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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 103 MS 2007.000103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÃO CÍVEL - CRITÉRIO NÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Impetrante: Marco Antonio Nascimento Moura. Impetrado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064468697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. VIA ADEQUADA PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possibilitado aos contribuintes, pela via da ação cautelar e antes do ajuizamento da execução fiscal, o oferecimento de caução antecipatória com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativas quando da inscrição de crédito tributário em dívida ativa. Precedentes do STJ e do TJRS. Viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora na Execução Fiscal por meio de caução por parte da devedora, hipótese em que esta tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. O deferimento da caução não impede que o credor, em eventual execução fiscal, recuse, justificadamente, o bem ofertado à penhora, em razão da observância da ordem de preferências a que alude o art. 11 da LEF , desde que fundado na existência de outros bens penhoráveis que o antecedam na preferência legal, ou em razões que comprometam a liquidez do crédito. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. Não se confunde a suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a garantia do juízo mediante caução anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal. A caução idônea oferecida em garantia não obsta a inscrição do nome do devedor no CADIN, visto que a medida não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que seria possível apenas com o... depósito integral do valor do débito. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064468697, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/07/2015).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/07/2015 - 20/7/2015 Apelação Cível AC 70064468697 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Inexiste direito subjetivo à obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, quando a impetrante responde a diversas execuções fiscais, de elevados valores, ausente segurança do juízo, uma vez rejeitada a nomeação de precatórios. Posterior requerimento de substituição dos precatórios por imóveis - após, até as informações da apontada autoridade coatora -, não recua para caracterizar direito líquido e certo, desautorizando, por inteiro, argumento de mora judiciária. (Apelação Cível Nº 70059416198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/05/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2014 - 22/5/2014 Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120639398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENDÊNCIA DE PTA EM FACE DE SOCIEDADE - NÃO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CONTRA O SÓCIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) É ilegal a emissão de certidão positiva de débito tributário em nome de sócio, fundada unicamente na pendência de PTA instaurado contra a sociedade, do qual sequer decorreu o ajuizamento de ação de execução fiscal. 2) Preliminares rejeitadas. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado.

Encontrado em: O RECURSO DE APELAÇÃO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando, assim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Todavia, no caso, já existe cobrança judicial, exigindo o débito tributário, cuja suspensão visa a medida cautelar. Desta forma, a garantia deve ser oferecida na execução fiscal, de acordo com o art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052430022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2013 - 9/4/2013 Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-SP - Apelação APL 00321193520128260053 SP 0032119-35.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: Apelação Cível – ICMS – Ação Cautelar Inominada c/c pedido de liminar - Oferecimento de garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) - Liminar concedida – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. 1. Cabimento da ação cautelar inominada – Propositura anterior ao ajuizamento das execuções fiscais. 2. Garantia do juízo anteriormente à execução fiscal - Consoante jurisprudência do C. STJ, é lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - NÃO OCORRÊNCIA. A certidão positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN , produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Todavia, para que seja deferida é necessário que ocorra uma das hipóteses previstas na lei, quais sejam, existência de débito não vencido, execução fiscal com penhora efetuada ou débito cuja exigibilidade esteja suspensa. Para suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151 , II do CTN , é necessária realização do depósito de seu montante integral.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 28/06/2013 - 28/6/2013 Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG) Fernando Caldeira Brant

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052912193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, quando o débito já está garantido por penhora nos autos de execução fiscal em curso, conforme previsto no art. 206 do CTN . APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052912193, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação e Reexame

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Descabido o processamento de medida cautelar de caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, quando ajuizada execução fiscal, sendo esta a demanda adequada para oferecimento de bens à penhora, bem como para eventual discussão acerca da garantia do juízo. 2. Embora o julgamento da ação cautelar tenha se dado sem análise do mérito, afigura-se correta a condenação da parte ativa ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, diante da possibilidade de solução da questão pelas vias administrativas, bem como à vista do comportamento da postulante, que insistiu no trâmite da demanda, inobstante a propositura de execução fiscal. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 25/07/2013 - 25/7/2013 Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG) Áurea Brasil

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140031097001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS - DÉBITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTES QUE NÃO DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Os honorários de sucumbência estão intimamente ligados ao princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda é que deve arcar com as despesas dela decorrentes. Constatado que ambas as partes foram prudentes e diligentes em suas atitudes, não há como se imputar a qualquer das partes ter dado causa à demanda que foi extinta, sem resolução do mérito;e, via de consequência, nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 17.../07/2015 - 17/7/2015 Apelação Cível AC 10024140031097001 MG (TJ-MG) Yeda Athias

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