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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 103 MS 2007.000103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÃO CÍVEL - CRITÉRIO NÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Impetrante: Marco Antonio Nascimento Moura. Impetrado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064468697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. VIA ADEQUADA PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possibilitado aos contribuintes, pela via da ação cautelar e antes do ajuizamento da execução fiscal, o oferecimento de caução antecipatória com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativas quando da inscrição de crédito tributário em dívida ativa. Precedentes do STJ e do TJRS. Viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora na Execução Fiscal por meio de caução por parte da devedora, hipótese em que esta tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. O deferimento da caução não impede que o credor, em eventual execução fiscal, recuse, justificadamente, o bem ofertado à penhora, em razão da observância da ordem de preferências a que alude o art. 11 da LEF , desde que fundado na existência de outros bens penhoráveis que o antecedam na preferência legal, ou em razões que comprometam a liquidez do crédito. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. Não se confunde a suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a garantia do juízo mediante caução anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal. A caução idônea oferecida em garantia não obsta a inscrição do nome do devedor no CADIN, visto que a medida não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que seria possível apenas com o... depósito integral do valor do débito. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064468697, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/07/2015).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/07/2015 - 20/7/2015 Apelação Cível AC 70064468697 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Inexiste direito subjetivo à obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, quando a impetrante responde a diversas execuções fiscais, de elevados valores, ausente segurança do juízo, uma vez rejeitada a nomeação de precatórios. Posterior requerimento de substituição dos precatórios por imóveis - após, até as informações da apontada autoridade coatora -, não recua para caracterizar direito líquido e certo, desautorizando, por inteiro, argumento de mora judiciária. (Apelação Cível Nº 70059416198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/05/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2014 - 22/5/2014 Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120639398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENDÊNCIA DE PTA EM FACE DE SOCIEDADE - NÃO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CONTRA O SÓCIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) É ilegal a emissão de certidão positiva de débito tributário em nome de sócio, fundada unicamente na pendência de PTA instaurado contra a sociedade, do qual sequer decorreu o ajuizamento de ação de execução fiscal. 2) Preliminares rejeitadas. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado.

Encontrado em: O RECURSO DE APELAÇÃO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando, assim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Todavia, no caso, já existe cobrança judicial, exigindo o débito tributário, cuja suspensão visa a medida cautelar. Desta forma, a garantia deve ser oferecida na execução fiscal, de acordo com o art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052430022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2013 - 9/4/2013 Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - NÃO OCORRÊNCIA. A certidão positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN , produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Todavia, para que seja deferida é necessário que ocorra uma das hipóteses previstas na lei, quais sejam, existência de débito não vencido, execução fiscal com penhora efetuada ou débito cuja exigibilidade esteja suspensa. Para suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151 , II do CTN , é necessária realização do depósito de seu montante integral.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 28/06/2013 - 28/6/2013 Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG) Fernando Caldeira Brant

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052912193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, quando o débito já está garantido por penhora nos autos de execução fiscal em curso, conforme previsto no art. 206 do CTN . APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052912193, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação e Reexame

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Descabido o processamento de medida cautelar de caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, quando ajuizada execução fiscal, sendo esta a demanda adequada para oferecimento de bens à penhora, bem como para eventual discussão acerca da garantia do juízo. 2. Embora o julgamento da ação cautelar tenha se dado sem análise do mérito, afigura-se correta a condenação da parte ativa ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, diante da possibilidade de solução da questão pelas vias administrativas, bem como à vista do comportamento da postulante, que insistiu no trâmite da demanda, inobstante a propositura de execução fiscal. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 25/07/2013 - 25/7/2013 Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG) Áurea Brasil

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140031097001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS - DÉBITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTES QUE NÃO DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Os honorários de sucumbência estão intimamente ligados ao princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda é que deve arcar com as despesas dela decorrentes. Constatado que ambas as partes foram prudentes e diligentes em suas atitudes, não há como se imputar a qualquer das partes ter dado causa à demanda que foi extinta, sem resolução do mérito;e, via de consequência, nenhuma das partes deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 17.../07/2015 - 17/7/2015 Apelação Cível AC 10024140031097001 MG (TJ-MG) Yeda Athias

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054147335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS, PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70054147335, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Embargos de Declaração ED 70054147335 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

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