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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelação Cível AC 4640 MS 2008.004640-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIVRE CIRCULAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO CONFORME PREVISTO NA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00152963220128260361 SP 0015296-32.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA PLEITEAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO INICIALMENTE PELO SÓCIO INOCORRÊNCIA DE CESSÃO, SUCESSÃO, OU AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR CARÊNCIA DA AÇÃO. A teor do art. 51 da Lei 8.245 /91, a legitimidade para a propositura da ação renovatória de locação comercial decorre da condição de locatário, razão porque apenas nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo (cessão, sucessão, sublocação, autorização do locador)é que terceiro, não integrante da relação jurídica original, detém legitimidade para, em nome próprio, propor referida demanda. Não ostentando a sociedade autora condição de cessionária, sucessora, sublocatária, e tampouco ausente expressa autorização contratual, para que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte, e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, não detém a pessoa jurídica legitimidade para propor renovatória de locação firmada, originalmente, por seu sócio.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111974965 DF 0048794-97.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCADOR. CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 565 DO CÓDIGO CIVIL , A LOCAÇÃO DE COISA CONSISTE NA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA QUAL UMA DAS PARTES SE OBRIGA A CEDER À OUTRA, POR TEMPO DETERMINADO OU NÃO, O USO E GOZO DE UMA COISA NÃO FUNGÍVEL, MEDIANTE CERTA RETRIBUIÇÃO. DESSA FORMA, PARA QUE UMA PESSOA SEJA LOCADORA EM UM CONTRATO, É NECESSÁRIO QUE DETENHA O USO E O GOZO SOBRE O OBJETO DA LOCAÇÃO, QUE SÃO ATRIBUTOS PRESENTES NA POSSE OU NA PROPRIEDADE. 2. PERDENDO O LOCADOR A CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OU DE PROPRIETÁRIO, NÃO MAIS DETÉM LEGITIMIDADE PARA CEDER O USO E GOZO DA COISA, E, EM CONSEQUÊNCIA, PARA ENTABULAR OU MANTER O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POIS SOMENTE PODERÁ FAZÊ-LO O NOVO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO, QUE, INCLUSIVE, PASSARÁ A SER O NOVO CREDOR DOS VALORES DECORRENTES DO ALUGUEL. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004097135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL COM AVARIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. ALUGUEIS PAGOS EM DIA, NÃO HAVENDO DÉBITO PENDENTE. DESPESAS COM PINTURA INDEVIDAS, ANTE A RESSALVA CONTIDA NO CONTRATO (FL. 17). DEVIDO O VALOR RELATIVO À TROCA DO VIDRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004097135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/03/2013)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130661231 SC 2013.066123-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de locação comercial por descumprimento de cláusulas.

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Egrégia Segunda Câmara de Direito Comercial Conflito

TJ-SP - Apelação APL 9196717562005826 SP 9196717-56.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO CESSÃO ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR EXIGIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA EFEITOS JURÍDICOS TERCEIRO. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Não havendo assentimento por escrito do locador, como previsto no contrato, a sublocação não consentida, deixa na clandestinidade eventual terceiro que ocupa do imóvel, não gerando efeitos jurídicos com o locador. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3514887220108260000 SP 0351488-72.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). FIADORES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CESSÃO DA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 819 , DO CÓDIGO CIVIL . EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. Não tendo anuído e, sequer, sido cientificados da cessão de fato, mera transferência da posse e/ou sublocação do imóvel, os fiadores não respondem pelos débitos locatícios advindos da referida negociação. Prevalente o comando inserto no art. 819 , do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 1070023620088260006 SP 0107002-36.2008.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO TIDO COMO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. VERDADEIRA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL (ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR). INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 194/2004 E PROV. Nº 07 /2007. COMPETÊNCIA DA 1ª a 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA. Tratando-se de ação de renovação contratual decorrente de avença de cessão de uso de imóvel para instalação de antenas de telefonia celular, a matéria recursal se insere no âmbito da competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos disciplinados pela Resolução nº 194/2004, com as alterações dadas pelo Provimento nº 07/07, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, cabe a uma daquelas Câmaras (1ª a 10ª Câmaras) conhecer e julgar o recurso de apelação.

TJ-SP - Apelação APL 00030753120008260072 SP 0003075-31.2000.8.26.0072 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE. DÉBITO POSTERIOR A CESSÃO CONSENTIDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 13 DA LEI N.º 8.24 5/91. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA CONTRA AQUELE QUE ALIENOU ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE NÃO MAIS OCUPAVA O IMÓVEL NO PERÍODO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , INC. VI, DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. Ao locatário pertence o estabelecimento comercial, não se admitindo que pudesse ser ele inibido de dispor do que é seu, cedendo-o a terceiro, onerosa ou gratuitamente. Condicionar a cessão do estabelecimento à prévia e expressa autorização do locador, traduziria insuportável desrespeito ao direito de dispor, que é uma das faculdades atribuídas ao dominio. Operando-se a transferência do estabelecimento comercial, o adquirente fica sub-rogado nos contratos estipulados para sua exploração e, entre eles, o de locação do imóvel. Não incide o óbice do art. 13 da Lei n. º 8.245 /91, porque, no caso, junto com a alienação do estabelecimento comercial foi transferida a locação, com pleno conhecimento da locadora que passou a receber os aluguéis do novo locatário. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050619378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CESSÃO DO IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050619378, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

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