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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TRE-GO - CONSULTA CONS 18 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: CONSULTA. INSCRIÇÃO ELEITORAL DE INDÍGENAS. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO MILITAR. 1. O índio integrado nos termos da lei específica deve apresentar certificado de quitação militar ou de prestação equivalente, para a inscrição eleitoral, quando tiver sido liberado do regime tutelar antes de completar a idade prevista na lei do servico militar (art. 5º , VIII , 15 e 143 da Constituição ). 2. Consulta conhecida e respondida afirmativamente.

Encontrado em: integrado, nos termos da Lei 6.001 /73, deve apresentar o certificado de quitação da obrigação militar... Teixeira e Silva que votaram no sentido de dispensar os indígenas da apresentação da quitação do serviço... militar. Livro V/2000Sequência: 250Protocolo: 1023872000 DJ - Diário de Justiça, Volume 13311, Tomo 01...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12601420134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DISPENSA E CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR À LEI Nº 12.336 /2010. DIREITO Á EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. Na hipótese, a sentença denegou a segurança pleiteada, "por falta de interesse processual, ante a falta de prova pré constituída da existência de ato coator", e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação mandamental que pleiteava o "fornecimento da declaração de quitação com o serviço militar do Impetrante", apesar de, anteriormente, a liminar ter sido deferida e ter sido expedida a certidão exigida pelo CREMEB para efetivar a inscrição secundária do ora apelante naquele Conselho. 2. Embora alegue não ter negado o documento e que sua expedição, na verdade, fora inviabilizada pelo próprio impetrante, que protocolou seu requerimento, mas não se dirigiu à seção competente para os procedimentos que exigiam a sua presença, o fato é que, até a impetração do mandado de segurança (fevereiro de 2013), e mesmo quando se manifestou nos autos (março e agosto deste ano), a Administração não encaminhou ao requerente (ou não comprovou que encaminhou) nenhuma informação acerca do seu pedido, protocolado no dia 30/10/2012. Assim, não tendo havido resposta ao requerimento administrativo, não há se falar em falta de interesse de agir, no caso concreto. 3. No mérito, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.186.513/RS, em 12/12/2012, o STJ assentou que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º , caput, da Lei 5.292 /1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." Assim, o apelante faz jus à declaração pleiteada, porquanto foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente em 1999 e concluiu o curso de Medicina antes de 2010, tendo em vista que está inscrito no CREMEPE desde 2005. 4. Apelação à qual se dá provimento, para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes deferida na ação mandamental....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66059 RJ 2006.51.01.002732-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .ART. 95 , DECRETO 57.654 /66. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.292 /67. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS - Trata-se de mandamus impetrado por Auber Soares de Lima Filho contra ato do Chefe da Seção de Serviço Militar Regional e do Sr. Comandante da 1ª Região Militar, objetivando, inclusive com pedido liminar, a anulação do ato convocatório para prestação de serviço militar obrigatório, bem como a declaração de quitação das obrigações militares, com a conseqüente expedição do certificado de dispensa de incorporação. - Na espécie, o impetrante alega que se alistou para o serviço militar obrigatório no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. Sendo assim, ao que tudo indica, o alistamento ocorreu em 1999, na medida em que o apelado nasceu em 11/08/1981, fato este não contestado pela União Federal. - Nesse contexto, salienta o impetrante que, em 03/06/2005, foi convocado a se apresentar, para fins de inspeção, à Comissão de Seleção Especial da 1ª Região Militar, data esta em que a autoridade coatora reteve o Certificado de Dispensa de Incorporação do impetrante e expediu novo certificado de alistamento militar (fls. 14), com carimbo de retorno para apresentação na referida Comissão em 29/09/2005, com o fito de prestação de serviço militar obrigatório, sob forma de estágio de adaptação e serviço (EAS), a partir de 20/02/2006. - Portanto, não tendo sido convocado até 31 de dezembro do ano designado, ao que tudo indica em 1999 (data do alistamento do impetrante), para o serviço militar inicial de sua classe, o impetrante encontra-se quite com sua obrigação militar, uma vez que dispensado da incorporação por excesso de contingente. Destarte, a ele não se aplica o comando contido no art. 4º da Lei nº 5.292 /67, que trata tão-somente dos estudantes que solicitaram adiamento da incorporação, hipótese diversa da presente. - Precedentes citados. - Recurso e remessa necessária desprovidos....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 107789 SC 2009.010778-9 (TJSC)

Data de publicação: 18/10/2011

Decisão: -28); e aos seus dados pessoais, tais como, diploma de conclusão de curso superior, certificado de quitação... militar e eleitoral, laudo de sanidade e capacidade física (fls. 29-39). Como visto, inexiste

TJ-SP - Apelação APL 3369695500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: Concurso público - Polícia Militar - Desligamento por não apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação ao serviço militar obrigatório - Prova de quitação com o serviço militar obrigatório - Reexame necessário desprovido. .

