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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 103 MS 2007.000103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÃO CÍVEL - CRITÉRIO NÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Impetrante: Marco Antonio Nascimento Moura. Impetrado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Inexiste direito subjetivo à obtenção de certidão positiva, com efeitos de negativa, quando a impetrante responde a diversas execuções fiscais, de elevados valores, ausente segurança do juízo, uma vez rejeitada a nomeação de precatórios. Posterior requerimento de substituição dos precatórios por imóveis - após, até as informações da apontada autoridade coatora -, não recua para caracterizar direito líquido e certo, desautorizando, por inteiro, argumento de mora judiciária. (Apelação Cível Nº 70059416198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/05/2014)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/05/2014 - 22/5/2014 Apelação Cível AC 70059416198 RS (TJ-RS) Armínio José Abreu Lima da Rosa

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120639398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENDÊNCIA DE PTA EM FACE DE SOCIEDADE - NÃO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA CONTRA O SÓCIO - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) É ilegal a emissão de certidão positiva de débito tributário em nome de sócio, fundada unicamente na pendência de PTA instaurado contra a sociedade, do qual sequer decorreu o ajuizamento de ação de execução fiscal. 2) Preliminares rejeitadas. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado.

Encontrado em: O RECURSO DE APELAÇÃO Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 07/04/2014 - 7/4/2014 Ap Cível/Reex Necessário

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando, assim, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Todavia, no caso, já existe cobrança judicial, exigindo o débito tributário, cuja suspensão visa a medida cautelar. Desta forma, a garantia deve ser oferecida na execução fiscal, de acordo com o art. 9º da Lei de Execuções Fiscais. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70052430022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 27/03/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/04/2013 - 9/4/2013 Apelação Cível AC 70052430022 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO VISANDO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - NÃO OCORRÊNCIA. A certidão positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN , produz os mesmos efeitos da certidão negativa. Todavia, para que seja deferida é necessário que ocorra uma das hipóteses previstas na lei, quais sejam, existência de débito não vencido, execução fiscal com penhora efetuada ou débito cuja exigibilidade esteja suspensa. Para suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151 , II do CTN , é necessária realização do depósito de seu montante integral.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 28/06/2013 - 28/6/2013 Apelação Cível AC 10024110063443003 MG (TJ-MG) Fernando Caldeira Brant

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052912193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. É possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, quando o débito já está garantido por penhora nos autos de execução fiscal em curso, conforme previsto no art. 206 do CTN . APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052912193, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Apelação e Reexame

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO, COM EFEITOS NEGATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Descabido o processamento de medida cautelar de caução, com vistas à obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, quando ajuizada execução fiscal, sendo esta a demanda adequada para oferecimento de bens à penhora, bem como para eventual discussão acerca da garantia do juízo. 2. Embora o julgamento da ação cautelar tenha se dado sem análise do mérito, afigura-se correta a condenação da parte ativa ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, diante da possibilidade de solução da questão pelas vias administrativas, bem como à vista do comportamento da postulante, que insistiu no trâmite da demanda, inobstante a propositura de execução fiscal. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 25/07/2013 - 25/7/2013 Apelação Cível AC 10188070580991001 MG (TJ-MG) Áurea Brasil

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054147335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPADA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS EMBARGOS, PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70054147335, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/09/2013 - 16/9/2013 Embargos de Declaração ED 70054147335 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049870371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP 1123669 -RS, 1ª SEÇÃO, DJe DE 1º-2-10). APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049870371, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/09/2013 - 17/9/2013 Apelação e Reexame Necessário REEX 70049870371 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200583000140385 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR PENHORA. ARTS. 151 , VI E 206 DO CTN . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação cível de sentença que julgou improcedente o pedido da empresa JURANDIR PIRES GALDINO E CIA, formulado em medida cautelar incidental movida contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa em seu nome. 2. A expedição de certidões por parte das repartições públicas constitui direito garantido pela Constituição Federal de 1988, com arrimo no art. 5º , inciso XXXIV , b . 3. A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa tem como pressuposto a existência de créditos cuja cobrança esteja em curso em processo executivo e com exigibilidade suspensa. 4. A aceitação de bens à penhora pelo exequente para garantia da execução fiscal assegura ao executado à expedição de CPDEN. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, observa-se que os processos executivos fiscais que tramitam contra a empresa autora já se encontram em situação que justifica o acolhimento do pleito, porquanto, de acordo com a pesquisa no sistema de acompanhamento processual, a Execução Fiscal nº 2005.83.00.005330-0, teve o montante do seu débito assegurado pela penhora efetivada mediante a concordância da exequente, estando os respectivos Embargos em fase recursal (Processo nº 0016673-48.2005.4.05.8300); o débito objeto da Execução Fiscal nº 2004.83.00.021142-9 encontra-se com a exigibilidade suspensa em face de parcelamento, admitido pelo próprio fisco, às fls. 298; e as Execuções Fiscais nºs 2002.83.00.010505-0 e 2004.83.00.017904-2 encontram-se extintas e arquivadas. 6. Faz-se mister ressaltar que a existência de outros débitos fiscais, relacionados pela parte ré em suas contrarrazões ao recurso, não tem o condão de obstaculizar o acolhimento do pleito autoral, uma vez que muitos deles já estão incluídos em parcelamento, e outros, que ainda não foram ajuizados, estão sendo discutidos na seara administrativa, ou seja, estão com a exigibilidade suspensa. 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em conformidade com o art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Apelação provida para assegurar o direito da autora à certidão positiva de débito com efeito de negativa, condicionando a sua expedição à inexistência de outros créditos tributários, cuja exigibilidade não esteja suspensa ou que o executivo fiscal não esteja garantido pela efetivação da penhora, e à manutenção dos parcelamentos ajustados....

Encontrado em: de 1988 ART- 5 INC-34 LET-B AC Apelação Civel AC 200583000140385 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

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