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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 695203547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: APELACAO CRIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA. CERTIFICAR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA O SEU CUMPRIMENTO. A AUSENCIA DA ASSINATURA DO REU NAO DESCARACTERIZA O ATO, POR PORTAR AQUELE SERVIDOR FE PÚBLICA. A DEFESA, ADEMAIS, NADA ARGUIU, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER REPELIDA A PRELIMINAR AVENTADA PELO DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGACAO DE QUE O INQUERITO POLICIAL TERIA SIDO FORJADO. POR SER PECA MERAMENTE INFORMATIVA, EVENTUAIS VICIOS, NAO CONSTATADOS IN CASU, JAMAIS AFETARIAM A AÇÃO PENAL. DENUNCIA. PARA O SEU OFERECIMENTO, E PRESCINDIVEL O INQUERITO POLICIAL, CONFORME PREVEEM OS ART- 27 , ART- 39 , PAR-5 , E ART- 46 , PAR-1 , DO CPP . A PECA INCOATIVA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART- 41 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO POSSIBILITOU AO REU O EXERCICIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (ART- 5 , INC- LV , DA CF ). PROVA DA MATERIALIDADE. DISPENSAVEL QUANDO SE TRATAR DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, EM QUE INTEGRAM OS TIPOS A VIOLENCIA MORAL E A GRAVE AMEACA. PALAVRAS DAS VITIMAS LOGICAS, PRECISAS, COERENTES E EM CONSONANCIA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PENA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1992. CORRETO APLICAR DAS DISPOSICOES DA LEI 8072 /90. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 695203547, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 27/03/1996)

Encontrado em: DO INTIMADO. CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - FE PÚBLICA DA CERTIDAO. - VALOR. DIREITO PENAL. PROCESSO...Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -27 CPP -39 CPP -46 CPP -41 CF-88 ART-5 INC

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9860462 PR 986046-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO DA COMARCA. INSURGÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA. BEM MÓVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA A POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. AVERIGUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE QUE O BEM ALGUMA VEZ ESTEVE NA POSSE OU PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não é possível proceder à penhora de veículo sabidamente em posse e propriedade de terceira pessoa, pois o bem de titularidade de terceiro não pode sofrer constrição judicial em processo de execução alheio. Inexistentes, ademais, provas ou ao menos indícios de que o bem alguma vez esteve na posse ou propriedade do executado.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 625836920108260002 SP 0062583-69.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO HASTA PÚBLICA TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS DAS DATAS DESIGNADAS PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICA NÃO TER LOCALIZADO OS DEVEDORES, PARA CIÊNCIA PESSOAL EDITAL DE PRAÇA PUBLICADO COM EXPRESSA REFERÊNCIA À INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES SENTENÇA CONFIRMADA. -Recurso provido em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1386988 AC 395 SP 2009.03.99.000395-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 3. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão entendo que deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 4. O simples inadimplemento do tributo não se traduz em infração à lei. Precedentes do E. STJ. 5. No caso vertente, não restou demonstrada a dissolução irregular da empresa; com efeito, certificou o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de penhora, que, em um primeiro momento o imóvel estava fechado, porém indicando outro endereço de atendimento; nesse passo citou a executada, na pessoa do representante legal, deixando, no entanto, de proceder à penhora, pois foi informado que todos os bens estão no imóvel da rua Dom Bernardo Nogueira com fundo para a Av. Abrhaão de Almeida, 206, mas que ele está impossibilitado de abrir o imóvel, pois está lacrado pela prefeitura de São Paulo por irregularidade na planta há 10 meses. 6. Agravo de instrumento improvido....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00356340420138190000 RJ 0035634-04.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR, POR INADIMPLÊNCIA DESDE OUTUBRO DE 2010. LOCATÁRIO E FIADOR NÃO ENCONTRADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, CERTIFICANDO A SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA HAVER SIDO INFORMADA DE QUE, NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO, RESIDEM OUTRAS PESSOAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE QUE SEJA FEITA NOVA DILIGÊNCIA PARA QUE TODOS OS OCUPANTES DESOCUPEM O IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU É QUEM DEVE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR E NÃO OS OCUPANTES, DECISÃO ORA AGRAVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Inexistência de dano grave e de difícil reparação, justificador da interposição do Agravo de Instrumento. Ocupantes que não são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Os ocupantes do imóvel locado ao primeiro réu na ação principal, ora primeiro agravado, não podem figurar no polo passivo da ação de despejo, substituindo o réu/locatário, posto que não há qualquer comprovação da cessão do contrato e a sua substituição na relação ex locato, nem de sublocação, ainda que verbal, que não pode ser presumida. A ação foi proposta contra as partes legítimas (locatário e fiador), não existindo qualquer relação jurídica entre a autora/agravante e os ocupantes do imóvel objeto da locação, a permitir que se inclua no polo passivo parte que não constou no contrato que deu ensejo à ação de despejo. Inocorrência da exceção prevista na lei processual. Incidência do disposto no inciso II do art. 527 do CPC . A Lei nº 11.187 /05, que modificou a disciplina do recurso de agravo, só admite a interposição do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias suscetíveis de causarem à parte lesão grave e de difícil reparação. A decisão agravada não se enquadra nesta hipótese, circunstância que desafia a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e a remessa dos autos ao Juízo a quo, na forma do mencionado art. 527 , II , do CPC ....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8347 SP 2009.03.00.008347-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ACERCA DE BENS DA DEVEDORA PARA ~UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. RAZOABILIDADE. 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 3. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão entendo que deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 4. O simples inadimplemento do tributo não se traduz em infração à lei. Precedentes do E. STJ. 5. No caso vertente, não restou demonstrada a dissolução irregular da empresa; com efeito, certificou o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de penhora não ter localizado na rua indicada na petição inicial da execução, o número do imóvel, o que, por si só, não induz a presunção irregular da sociedade; de outra parte não consta dos autos qualquer outra tentativa de localizar a empresa ou citá-la no endereço de seus administradores. 6. Por derradeiro, entendo razoável a exigência do d. magistrado de origem quanto à apresentação de diligências acerca de bens de propriedade da executada, especialmente para fins de apreciação do pedido de bloqueio de contas através do sistema BACENJUD. 7. No caso, limitou-se a agravante a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135 , do CTN . 8. Agravo de instrumento improvido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155353 RJ 2007.02.01.006206-5 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. REFORMA AGRÁRIA. PROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, que, nos autos da ação de desapropriação proposta pela autarquia, ora agravante, indeferiu o pedido de liminar de imissão na posse do imóvel rural denominado “Fazenda São João”, determinando que a autarquia promova a intimação de eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel e a citação do réu, ora agravado, bem como a expedição de mandado de constatação para que dois oficiais de justiça certifiquem se a área desapropriada é objeto de invasão, de mandado de averbação do ajuizamento da ação no RGI e de ofício ao CNPJ para que seja o Juízo informado acerca do endereço da Cooperativa de Crédito dos Lavradores de Cana de Açúcar do Estado do Rio de Janeiro. - Demonstrada a relevância social que a matéria reflete, demandando cautela no aferimento quanto ao cumprimento das normas legais pertinentes, tendo em vista as conseqüências que tais questões causam no campo social e econômico. - Configurada a observância das normas legais inerentes à matéria a justificar a concessão da medida liminar de imissão na posse requerida pelo INCRA. - Reconhecida a ausência de qualquer violação às regras que regem a desapropriação para fins de reforma agrária, restando, assim, demonstrada a plausibilidade do pedido de imissão na posse do imóvel objeto da expropriação. - Provido o recurso e prejudicado o agravo interno.

