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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 359202120128260000 SP 0035920-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: Direito de vizinhança - Obrigação de fazer ? Cumprimento de sentença ? Impugnação rejeitada por não versar sobre as matérias elencadas no art. 475-L do CPC - Descumprimento da liminar que ensejou a execução da multa diária certificado pelo oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação. Decisão mantida. Recurso improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11653 SP 0011653-23.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA LIVRE DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA. ARTIGOS 659 DO CPC E 11 DA LEF . RECURSO DESPROVIDO. 1. É manifestamente improcedente o recurso, vez que incabível a pretensão de expedição de mandado de penhora livre de bens da empresa executada, sem que tenha sido fornecido novo endereço da empresa ou outros bens passíveis de penhora, a configurar a utilidade e necessidade da medida, diante da situação concreta dos autos. 2. Consta dos autos: (1) que houve penhora de bens, vindo a ser certificado por oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação e reavaliação na Rua José Paulino, 733, São Paulo-SP, que a empresa executada se encontrava em lugar incerto e não sabido, endereço constante da ficha cadastral da JUCESP e da procuração; (2) nova diligência negativa no endereço do sócio JAE YUNG KIM, Rua Afonso Pena, 332, São Paulo-SP; (3) reavaliação do bem penhorado, o qual se encontrava na Rua Vergueiro, 3.645, apto. 208, São Paulo-SP, conforme notícia da executada, onde se pleiteou, inclusive, a substituição de depositário; (4) notícia de parcelamento pela executada, rescindido segundo informação da exeqüente; (5) que foi expedido novo mandado de constatação e reavaliação, em que a diligência restou negativa em razão da mudança do depositário para a Coréia; (6) decisão do Juízo a quo determinando a intimação da exeqüente para substituição do bem penhorado, em razão de leilão negativo; (7) BACENJUD negativo; (8) pedido de penhora sobre o faturamento da empresa indeferido, determinando que a exequente indicasse especificamente outros bens passíveis de garantia do débito; e (9) requerimento de expedição de livre penhora, sobrevindo a decisão agravada. 3. Como se observa, a expedição de mandado de penhora, sem que a exequente indique novo endereço da agravada, ou novos bens passíveis de penhora, se revela, em princípio, diligência inútil, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo inominado desprovido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31932 RS 2007.04.00.031932-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM QUE A PARTE EXECUTADA AFIRMA INEXISTIR (ROYALTIES). A alegação, não comprovada, de que o bem a ser penhorado em garantia de execução fiscal inexiste (royalties) não é suficiente para afastar a constrição determinada pelo juízo. Eventual inexistência de bem penhorável deve ser cabalmente comprovada pelas partes ou certificada pelo oficial de justiça em cumprimento do mandado de penhora.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1164687001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão. Ação de depósito. 1. Certificado pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar, que o bem se encontra recolhido em pátio do Município, incide o artigo 4o do Decreto-Lei 911 /69, que prevê a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito quando o bem objeto do contrato não se achar na posse do devedor. 2. Não se exige do credor que disponha de quantia vultosa para a retirada do veiculo que se encontra recolhido,sob pena de premiar-se a desidia do devedor,a quem competia zelar pela conservação do bem. 3. Deram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 695203547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1996

Ementa: APELACAO CRIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA CONDENATORIA. CERTIFICAR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA O SEU CUMPRIMENTO. A AUSENCIA DA ASSINATURA DO REU NAO DESCARACTERIZA O ATO, POR PORTAR AQUELE SERVIDOR FE PÚBLICA. A DEFESA, ADEMAIS, NADA ARGUIU, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, SER REPELIDA A PRELIMINAR AVENTADA PELO DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGACAO DE QUE O INQUERITO POLICIAL TERIA SIDO FORJADO. POR SER PECA MERAMENTE INFORMATIVA, EVENTUAIS VICIOS, NAO CONSTATADOS IN CASU, JAMAIS AFETARIAM A AÇÃO PENAL. DENUNCIA. PARA O SEU OFERECIMENTO, E PRESCINDIVEL O INQUERITO POLICIAL, CONFORME PREVEEM OS ART- 27 , ART- 39 , PAR-5 , E ART- 46 , PAR-1 , DO CPP . A PECA INCOATIVA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART- 41 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO POSSIBILITOU AO REU O EXERCICIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA (ART- 5 , INC- LV , DA CF ). PROVA DA MATERIALIDADE. DISPENSAVEL QUANDO SE TRATAR DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, EM QUE INTEGRAM OS TIPOS A VIOLENCIA MORAL E A GRAVE AMEACA. PALAVRAS DAS VITIMAS LOGICAS, PRECISAS, COERENTES E EM CONSONANCIA COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PENA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1992. CORRETO APLICAR DAS DISPOSICOES DA LEI 8072 /90. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 695203547, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 27/03/1996)

Encontrado em: DO INTIMADO. CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. - FE PÚBLICA DA CERTIDAO. - VALOR. DIREITO PENAL. PROCESSO...Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -27 CPP -39 CPP -46 CPP-41 CF-88 ART- 5 INC-

