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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14088858620158120000 MS 1408885-86.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia, nos autos de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, movido por Savio Siqueira dos Santos, na qual o Juízo de primeiro grau concedeu a tutela antecipada, deferindo o pedido de suprimento judicial, para declarar a conclusão do ensino médio pelo requerente, determinando a emissão de declaração/certificado de conclusão do ensino médio, constando histórico escolar do aluno e o suprimento judicial do período restante, no prazo de 72 horas horas, sob pena de desobediência (f. 53-54) Alega, em síntese, que: 1) não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, porque o agravado não concluiu o 3º ano do ensino médio, o que não é suprido pela mera aprovação em vestibular, estando ausente a verossimilhança de sua alegação, já que fere disposições contidas na Lei n. 9.394/1996 e da Constituição Federal; 2) o ingresso em curso de graduação de nível superior é aberto a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e que tenham sido classificados em processo seletivo, o que não é o caso dos autos; 3) o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade de dano irreparável, uma vez que há comando judicial para expedição do certificado de conclusão do ensino médio. Pede o recebimento do recurso no efeito suspensivo e no mérito o seu provimento. É o breve relatório. Decido. No caso, o julgador de primeiro grau concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que estavam preenchidos os requisitos legais para tanto. Nesse norte, cabe nesse momento processual, verificar se, no caso, estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão antecipada da tutela, conforme preconiza o art. 273 do CPC. Observo dos autos que o agravado conta com 18 anos de idade e está cursando o 3º ano do ensino médio...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 792 AM 0000792-74.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO DETENTOR DE CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É de ser mantida a sentença que reconhece ao estudante, detentor de curso superior, regularmente aprovado em concurso vestibular, o direito de efetuar sua matrícula no curso de Licenciatura em História, promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), instituição na qual, inclusive, o impetrante obteve sua anterior graduação. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 284148 REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1001 MT 2001.36.00.001001-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - ATRASO NA EXPEDIÇÃO SEM CULPA DA IMPETRANTE - DIREITO À MATRÍCULA. 1. O atraso na expedição do Certificado de conclusão do ensino médio e do Histórico Escolar, decorrente de burocracia da instituição de ensino, não impede a matrícula do candidato aprovado em concurso vestibular. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10419 DF 2000.34.00.010419-7 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Ao candidato aprovado em concurso vestibular é assegurado o direito à matrícula em instituição de ensino superior, apresentando cópias não autenticadas do certificado de conclusão do 2º grau e do histórico escolar, ressalvada a obrigatoriedade de apresentação dos originais em prazo razoável. Precedentes. 2. Apelação provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3078420134013313 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO. DIREITO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO SEMESTRE LETIVO CURSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É legítimo o ato da instituição de ensino superior que indefere o pedido de renovação de matrícula da impetrante, diante da falta de comprovação da conclusão do ensino médio, mediante a apresentação do certificado de conclusão e do respectivo histórico escolar, não obstante o prazo de nove meses que teve para regularizar a documentação, período em que frequentou e concluiu todo um semestre letivo do curso superior. 2. Não merece reparos a sentença que, a despeito de a estudante não ter sanado a irregularidade quanto à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, reconhece-lhe o direito à obtenção da documentação pertinente ao semestre letivo por ela efetivamente cursado. 3. Sentença mantida. 4. Remessa oficial desprovida.

TJ-DF - MCI MCI 112692120108070000 DF 0011269-21.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - CERTIFICADO DE CONLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR AO REQUERIDO, CETEB, QUE EMITA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR, APÓS SUBMETER O REQUERENTE AO EXAME FALTANTE.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 743214 SC 2008.074321-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR COM O OBJETIVO DE COBRAR DÉBITO - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 726672 SC 2008.072667-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR COM O OBJETIVO DE COBRAR DÉBITO - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO.

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