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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 406 resultados

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1222956 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Decisão: de 1993 (fl. 45); e) certificados de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, em nome do marido...: a) escritura pública de venda e compra de imóvel rural, atestando que o marido da autora, Auri Ribeiro... do Amaral, adquiriu o imóvel em 14-02-1985 (fls. 20/21); b) certidão do INCRA, consoante...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 782 782/2007-471-04-40.4 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Decisão: , a propriedade do reclamado é inferior a dois módulos rurais, segundo o Certificado de Cadastro de Imóvel... Rural emitido pelo INCRA (fl. 124) . De outra parte, o alegado convênio entre a Secretaria... foram extraídos dos cadastros do ITR ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ), do qual ele é...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0015880-10.2010.404.9999 (TRF4)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: ,72 ha localizada no município de Santa Isabel do Ivaí-PR (fl. 28); d) certificado de cadastro de imóvel rural... pública de divisão amigável do imóvel rural (fls. 23/27); c) comprovante de inscrição no cadastro... de produtor rural do PR, emitido em nome do autor, em 18-12-2008, referente a uma área de 5...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9999 RS 0014279-66.2010.404.9999 (TRF4)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: -RS (entre as fls. 52 e 53); e) certificados de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, em nome... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL NÃO... COMPROVADA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O tempo de serviço rural...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1956150 PR 0195615-0 (TJPR)

Data de publicação: 07/05/2003

Decisão: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo Incra, corresponde ele a 0,67 em número de módulo... DE DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE -- IMÓVEL RURAL, INFERIOR A UM MÓDULO RURAL, ÚNICO DE PROPRIEDADE... penhorada, entendendo-a inferior a um módulo rural, conforme documento fornecido pelo INCRA...

TJ-BA - Recurso Administrativo 00056339420118050000 BA 0005633-94.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DO TABELIONATO DE OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE LENÇÓIS. PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. PORTARIA INAUGURAL E DEMAIS ATOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO DA AÇÃO DISCIPLINAR. CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE PÚBLICA. MÉRITO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TIPIFICADOS PELA NORMA DO ART. 11 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À MARGEM DAS EXIGÊNCIAS DITADAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA E GRAVIDADE RECONHECIDAS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. REFERENDO À DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Afasta-se a pecha de nulidade do PAD 42.970/2009, à vista do teor da Portaria inaugural do feito, onde é expressa a tipificação legal da falta atribuída ao servidor, seguindo-se a citação do processado e ciência à documentação pertinente. Preliminar não acolhida. Consoante a norma do art. 266, § 3º, da LOJ, prescreve em 5 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, encontrando-se dentro do prazo a Portaria nº CCI-376/2012-GSEC. Preliminar não acolhida. Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, à luz do preceito do art. 11 , da Lei nº 8.429 /92. Salta aos olhos que as seis escrituras de compra e venda, por desmembramento, do imóvel denominado Fazenda Pau Ferro - totalizando 104.000ha (cento e quatro mil hectares) - lavradas pelo Tabelião processado, tiveram por lastro o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitido pelo INCRA, indicativo de uma área total de apenas 100 (cem) hectares, caracterizada como uma “pequena propriedade”, revelando-se aí uma enorme discrepância entre a área informada no CCIR e a soma das áreas desmembradas a partir dela. A apuração foi além, constatando, em uma e outra escritura, inobservância a formalidades legais, ausência de prova de recolhimento do DAJ, inexistência de procuração outorgada por uma das adquirentes, entre outras irregularidades. Defesa rasa, limitada a alegações de que o servidor “fez as escrituras inocentemente sem nenhuma malícia e não recebeu nada em troca”, que “não observou a referência à área total da Fazenda Pau Ferro constante do CCIR”, e que “se houve algum erro foi induzido pelas circunstâncias”, evidencia o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício da função notarial, especialmente o de “manter conduta irrepreensível, exercendo com zelo, eficiência e dignidade as funções de seu cargo”, ex vi do art. 262, da LOJ. Processado merecedor da justa punição, proporcional à gravidade da falta cometida. Recurso improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 432996 CE 0033138-29.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O SEGURADO ESPECIAL RURÍCOLA, EM PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. COMBINAÇÃO DO ART. 52 , PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213 /91, COM O ART. 60 , X , DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. O reconhecimento do exercício de atividade rural para o segurado especial se processa em conformidade com o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, combinado com o parágrafo único , do art. 106 , da Lei nº 8.213 /91. O rurícola, no caso concreto, não está dispensado de comprovar o efetivo exercício da atividade rural, no período referido na inicial. 2. Início de prova material, em face da juntada de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, qualificando o genitor da autora como agricultor; Certificado de Cadastro para fins de cobrança de Contribuição Sindical - CONTAG, como trabalhador rural, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Documentos que, associados à prova testemunhal, colhida em Juízo, podem ser hábeis a demonstrar que a autora efetivamente desenvolveu atividade rural, sob o regime de economia familiar, nos termos da Lei nº 8.213 /91. Precedente do STJ. 3. É possível a averbação da atividade rural exercida pela autora, no período compreendido entre abril de 1962 até janeiro de 1985, devendo o INSS expedir a competente certidão de tempo de serviço, a teor do art. 55 , parágrafo 2º , da Lei nº 8.213 /91, combinado com o art. 60 , X , do Decreto nº 3.048 /99, para efeito da respectiva aposentadoria. Precedentes do Col. STJ e deste egrégio Tribunal. Apelação improvida.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 983828 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2010

Decisão: . Nesse passo, aduz-se que ausente o Certificado de Cadastro, emitido pelo Incra, qualquer ato.... PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA... do desmembramento do imóvel no período previsto em lei, sem o certificado exigido, segundo se extrai...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 835 835/2007-662-04-40.2 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Decisão: - INCRA e está consignado no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Não cabe ao Poder... o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural junto ao Sistema... da apresentação do Certificado de Cadastro para Imóvel Rural - CCIR - que é o documento oficial do INCRA para...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70055548226 RS

Data de publicação: 12/08/2013

Decisão: de Cadastro de Imóvel Rural é emitido com base na declaração unilateral do proprietário do bem. Alega... de 2003, 2004 e 2005. É que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – Emissão 2003/2004/2005 (fl. 56... como imóvel rural, competia ao proprietário demonstrar que o bem é destinado à atividade rural, observado...

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