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 26326620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar decisão que indeferiu requerimento para que haja, na certidão do oficial de justiça, a descrição dos bens encontrados no estabelecimento do executado por ocasião da tentativa de cumprimento do mandado de penhora, quando foi certificada a inexistência de bens passíveis de constrição. 1. A submissão dos bens encontrados no estabelecimento do devedor ao critério do juiz, e não do oficial de justiça, quanto à penhorabilidade depende da descrição dos bens encontrados na certidão do oficial de justiça, em conformidade com o disposto na legislação. 2. A referida descrição dos bens adquire especial relevância diante da penhora em estabelecimento comercial, ainda que outras diligências (v.g. RENAJUD para localização de veículos automotores do executado) não tenham obtido sucesso. 3. Agravo provido para que a certidão do oficial de justiça seja emitida em conformidade com o art. 559 , parágrafo 3º., do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2840404820118260000 SP 0284040-48.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIAS DIVERSOS E NA PESSOA DO ZELADOR DO IMÓVEL ONDE RESIDE O RÉU. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Sendo plenamente fundada a suspeita de ocultação do réu para se furtar à citação, justificada está a realização do ato com hora certa, podendo a citação recair na pessoa do zelador do prédio. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO PELO CARTÓRIO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A comunicação ao réu citado com hora certa é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência da efetivação da citação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2651298520118260000 SP 0265129-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. ACEITAÇÃO DA CONTRAFÉ CERTIFICADA. MEIRINHO QUE PORTAVA CRACHÁ OSTENSIVO. EFICÁCIA DO ATO. RECONHECIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Não é de ser reconhecida nulidade de intimação pessoal feita por oficial de justiça com alegação de falta de exibição prévia da carteira funcional, se exibiu o respectivo mandado e o intimando assinou a contrafé, sobretudo se ostentava crachá de identificação visível e houve imediata aceitação da intimação realizada. AGRAVO. EXECUÇÃO. ASTREINTE. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR UNITÁRIO DA MULTA. NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Sem respaldo fático plausível, não se eleva o valor da multa diária aplicada em decisão anterior.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1386988 AC 395 SP 2009.03.99.000395-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE 1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 3. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão entendo que deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 4. O simples inadimplemento do tributo não se traduz em infração à lei. Precedentes do E. STJ. 5. No caso vertente, não restou demonstrada a dissolução irregular da empresa; com efeito, certificou o oficial de justiça, quando do cumprimento do mandado de penhora, que, em um primeiro momento o imóvel estava fechado, porém indicando outro endereço de atendimento; nesse passo citou a executada, na pessoa do representante legal, deixando, no entanto, de proceder à penhora, pois foi informado que todos os bens estão no imóvel da rua Dom Bernardo Nogueira com fundo para a Av. Abrhaão de Almeida, 206, mas que ele está impossibilitado de abrir o imóvel, pois está lacrado pela prefeitura de São Paulo por irregularidade na planta há 10 meses. 6. Agravo de instrumento improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46195 SP 2002.03.99.046195-1 (TRF-3)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: acolhida a pretensão, como posta, resguardada a excepcionalidade do presente acatamento, em virtude da natureza do debate, assim acertado sejam reputados válidos os embargos deduzidos, recordando-se o formal devido processo legal instaurado nesta lide, de modo a ter sido franqueado à União o mais amplo contraditório. 7- Extrai-se da prefacial que o único tema litigado a versar sobre a defendida impenhorabilidade do imóvel, logo com razão o intento recursal, no que toca à necessidade de julgamento dos presentes embargos com análise de mérito, superando-se a processual extinção deflagrada. 8- Em relação ao bem de família, tendo a execução forçada por escopo o atingimento do acervo devedor, cujo patrimônio representa a garantia genérica do credor ( CPC , art. 591 ), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente), daquele mesmo Codex. 9- Nos termos da certificação do Oficial de Justiça, em cumprimento a mandado de constatação, cristalina a natureza do bem como sendo de cunho residencial. 10- Em nenhum momento a Fazenda Pública coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar, assim claramente protegida pelo art. 1º da Lei 8.009 /90. 11- Com relação à sujeição contribuinte ao pagamento de multa pleiteada pela Fazenda por apontada má-fé, ressalte-se não ter restado caracterizado aquele estado de espírito, máxime ante o contexto fático trazido a lume. 12- A supor a reprimenda em questão intenção de ludibriar o Judiciário, assim não se revela a postura do pólo particular. 13- Balizada a sujeição sucumbencial pelo princípio da causalidade, não logra êxito a União comprovar não deu causa à constrição em cena, portanto mantidos os honorários advocatícios fixados pela r. sentença, por observantes à razoabilidade e aos contornos do caso vertente. 14- Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, parcialmente reformada a r. sentença, para julgamento de procedência aos embargos, consoante os fundamentos neste voto lançados....

Encontrado em: parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto

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