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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 160124320124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: Administrativo. Inscrição como médico junto ao CREMEC. Apresentação do Certificado de Conclusão de Curso e colação de grau. Possibilidade. 1. A lide versa sobre a necessidade ou não de apresentação de diploma original da graduação em medicina, como pressuposto para a inscrição como profissional médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC. 2. O documento fornecido pelo autor, qual seja, o certificado de colação de grau no curso de medicina em Faculdade regularmente autorizada a emiti-lo deve ser considerado como documento igualmente válido para sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina - CREMEC na medida em que atinge os mesmos resultados visados com o diploma de colação de grau. 3. Nesse sentido: "A jurisprudência pátria vem decidindo, em atenção ao princípio da razoabilidade, que a ausência de apresentação de Diploma, motivado pela demora de sua expedição por questões de ordem burocráticas, não pode obstacular o exercício do direito liquido à obtenção de registro profissional." (REO564905/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/12/2013 - Página 139). 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 42205820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. COM A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar ao impetrado que proceda à inscrição da impetrante no COREN com base no certificado de conclusão do curso de enfermagem fornecido por instituição de ensino superior. 2. Não obstante o disposto no art. 6º, inc. I, da Lei 7.498/86, que preceitua que são enfermeiros os titulares de diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, este Tribunal tem entendido que o certificado de conclusão do curso é documento suficiente e comprobatório para efeito de registro do enfermeiro no respectivo conselho profissional, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Precedentes desta Corte Regional: REO557359/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2013; REO558891/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/07/2013. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 125931520124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN/CE em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição da impetrante nos quadros do referido Conselho, com base no Certificado de Conclusão de Curso e Colação de grau emitido pela Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS/CE, condicionando a definitividade da inscrição a posterior apresentação do Diploma. 2. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. No caso, o certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de Enfermagem pela impetrante na Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS/CE, sendo a exigência do Diploma para deferimento de inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 864920134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE que, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado por Mayra Cavalcante Gazelli contra o CREMEC - Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição da impetrante nos quadros do CREMEC-CE, com base no Certificado de Conclusão de Curso e Colação de grau emitido pela UNIFOR, condicionando a definitividade da inscrição a posterior apresentação do Diploma. 2. A matéria posta em questão fica restrita à análise da possibilidade ou não de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso emitido pela Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar/AL, tendo em vista que o referido Conselho condiciona a inscrição à apresentação do Diploma respectivo. 3. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática. Precedentes. 4. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de Enfermagem pela impetrante na Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar/AL, sendo a exigência do Diploma para deferimento de inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 5. Remessa oficial não provida....

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 217639020124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LAILSON SÉRGIO BEZERRA DE LIMA contra o CREMEPE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição da impetrante nos quadros do CREMEPE, com base no Certificado de Conclusão de Curso e Colação de grau emitido pela UNIVASF - Universidade Federal do Vale do são Francisco, condicionando a definitividade da inscrição a posterior apresentação do Diploma. 2. A matéria posta em questão fica restrita à análise da possibilidade ou não de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso emitido pela UNIVASF, tendo em vista que o CREMEPE condiciona a inscrição à apresentação do Diploma respectivo. 3. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática. Precedentes. 4. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de medicina pelo impetrante na UNIVASF, sendo a exigência do Diploma para deferimento de inscrição junto ao CREMEPE atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 5. Remessa oficial não provida....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 16975520134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem - COREN/PE contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição precária das impetrantes no COREN-PE com a apresentação do certificado de conclusão do curso de enfermagem e de colação de grau e demais documentos exigidos, exceto o diploma. 2. A apresentação do certificado de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. No caso, as declarações de conclusão e colação de grau de fls. 30 e 42 comprovam a conclusão do curso de enfermagem pelas impetrantes na Faculdade de Integração do Sertão, instituição reconhecida pelo MEC (fls. 51/53), sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao COREN atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar às impetrantes qualquer ônus pela demora na confecção de seus diplomas, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 97160520124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que aceite o certificado de conclusão e de colação de grau no curso de medicina, fornecido pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza, em substituição ao diploma de graduação da impetrante, para fins de inscrição no CREMEC, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais. 2. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de medicina pela impetrante na UNIFOR, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao CREMEC atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 5691820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VICENTE MOURÃO CARLOS FILHO em face de ato da Presidente do CREMEC/CE, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição do impetrante no CREMEC-CE com a apresentação do certificado de conclusão do curso de medicina, exceto o diploma. 2. A apresentação do certificado de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. No caso, as declarações de conclusão e colação de grau acostadas aos autos comprovam a conclusão do curso de medicina pelo impetrante na UNIFOR, instituição reconhecida pelo MEC, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao CREMEC atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar às impetrantes qualquer ônus pela demora na confecção de seus diplomas, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200950010014640 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º DA LEI Nº 5.517 /68 C/C ART. 5º , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não é razoável que o impetrante se veja impedido de exercer sua profissão em razão da burocracia no registro do respectivo diploma, mormente se resta inconteste que ele concluiu curso superior, conforme certificado emitido pela faculdade, reunindo habilitação necessária para inscrição no conselho profissional. A negativa de inscrição do impetrante nos quadros do CRMV/ES tão-somente pela não apresentação do diploma extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º , XIII , da CRFB . Não se trata de negar vigência à Lei nº 5.517 /68, mas sim de interpretar o seu artigo 2º de modo a admitir documento equivalente, e não apenas o diploma. Precedentes deste Tribunal. Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200950010014640 RJ 2009.50.01.001464-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º DA LEI Nº 5.517 /68 C/C ART. 5º , XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não é razoável que o impetrante se veja impedido de exercer sua profissão em razão da burocracia no registro do respectivo diploma, mormente se resta inconteste que ele concluiu curso superior, conforme certificado emitido pela faculdade, reunindo habilitação necessária para inscrição no conselho profissional. A negativa de inscrição do impetrante nos quadros do CRMV/ES tão-somente pela não apresentação do diploma extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º , XIII , da CRFB . Não se trata de negar vigência à Lei nº 5.517 /68, mas sim de interpretar o seu artigo 2º de modo a admitir documento equivalente, e não apenas o diploma. Precedentes deste Tribunal. Remessa necessária desprovida.

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