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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 220929 SC 2008.022092-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO CONTRATO DE HONORÁRIOS DOS AGRAVANTES E À MÍNGUA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DO DETRAN. PRESENÇA, NO ENTANTO, DAS DECLARAÇÕES DOS AUTORES E DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO ATÉ POR SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PEÇA EXORDIAL. DESNECESSÁRIA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os autores comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento de sua família. 2. O fato de os autores terem contratado advogado (do Rio Grande do Sul) não obsta, por si só, a concessão do benefício da Assistência Judiciária, sobretudo porque, afora os motivos arrolados pelos requerentes à fl. 100, trata-se de comarca limítrofe àquele Estado e o contrato de honorários prevê o pagamento destes somente se exitosa a ação principal. 3. Ademais, nos casos de "Assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva). 4. Esta Corte já decidiu que "O beneficiário da assistência judiciária gratuita está isento, integralmente, do pagamento de quaisquer espécies de custas, estampadas na Lei n. 1.060 /50 e art. 5º , LXXIV , da Carta Magna , atendendo-se, deste modo, aos princípios gerais do processo, notadamente, o do acesso à justiça" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 22-5-2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 220929 SC 2008.022092-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO CONTRATO DE HONORÁRIOS DOS AGRAVANTES E À MÍNGUA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DO DETRAN. PRESENÇA, NO ENTANTO, DAS DECLARAÇÕES DOS AUTORES E DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO ATÉ POR SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PEÇA EXORDIAL. DESNECESSÁRIA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os autores comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento de sua família. 2. O fato de os autores terem contratado advogado (do Rio Grande do Sul) não obsta, por si só, a concessão do benefício da Assistência Judiciária, sobretudo porque, afora os motivos arrolados pelos requerentes à fl. 100, trata-se de comarca limítrofe àquele Estado e o contrato de honorários prevê o pagamento destes somente se exitosa a ação principal. 3. Ademais, nos casos de "Assistência judiciária gratuita - [...], não se exige, como seu pressuposto, a miséria absoluta, podendo ser outorgada a quem tem até certos bens, uma vez que a lei não reclama seu sacrifício em benefício dos ônus processuais. Ademais, nada impede a sua condenação por força da sucumbência, a qual restará suspensa por 5 (cinco) anos, para que se encontrem recursos que a satisfaça (Ap. Cív. n. 49.750, de Tijucas, rel. Des. Amaral e Silva). 4. Esta Corte já decidiu que "O beneficiário da assistência judiciária gratuita está isento, integralmente, do pagamento de quaisquer espécies de custas, estampadas na Lei n. 1.060 /50 e art. 5º , LXXIV , da Carta Magna , atendendo-se, deste modo, aos princípios gerais do processo, notadamente, o do acesso à justiça" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 22-5-2007).

