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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14392 DF 1998.34.00.014392-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL - DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE ITR - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EMITIDO PELO INCRA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 27. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, uma vez que não houve condenação, conforme entendimento firmado por esta Turma. 5. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 607719 RS 2014/0276618-3

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: ). Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA de 2006 a 2009 (fls. 39) e Recibo... dos Trabalhadores Rurais de Gaurama em 23⁄10⁄2009 (fls. 24); - Registro de Imóvel de Orlando... de Entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, emitido via internet em 25...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 607719 RS 2014/0276618-3 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: do autor (fls. 37 e 38). Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA de 2006 a 2009 (fls... emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gaurama em 23/10/2009 (fls. 24); - Registro.... 39) e Recibo de Entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, emitido via...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48145 GO 2004.01.99.048145-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL EMTIDO PELO INCRA - REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO - PROFISSÃO DO AUTOR - LAVRADOR - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE RECONHECIDO POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. Atendidos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por invalidez, de acordo com diagnóstico feito por laudo médico oficial, que aponta enfermidade incapacitante, de caráter irreversível, impõe-se o deferimento do pedido. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma. 4. Juros moratórios fixados em 1% ao mês a partir da citação por se tratar de dívida de caráter eminentemente alimentar. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento. 6. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0007341-02.2008.404.7000 (TRF4)

Data de publicação: 23/04/2010

Decisão: -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 53 e 198 1967... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor.Fl. 45 e 190... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 43 e 188...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0007341-02.2008.404.7000 (TRF4)

Data de publicação: 23/04/2010

Decisão: -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 53 e 198 1967... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor.Fl. 45 e 190... -Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Incra, em nome do pai do autor. Fl. 43 e 188...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1222956 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Decisão: de 1993 (fl. 45); e) certificados de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, em nome do marido...: a) escritura pública de venda e compra de imóvel rural, atestando que o marido da autora, Auri Ribeiro... do Amaral, adquiriu o imóvel em 14-02-1985 (fls. 20/21); b) certidão do INCRA, consoante...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90615624220098260000 SP 9061562-42.2009.8.26.0000

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Entretanto... se pode deixar de anotar que o CCIR, muito mencionado pelas partes, consiste no Certificado de Cadastro..., em que são apelantes ANTONIO AUGUSTO SANCHES, ETELVINA DE JESUS, JOAQUIM MANUEL SANCHES e CONCASA IMOVEIS...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1184687 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: ) certificado de cadastro de imóvel rural, emitido pelo INCRA, em nome de Geraldo de Oliveira, referente.... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL... rurais boias-frias, deles não se pode exigir prévio requerimento administrativo. Preliminar de falta...

TRE-RN - Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: REL 24494 RN

Data de publicação: 12/12/2012

Decisão: . 18) e o certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA relativo aos exercícios 206.... Ainda que os imóveis do casal estejam em nome somente de um dos cônjuges, in casu no da esposa... com o aludido município caracteriza-se no fato de que desde o ano de 204 é proprietário do imóvel denominado...

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