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010007134 RJ 2010.51.01.000713-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade na espécie. Alistamento militar e dispensa anteriores à nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, in casu, do art. 4º da Lei 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010007134 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade na espécie. Alistamento militar e dispensa anteriores à nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, in casu, do art. 4º da Lei 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 2286820134058204 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINSTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE CADASTRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar o cadastramento do Impetrante no Curso de Ciências Agrárias, Polo de Lucena/UFPB, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo Edital. A matrícula fora indeferida em virtude da ausência de documentação necessária no ato do cadastramento. 2. O Edital nº 10/2013/UFPB estabelece que o candidato deveria preencher e imprimir ficha de cadastro individual, disponível em endereço eletrônico, e apresentá-la no ato cadastramento, juntamente com outros documentos. 3. As Autoridades Impetradas afirmaram que o Impetrante não apresentou os documentos exigidos pelo edital no ato do cadastramento, dentre os quais a certidão de reservista ou prova de quitação com o serviço militar e o comprovante de quitação eleitoral. 4. A Certidão de Ocorrência nº 395, de 15.03.2013, lavrada pela 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Guarabira/PB, relata que o Impetrante/Apelado noticiou que perdeu sua reservista e o título de eleitor. 5. O histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio em nome do Impetrante/Apelado estão datados de 18.03.2013, mas há a comprovação de que o Demandante apresentou, em 15.03.2013, declaração do Colégio onde concluiu o Ensino Médio, informando que não houve tempo hábil para a confecção do Certificado e Histórico Escolar. 6. Hipótese em que o prazo para cadastramento no curso superior revela-se exíguo, em razão do quantitativo de documentos exigidos, sendo razoável conferir-se prazo maior para que os candidatos providenciassem os documentos, até porque o Edital está datado de 13.03.2013 (quarta-feira) e os dias 14, 15 e 16 correspondem, respectivamente, a quinta, sexta e sábado. 7. Não se pode afastar a veracidade do documento anexado pelo Impetrante/Apelado, informando que apresentou, no prazo estabelecido na liminar, toda a documentação necessária para o seu cadastramento no Curso de Ciências Agrárias da UFPB, à exceção da ficha de cadastro individual, "em função de não mais haver no site da COPERVE o link para o seu devido preenchimento". A referida documentação foi recebida pela servidora do polo Lucena-PB, em 29/05/2013, que confirmou o recebimento de toda a documentação. Apelação e Remessa Necessária improvidas....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010230837 RJ 2008.51.01.023083-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSILIDADE. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO 57.654 /66. 1.A pretensão autoral, inclusive em sede liminar, volta-se à liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado de Dispensa da Incorporação para comprovação em concursos de ingresso nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar Obrigatório. Lei nº 4.375 /64. Decreto nº 57.654 /66. Lei nº 5.292 /67. Brasileiro incluído em excesso de contingente, dispensado de prestar o Serviço Militar Inicial junto com sua classe, conforme conveniência à época das Forças Armadas, não pode ser compelido a prestá-lo mais tarde, ainda que mediante Estágio de Adaptação e Serviço. Embora continue sujeito a outras formas e fases do serviço militar, conseqüentes de convocações posteriores, estas jamais poderão referir-se ao Serviço Militar Inicial obrigatório, porque de sua prestação já foi outrora liberado, nos ternos da legislação. 3. Convocação extraordinária. Necessidade de fundamentação em motivos relevantes e excepcionais justificantes. Administração Pública deve contratar pessoal através de concurso público, não lhe sendo permitido a utilização do Serviço Militar Inicial obrigatório para suprir eventual carência. 4.Impossibilidade de deferimento integral do pleito, no tocante à liberação de “qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil”, considerando-se limite etário e situações excepcionais. 5. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

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