TJ-SP - Apelação APL 39156820108260564 SP 0003915-68.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Embargos de Terceiro - Fraude à execução - Alienação de imóvel Registro da penhora realizado posteriormente à alienação - Adquirente que exigiu certidões negativas do Registro de Imóveis, Protesto e Distribuidores Cíveis e Fiscal do local do imóvel e da residência dos vendedores - Boa-fé do adquirente bem comprovada Inadmissibilidade da constrição ordenada e registrada cerca de oito anos depois da aquisição do bem pelo terceiro - Súmula 375 /STJ - Precedentes do STJ e desta Câmara Sentença reformada Recurso provido.Não se afigura justa a manutenção da constrição determinada, pois o embargante demonstrou a aquisição de boa-fé, comprovando por meio documental ter providenciado o quanto necessário para realização de negócio livre de máculas, em atendimento ao que dispõe a Súmula 375 do E. STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9474 DF 96.01.09474-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDOS VINCULADOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA FORA DO SFH. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.036 /90 E REGULAMENTADAS PELO DECRETO 99.684 /90. CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. I - Inicialmente, é de se reconhecer a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para atuar no pólo passivo da respectiva ação, desnecessário o chamamento à lide da União. II - O Decreto nº 99.684 /90, 35, VII, permite a atualização dos saldos do FGTS para aquisição de imóvel fora do SFH. III - O levantamento dos saldos está sujeito ao cumprimento das condições legalmente previstas na Lei 8.036 /90. IV - A construção de casa própria é uma das variedades de operação do SFH, o que está compreendido no termo aquisição. V - Possuindo o impetrante planta aprovada. alvará de construção, bem como comprovação de que não possui outros imóveis no Distrito Federal, via Certidões Negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis, mesmo não financiada a construção pelo SFH, pode levantar os depósitos do FGTS para construção da respectiva moradia. VI - Termo de Entrega de lote com prazo improrrogável de ocupação torna imprescindível a concessão de segurança sob pena de perda do imóvel.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11744 DF 96.01.11744-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDOS VINCULADOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA FORA DO SFH. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.036 /90 E REGULAMENTADAS PELO DECRETO 99684 /90. CERTIDÕES NEGATIVAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. I - Inicialmente, é de se reconhecer a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para atuar no pólo passivo da respectiva ação, desnecessário o chamamento à lide da União. II - O Decreto nº 99684 /90, 35, VII, permite a utilização dos saldos do FGTS para aquisição de imóvel fora do SFH. III - O levantamento dos saldos está sujeito ao cumprimento das condições legalmente previstas na Lei 8.036 /90. IV - A construção de casa própria é uma das variedades de operação do SFH, o que está compreendido no termo aquisição. V - Possuindo o impetrante planta aprovada, alvará de construção, bem como comprovação de que não possui outros imóveis no Distrito Federal, via Certidões Negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis, mesmo não financiada a construção pelo SFH, pode levantar os depósitos do FGTS para construção da respectiva moradia. VI - Termo de Entrega de lote com prazo improrrogável de ocupação torna imprescindível a concessão de segurança sob pena de perda do imóvel.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100348816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO - EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSÁVEL. Enquanto não apresentada a Certidão Negativa de Débito, revela-se legítima a recusa do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis em não proceder ao registro do bem.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010072364 RJ 2006.02.01.007236-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORÇO DE PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÂO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART 185-A. 1. A embargante interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, bem como dos bens do co-responsável tributário, para obter reforço de penhora, suficiente à garantia do juízo, com fulcro no novo art. 185-A, introduzido no CTN pela LC nº 118 /2005. 2- A penhora é garantia processual do débito sob a execução, ao passo que a indisponibilidade é medida cautelar incrustada no processo de execução com a finalidade de resguardar, através de um bloqueio amplo e geral, o resultado do processo de execução, quando todas as tentativas de penhora tenham sido frustradas. 3- As tentativas particulares de penhora, inclusive a penhora de dinheiro em espécie ou via BACEN JUD, devem ser esgotadas antes da utilização do artigo 185-A, que provocará a indisponibilidade de todo e qualquer bem titularizado pelo devedor. 4- Na hipótese, antes de ser determinada a penhora via sistema BACEN JUD, foi determinada a indisponibilidade de todo e qualquer bem titularizado pelo devedor, na forma do art. 185-A do CTN . Com efeito, somente após a utilização do sistema BACEN JUD é que se permite a indisponibilidade dos bens do executado. 