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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110597970 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. 1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO. 2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS ( CC , ART. 5º , § ÚNICO , IV ). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE. 3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. 4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 597979320048070001 DF 0059797-93.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. 1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO. 2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS ( CC , ART. 5º , § ÚNICO , IV ). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE. 3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. 4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010042177 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). REQUISITOS DO EDITAL NÃO PREENCHIDOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu liminar, a qual buscava a matrícula da autora no curso de turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ou a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. 2. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não chegou, a Turma tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010042177 RJ 2012.02.01.004217-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). REQUISITOS DO EDITAL NÃO PREENCHIDOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu liminar, a qual buscava a matrícula da autora no curso de turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ou a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. 2. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não chegou, a Turma tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020183225 DF 0018378-18.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: 17/1/2014 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, ENSINO MÉDIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ALUNO,... MENOR DE DEZOITO ANOS, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR, PRESUNÇAO, CAPACIDADE, POSSIBILIDADE,... CONSUMADO. Agravo de Instrumento AGI 20120020183225 DF 0018378-18.2012.8.07.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020163215 DF 0016375-90.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 , § 1º , DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208 V DA CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020169192 DF 0016975-14.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. I. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V DA CF ). II. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020167780 DF 0016833-10.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 , § 1º , DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208 V DA CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020165583 DF 0016613-12.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V DA CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020169795 DF 0017035-84.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 , § 1º , DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208 V DA CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

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