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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 792 AM 0000792-74.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO DETENTOR DE CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É de ser mantida a sentença que reconhece ao estudante, detentor de curso superior, regularmente aprovado em concurso vestibular, o direito de efetuar sua matrícula no curso de Licenciatura em História, promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), instituição na qual, inclusive, o impetrante obteve sua anterior graduação. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 284148 REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1001 MT 2001.36.00.001001-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - ATRASO NA EXPEDIÇÃO SEM CULPA DA IMPETRANTE - DIREITO À MATRÍCULA. 1. O atraso na expedição do Certificado de conclusão do ensino médio e do Histórico Escolar, decorrente de burocracia da instituição de ensino, não impede a matrícula do candidato aprovado em concurso vestibular. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10419 DF 2000.34.00.010419-7 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Ao candidato aprovado em concurso vestibular é assegurado o direito à matrícula em instituição de ensino superior, apresentando cópias não autenticadas do certificado de conclusão do 2º grau e do histórico escolar, ressalvada a obrigatoriedade de apresentação dos originais em prazo razoável. Precedentes. 2. Apelação provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3078420134013313 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO. DIREITO À OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO SEMESTRE LETIVO CURSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É legítimo o ato da instituição de ensino superior que indefere o pedido de renovação de matrícula da impetrante, diante da falta de comprovação da conclusão do ensino médio, mediante a apresentação do certificado de conclusão e do respectivo histórico escolar, não obstante o prazo de nove meses que teve para regularizar a documentação, período em que frequentou e concluiu todo um semestre letivo do curso superior. 2. Não merece reparos a sentença que, a despeito de a estudante não ter sanado a irregularidade quanto à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, reconhece-lhe o direito à obtenção da documentação pertinente ao semestre letivo por ela efetivamente cursado. 3. Sentença mantida. 4. Remessa oficial desprovida.

TJ-DF - MCI MCI 112692120108070000 DF 0011269-21.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - CERTIFICADO DE CONLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR AO REQUERIDO, CETEB, QUE EMITA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR, APÓS SUBMETER O REQUERENTE AO EXAME FALTANTE.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 743214 SC 2008.074321-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR COM O OBJETIVO DE COBRAR DÉBITO - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 726672 SC 2008.072667-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR COM O OBJETIVO DE COBRAR DÉBITO - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 36368020134014000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, não merece reparos a sentença monocrática, na medida em que não se mostra razoável penalizar indevidamente a impetrante, pela não apresentação da cópia do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar no prazo determinado, impedindo-a de efetuar a matrícula no curso superior, tendo em vista que os referidos documentos somente foram expedidos pela instituição de ensino médio no último dia para a matrícula, o que justifica a ausência da autenticação requerida, face ao exíguo prazo para tanto. II - Ademais, decorrido mais de um ano da decisão que concedeu a medida liminar, que garantiu a tutela mandamental pleiteada, objeto do presente writ, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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