5- Para a indisponibilidade dos bens da executada, nos moldes do artigo 185-A do CTN , faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: a citação regular do devedor; a inércia deste em pagar ou apresentar bens à penhora no prazo legal; e o insucesso do credor em encontrar bens penhoráveis em nome do devedor. 6- No caso, pelo menos o último requisito não foi cumprido pela agravada, uma vez que cabe ao credor a demonstração de que, apesar de empreender esforços para tentar obter bens penhoráveis em nome da executada, essa busca tenha restado infrutífera. Entretanto, a indicação da realização de diligências, por parte da União Federal, para localizar bens penhoráveis em nome do devedor, tais como certidões negativas de registro de imóveis, não pode prescindir da prévia oitiva do credor. Precedentes do STJ. 7- A questão devolvida ao tribunal não comporta diretamente a discussão sobre a legalidade da exação que se cobra, por obra do instrumento processual inoportuno, além de decidir matéria afeta por via direta no mérito da ação de embargos (imunidade). 8- Agravo de instrumento provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004382305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REITERADAS RESPOSTAS NEGATIVAS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LOTEAMENTO PARTICULAR. FATO NÃO CARCTERIZADO. CERTIDÕES DA PREFEITURA DE CACHOEIRA DO SUL. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA ESTABELECER O SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004382305, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/06/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4625 PA 2004.39.00.004625-8 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM. CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EMBARGANTE. 1. Nos termos do art. 240 da LRP , aplicável ao caso ante a ausência de regramento específico, "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior", cabendo, pois, ao exequente sua promoção, eis que de seu exclusivo interesse resguardar o recebimento de seu crédito. 2. A ausência de registro da penhora não permite presumir tenha agido com fraude os adquirentes do imóvel constrito. Caberia à União, Embargada, provar o conhecimento da penhora, o que não fez. 3. Certidões expedidas pelos cartórios competentes dão suporte à alegação do Embargante, feita em contrarrazões, de que "antes de realizar a compra do imóvel em questão, cercou-se de todas as cautelas legais, exigindo do vendedor as certidões negativas de ônus pertinentes. Ditas certidões, transcritas na escritura de compra e venda, e juntadas aos autos dos Embargos, atestam a inexistência de qualquer ônus que pudesse obstacularizar a aquisição do imóvel". 4. De acordo com a jurisprudência, "se a penhora não foi registrada no Registro de Imóveis, 'ao credor cabe o ônus de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso'" (in, Código e Processo Civil, Theotonio Negrão). 5. Em face do princípio da causalidade, tendo a União Federal dado ensejo à propositura dos embargos de terceiro, deve responder pelos ônus de sua sucubência. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92948 SP 2007.03.00.092948-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que reconsiderou o despacho anterior - que determinou o bloqueio/penhora de ativos financeiros eventualmente existentes em contas correntes dos executados mediante o sistema "BACEN JUD" - para determinar à agravante que apresente certidões negativas dos registros de imóveis e do DETRAN. 2. De início observo que somente a co-ré SONIA MARIA CAMARGO LEME foi citada (fl. 46; 48), pelo que o pedido de penhora de saldo bancário em face do outro co-réu deve ser prontamente indeferido, pois tal constrição pressupõe, evidentemente, sua citação. 3. A situação deve ser analisada sob o prisma da reforma trazida ao processo de execução pela Lei nº 11.382 /2006 no sentido de fortalecer a posição do exeqüente, pois é ele quem tem a seu favor a presunção de direito. 4. O artigo 655 , I , do Código de Processo Civil reformado estabelece que a penhora preferencialmente recairá sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou em aplicação financeira". 5. Como se vê, a reforma cuidou de instrumentalizar o credor e o Juiz para obter informações seguramente capazes de dar eficácia à penhora sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado, e para isso prescindiu da imposição ao exeqüente de que diligenciasse à exaustão até ser informado sobre a inexistência de bens constritáveis. 6. Nos termos da nova legislação, a omissão do executado em indicar bens à penhora deve provocar, desde logo, o bloqueio eletrônico de aplicações financeiras ou valores depositados em contas bancárias, com a utilização do convênio BACEN JUD, não mais tendo a força que até então dispunha o entendimento jurisprudencial de que a medida devia ser reservada para o excepcional caso em que ocorresse tentativa inócua de localizar bens do devedor. 7. Ademais, não tem muito sentido aguardar ampla pesquisa de bens do devedor para só ao cabo dessa faina determinar-se a penhora on line, pois é evidente que o executado sumirá com os numerários que tem depositados ou em aplicação financeira. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido....

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