STF - HABEAS CORPUS HC 122506 SP (STF)

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: realizar a intimação e certificou: “eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n. 176... em que o oficial de justiça compareceu em suas residências, eles não se encontravam, pois provavelmente... estavam trabalhando. Não se sabe se por falha de comunicação ou por mero erro do oficial de Justiça...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373490 RJ 2003.51.01.029787-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267 , IV , DO CPC ). POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE CONFIGURADORA DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ARTIGO 267 , III , C/C § 1º , DO CPC ). PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - A inércia da parte autora em dar cumprimento à determinação judicial para fins de promover a citação, ante a certidão negativa do Oficial de Justiça, que certificou que o réu não mais reside no endereço indicado na inicial, é hipótese configuradora de abandono a causa, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , III , do CPC , desde que observada a regra constante em seu parágrafo primeiro, que impõe ao Juiz a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, promover andamento, não se justificando a extinção do feito, com base no artigo 267 , IV , do CPC , sob o fundamento de que a inexistência de citação enseja a ausência de pressuposto de validade da relação processual. Precedentes. - Caso frustradas todas as tentativas de localização do réu, deve-se oportunizar a parte que promova a citação editalícia, nos termos do artigo 231 do CPC . - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63204 PB 2005.05.00.022448-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCURSO DE MÉDICO PERITO DO INSS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CORROBORADA PELA INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ. - Segundo clássica doutrina sobre a matéria, a competência para julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional; sendo de natureza absoluta e improrrogável, cujo reconhecimento é informado pelo princípio inquisitivo, cabe ao juiz conhecê-la de ofício, independentemente de prévia manifestação das partes. - In casu, certificando o oficial de justiça que tanto o Diretor-Presidente do INSS quanto o Presidente da Comissão especial do concurso de provimento de vagas no cargo de perito médico da previdência possuem domicílio funcional na capital federal, informação esta que não é infirmada pelo agravante, antes, porém, corroborada pelo próprio impetrante, ao informar onde poderiam ser notificadas as autoridades em atendimento à intimação do juízo, haja vista o não cumprimento do mandado pelo meirinho, agiu com acerto a decisão ora agravada ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo federal da Paraíba para o processamento do writ, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. - Agravo não provido.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/11/2006 - Página: 747 - Nº: 223 - Ano: 2006 - 22

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