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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 137384420104013200 AM 0013738-44.2010.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. DOCUMENTO SUBMETIDO A VERIFICAÇÃO. 1. O crime de uso de documento falso (art. 304 - CP )- apresentação de certificado falso de conclusão do ensino médio em curso de reciclagem de vigilantes - é um delito formal, aquele que descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para que ocorra a consumação. É suficiente a ação do agente e a sua vontade em concretizá-lo, configuradores do dano potencial. 2. Demonstrou a sentença, contudo, que a conduta não tinha a aptidão, sequer em potencial, para malferir interesse da União (DPF), tendo em vista que o agente tinha a escolaridade necessária ao exercício da profissão de vigilante, nos termos da Lei 7.102 /83 (art. 16, II). Não houve ofensa (virtual) ao bem jurídico protegido (a fé pública). 3. Não fora isso, o certificado de conclusão do ensino médio apresentado à Polícia Federal estaria fatalmente submetido a verificação, como de fato ocorreu, sendo detectada a falsidade. A conduta do agente, conquanto moralmente reprovável, revelou-se, também por esse aspecto, destituída de potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido (a fé pública) e, no limite, aos supostos interesses da União (DPF). 4. Desprovimento da apelação.

Encontrado em: 7/2/2014 LEG:FED LEI: 00007102 ANO:1983 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00304 ART :00397

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 49019720104013200 AM 0004901-97.2010.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C 297, AMBOS DO CP . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito à verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si só. Se depender de comprovação ou de verificação, não é idônea para a configuração do delito em apreço. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1605 AM 0001605-33.2011.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. SÚMULA 35 - TRF - 1ª REGIÃO. 1. "Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessária à habilitação técnica do estudante" (TRF-1ª Região, súmula 35). 2. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Encontrado em: de 24/02/2012 - 24/2/2012 LEG:FED SUM:00000035 TRF1 LEG:FED SUM:00000035 TRF1 AMS

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151040005867 (TRF-2)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO 2º GRAU NO EXTERIOR. MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS. POSTERIOR COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao direito da impetrante de efetivar a sua matrícula no curso de graduação em Medicina do Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA, requerida administrativamente em 25.02.2011, depois de ser classificada no vestibular 2011 (Edital 11/10), promovido pela mencionada instituição de ensino. - Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem). - Impende ressaltar que a matrícula em instituição de ensino superior, após aprovação em processo seletivo, encontra-se condicionada à conclusão do ensino médio ou equivalente, conforme preconiza o art. 44 , II , da Lei 9.394 /96. - Ocorre que, no caso em tela, a impetrante concluiu o Ensino Médio em instituição situada no exterior, o que ensejou a necessidade de sua certificação pelo MEC, de correspondência ou equivalência de estudos realizados no estrangeiro ao Ensino Médio brasileiro, consoante estabelecido no Parecer CNE/CEB 18/2002, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação. Todavia, no momento da realização de sua matrícula, após êxito no vestibular para o curso de Medicina no Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA, a impetrante ainda não possuía tal certificação. Sendo assim, diligenciou de forma zelosa junto à Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais e também perante a 23ª Superintendência Regional de Ensino sediada em Muriaé, MG a equivalência exigida, no entanto, a questão só veio a ser solucionada após a expiração do prazo concedido pelo reitor da mencionada instituição de ensino, em razão da demora das aludidas autoridades competentes para convalidarem a equivalência de estudos da impetrante. - Diante disso, não é razoável que a impetrante seja penalizada pelo tempo de tramitação burocrática de processos dessa natureza. Inclusive porque, em 02.03.2011, ou seja, um dia após o prazo estabelecido pelo reitor da aludida Universidade, a impetrante obteve o certificado de equivalência de estudos realizados no exterior, apresentando-o, configurando-se, portanto, os requisitos necessários para o seu regular ingresso no curso de Medicina. - Remessa necessária desprovida....

