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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2062008420105030000 206200-84.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2062008420105030000 206200-84.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1154199600410000 DF 01154-1996-004-10-00-0 AP (TRT-10)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. 1. Hipótese de arquivamento do processo de execução, dado o exaurimento das medidas judiciais tendentes a encontrar bens da empresa e sócios, com expedição da certidão da dívida trabalhista. 2. O procedimento não representa a extinção da execução, pois de posse da certidão da dívida trabalhista o credor poderá, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a cobrança de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da CLT (RGC, art. 270). Precedente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1683003519955030019 168300-35.1995.5.03.0019 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA (SÚMULA 266 DO TST). Recurso que não logra êxito em demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00548201013203006 0000548-62.2010.5.03.0132 (TRT-3)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A expedição de Certidão de Dívida Trabalhista nos moldes do Provimento 04/2012 do TRT/3ª Região e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74/85) constitui ato processual compatível com as disposições insertas no artigo 40 da Lei 6.830 /80, podendo a União, a qualquer tempo, e desde que não configurada a prescrição, apresentar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 6º do provimento regional precitado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1837000620015030011 183700-06.2001.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1837000620015030011 183700-06.2001.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 465007320045010021 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA. CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. ATO Nº 1/2012 DA GCGJT. Não ocorre incompatibilidade entre a regra do artigo 40 da Lei nº 6830 /80 e o Ato 01/2012 da GCGJT. Persistindo a falta de indicação de bens a penhorar, para o prosseguimento da execução, a expedição da certidão de dívida previdenciária tem amparo legal e não resulta em prejuízo para a credora, que pode retomar a execução a qualquer tempo, apresentando apenas a referida certidão e indicando bens passíveis de constrição. Portanto, não está sendo extinta a execução, mas apenas arquivado o processo. Agravo de petição que se nega provimento.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00752200509103009 0075200-52.2005.5.03.0091 (TRT-3)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO 02/2004 DESTE TRT. Conforme constou da Resolução Administrativa 204/2011 deste TRT 3a Região, publicada em 16/11/2011, o Eg. Tribunal Pleno revogou as disposições constantes do Provimento 02/2004. Eliminou-se, assim, a possibilidade de expedição da certidão de dívida trabalhista. Desse modo, as execuções devem ser processadas pelas vias ordinárias, de acordo com o regramento da CLT e, subsidiariamente, da Lei 6.830 /80.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1759408919995030103 175940-89.1999.5.03.0103 (TST)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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