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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00164011120114013400 0016401-11.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. REGISTRO PROVISÓRIO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA INEXIGIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E DA COLAÇÃO DE GRAU. (6) 1. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece. 2. A Lei n. 5.517/68, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina Veterinária, estabelece que a permissão para o exercício profissional de médico veterinário será concedida mediante a apresentação do diploma expedido por escolas reconhecidas e registradas pelo Ministério de Educação e Cultura - MEC 3. A parte impetrante concluiu o Curso de Medicina Veterinária pela instituição Faculdades Integradas da Terra de Brasília e colou grau em 11/02/2011 (fl. 15). 4. Há que considerar os requisitos legais, porém sem ofender o direito subjetivo da parte impetrante ao livre exercício das suas atividades profissionais, já que demonstra ter concluído com êxito o curso de graduação em instituição reconhecida pelo MEC 5. Subordinar o registro provisório da impetrante à apresentação do diploma original, não se afigura razoável e fere a garantia contida no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal.6. "É possível o registro provisório mediante apresentação de Certificado de Conclusão do Curso de Medicina Veterinária expedido por FACULDADES INTEGRADAS DA TERRA DE BRASÍLIA - FTB." (AMS 0026659-80.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.729 de 12/07/2013) 7. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93374 RN 0007144-93.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. INSCRIÇÃO. BACHAREL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. I. Apelação de sentença que convalidou liminar permitindo a inscrição do autor para prestar o exame sem apresentação de diploma. II. O Exame da Ordem deve ser realizado apenas pelo bacharel em direito. Faz-se necessária, portanto, a apresentação, senão do diploma, ao menos do certificado de conclusão de curso ou de colação de grau. Precedente do TRF 5ª região: REOMS 87253/SE, Quarta Turma, Rel.: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, j.: 25/10/2005. III. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93374 RN 2005.84.00.007144-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. INSCRIÇÃO. BACHAREL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. I. Apelação de sentença que convalidou liminar permitindo a inscrição do autor para prestar o exame sem apresentação de diploma. II. O Exame da Ordem deve ser realizado apenas pelo bacharel em direito. Faz-se necessária, portanto, a apresentação, senão do diploma, ao menos do certificado de conclusão de curso ou de colação de grau. Precedente do TRF 5ª região: REOMS 87253/SE, Quarta Turma, Rel.: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, j.: 25/10/2005. III. Apelação provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 96517 CE 0013232-43.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/CE. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/CE exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Provimento é norma infralegal, portanto se constitui como meio inadequado para determinar exigências não previstas em lei. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/CE exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96064 AL 0005268-08.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/AL. EXAME DE ORDEM. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. - Ilegitimidade ad causam afastada uma vez que foi apontada corretamente a autoridade coatora, diferentemente do alegado pela apelante. - A Lei nº 8.906 /94, art. 8º , I , ao exigir a apresentação do diploma ou certidão de graduação está se referindo tão-somente à inscrição do profissional na Ordem como advogado, nada estipulando quanto à obrigatoriedade de apresentar diploma de graduação para a submissão ao exame de Ordem. - Provimento é norma infralegal, portanto se constitui como meio inadequado para determinar exigências não previstas em lei. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/AL exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 97309 AL 0005169-38.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/AL. EXAME DE ORDEM. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. - Ilegitimidade ad causam afastada uma vez que foi apontada corretamente a autoridade coatora, diferentemente do alegado pela apelante. - A Lei nº 8.906 /94, art. 8º , I , ao exigir a apresentação do diploma ou certidão de graduação está se referindo tão-somente à inscrição do profissional na Ordem como advogado, nada estipulando quanto à obrigatoriedade de apresentar diploma de graduação para a submissão ao exame de Ordem. - Provimento é norma infralegal, portanto se constitui como meio inadequado para determinar exigências não previstas em lei. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/AL exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96030 CE 0002147-60.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/AL. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º , DA LEI Nº 9.289 /96. NÃO CABIMENTO. - A Lei nº 8.906 /94, art. 8º , I , ao exigir a apresentação do diploma ou certidão de graduação está se referindo tão-somente à inscrição do profissional na Ordem como advogado, nada estipulando quanto à obrigatoriedade de apresentar diploma de graduação para a submissão ao exame de Ordem. - Provimento é norma infralegal, portanto se constitui como meio inadequado para determinar exigências não previstas em lei. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/AL exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - A OAB encontra-se inserida no rol das exceções descritas no parágrafo único, art. 4º , da Lei nº 9.289 /96, não lhe cabendo, portanto, o privilégio de isenção das custas processuais. - Hipótese que trata de reposição de custas adiantadas pela parte que logrou êxito na demanda. A parte que deu causa à ação, no caso a OAB, deve repor as custas antecipadas pela parte vencedora. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 95275 CE 2005.81.00.013098-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/CE. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. LIMINAR SATISFATIVA. CONSUMAÇÃO DO FATO. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/CE exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Ademais, está-se diante de um fato consumado, vez que a participação no exame foi deferida por provimento liminar e confirmada na sentença ainda no ano de 2005. - Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 96517 CE 2006.81.00.013232-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/CE. EXAME DE ORDEM. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/CE exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Provimento é norma infralegal, portanto se constitui como meio inadequado para determinar exigências não previstas em lei. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/CE exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 96064 AL 2006.80.00.005268-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB/AL. EXAME DE ORDEM. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. LEI Nº 8.906 /94. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO OU DE COLAÇÃO DE GRAU. EXORBITÂNCIA. - Ilegitimidade ad causam afastada uma vez que foi apontada corretamente a autoridade coatora, diferentemente do alegado pela apelante. - A Lei nº 8.906 /94, art. 8º , I , ao exigir a apresentação do diploma ou certidão de graduação está se referindo tão-somente à inscrição do profissional na Ordem como advogado, nada estipulando quanto à obrigatoriedade de apresentar diploma de graduação para a submissão ao exame de Ordem. - Provimento é norma infralegal, portanto se constitui como meio inadequado para determinar exigências não previstas em lei. - Ao exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão de curso para inscrição no exame de Ordem, a OAB/AL exorbitou o determinado na Lei nº 8.906 /94. - Apelação e remessa oficial improvidas.

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