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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20040110597970 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. 1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO. 2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS ( CC , ART. 5º , § ÚNICO , IV ). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE. 3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. 4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 597979320048070001 DF 0059797-93.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO SUPERIOR. 1 . A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSAGRA ENTENDIMENTOS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. ORA AFASTA O LIMITE ETÁRIO MÍNIMO QUE A LEI IMPÕE PARA ADMITIR O EXAME SUPLETIVO, ORA ESSE REQUISITO É PRESTIGIADO. OPÇÃO PELO PRIMEIRO. 2 . O CÓDIGO CIVIL CONSAGRA A POSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR PARA MENOR DE 18 ANOS ( CC , ART. 5º , § ÚNICO , IV ). SERIA UM CONTRA-SENSO IMPEDI-LO DE OBTER O CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO, POR CAUSA DA IDADE. 3 . O IMPETRANTE NÃO REQUER SENÃO QUE SE LHE DEFIRA A OPORTUNIDADE DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO DE ENSINO MÉDIO PORQUE JÁ ESTÁ APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. 4 . NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201402010040281 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO REFORMADA. 1- Descabida a alegação de nulidade da decisão monocrática, por alegada subtração do juízo colegiado, já que o relator pode dar imediato provimento ao recurso, de plano, nos casos previstos no art. 557 , § 1º-A do CPC . Ademais, se fosse possível alegar ofensa ao contraditório, ela teria existido antes na decisão de 1º grau, proferida sem a oitiva da parte contrária, o que - pela lógica distorcida do ora recorrente - já a inviabilizaria. 2 - Inviável deferir liminar para garantir a matrícula da requerente, no ensino superior, independentemente da apresentação do certificado do ensino médio, quando ela não tinha a idade exigida. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não tenha chegado, os tribunais tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. E o populismo judicial não pode fazer com que candidato obtenha benesse que a outros não se dá, e se lhe permita o ingresso no curso superior sem o requisito de ter completado o ensino médio. De toda sorte, tudo é provisório e está sujeito a reexame. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010042177 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). REQUISITOS DO EDITAL NÃO PREENCHIDOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu liminar, a qual buscava a matrícula da autora no curso de turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ou a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. 2. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não chegou, a Turma tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010042177 RJ 2012.02.01.004217-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA EM CURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ). REQUISITOS DO EDITAL NÃO PREENCHIDOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve a decisão de 1º grau, que indeferiu liminar, a qual buscava a matrícula da autora no curso de turismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) ou a reserva de vaga até o deslinde da controvérsia. 2. Embora tudo deva ser aferido no momento oportuno, e esse ainda não chegou, a Turma tem decidido que a determinação da emissão de certificado de conclusão do ensino médio para menor de 18 anos, aprovada no ENEM, que não concluiu o 2º grau, não é permitida pela Lei nº 9.394 /96. 3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC , exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. 4. Agravo interno não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020183225 DF 0018378-18.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 PROCEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, ENSINO MÉDIO, EMISSÃO, CERTIFICADO, ALUNO..., MENOR DE DEZOITO ANOS, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, CURSO SUPERIOR, PRESUNÇAO, CAPACIDADE, POSSIBILIDADE... CONSUMADO. Agravo de Instrumento AGI 20120020183225 DF 0018378-18.2012.8.07.0000 (TJ-DF) ANTONINHO LOPES...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020275557 DF 0028498-86.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38, §1º, DA LEI Nº9.394/1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART.208 V DA CF). 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020135749 DF 0013595-80.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V DA CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020148444 DF 0014897-47.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V DA CF ). 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020169192 DF 0016975-14.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. I. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APLICAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 38 § 1º DA LEI Nº 9.394 /1996, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM E INDEPENDENTEMENTE DE IDADE (ART. 208/V DA CF ). II. AGRAVO PROVIDO.

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