Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2062008420105030000 206200-84.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2062008420105030000 206200-84.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1154199600410000 DF 01154-1996-004-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. 1. Hipótese de arquivamento do processo de execução, dado o exaurimento das medidas judiciais tendentes a encontrar bens da empresa e sócios, com expedição da certidão da dívida trabalhista. 2. O procedimento não representa a extinção da execução, pois de posse da certidão da dívida trabalhista o credor poderá, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a cobrança de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT (RGC, art. 270). Precedente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1683003519955030019 168300-35.1995.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Recurso que não logra êxito em demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1837000620015030011 183700-06.2001.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1837000620015030011 183700-06.2001.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00548201013203006 0000548-62.2010.5.03.0132 (TRT-3)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A expedição de Certidão de Dívida Trabalhista nos moldes do Provimento 04/2012 do TRT/3ª Região e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74/85) constitui ato processual compatível com as disposições insertas no artigo 40 da Lei 6.830 /80, podendo a União, a qualquer tempo, e desde que não configurada a prescrição, apresentar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 6º do provimento regional precitado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1621005420075030063 162100-54.2007.5.03.0063 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 887007520065150073 88700-75.2006.5.15.0073 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA - REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. Consoante dispõe o art. 40 da Lei 6.830 /80, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Já o § 2º desse dispositivo de lei estabelece que após decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Complndo tal norma, o § 3º prevê que, na hipótese de encontrados o devedor ou os bens, a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução. No caso, o Regional manteve a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que determinou a expedição de certidão de dívida trabalhista e a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Salientou que restaram frustradas as tentativas de localização e execução dos bens da empresa e de seus sócios, inclusive por intermédio dos sistemas eletrônicos de busca de bens como o Bacenjud e o Infojud. Além disso, frisou que, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, a União Agravante poderá promover nova ação executiva na hipótese de encontrar bens do devedor ou dos seus sócios que sejam passíveis de penhora, permanecendo seu crédito inalterado. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, mas decorre justamente da observância das normas neles contidas, o que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 465007320045010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ATO Nº 1/2012 DA GCGJT. Não ocorre incompatibilidade entre a regra do artigo 40 da Lei nº 6830 /80 e o Ato 01/2012 da GCGJT. Persistindo a falta de indicação de bens a penhorar, para o prosseguimento da execução, a expedição da certidão de dívida previdenciária tem amparo legal e não resulta em prejuízo para a credora, que pode retomar a execução a qualquer tempo, apresentando apenas a referida certidão e indicando bens passíveis de constrição. Portanto, não está sendo extinta a execução, mas apenas arquivado o processo. Agravo de petição que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca