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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TRE-GO - CONSULTA CONS 18 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: CONSULTA. INSCRIÇÃO ELEITORAL DE INDÍGENAS. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO MILITAR. 1. O índio integrado nos termos da lei específica deve apresentar certificado de quitação militar ou de prestação equivalente, para a inscrição eleitoral, quando tiver sido liberado do regime tutelar antes de completar a idade prevista na lei do servico militar (art. 5º , VIII , 15 e 143 da Constituição ). 2. Consulta conhecida e respondida afirmativamente.

Encontrado em: integrado, nos termos da Lei 6.001 /73, deve apresentar o certificado de quitação da obrigação militar... Teixeira e Silva que votaram no sentido de dispensar os indígenas da apresentação da quitação do serviço... militar. Livro V/2000Sequência: 250Protocolo: 1023872000 DJ - Diário de Justiça, Volume 13311, Tomo 01...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12601420134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DISPENSA E CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR À LEI Nº 12.336 /2010. DIREITO Á EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. 1. Na hipótese, a sentença denegou a segurança pleiteada, "por falta de interesse processual, ante a falta de prova pré constituída da existência de ato coator", e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação mandamental que pleiteava o "fornecimento da declaração de quitação com o serviço militar do Impetrante", apesar de, anteriormente, a liminar ter sido deferida e ter sido expedida a certidão exigida pelo CREMEB para efetivar a inscrição secundária do ora apelante naquele Conselho. 2. Embora alegue não ter negado o documento e que sua expedição, na verdade, fora inviabilizada pelo próprio impetrante, que protocolou seu requerimento, mas não se dirigiu à seção competente para os procedimentos que exigiam a sua presença, o fato é que, até a impetração do mandado de segurança (fevereiro de 2013), e mesmo quando se manifestou nos autos (março e agosto deste ano), a Administração não encaminhou ao requerente (ou não comprovou que encaminhou) nenhuma informação acerca do seu pedido, protocolado no dia 30/10/2012. Assim, não tendo havido resposta ao requerimento administrativo, não há se falar em falta de interesse de agir, no caso concreto. 3. No mérito, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.186.513/RS, em 12/12/2012, o STJ assentou que: "os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º , caput, da Lei 5.292 /1967" e que "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger somente a partir de 26 de outubro...

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 20130339846 SC 2013.033984-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI. HABILITAÇÃO INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o Edital de Concorrência Pública n. 001/2010, relacionado com a "outorga de permissão do serviço público de transporte individual, por táxi, no Município de Florianópolis", ao licitante cumpre provar "que está em dia com suas obrigações relacionadas ao serviço militar" (item 10.1.d). A sua habilitação não pode ser recusada por ter apresentado apenas o "Certificado de Dispensa da Incorporação", pois constitui "prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares" (Lei n. 4.375 /1964, art. 75 , alínea d).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6095 SC 2003.72.00.006095-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. 1. A decisão judicial que entendeu como ilegal a convocação do autor para prestação do serviço militar é documento hábil como prova de quitação exigida pelo Conselho Regional de Medicina. 2. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66059 RJ 2006.51.01.002732-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE .ART. 95 , DECRETO 57.654 /66. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.292 /67. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS - Trata-se de mandamus impetrado por Auber Soares de Lima Filho contra ato do Chefe da Seção de Serviço Militar Regional e do Sr. Comandante da 1ª Região Militar, objetivando, inclusive com pedido liminar, a anulação do ato convocatório para prestação de serviço militar obrigatório, bem como a declaração de quitação das obrigações militares, com a conseqüente expedição do certificado de dispensa de incorporação. - Na espécie, o impetrante alega que se alistou para o serviço militar obrigatório no ano em que completou 18 (dezoito) anos de idade e foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente. Sendo assim, ao que tudo indica, o alistamento ocorreu em 1999, na medida em que o apelado nasceu em 11/08/1981, fato este não contestado pela União Federal. - Nesse contexto, salienta o impetrante que, em 03/06/2005, foi convocado a se apresentar, para fins de inspeção, à Comissão de Seleção Especial da 1ª Região Militar, data esta em que a autoridade coatora reteve o Certificado de Dispensa de Incorporação do impetrante e expediu novo certificado de alistamento militar (fls. 14), com carimbo de retorno para apresentação na referida Comissão em 29/09/2005, com o fito de prestação de serviço militar obrigatório, sob forma de estágio de adaptação e serviço (EAS), a partir de 20/02/2006. - Portanto, não tendo sido convocado até 31 de dezembro do ano designado, ao que tudo indica em 1999 (data do alistamento do impetrante), para o serviço militar inicial de sua classe, o impetrante encontra-se quite com sua obrigação militar, uma vez que dispensado da incorporação por excesso de contingente. Destarte, a ele não se aplica o comando contido no art. 4º da Lei nº 5.292 /67, que trata tão-somente dos estudantes que solicitaram adiamento...

