo que não valorada pela sentença. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70055940225, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 25/10/2013)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010172778 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO VENCIDA. PENALIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DE NOVA CND. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- Caso em que o mandamus foi impetrado para impedir o vencimento antecipado do mútuo, contratado com o Banco da Amazônia S.A., com recursos originários de repasse do BNDES (Cédula de Crédito Industrial). O impetrante anexou Certidão Negativa de Débito da Procuradoria da Fazenda, em substituição à anterior CND apresentada, que estava vencida. A sentença concedeu, em parte, a ordem requerida, determinando à Impetrada a aceitação da Certidão expedida pela Fazenda Nacional e suspendendo o vencimento antecipado da operação objeto da Cédula de Crédito Industrial. II- A apresentação de nova certidão negativa de débito supre a irregularidade apontada, qual seja, a CND vencida (há quatro dias) quando da contratação da operação de crédito (cédula de crédito industrial). III- A penalidade aplicada (vencimento antecipado da dívida) não está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que a CND apresentada estava vencida em quatro dias e foi apresentada nova certidão negativa de débito, comprovando a regularidade fiscal da empresa, ora apelada. IV - Apelo e remessa conhecidos e desprovidos. Agravo retido prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451014900273 RJ 2004.51.01.490027-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (ART. 206 CTN ). IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE. Esclareceu a autoridade coatora que os tributos cobrados, de junho de 1991 a novembro de 1991, referem-se ao FINSOCIAL e não ao COFINS, uma vez que de acordo com o art. 56 do ADCT, o FINSOCIAL perdurou até a exigência da nova contribuição que o substituiu, sendo que a Receita Federal, procedeu a um mero equívoco na especificação do tributo devido. Não comprovado o pagamento da exação devida. O crédito tributário referente ao Procedimento Administrativo de no. , não se encontra com a sua exigibilidade suspensa. A impugnação feita pelo impetrante não foi recebida diante de sua intempestividade (docs. fls. 197/200). Existem débitos vencidos e não pagos, e não comprovado que estejam com exigibilidade suspenso por alguma por alguma das causas legais, não há como deferir a certidão negativa de débitos, ou positiva com efeito de negativa, pleiteada, diante do art. 206 do CTN . Não comprovado o direito líquido e certo do impetrante. Ressalvada as vias ordinárias. A parte impetrante aduziu que não era contribuinte do FINSOCIAL no período mencionado, contrariando a própria jurisprudência que mencionou. A declaração de inconstitucionalidade pelo STF alcançou apenas a MAJORAÇÃO das alíquotas da FINSOCIAL, ressalvando-se sua cobrança nos termos do DL 1940 /82, mesmo em relação às instituições financeiras. Ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 7689/88, o Pretório Excelso rechaçou unicamente a pretensão do legislador de perenizar a regulação ali contida, admitindo, todavia, a incidência do DL 1940 /82 até o termo previsto no art. 56 do ADCT- CF/88 . Nesse sentido, o esclarecedor voto do Ministro Março Aurélio, proferido no RE nº 150.764-1/PE, in verbis: ““(...) Senhor Presidente, V. Exa. me permite o uso da palavra apenas para esclarecer as premissas de meu voto e o respectivo alcance...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150835739 Capital 2015.083573-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO, ALIADO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CPD-EN, COM BASE NO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 313/2005. A considerar que é incontroverso que a dívida está vencida e que não houve o ajuizamento, até a prolação da sentença, da ação executiva para a cobrança do débito ora discutido, viável a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 23, § 1º, da LCE nº 313/05. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 9º , II , DA LEF . Tendo em vista a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 13.043 /14, que acrescentou o "seguro garantia" ao inciso II da aludida norma, há de lhe ser aplicado, dada a sua semelhança com a fiança bancária, também o entendimento firmado pela Corte Superior, no sentido de que, conquanto a fiança bancária [seguro garantia] não suspenda a exigibilidade do crédito fiscal, é viável o seu oferecimento como caução para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ALEGADA A INEXIGÊNCIA DE SEGURO-GARANTIA ANTES DA DECISÃO QUE PONHA TERMO À DISCUSSÃO DE MÉRITO. EQUÍVOCO. COBERTURA DA APÓLICE INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXGESE DO ART. 19 DA LEF . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Na hipótese de execução fiscal, a cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar em juízo o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução ou à apelação do contratante/executado. É o que diz o art. 19 da LEF : "Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - remir o bem, se a garantia for real; ou II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora...

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