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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140583808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - convênio - aplicabilidade durante a vigência - apelação a que se dá nega provimento. 1 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. 2 - Com a vigência do Decreto Estadual 45.898, de 2012, foi assinado termo de cooperação entre a Secretaria Estadual da Fazenda, a Advocacia Geral do Estado, este Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública para o melhor cumprimento do múnus de defensor dativo e o respectivo pagamento dos honorários fixados. 3 - Se os valores fixados na sentença estão de acordo com a tabela e antecedem ao período da denúncia do convênio, devem ser mantidos. Aplicabilidade do convênio durante a vigência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287140008817001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - redução devida - honorários de sucumbência - apreciação equitativa - art. 20 , § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. Se os valores fixados na sentença estão além da tabela, devem ser reduzidos para evitar enriquecimento sem causa. 3 - Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, por incidência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10511130005719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - mantida - apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Os ônus de sucumbência são devidos por aquele que sair vencido, mormente se deu causa à demanda. Princípios da sucumbência e da causalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121299267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - mantida - apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Os ônus de sucumbência são devidos por aquele que sair vencido, mormente se deu causa à demanda. Princípios da sucumbência e da causalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693140046956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - preliminar - falta de interesse processual - rejeição - mérito - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - honorários de sucumbência - apreciação equitativa - art. 20 , § 4º do CPC - apelação a que se nega provimento. 1 - Se nem mesmo na via judicial o requerido se prontifica ao pagamento dos honorários de defensor dativo, infere-se que na via administrativa também não o faria. Patente a necessidade e utilidade da ação de cobrança. Falta de interesse processual afastada. 2 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 3 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. Se os valores fixados na sentença estão de acordo com a tabela, devem ser mantidos. 4 - Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, por incidência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140041910001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - honorários de sucumbência - apreciação equitativa - art. 20 , § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2- De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. Se os valores fixados na sentença estão de acordo com a tabela, devem ser mantidos. 3 - Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, por incidência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . 4 - A partir de 30/6/2009, o art. 1º-F, da Lei 9.494 , de 1997 deve ser aplicado com as alterações promovidas pela Lei 11.960 , de 2009.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10107110012690001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - manutenção - art. 20 § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 2 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120130019629001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - honorários de sucumbência - apreciação equitativa - art. 20 , § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2- De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. Se os valores fixados na sentença estão de acordo com a tabela, devem ser mantidos. 3 - Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, por incidência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . 4 - Enquanto não modulados os efeitos da inconstitucionalidade declarada na ADI 4.357/DF, deve ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei 11.960 , de 2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 , de 1997. A partir da modulação (26/3/2015), para a atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora equivalentes aos índices da caderneta de poupança.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10116130007440001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba de sucumbência - mantida - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , §§ 3ºe 4º do Código de Processo Civil . Vvp.: (DMR) Irretocável a sentença que se alinha ao entendimento do STJ na interpretação do art. 1º-F da Lei 9.494 , de 1997 com redação dada pela Lei 11.960 , de 2009 na fixação de juros e correção monetária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110021799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - majoração - 1º apelação a que se dá provimento e 2ª apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , §§ 3ºe 4º do Código de Processo Civil . 4 - O advogado foi elevado constitucionalmente ao patamar de profissional indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República) não pode ter a sua remuneração fixada em valor desproporcional, que implique o aviltamento de seu trabalho.

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