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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14392 DF 1998.34.00.014392-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL - DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE ITR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EMITIDO PELO INCRA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que não houve condenação, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48145 GO 2004.01.99.048145-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EMTIDO PELO INCRA - REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO - PROFISSÃO DO AUTOR - LAVRADOR - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE RECONHECIDO POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. Atendidos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por invalidez, de acordo com diagnóstico feito por laudo médico oficial, que aponta enfermidade incapacitante, de caráter irreversível, impõe-se o deferimento do pedido. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma. 4. Juros moratórios fixados em 1% ao mês a partir da citação por se tratar de dívida de caráter eminentemente alimentar. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. 6. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0007341-02.2008.404.7000 (TRF4)

Data de publicação: 23/04/2010

Decisão: -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 53 e 198 1967... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor.Fl. 45 e 190... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 43 e 188...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0007341-02.2008.404.7000 (TRF4)

Data de publicação: 23/04/2010

Decisão: -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 53 e 198 1967... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor.Fl. 45 e 190... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 43 e 188...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1222956 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Decisão: de 1993 (fl. 45); e) certificados de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, em nome do marido...: a) escritura pública de venda e compra de imóvel rural, atestando que o marido da autora, Auri Ribeiro... do Amaral, adquiriu o imóvel em 14-02-1985 (fls. 20/21); b) certidão do INCRA, consoante...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1184687 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: ) certificado de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, em nome de Geraldo de Oliveira, referente.... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL... rurais boias-frias, deles não se pode exigir prévio requerimento administrativo. Preliminar de falta...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 215996520134049999 SC 0021599-65.2013.404.9999

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: é juntado certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA (Emissão 2003, 2004 e 2005- fls... emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, nota fiscal de produtor rural, com data... de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar. 2. Admitidos os documentos em nome...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3459 RS 2006.71.17.003459-3 (TRF4)

Data de publicação: 29/03/2010

Decisão: de produtos rurais emitidas em nome de seu pai nos anos de 1974 a 1981 (fls. 23-43) e certificado de cadastro... de imóvel rural emitido pelo INCRA em nome de seu pai no ano de 1982 (fl. 44). Ora, não há, aqui... de serviço rural e especial, condenando-o ao pagamento de custas processuais e de honorários...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26045 SP 2003.03.99.026045-7 (TRF-3)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINARES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL. HONORÁRIA. CUSTAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I - Não se exige o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação judicial a teor da Súmula nº 9 desta Egrégia Corte. II - A autenticação dos documentos apresentados com a inicial não se reveste como requisito essencial da petição inicial, a teor dos artigos 282 e 283 , do CPC . III - O início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. IV - Certidão de casamento, celebrado em 31.12.1966, certificado de dispensa do serviço militar de 15.06.1966, ambos atestando como lavrador a profissão do seu marido; Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical da autora, emitido em 12/06/97, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA, em nome da autora, de uma propriedade com área total de 14,0 hectares, classificado, como minifúndio, referente ao exercício de 1997. V - Testemunhas são unânimes em confirmar o seu labor rural, em regime de economia familiar. VI - Qualificação de lavrador do marido, constante na certidão de casamento, é extensível à esposa. VII - Embora não haja prova inequívoca de que tenha o autor trabalhado em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, a interpretação da regra contida no artigo 143 possibilita a adoção da orientação imprimida nos autos. É que o termo "descontínua" inserto na norma permite concluir que tal descontinuidade possa corresponder a tantos períodos quantos forem aqueles em que o trabalhador exerceu a atividade no campo. Mesmo que essa interrupção, ou descontinuidade se refira ao último período. VIII - Requisitos dos arts. 48 , 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91 satisfeitos, quanto à idade (55 anos em 2002), tempo do trabalho no campo (mais de 30 anos) e carência (126 meses). IX - Desnecessidade de contribuições. X - Termo inicial alterado para a data da citação, momento em que o réu tomou conhecimento da pretensão da autora. XI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ). XII - A Autarquia Federal é isenta de custas, cabendo somente as em reembolso. XIII - Fixado o termo inicial do benefício na data da citação, não há que se falar em prescrição qüinqüenal. XIV - Não é o caso de se conhecer do reexame necessário, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da Lei nº 10.352 /01 e o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. XV - Apelação do INSS parcialmente provida....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 779037 SC 2011.077903-7 (TJSC)

Data de publicação: 13/01/2012

Decisão: de imóvel rural emitido pelo INCRA, trata-se de pequena propriedade cadastrada sob o n. 950..., registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turvo e que conforme certificado de cadastro... no artigo 15 do Decreto-Lei n. 57 /1966. Sustentou que é proprietário de dois imóveis rurais...

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