STM - APELAÇÃO AP 00000135020127110011 DF (STM)

Data de publicação: 07/01/2015

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO MPM. NÃO PROVIMENTO. 1) A inteligência do art. 457 , § 2º , do CPPM , estampa a compreensão de ser o status de militar da ativa indispensável à instauração da ação penal relativa ao crime de deserção, do contrário, o agente estará isento do processo. À semelhança, a superveniência de licenciamento do desertor do Serviço Militar, no interregno da ação penal, compromete o prosseguimento da pretensão acusatória deduzida na Denúncia e, por conseguinte, a persecução penal. 2) A prestação do Serviço Militar, em conformidade com os ditames constitucionais, sob os auspícios de dever imposto ao cidadão, visa à Mobilização. O bem jurídico tutelado na espécie encontra-se atendido, formalmente, com a entrega do Certificado correspondente, emitido pela Força Armada. Tal documento confere ao seu detentor a quitação com aquele dever constitucional. O desenvolvimento de ação penal, nessas circunstâncias, revela nuanças de incompatibilidade e de desproporcionalidade. Impõe-se a extinção do processo. 3) Recurso Ministerial não provido. Maioria.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO.DIREITO PENAL... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DESERÇÃO. Data da Publicação: 07.../01/2015 Vol: Veículo: - 7/1/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ARTIGOS CÓDIGO DE PROCESSO...

TJ-SP - Apelação APL 3369695500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: Concurso público - Polícia Militar - Desligamento por não apresentação de Certificado de Dispensa de Incorporação ao serviço militar obrigatório - Prova de quitação com o serviço militar obrigatório - Reexame necessário desprovido. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 200882000018463 PB (TRF-5)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: CIVIL. MILITAR. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. INCABIMENTO. I - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido referente à restituição de documento original do certificado de dispensa de incorporação por excesso de contingente e à condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de isenção quanto à necessidade de nova apresentação perante o serviço militar, com a consequente expedição de diploma que conceda completa quitação. II - Em suas razões o autor relata que ao completar dezoito anos (1996), apresentou-se ao Serviço Militar, obtendo certificado de dispensa de incorporação, por ter sido incluído no excesso de contingente e, posteriormente (1997), ingressou no curso de medicina concluindo-o em janeiro de 2005. Após, foi aprovado em residência médica. Após notificado, apresentou documentação de regularização perante o Exército até a conclusão da residência médica em janeiro de 2007, porém, finalizada a referida residência, foi obrigado a servir ao Exército Brasileiro no período de 28 de fevereiro de 2007 a 27 de fevereiro de 2008. Argumenta que houve ilegalidade na prestação do serviço militar, pugnando pela responsabilização civil objetiva pelos danos morais e materiais ditos por ele suportados. III - Contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela, o autor, ora apelante interpôs agravo de instrumento neste Regional (AGTR 87840 PB), no qual, quando da apreciação preliminar, restou indeferido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, esta Segunda Turma apreciou a questão, julgando provido o agravo de instrumento, considerando tratar-se de hipótese em que o agravado foi dispensado por excesso de contingente, pelo que não é possível sua convocação para o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de Medicina (AGTR 87840 PB...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010007134 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade na espécie. Alistamento militar e dispensa anteriores à nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, in casu, do art. 4º da Lei 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010007134 RJ 2010.51.01.000713-4 (TRF-2)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: SERVIÇO MILITAR. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.375 /64 E 5.292 /67. DECRETO 57.654 /66. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.336 /2010. 1. Ação buscando liberação de prestar serviço ao Exército Brasileiro, com a correspondente quitação das obrigações militares. 2. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Normatização pela Lei 4.375 /64 e pelo Decreto 57.654 /66. Limite temporal ultrapassado. Certificado de Dispensa de Incorporação. Regularidade da situação militar. 3.Lei 12.336 /2010. Possibilidade de convocação posterior em qualquer hipótese. Inaplicabilidade na espécie. Alistamento militar e dispensa anteriores à nova lei. 4 .Graduação em Medicina. Reconvocação para prestação do serviço militar. Impossibilidade, dada a motivação da dispensa. Inaplicabilidade, in casu, do art. 4º da Lei 5.292 /67. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. 5.Remessa necessária e apelação desprovidas. Agravo retido prejudicado.

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