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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 103 MS 2007.000103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÃO CÍVEL - CRITÉRIO NÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Impetrante: Marco Antonio Nascimento Moura. Impetrado:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - NÃO OCORRÊNCIA. A certidão positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN , produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Todavia, para que seja deferida é necessário que ocorra uma das hipóteses previstas na lei, quais sejam, existência de débito não vencido, execução fiscal com penhora efetuada ou débito cuja exigibilidade esteja suspensa. Para suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151 , II do CTN , é necessária realização do depósito de seu montante integral.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 28/06/2013 - 28/6/2013 Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG) Fernando Caldeira Brant

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando, assim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Todavia, no caso, já existe cobrança judicial, exigindo o débito tributário, cuja suspensão visa a medida cautelar. Desta forma, a garantia deve ser oferecida na execução fiscal, de acordo com o art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052430022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2013 - 9/4/2013 Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052912193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, quando o débito já está garantido por penhora nos autos de execução fiscal em curso, conforme previsto no art. 206 do CTN . APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052912193, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação e Reexame

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049870371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1123669 -RS, 1ª SEÇÃO, DJe DE 1º-2-10). APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049870371, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/09/2013 - 17/9/2013 Apelação e Reexame Necessário REEX 70049870371 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054147335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS, PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70054147335, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Embargos de Declaração ED 70054147335 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Descabido o processamento de medida cautelar de caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, quando ajuizada execução fiscal, sendo esta a demanda adequada para oferecimento de bens à penhora, bem como para eventual discussão acerca da garantia do juízo. 2. Embora o julgamento da ação cautelar tenha se dado sem análise do mérito, afigura-se correta a condenação da parte ativa ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, diante da possibilidade de solução da questão pelas vias administrativas, bem como à vista do comportamento da postulante, que insistiu no trâmite da demanda, inobstante a propositura de execução fiscal. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 25/07/2013 - 25/7/2013 Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG) Áurea Brasil

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200583000140385 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA. ARTS. 151 , VI E 206 DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido da empresa JURANDIR PIRES GALDINO E CIA, formulado em medida cautelar incidental movida contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em seu nome. 2. A expedição de certidões por parte das repartições públicas constitui direito garantido pela Constituição Federal de 1988, com arrimo no art. 5º , inciso XXXIV , b . 3. A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa tem como pressuposto a existência de créditos cuja cobrança esteja em curso em processo executivo e com exigibilidade suspensa. 4. A aceitação de bens à penhora pelo exequente para garantia da execução fiscal assegura ao executado à expedição de CPDEN. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, observa-se que os processos executivos fiscais que tramitam contra a empresa autora já se encontram em situação que justifica o acolhimento do pleito, porquanto, de acordo com a pesquisa no sistema de acompanhamento processual, a Execução Fiscal nº 2005.83.00.005330-0, teve o montante do seu débito assegurado pela penhora efetivada mediante a concordância da exequente, estando os respectivos Embargos em fase recursal (Processo nº 0016673-48.2005.4.05.8300); o débito objeto da Execução Fiscal nº 2004.83.00.021142-9 encontra-se com a exigibilidade suspensa em face de parcelamento, admitido pelo próprio fisco, às fls. 298; e as Execuções Fiscais nºs 2002.83.00.010505-0 e 2004.83.00.017904-2 encontram-se extintas e arquivadas. 6. Faz-se mister ressaltar que a existência de outros débitos fiscais, relacionados pela parte ré em suas contrarrazões ao recurso, não tem o condão de obstaculizar o acolhimento do pleito autoral, uma vez que muitos deles já estão incluídos em parcelamento, e outros, que ainda não foram ajuizados, estão sendo discutidos na seara administrativa, ou seja, estão com a exigibilidade suspensa. 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em conformidade com o art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Apelação provida para assegurar o direito da autora à certidão positiva de débito com efeito de negativa, condicionando a sua expedição à inexistência de outros créditos tributários, cuja exigibilidade não esteja suspensa ou que o executivo fiscal não esteja garantido pela efetivação da penhora, e à manutenção dos parcelamentos ajustados....

Encontrado em: de 1988 ART- 5 INC-34 LET-B AC Apelação Civel AC 200583000140385 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039315262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR . OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PROPÓSITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO FISCAL COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO VINCULATIVA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Adequado o tipo de procedimento utilizado pela demandante, pois a pretensão não se resume no oferecimento de caução, mas, também, a expedição da certidão positiva de débito fiscal com efeitos de negativa, constituindo a garantia apenas um meio para...

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação Cível AC 70039315262 RS (TJ-RS) Arno Werlang

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042844134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA COM PENHORA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À IMPETRANTE. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Havendo execuções em curso, com efetivação de penhora e oposição de embargos, demonstrando a impetrante a existência de decisões judiciais a si favoráveis, o não-fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa pelo Fisco, configura ofensa a direito líquido e certo da impetrante, autorizando a...

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 31/05/2011 - 31/5/2011 Apelação Cível AC 70042844134 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Zietlow Duro

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