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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140583808001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - convênio - aplicabilidade durante a vigência - apelação a que se dá nega provimento. 1 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. 2 - Com a vigência do Decreto Estadual 45.898, de 2012, foi assinado termo de cooperação entre a Secretaria Estadual da Fazenda, a Advocacia Geral do Estado, este Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública para o melhor cumprimento do múnus de defensor dativo e o respectivo pagamento dos honorários fixados. 3 - Se os valores fixados na sentença estão de acordo com a tabela e antecedem ao período da denúncia do convênio, devem ser mantidos. Aplicabilidade do convênio durante a vigência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287140008817001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - redução devida - honorários de sucumbência - apreciação equitativa - art. 20 , § 4º do CPC - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB/MG. Se os valores fixados na sentença estão além da tabela, devem ser reduzidos para evitar enriquecimento sem causa. 3 - Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, por incidência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10511130005719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - mantida - apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Os ônus de sucumbência são devidos por aquele que sair vencido, mormente se deu causa à demanda. Princípios da sucumbência e da causalidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693110021799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba sucumbencial - majoração - 1º apelação a que se dá provimento e 2ª apelação a que se nega provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , §§ 3ºe 4º do Código de Processo Civil . 4 - O advogado foi elevado constitucionalmente ao patamar de profissional indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República) não pode ter a sua remuneração fixada em valor desproporcional, que implique o aviltamento de seu trabalho.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10116130007440001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Apelação - ação ordinária - cobrança de honorários advocatícios - defensor dativo e curador especial - certidão - honorários - valor - tabela da OAB/MG - verba de sucumbência - mantida - apelação a que se dá parcial provimento. 1 - O defensor dativo, nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre, e o curador especial fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272 da Constituição Estadual e artigo 10 da Lei Estadual 13.166, de 1999. 2 - De acordo com a Lei Estadual 13.166 de 1999, o Decreto Estadual 42.718, de 2002 e Decreto 45.898, de 2012, os honorários do defensor dativo e do curador especial devem obedecer à tabela elaborada pela OAB-MG. 3 - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do art. 20 , §§ 3ºe 4º do Código de Processo Civil . Vvp.: (DMR) Irretocável a sentença que se alinha ao entendimento do STJ na interpretação do art. 1º-F da Lei 9.494 , de 1997 com redação dada pela Lei 11.960 , de 2009 na fixação de juros e correção monetária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102433240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CERTIDÃO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL. - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou réu pobre faz "jus" ao recebimento de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, a teor do artigo 272, da Constituição Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99;

TJ-MG - 100240894185450011 MG 1.0024.08.941854-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - NÃO CONFIGURADA - LIMITE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI 13.166/99 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DESDE A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado como defensor dativo, mormente em face do art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República de 1988. - Estando a inicial instruída com os documentos necessários para o deslinde da ação de cobrança de honorários de defensor dativo, entre eles certidões firmadas por escrivão, não há que se falar em inépcia da inicial. - Restando comprovada a prestação dos serviços pelo advogado, como defensor dativo, faz jus à contraprestação por seus serviços, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito por parte do Estado. - A correção monetária deve incidir desde a data em que cada uma das certidões que fixou os honorários do Defensor dativo, porquanto representa mera forma de atualização da moeda. - Os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação eqüitativa do juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5470 RS 2003.71.10.005470-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2006

Ementa: RETIFICAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. NOME DO INSCRITO. ERRO POR ACRÉSCIMO. RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO. HONORÁRIOS. - Erro por acréscimo efetuado ao nome do autor reconhecido e retificado, conforme certidão expedida. - Honorários advocatícios reduzidos para R$ 350,00, na esteira dos precedentes da Turma, por inaplicável o percentual de 10% sobre o valor da causa, à vista do valor irrisório resultante do valor dado à ação (R$ 630,00). - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29551 SP 2003.03.99.029551-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8213 /91. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. - Tendo em vista a natureza declaratória do pedido, portanto, sem conteúdo financeiro, há que ser considerado como referência o valor atribuído à causa, o qual não supera sessenta salários mínimos, portanto torna-se incabível o reexame necessário, nos termos do art. 475 , § 2.º , do CPC . - Não há consumação da prescrição, quando se busca provimento jurisdicional declaratório, sem conteúdo patrimonial. O reconhecimento do tempo de exercício de atividade abrangida pela Previdência Social pode ser feito em qualquer época, nos termos do artigo 121 do Decreto 3.048 /99. - Início de prova material corroborado por prova testemunhal é apto à comprovação do tempo de serviço, nos termos do art. 55 , § 3.º , da Lei 8.213 /91. - O rol de documentos, contido no artigo 106 da Lei nº 8.213 /91, para a demonstração do início de prova material do exercício da atividade, é exemplificativo e não exclui outros para comprovação do período trabalhado. - Inexigibilidade do recolhimento de contribuições correspondentes ao tempo de serviço do empregado rural, anterior à data de início de vigência da Lei 8.213 /91, não podendo contar para efeito de carência (art. 55, § 2º). - A Constituição Federal assegura o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, no artigo 5.º , XXXIV , b , pelo que não pode ser negado o documento, sob fundamento do não-pagamento das contribuições eventualmente devidas. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o artigo 20 , §§ 3.º e 4.º , do CPC . - A Autarquia Previdenciária é isenta de custas, mas deve reembolsar as despesas realizadas pela parte autora (art. 4º , par. único, L. 9289 /96). Indevido, no...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415599 PE 2013/0364727-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que "não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos" (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não se admite a revisão de honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ), ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois, em face do provimento do recurso especial, houve a inversão dos ônus da sucumbência, restando mantido o aresto recorrido que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20 , § 4º , CPC , por ter ficado vencida a Fazenda Pública, montante que se não desborda dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PAR: 00004 CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL STJ - RESP 1408562-SE STJ - AgRg no REsp 1407384-PE STJ... DA SUCUMBÊNCIA STJ - AgRg no Ag 1408072-RJ REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO

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