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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 792 AM 0000792-74.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO DETENTOR DE CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É de ser mantida a sentença que reconhece ao estudante, detentor de curso superior, regularmente aprovado em concurso vestibular, o direito de efetuar sua matrícula no curso de Licenciatura em História, promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), instituição na qual, inclusive, o impetrante obteve sua anterior graduação. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 284148 REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 348 SP 2005.61.15.000348-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTEVENÇÃO DO MEC NO COLÉGIO NÃO COMPROVADA. I - Quando a lei menciona direito líquido e certo está a exigir que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, sendo que, se depender de produção de provas, não será líquido e muito menos certo. II - A documentação trazida aos autos pelo impetrante não comprova, de forma cabal, que houve a conclusão do ensino médio e tampouco a alegada intervenção do Ministério da Educação na instituição de ensino. Há prova apenas de quitação de mensalidades em atraso e a realização do ENEM, sendo certo, quanto a este último, que pode ser efetuado tanto pelos alunos que estão concluindo o ensino médio naquele ano, como também pelos egressos (art. 3º da Portaria nº 24/2004, do INEP). Ou seja, não comprova que o impetrante tenha concluído o ensino médio no ano de 2003 e nem no ano de 2004, configurando apenas uma presunção. III - O requerimento de expedição de certificado de conclusão de curso junto à Secretaria de Estado da Educação não basta, por si só, para comprovar a aludida intervenção do MEC no colégio. IV - E vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do ensino médio, nos termos do artigo 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, fato este de conhecimento do impetrante à época em que prestou o exame vestibular, cuja prova se dá mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. V - Remessa oficial provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 1001 MT 2001.36.00.001001-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - ATRASO NA EXPEDIÇÃO SEM CULPA DA IMPETRANTE - DIREITO À MATRÍCULA. 1. O atraso na expedição do Certificado de conclusão do ensino médio e do Histórico Escolar, decorrente de burocracia da instituição de ensino, não impede a matrícula do candidato aprovado em concurso vestibular. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10419 DF 2000.34.00.010419-7 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Ao candidato aprovado em concurso vestibular é assegurado o direito à matrícula em instituição de ensino superior, apresentando cópias não autenticadas do certificado de conclusão do 2º grau e do histórico escolar, ressalvada a obrigatoriedade de apresentação dos originais em prazo razoável. Precedentes. 2. Apelação provida.

TJ-DF - MCI MCI 112692120108070000 DF 0011269-21.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - CERTIFICADO DE CONLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR AO REQUERIDO, CETEB, QUE EMITA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR, APÓS SUBMETER O REQUERENTE AO EXAME FALTANTE.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 743214 SC 2008.074321-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR COM O OBJETIVO DE COBRAR DÉBITO - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 726672 SC 2008.072667-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR - RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR COM O OBJETIVO DE COBRAR DÉBITO - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME DESPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010038347 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVEL. APELAÇAO CÍVEL. MATRÍCULA MEDIANTE LIMINAR. PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇAO. MÉRITO. APLICAÇAO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUTENTICAÇAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 05 DO TJPI. 1. A autenticação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, é de inteira responsabilidade do Estado, não podendo o aluno de boa fé arcar com os prejuízos, já que a Secretaria Estadual de Educação é a única responsável pela fiscalização e funcionamento dos colégios do Estado. 2. Aplicação da Teoria do fato consumado. Consumada a situação em apreço, se impõe a aplicação da Teoria do fato consumado consagrada pela jurisprudência maciça do E. STJ. 3. Aplicação da Súmula nº 05 do TJPI. Manutenção da decisão monocrática de fls. 50/53, em desacordo com o parecer Ministerial Superior. Votação unanime.

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 200800010030106 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇAO EM VESTIBULAR. LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE. I – A iminência da conclusão pelo Apelado do Ensino Médio aliada à exiguidade do prazo para efetuar a matrícula na Faculdade pretendida na qual havia sido aprovado, serviram de fundamento para a concessão da liminar pelo Juízo do 1º Grau, ante a aparência do bom direito. II - A situação fática que pretende desconstituir a parte Apelante encontra-se efetivamente consolidada, eis que o Apelado está devidamente matriculado em instituição de Ensino Superior há mais de três anos, conforme nesse sentido entende o Ministério Público às fls. 64/67, estando prestes a concluir o curso de Direito, sendo, assim, imprescindível reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado. III - Este e. Tribunal tem firmado jurisprudência no sentido de que o provimento liminar que determinou a expedição de certificado de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar, que possibilitou o ingresso do Impetrante/Apelado em ensino superior, por um razoável tempo, consolida a situação fática, tornando-se imperiosa a aplicação da teoria do fato consumado, sob pena de acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.Recurso conhecido e provido à uninimidade.

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