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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 4640 MS 2008.004640-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIVRE CIRCULAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO CONFORME PREVISTO NA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00102708420128260577 SP 0010270-84.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: *REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE COMODATO E DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO SIMULADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MULTA. 1. Os contratos foram celebrados com termo certo. A notificação informava do desinteresse na prorrogação e requeria a desocupação a partir da data do vencimento. 2. Eventual simulação (dissimulação de locação) não poderia ser feita pela parte que dela participou. 3. A notificação extrajudicial atingiu seus efeitos, devendo, portanto, ser reputada válida, a despeito de propaladas irregularidades formais. 4. O acolhimento da tese de litispendência dependeria da existência de citação válida na outra lide possessória, inocorrente à espécie. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.*

TJ-SP - Apelação APL 00707319520128260100 SP 0070731-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL ESTACIONAMENTO - CONTRATO MISTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO COMERCIAL - INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA POR OUTRA EMPRESA HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA E NEM SE EQUIPARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA POR ESCRITO DO LOCADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LI, ART. 13 -RECURSO DESPROVIDO. A incorporação da pessoa jurídica locatária por sua controladora e única sócia configura sucessão de negócio e não cessão de posição contratual. Situações jurídicas distintas. A cessão da locação, que consiste na transferência da posição jurídica do cedente para o cessionário, que toma o lugar daquele na relação locatícia, não se confunde com incorporação, que ocorre quando uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações ( CC/02 , art. 1116 ). A cessão da locação depende de anuência prévia e por escrita do locador (LI, art. 13), dispensada na transferência de cotas sociais ou ações da sociedade empresária locatária para sua incorporadora, por configurar hipótese de sub-rogação por sucessão (LI, art. 11, II).

TJ-SP - Apelação APL 00152963220128260361 SP 0015296-32.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA PLEITEAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO INICIALMENTE PELO SÓCIO INOCORRÊNCIA DE CESSÃO, SUCESSÃO, OU AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR CARÊNCIA DA AÇÃO. A teor do art. 51 da Lei 8.245 /91, a legitimidade para a propositura da ação renovatória de locação comercial decorre da condição de locatário, razão porque apenas nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo (cessão, sucessão, sublocação, autorização do locador)é que terceiro, não integrante da relação jurídica original, detém legitimidade para, em nome próprio, propor referida demanda. Não ostentando a sociedade autora condição de cessionária, sucessora, sublocatária, e tampouco ausente expressa autorização contratual, para que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte, e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, não detém a pessoa jurídica legitimidade para propor renovatória de locação firmada, originalmente, por seu sócio.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130661231 SC 2013.066123-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de locação comercial por descumprimento de cláusulas.

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Egrégia Segunda Câmara de Direito Comercial Conflito

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095883162001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PONTO COMERCIAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR PARA CESSÃO DO IMÓVEL - INÉRCIA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. Se o comprador do ponto comercial, sabendo da vigência de contrato de locação com terceiros, não se diligencia em saber seus termos e condições, descabida a multa contratual e indenização por danos morais, pois também concorreu para a rescisão do contrato. Por outro lado, deve o vendedor devolver os valores pagos pelo comprador, pois não cumpriu com o dever de obter o consentimento expresso do locador antes de ceder o ponto comercial.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111974965 DF 0048794-97.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCADOR. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 565 DO CÓDIGO CIVIL , A LOCAÇÃO DE COISA CONSISTE NA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA QUAL UMA DAS PARTES SE OBRIGA A CEDER À OUTRA, POR TEMPO DETERMINADO OU NÃO, O USO E GOZO DE UMA COISA NÃO FUNGÍVEL, MEDIANTE CERTA RETRIBUIÇÃO. DESSA FORMA, PARA QUE UMA PESSOA SEJA LOCADORA EM UM CONTRATO, É NECESSÁRIO QUE DETENHA O USO E O GOZO SOBRE O OBJETO DA LOCAÇÃO, QUE SÃO ATRIBUTOS PRESENTES NA POSSE OU NA PROPRIEDADE. 2. PERDENDO O LOCADOR A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OU DE PROPRIETÁRIO, NÃO MAIS DETÉM LEGITIMIDADE PARA CEDER O USO E GOZO DA COISA, E, EM CONSEQUÊNCIA, PARA ENTABULAR OU MANTER O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POIS SOMENTE PODERÁ FAZÊ-LO O NOVO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO, QUE, INCLUSIVE, PASSARÁ A SER O NOVO CREDOR DOS VALORES DECORRENTES DO ALUGUEL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00523158120058260114 SP 0052315-81.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585 , II DO CPC ) PRELIMINAR DE INEFICÁCIA DO TÍTULO REJEITADA EXCESSO DE PENHORA NÃO RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9196717562005826 SP 9196717-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO CESSÃO ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR EXIGIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA EFEITOS JURÍDICOS TERCEIRO. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Não havendo assentimento por escrito do locador, como previsto no contrato, a sublocação não consentida, deixa na clandestinidade eventual terceiro que ocupa do imóvel, não gerando efeitos jurídicos com o locador. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1070023620088260006 SP 0107002-36.2008.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO TIDO COMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VERDADEIRA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL (ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR). INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 194/2004 E PROV. Nº 07 /2007. COMPETÊNCIA DA 1ª a 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA. Tratando-se de ação de renovação contratual decorrente de avença de cessão de uso de imóvel para instalação de antenas de telefonia celular, a matéria recursal se insere no âmbito da competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos disciplinados pela Resolução nº 194/2004, com as alterações dadas pelo Provimento nº 07/07, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, cabe a uma daquelas Câmaras (1ª a 10ª Câmaras) conhecer e julgar o recurso de apelação.

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