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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200534000112178 DF 2005.34.00.011217-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM ÔNUS AO CESSIONÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR. I - Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112 /90, regulamentada pelo Decreto nº 4.050 /2001, "sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos". II - Na espécie dos autos, em que pese as razões recursais apresentadas pelo apelante, o fato é que, em sua própria peça contestatória, este reconhece que a cessão do servidor federal ocorrera com ônus para o cessionário, no caso para o DF, pelo que o recorrente teria o dever de ressarcir à FUB o valor relativo à remuneração do servidor, bem assim os encargos sociais desta decorrentes, sendo certo que o período devido encontra-se descrito em documento juntado, igualmente, pelo Distrito Federal (período compreendido entre abril e novembro de 2004). III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: . QUINTA TURMA e-DJF1 p.1398 de 05/08/2013 - 5/8/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200534000112178 DF 2005.34.00.011217-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. 2. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. 3. Ação julgada procedente.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 534 CE (STF)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AO ESTADO DO CEARÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. 1. O Estado do Ceará não comprovou terem sidos os pagamentos efetuados à União referentes aos valores cobrados em decorrência da cessão dos servidores federais àquele ente federativo. A ausência de informações sobre o débito que estaria sendo quitado pelo Estado, agregada à divergência entre o valor transferido e o cobrado pela União, impede seja reconhecida a plena quitação da dívida. 2. Notas de empenho de despesa, quando desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, não são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida. 3. Ação julgada procedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33083 DF 2003.01.00.033083-1 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEMBOLSO DE VALOR PAGO. ÔNUS DO ÓRGÃO REQUISITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 89.253/83 E ART. 93 DA LEI 8.112 /90. 1. Deve o Município ressarcir a cedente pelo pagamento dos encargos que efetuou, enquanto durou a cessão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 89.253, de dezembro de 1983, cuja redação foi mantida pelo art. 93 , da Lei n.º 8112 /90, que disciplinou a matéria, mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Encontrado em: e-DJF1 p.106 de 27/02/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 33083 DF 2003.01.00.033083-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33083 DF 2003.01.00.033083-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEMBOLSO DE VALOR PAGO. ÔNUS DO ÓRGÃO REQUISITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO 89.253/83 E ART. 93 DA LEI 8.112 /90. 1. Deve o Município ressarcir a cedente pelo pagamento dos encargos que efetuou, enquanto durou a cessão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 89.253, de dezembro de 1983, cuja redação foi mantida pelo art. 93 , da Lei n.º 8112 /90, que disciplinou a matéria, mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Encontrado em: e-DJF1 p.106 de 27/02/2013 - 27/2/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 33083 DF 2003.01.00.033083-1 (TRF-1) JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68264 RO 2000.01.00.068264-4 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÂO DE INOVAÇÂO DA MATÈRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEMBOLSO DE VALOR PAGO. ÔNUS DO ÓRGÃO REQUISITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 2.355 /87 E ART. 93 DA LEI 8.112 /90. 1. Não se conhece da argüição que não foi objeto de discussão nos autos. 2. Os documentos trazidos com a inicial revelam que a servidora pública federal foi cedida ao Governo do Estado do Tocantins, com ônus para a entidade cessionária. 3. O direito da União receber o ressarcimento desses valores está amparado pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 2.355 /87, cuja redação original foi mantida pelo Decreto-Lei n.º 2.410 /88 e ratificada pelo Decreto-Lei n.º 2.463 /88, bem como pelo o art. 93 , da Lei n.º 8112 /90, que disciplinou a matéria mantendo o dever de reembolso dos vencimentos pagos ao servidor, por parte do Estado-membro cessionário. 4. Legitimidade da CDA que impõe ao Estado de Rondônia a pagar (reembolsar) a União o valor correspondente às retribuições, acrescidas dos encargos sociais, pagas à servidora pública federal. 5. Apelação e Remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1102 de 27/07/2012 - 27/7/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 68264 RO 2000.01.00.068264-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199651010105212 RJ 1996.51.01.010521-2 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO A CARGO DO ENTE CESSIONÁRIO. ART. 93 , I , LEI 8.112 /90. IMPROVIMENTO. 1. O tema controvertido, objeto deste julgamento, diz respeito à ocorrência (ou não) de alguma lesão ao erário público em razão da cessão de servidor público federal, ocupante do cargo de médico do Ministério da Saúde, ao Estado do Rio de Janeiro, sem transferência de ônus. 2.Não há divergência quanto à circunstância de o apelante médico do Ministério da Saúde e, simultaneamente, ocupante de cargo de médico da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, haver sido cedido ao Estado do Rio de Janeiro para o desempenho do cargo em cmoissão de Diretor do Hospital Rocha Faria (Decreto de 19.01.1995). 3.A tese da apelante União Federal quanto à incidência do art. 120, in fine, da Lei nº 8.112 /90 – referente à ressalva da possiblidade da acumulação de dois cargos efetivos e de um cargo de provimento em comissão quando houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles -, se revela equivocada. Inicialmente, a norma contida no referido art. 120 não autoriza a cumulação dos três cargos, eis que a própria redação evidencia a possibilidade de compatibilidade de horário e local entre o cargo de provimento em comissão e um dos cargos efetivos (e não de ambos). 4.O art. 93 , I , da Lei nº 8.112 /90, admite a cessão do servidor público federal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. E o ˜ 1º, do referido art. 93, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. Mesmo com a alteração levada a efeito pela Lei nº 10.470 /02, manteve-se o ônus da remuneração relativamente ao órgão ou entidade cessionária. 5. Relativamente à forma de reposição ou indenização dos valores ao erário público (Lei nº 8.080 /90, art. 46 ), tal questão não foi objeto de debate e discussão na sentença. O certo é que a condenação ao ressarcimento deve ser mantida e, na fase do cumprimento da sentença será avaliada, pelo juízo competente, a melhor forma de satisfação do direito do credor quanto ao efetivo ressarcimento. 6. Não procede a irresignação manifestada pela apelante Sônia pois suas atribuições no âmbito do Ministério da Saúde incluíam a verificação da regularidade da cessão e, obviamente, dos pagamentos dos valores referentes às remunerações dos servidores públicos federais cedidos a outros órgãos ou entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A questão das datas dos ofícios por ela referidos, o que na sua versão afastaria sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores em caráter solidário, não tem relevo no caso presente, eis que integrava o rol de suas atribuições não apenas o início da cessão, mas a verificação da continuidade da mesma. 7. Remessa necessária e apelações conhecidas e improvidas....

