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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00090854720148180000 PI 201400010090851 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. REQUISITOS – LEI Nº 9.394 /96. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96) exige, para fins de conclusão do ensino médio, além da carga horária mínima de 2.400 horas/aula (art. 24, I), que o aluno passe pelas três séries do ensino médio, durante tempo mínimo de três anos (art. 35, caput). 2 – Somente após a efetiva conclusão do ensino médio é garantido ao estudante ingressar no ensino superior (art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96). 3 - A aprovação no vestibular não é suficiente para a efetivação de matrícula em curso superior, sendo necessário também o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. 4 - Admitir a matrícula de estudantes, sem a conclusão do ensino médio, no ensino superior, sem critérios definidos, torna parte importante da educação básica inócua e esvaziada, desprestigia os demais candidatos que cumprem os requisitos exigidos pela lei, além de criar situação anti-isonômica e de evidente insegurança jurídica. 5 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00090119020148180000 PI 201400010090115 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. REQUISITOS – LEI Nº 9.394 /96. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96) exige, para fins de conclusão do ensino médio, além da carga horária mínima de 2.400 horas/aula (art. 24, I), que o aluno passe pelas três séries do ensino médio, durante tempo mínimo de três anos (art. 35, caput). 2 – Somente após a efetiva conclusão do ensino médio é garantido ao estudante ingressar no ensino superior (art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96). 3 - A aprovação no vestibular não é suficiente para a efetivação de matrícula em curso superior, sendo necessário também o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. 4 - Admitir a matrícula de estudantes, sem a conclusão do ensino médio, no ensino superior, sem critérios definidos, torna parte importante da educação básica inócua e esvaziada, desprestigia os demais candidatos que cumprem os requisitos exigidos pela lei, além de criar situação anti-isonômica e de evidente insegurança jurídica. 5 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00087667920148180000 PI 201400010087669 (TJ-PI)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. REQUISITOS – LEI Nº 9.394 /96. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96) exige, para fins de conclusão do ensino médio, além da carga horária mínima de 2.400 horas/aula (art. 24, I), que o aluno passe pelas três séries do ensino médio. 2 – As as 2.400 h/a (duas mil e quatrocentas horas/aula) devem estar distribuídas nos três anos exigidos pela Lei 9.394 /96. 3- Por ser menos gravoso, necessário se faz que o aluno esteja cursando o 3º ano do ensino médio, não sendo necessário a conclusão deste ano, desde que já devidamente cumprida a integralidade da carga horária determinada para o curso, condicionada, tal decisão, à conclusão do ensino médio, o que não ocorre no presente caso, uma vez que, o aluno sequer fora matriculado no 3º ano. 4- Alunos que ainda cursam o primeiro e segundo anos do ensino médio não atendem aos requisitos legais. 5 – Decisão mantida. 6 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00015223720138180032 PI 201500010012066 (TJ-PI)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL/REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DE DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. SÚMULA Nº 04/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Como o certificado de conclusão de ensino médio encontra-se em poder do impetrante há mais de um ano por força de decisão judicial, não é razoável reverter esta situação fática em nome da estrita legalidade, sob pena de ocasionar sensível dano social. Precedentes do STJ. 2 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Aplicação da súmula nº 04 do TJPI. 3 – Apelação e Reexame conhecidos e improvidos.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00014432420148180032 PI 201500010076925 (TJ-PI)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ALUNA CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1.Muito embora não tenha a impetrante cumprido integralmente a carga horária durante os 3 (três) anos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser suavizado frente a observância mínima das horas exigidas, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 2. A impetrante cumpriu a carga horária exigida para o Ensino Médio, além de ter logrado êxito no processo seletivo, o que demonstra que já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3.Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e improvidas. 4. Sentença mantida.

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00001117420098180039 PI 201500010021754 (TJ-PI)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DE DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. SÚMULA Nº 04/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Tendo em vista que a autoridade coatora apontada na exordial é dirigente de pessoa jurídica de direito privado em exercício de atribuição de serviço público estadual (art. 17 da Lei nº 9.394 /96), a Justiça Estadual é competente para processamento e julgamento do mandamus. 2 – Como o certificado de conclusão de ensino médio encontra-se em poder do impetrante há mais de 5 (cinco) anos por força de decisão judicial, não é razoável reverter esta situação fática em nome da estrita legalidade, sob pena de ocasionar sensível dano social. Precedentes do STJ. 3 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Aplicação da súmula nº 04 do TJPI. 4 – Sentença mantida.

TJ-PI - Reexame Necessário REEX 00124403820118180140 PI 201500010038882 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ALUNA CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Muito embora não tenha a impetrante cumprido integralmente a carga horária durante os 3 (três) anos do Ensino Médio, entendo que este critério pode ser suavizado frente a observância mínima das horas exigidas, conforme precedentes desta Egrégia Corte. 2. A impetrante cumpriu a carga horária exigida para o Ensino Médio, além de ter logrado êxito no processo seletivo, o que demonstra que já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3. Reexame Necessário conhecida e improvida. 4. Sentença mantida.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00045612420048180140 PI 201400010036686 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não haver provas de que o impetrante/apelado tenha se matriculado na instituição de ensino superior na qual logrou êxito por meio de exame vestibular, bem como de que tenha iniciado o curso superior pretendido, é fato que, há quase dez anos, por força de decisão judicial, está em seu poder o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar. 2. Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3. Apelo conhecido e não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00138732420048180140 PI 201400010011604 (TJ-PI)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Apesar de não haver provas de que o impetrante/apelado tenha se matriculado na instituição de ensino superior na qual logrou êxito por meio de exame vestibular, bem como de que tenha iniciado o curso superior pretendido, é fato que, há quase dez anos, por força de decisão judicial, está em seu poder o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar. 2 – Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3 – Apelo conhecido e não provido.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00187133820088180140 PI 201400010008990 (TJ-PI)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não haver provas de que o impetrante/apelado tenha se matriculado na instituição de ensino superior na qual logrou êxito por meio de exame vestibular, bem como de que tenha iniciado o curso superior pretendido, é fato que, há quase dez anos, por força de decisão judicial, está em seu poder o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar. 2. Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3. Apelo conhecido e não provido.

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