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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 103 MS 2007.000103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÃO CÍVEL - CRITÉRIO NÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Impetrante: Marco Antonio Nascimento Moura. Impetrado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067792184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. VIA ADEQUADA PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possibilitado aos contribuintes, pela via da ação cautelar e antes do ajuizamento da execução fiscal, o oferecimento de caução antecipatória com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativas quando da inscrição de crédito tributário em dívida ativa. Precedentes do STJ e do TJRS. Viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora na Execução Fiscal por meio de caução por parte da devedora, hipótese em que esta tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. O deferimento da caução não impede que o credor, em eventual execução fiscal, recuse, justificadamente, o bem ofertado à penhora, em razão da observância da ordem de preferências a que alude o art. 11 da LEF, desde que fundado na existência de outros bens penhoráveis que o antecedam na preferência legal, ou em razões que comprometam a liquidez do crédito. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70067792184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/02/2016).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/02/2016 - 29/2/2016 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067821546 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. É cabível o oferecimento de caução de bens, de forma antecipada, de maneira a garantir o ajuizamento de futura execução fiscal e para o fim de obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. O deferimento da caução não impede que o credor, em eventual execução fiscal, recuse, justificadamente, o bem ofertado à penhora. 2. Honorários advocatícios fixados em observância às disposições do art. 20, §§3º e 4º do CPC e atendendo ao princípio da causalidade. Descabe sua redução. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067821546, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/02/2016).

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/03/2016 - 3/3/2016 Apelação Cível AC 70067821546

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068008317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. VIA ADEQUADA PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possibilitado aos contribuintes, pela via da ação cautelar e antes do ajuizamento da execução fiscal, o oferecimento de caução antecipatória com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativas quando da inscrição de crédito tributário em dívida ativa. Precedentes do STJ e do TJRS. Viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora na Execução Fiscal por meio de caução por parte da devedora, hipótese em que esta tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. O deferimento da caução não impede que o credor, em eventual execução fiscal, recuse, justificadamente, o bem ofertado à penhora, em razão da observância da ordem de preferências a que alude o art. 11 da LEF, desde que fundado na existência de outros bens penhoráveis que o antecedam na preferência legal, ou em razões que comprometam a liquidez do crédito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Minoração do valor em que fixados os honorários advocatícios, para que guardem conformidade com o entendimento desta Câmara, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70068008317, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/03/2016).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/03/2016 - 18/3/2016 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064468697 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO CAUTELAR. VIA ADEQUADA PARA O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. É possibilitado aos contribuintes, pela via da ação cautelar e antes do ajuizamento da execução fiscal, o oferecimento de caução antecipatória com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativas quando da inscrição de crédito tributário em dívida ativa. Precedentes do STJ e do TJRS. Viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora na Execução Fiscal por meio de caução por parte da devedora, hipótese em que esta tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. O deferimento da caução não impede que o credor, em eventual execução fiscal, recuse, justificadamente, o bem ofertado à penhora, em razão da observância da ordem de preferências a que alude o art. 11 da LEF , desde que fundado na existência de outros bens penhoráveis que o antecedam na preferência legal, ou em razões que comprometam a liquidez do crédito. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUSPENSO. Não se confunde a suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a garantia do juízo mediante caução anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal. A caução idônea oferecida em garantia não obsta a inscrição do nome do devedor no CADIN, visto que a medida não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que seria possível apenas com o... depósito integral do valor do débito. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70064468697, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/07/2015).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/07/2015 - 20/7/2015 Apelação Cível AC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Inexiste direito subjetivo à obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, quando a impetrante responde a diversas execuções fiscais, de elevados valores, ausente segurança do juízo, uma vez rejeitada a nomeação de precatórios. Posterior requerimento de substituição dos precatórios por imóveis - após, até as informações da apontada autoridade coatora -, não recua para caracterizar direito líquido e certo, desautorizando, por inteiro, argumento de mora judiciária. (Apelação Cível Nº 70059416198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/05/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2014 - 22/5/2014 Apelação Cível AC

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120639398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENDÊNCIA DE PTA EM FACE DE SOCIEDADE - NÃO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CONTRA O SÓCIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) É ilegal a emissão de certidão positiva de débito tributário em nome de sócio, fundada unicamente na pendência de PTA instaurado contra a sociedade, do qual sequer decorreu o ajuizamento de ação de execução fiscal. 2) Preliminares rejeitadas. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado.

Encontrado em: O RECURSO DE APELAÇÃO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando, assim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Todavia, no caso, já existe cobrança judicial, exigindo o débito tributário, cuja suspensão visa a medida cautelar. Desta forma, a garantia deve ser oferecida na execução fiscal, de acordo com o art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052430022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2013 - 9/4/2013 Apelação Cível AC

TJ-SP - Apelação APL 10214200820148260405 SP 1021420-08.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: Apelação Cível – ICMS – Ação Cautelar Inominada c/c pedido de liminar - Oferecimento de garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) - Liminar concedida – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. 1. Cabimento da ação cautelar inominada – Propositura anterior ao ajuizamento das execuções fiscais. 2. Garantia do juízo anteriormente à execução fiscal - Consoante jurisprudência do C. STJ, é lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00321193520128260053 SP 0032119-35.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: Apelação Cível – ICMS – Ação Cautelar Inominada c/c pedido de liminar - Oferecimento de garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) - Liminar concedida – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. 1. Cabimento da ação cautelar inominada – Propositura anterior ao ajuizamento das execuções fiscais. 2. Garantia do juízo anteriormente à execução fiscal - Consoante jurisprudência do C. STJ, é lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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