Encontrado em: (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151040005867 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6729 AM 0006729-65.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C 297, AMBOS DO CP . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não existe falso ideológico em documento sujeito a verificação (TRF/1ª Região, RT 792/722). A declaração feita em documento deve valer por si só. Se depender de comprovação ou de verificação, não é idônea para a configuração do delito em apreço. 2. Apelação desprovida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 5954 AM 0005954-79.2011.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C 297, AMBOS DO CP . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso (certificado de conclusão de 2º grau) apresentado perante repartição pública federal (Delegacia de Controle de Segurança Privada - DELESP/DPF). 2. Tratando-se o uso de documento falso de crime formal, não exige, para sua consumação, o proveito efetivo da conduta. A fé pública foi violada com a simples utilização do diploma falso. 3. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7211 AM 0007211-13.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C 297, AMBOS DO CP . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso (certificado de conclusão de 2º grau) apresentado perante repartição pública federal (Delegacia de Controle de Segurança Privada - DELESP/DPF). 2. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso devidamente provadas nos autos. 3. Meras alegações de dificuldade financeira não têm o condão de caracterizar o estado de necessidade, uma vez que a realização da conduta ilícita exige, para tanto, a inevitabilidade do comportamento lesivo, o que no caso concreto poderia ter sido evitado pelo acusado. 4. A existência da confissão espontânea, segundo entendimento jurisprudencial, não tem o condão de reduzir a pena fixada aquém do mínimo legal. 5. Apelação desprovida.

TJ-PI - Remessa de Ofício 60031620 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇAO EM VESTIBULAR. CONCLUSAO DO 2º GRAU (ENSINO MÉDIO) NAO COMPROVADA (ART. 24 , I , DA LEI Nº 9.394 /96). LIMINAR CONCEDIDA. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL (ART. 44, II). EXPEDIÇAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE 2º GRAU. EFETIVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSAO DO ENSINO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA DE OFÍCIO IMPROVIDA. 1. Apesar de a impetrante, à época da matrícula na Instituição de Ensino Superior, não haver comprovado o cumprimento de todos os requisito necessários para a conclusão do ensino médio, a exemplo da carga horária anual de 800 (oitocentas) horas (art. 24 , I , da Lei nº 9.394 /96), observou-se que fora concedida liminar em seu favor para que a autoridade nominada coatora fornecesse o Certificado de Conclusão do 2º grau pretendido na exordial. 2. Acrescenta-se, ainda, apenas por amor ao debate, que tal liminar afrontou ao disposto no art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, pois ao determinar que a parte impetrada expedisse o Certificado, inevitavelmente admitiu que a aluna/impetrante ingressasse no curso de graduação superior, apesar de não haver concluído o ensino médio e não haver comprovado inequivocamente a classificação em processo seletivo. 3. Todavia, por força da liminar mencionada, a aluna/impetrante efetivara sua matrícula no curso superior, tendo, inclusive, concluído a graduação no primeiro semestre do ano letivo de 2003, conforme documentação acostada aos autos. 4. O contexto fático delineado nos autos – a consumação da matrícula da impetrante para o curso superior em decorrência de provimento liminar e a conclusão do mesmo - conduz à aplicação da Teoria do Fato Consumado, notadamente porque o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar às partes, desnecessário prejuízo e afronta ao princípio da razoabilidade e ao disposto no art. 462 , do CPC . 5. Remessa de Ofício improvida....

Encontrado em: a sentença de 1º Grau, consoante com o parecer do Parquet Superior 3a. Câmara Especializada Cível

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7211 AM 0007211-13.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C 297, AMBOS DO CP . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso (certificado de conclusão de 2º grau) apresentado perante repartição pública federal (Delegacia de Controle de Segurança Privada - DELESP/DPF). 2. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso devidamente provadas nos autos. 3. Meras alegações de dificuldade financeira não têm o condão de caracterizar o estado de necessidade, uma vez que a realização da conduta ilícita exige, para tanto, a inevitabilidade do comportamento lesivo, o que no caso concreto poderia ter sido evitado pelo acusado. 4. A existência da confissão espontânea, segundo entendimento jurisprudencial, não tem o condão de reduzir a pena fixada aquém do mínimo legal. 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8386 AM 0008386-42.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , C/C 297, AMBOS DO CP . CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso (certificado de conclusão de 2º grau) apresentado perante repartição pública federal (Delegacia de Controle de Segurança Privada - DELESP/DPF). 2. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso devidamente provadas nos autos. 3. Meras alegações de dificuldade financeira não têm o condão de caracterizar o estado de necessidade, uma vez que a realização da conduta ilícita exige, para tanto, a inevitabilidade do comportamento lesivo, o que no caso concreto poderia ter sido evitado pelo acusado. 4. A existência da confissão espontânea, segundo entendimento jurisprudencial, não tem o condão de reduzir a pena fixada aquém do mínimo legal. 5. Apelação desprovida.

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