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade....51.01.010521-2 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4059 CE 0000506-34.2006.4.05.8101 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÔNUS DA REMUNERAÇÃO PELA ENTIDADE CESSIONÁRIA. LEI N.º 8.112 /90. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO COBRADO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial em razão de a peça inaugural preencher todos os requisitos previstos no art. 282 do CPC . 2. Havendo a cessão de servidor público para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios para o exercício de cargo em comissão ou confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos, nos termos do art. 93 , I , parágrafo 1º , da Lei n.º 8.112 /90. 3. Na hipótese, finda a cessão e não havendo pagamento integral da remuneração devida ao servidor, o ônus financeiro recaiu sobre o CEFET/CE (órgão cedente), razão pela qual pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 24.010,80 do Município de Quixadá (entidade cessionária). 4. Havendo o reconhecimento parcial da dívida pela municipaldade, já que demonstrou o pagamento das remunerações dos meses de abril e maio de 2003 e fevereiro e março de 2004, de acordo com notas de empenho constantes nos autos, é de se manter a condenação do Município a ressarcir ao CEFET os valores pagos a título de remuneração do servidor cedido, durante o período da cessão, deduzidas as quantias já comprovadamente pagas. 5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada prestação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto que os juros de mora devem incidir, desde a citação, e no percentual de 1% ao mês até o advento da Lei n.º 11.960 /09, onde incidirá o índice de 0,5% ao mês. Remessa provida neste ponto. 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4059 CE 0000506-34.2006.4.05.8101 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 425343 PB 0009630-06.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ESTADO DA PARAÍBA. ÔNUS REMUNERATÓRIO DO CESSIONÁRIO. REEMBOLSO AO CEDENTE. ART. 93 , I , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. 1. Tendo a Universidade Federal da Paraíba cedido servidores do seu Quadro de Pessoal para o Poder Executivo do Estado da Paraíba, para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, faz jus ao reembolso das remunerações pagas no período da cessão, vez que tal ônus é da cessionária, a teor do disposto no art. 93 , I , parágrafo 1º , da Lei nº 8.112 /90. Precedentes jurisprudenciais. 2. Controvérsia suscitada pelo Réu quanto à natureza dos cargos em comissão/função de confiança exercidos pelos servidores durante a cessão, que não se sustenta, visto que não houve qualquer comprovação a respeito, malgrado tenha o Estado sido regularmente intimado para fazê-lo, sendo tal ônus imputado ao réu, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com arrimo no art. 333 , II , do CPC . 3. Remessa Necessária improvida.

Encontrado em: -06.2004.4.05.8200 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23830 RS 2002.71.00.023830-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES A SEREM RESSARCIDOS AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL LOTADA NO IPHAN. - O documento de fl. 132, juntado aos autos, demonstra os cálculos em planilha, apontando o valor total a ser ressarcido de R$ 103.271,61. - Esse documento não foi contestado pela ré, concluindo-se, dessa forma, que houve concordância da mesma.

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