Data de Publicação: 03/02/2012
Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.65...
Encontrado em: , com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa...SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO.... Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada
Data de Publicação: 21/11/2008
Ementa: Concurso público Polícia Militar Desligamento por não apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação ao serviço militar obrigatório Prova de quitação com o serviço militar obrigatório Reexame necessário desprovido. ..
Data de Publicação: 12/11/2007
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional de Medicina. 2. Apelação improvida.. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelaç...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova
Data de Publicação: 12/11/2007
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional de Medicina. 2. Apelação improvida.. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelaç...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova
Data de Publicação: 04/05/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSILIDADE. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO 57.654 /66. 1.A pretensão autoral, inclusive em sede liminar, volta-se à liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado de Dispensa da Incorporação para comprovação em concursos de ingresso nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar Obrigatório. Lei nº ...
Encontrado em: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA... liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado... nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar
Data de Publicação: 16/12/2008
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .ART. 95 , DECRETO 57.654 /66. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.292 /67. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS Trata-se de mandamus impetrado por Auber Soares de Lima Filho contra ato do Chefe da Seção de Serviço Militar Regional e do Sr. Comandante da 1ª Região Militar, objetivando, inclusive com pedido liminar, a anulação do ato convocatório para prestação de serviço militar...
Encontrado em: de serviço militar obrigatório, bem como a declaração de quitação das obrigações...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO... de Serviço Militar Regional e do Sr. Comandante da 1ª Região Militar
Data de Publicação: 25/08/2009
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO, NO CASO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES. EXISTÊNCIA DE DIREITO. I -O autor ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a sua reintegração ao Exército Brasileiro, com todas as promoções e vantagens a que faz jus, anulando-se o ato administrativo de desincorporação, bem como a emissão de documento comprobatório de que está em dia com as obrigações militares. II -Ao contrário do que sustenta o a...
Encontrado em: DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES. EXISTÊNCIA DE DIREITO. I... no seu quinquagésimo oitavo dia de serviço militar. IV É incontroverso que o autor, como todo o cidadão, tem direito ao certificado de quitação
Data de Publicação: 16/07/2007
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENA. ALISTAMENTO ELEITORAL SEM CERTIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO ELEITORAL E LEI N.º 6001/73). PEDIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. Extinto procedimento administrativo ante a inércia da parte em regularizar a capacidade postulatória, cuja decisão transitou em julgado sem a interposição do recurso cabível, não pre...
Encontrado em: DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO ELEITORAL E LEI N.º..., irregularidade, alistamento eleitoral, indígena ,procedimento -certificado de quitação serviço militar, desnecessidade. À unanimidade, acataram a preliminar suscitada pela
Data de Publicação: 16/07/2007
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENA. ALISTAMENTO ELEITORAL SEM CERTIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO ELEITORAL E LEI N.º 6001/73). PEDIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. Extinto procedimento administrativo ante a inércia da parte em regularizar a capacidade postulatória, cuja decisão transitou em julgado sem a interposição do recurso cabível, não pre...
Encontrado em: DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ART. 44 , INCISO II , DO CÓDIGO ELEITORAL E LEI N.º..., irregularidade, alistamento eleitoral, indígena ,procedimento -certificado de quitação serviço militar, desnecessidade. À unanimidade, acataram a preliminar suscitada pela
Data de Publicação: 5 de Maio de 2011
Encontrado em: , ajuizada com o escopo de obter a declaração de quitação com o serviço militar... regularmente dispensado da prestação do serviço militar obrigatório por excesso... deferido, suspendendo a convocação do autor para a prestação do serviço militar (fls
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca