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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10511130005719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - mantida - apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Os ônus de sucumbência são devidos por aquele que sair vencido, mormente se deu causa à demanda. Princípios da sucumbência e da causalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121299267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - mantida - apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Os ônus de sucumbência são devidos por aquele que sair vencido, mormente se deu causa à demanda. Princípios da sucumbência e da causalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10107110012690001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - manutenção - art. 20 § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 2 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10116130007440001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba de sucumbência - mantida - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , §§ 3ºe 4º do Código de Processo Civil . Vvp.: (DMR) Irretocável a sentença que se alinha ao entendimento do STJ na interpretação do art. 1º-F da Lei 9.494 , de 1997 com redação dada pela Lei 11.960 , de 2009 na fixação de juros e correção monetária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110021799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - majoração - 1º apelação a que se dá provimento e 2ª apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , §§ 3ºe 4º do Código de Processo Civil . 4 - O advogado foi elevado constitucionalmente ao patamar de profissional indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República) não pode ter a sua remuneração fixada em valor desproporcional, que implique o aviltamento de seu trabalho.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024130244429001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - adequação - tabela da OAB/MG - termo de cooperação - aplicação às ações em curso - verba sucumbencial - majoração - art. 20 § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a tabela referendada no termo de cooperação entre a Secretaria Estadual da Fazenda, a Advocacia Geral do Estado, este Tribunal de Justiça e a OAB/MG aplica-se às ações em curso. Afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada e decisão ultra petita. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102433240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz "jus" ao recebimento de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituição Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99;

TJ-MG - 100240894185450011 MG 1.0024.08.941854-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURADA - LIMITE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI 13.166/99 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DESDE A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado como defensor dativo, mormente em face do art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República de 1988. - Estando a inicial instruída com os documentos necessários para o deslinde da ação de cobrança de honorários de defensor dativo, entre eles certidões firmadas por escrivão, não há que se falar em inépcia da inicial. - Restando comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, como defensor dativo, faz jus à contraprestação por seus serviços, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito por parte do Estado. - A correção monetária deve incidir desde a data em que cada uma das certidões que fixou os honorários do Defensor dativo, porquanto representa mera forma de atualização da moeda. - Os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação eqüitativa do juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5470 RS 2003.71.10.005470-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: RETIFICAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. NOME DO INSCRITO. ERRO POR ACRÉSCIMO. RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO. HONORÁRIOS. - Erro por acréscimo efetuado ao nome do autor reconhecido e retificado, conforme certidão expedida. - Honorários advocatícios reduzidos para R$ 350,00, na esteira dos precedentes da Turma, por inaplicável o percentual de 10% sobre o valor da causa, à vista do valor irrisório resultante do valor dado à ação (R$ 630,00). - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368441 SP 2011/0236130-3 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. Recurso especial conhecido e provido.

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