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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 294702420108190066 RJ 0029470-24.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO DE MEDICINA - FORMANDO DO SEXO MASCULINO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA QUE GARANTIU A DESNECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - DIPLOMA DEVIDAMENTE EXPEDIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - Cuida a hipótese de Medida Cautelar objetivando a expedição do diploma de graduação em Medicina, sem a apresentação do Certificado de Alistamento Militar. - Autor que comprova ter sido dispensado de nova apresentação ao serviço militar através do Mandado de Segurança nº 2010.51.01.005463-0, impetrado na Justiça Federal. - Universidade que se negava em expedir o diploma por não ter sido apresentado o Certificado de Alistamento Militar.Aplicação da antiga redação do art. 4º da Lei 5.292 /67, antes das alterações trazidas pela Lei 12.336 /2010, vez que era a regra vigente ao tempo da dispensa do Autor do serviço militar.Desnecessidade de nova apresentação ao serviço militar. - Correta determinação de expedição do diploma. - Valor da causa que é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). - Patamar de honorários que deve ser reduzido, tendo em vista a simplicidade da causa. - Sentença que deve ser reformada para reduzir a verba honorária para R$ 500,00 (quinhentos reais). - Aplicação do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que se dá provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 17366 MG 2001.01.99.017366-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÓPIAS AUTENTICADAS DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR E DO TÍTULO DE ELEITOR - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 3. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13200 MG 2006.01.99.013200-8 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - FOLHA DE VOTAÇÃO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE NASCIMENTO DE FILHOS - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Configura-se vício de julgamento ultra-petita em sentença que reconhece tempo de serviço rural superior ao objeto do pedido. Decote do título judicial, para adequá-lo aos limites da lide. 2. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 27. 3. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 111714 GO 2000.01.99.111714-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RITO SUMÁRIO - POSSILIBIDADE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÕES DE CASAMENTO E DE ÓBITO - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - PROFISSÃO - SOLUÇÃO PRO MISERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 275 , inciso I , do Código de Processo Civil , vigente à época da propositura da ação, as causas cujo valor não exceder a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo, podem ser processadas pelo rito sumário. 2. É assegurada a pensão por morte à esposa de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário presumido, nos termos da lei de regência 3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão, segurado especial, por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste a seu cônjuge o direito a pensão por morte. 4. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 272.365/SP e AR n. 719/SP) e desta Corte. 5. "(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". Trib (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º ) unal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 27. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Turma. 7. Agravo retido a que se nega provimento. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. 9. Exclusão, de ofício, da condenação em honorários imposta ao Estado de Goiás, vez que este não fez parte da lide....

TJ-SP - Apelação APL 3369695500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: Concurso público - Polícia Militar - Desligamento por não apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação ao serviço militar obrigatório - Prova de quitação com o serviço militar obrigatório - Reexame necessário desprovido. .

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 29791 MG 94.01.29791-6 (TRF-1)

Data de publicação: 25/08/1997

Ementa: ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - COMPROVAÇÃO - DEMORA DEBITADA À BUROCRACIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1 - O candidato aprovado em Concurso Vestibular tem direito a matrícula se na data estipulada para esta comprova ter sido dispensado de incorporação ao serviço militar, embora, em decorrência da burocracia dos órgãos públicos, não lhe tenha sido possível apresentar o certificado respectivo na data prevista. 2 - Remessa Oficial denegada. 3 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8645 MG 95.01.08645-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CABIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55497 MG 1997.01.00.055497-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO -CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - DECLARAÇÃO DE SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui-se em início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 3. Honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32433 MG 96.01.32433-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR - PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa. 2. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF) 3. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27. 4. Apelação parcialmente provida. 5. Honorários advocatícios fixados em 10%. 6. O INSS está isento do pagamento das custas, nos termos da Lei 12.427/96, do Estado de Minas Gerais.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010009945 RJ 2010.51.01.000994-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MUNICÍPIO NÃO-TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.336 /2010. 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO interposta pela União Federal, em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada e confirmou a liminar anteriormente deferida, “para determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir do Impetrante a prestação do serviço militar obrigatório, bem como para que adote as medidas necessárias à expedição e entrega ao Impetrante do respectivo Certificado de Dispensa de Incorporação”. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por residência em município não-tributário. Normatização pela Lei nº 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei nº 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade ao caso, tendo em vista dispensa por excesso de contingente anteriormente à edição da nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Convocação posterior para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, na hipótese, do art. 4º da Lei nº 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelo da União desprovidos.

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