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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22570971820158260000 SP 2257097-18.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Indeferida a tutela antecipada pretendida para suspensão da exigibilidade de cobrança a título de taxa de cessão do contrato de locação comercial – Agravante que demonstra que não houve cessão do contrato, mas apenas alteração do quadro societário em face do falecimento de um dos sócios - Conjunto probatório que indica a verossimilhança das alegações - Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 4640 MS 2008.004640-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LIVRE CIRCULAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO CONFORME PREVISTO NA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061839379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO COMERCIAL. LOCAÇÃO. COMPETENCIA. Tratando-se de demanda na qual a parte autora busca ser indenizada pelos danos sofridos após incêndio nas dependências do shopping administrado pela demandada, com a qual possui contrato de cessão onerosa de espaço comercial, notadamente locação comercial, os pedidos decorrem de analise atinente aos deveres do locador, de modo que o feito é classificado na subclasse "Locação", não se inserindo no âmbito de competência do 5º Grupo Cível, consoante disposto no art. 11, inciso IX do Regimento Interno do TJRS. Competência declinada para o Colendo 8º Grupo Cível. Precedentes. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061839379, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/04/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111179888 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. ARRAS. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Havendo disposição contratual na qual uma das partes se responsabiliza por fato de terceiro e o contrato não vem a se aperfeiçoar por ausência dessa conduta, aquela que se responsabilizou por livre e espontânea vontade deve responder pelo inadimplemento contratual e conseqüente rescisão com a incidência das penas previstas. 2 .Inadmissível a cumulação das arras confirmatórias com a cláusula penal, sob pena de bis in idem. 3 .Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 4 .Os honorários de sucumbência são passíveis de fixação fora dos limites previstos no art. 20, § 3º, quando o valor da condenação gerar valor exorbitante.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 10211228520148260576 SP 1021122-85.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ESPAÇO EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À LOCAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA AUTORA. 1.- O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido da inexecução contratual por parte da ré. Imperiosa a rescisão contratual, com seus consectários. 2.- Decerto, a ação que visa a desocupação é a de despejo. Não é menos certo, contudo, que, no caso, ao formular pedido de rescisão do contrato, estava implícito o desiderato de ver desocupado seu espaço. Sem embargo de controvérsia a respeito, a ré noticiou nos autos a desocupação do espaço, configurando-se, então, carência superveniente por falta de interesse processual, porque rescindida sua locação após o ajuizamento da ação. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DA AUTORA ANTE A PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO DA AUTORA, NESTE ASPECTO, IMPROVIDO. Não vinga a reclamação da acionante quando pugna pela majoração da verba advocatícia. Aliás, a este respeito falta-lhe interesse processual. Isto porque, à causa foi dado o valor de R$ 10.000,00, sendo que a douta Magistrada arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Ora, calculando-se 20% sobre a importância de R$ 10.000,00, chega-se, precisamente, à quantia de R$ 2.000,00.

TJ-SP - Apelação APL 00102708420128260577 SP 0010270-84.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: *REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE COMODATO E DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO SIMULADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. MULTA. 1. Os contratos foram celebrados com termo certo. A notificação informava do desinteresse na prorrogação e requeria a desocupação a partir da data do vencimento. 2. Eventual simulação (dissimulação de locação) não poderia ser feita pela parte que dela participou. 3. A notificação extrajudicial atingiu seus efeitos, devendo, portanto, ser reputada válida, a despeito de propaladas irregularidades formais. 4. O acolhimento da tese de litispendência dependeria da existência de citação válida na outra lide possessória, inocorrente à espécie. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP.*

TJ-SP - Apelação APL 00707319520128260100 SP 0070731-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL ESTACIONAMENTO - CONTRATO MISTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO COMERCIAL - INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA POR OUTRA EMPRESA HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA E NEM SE EQUIPARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA POR ESCRITO DO LOCADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LI, ART. 13 -RECURSO DESPROVIDO. A incorporação da pessoa jurídica locatária por sua controladora e única sócia configura sucessão de negócio e não cessão de posição contratual. Situações jurídicas distintas. A cessão da locação, que consiste na transferência da posição jurídica do cedente para o cessionário, que toma o lugar daquele na relação locatícia, não se confunde com incorporação, que ocorre quando uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações ( CC/02 , art. 1116 ). A cessão da locação depende de anuência prévia e por escrita do locador (LI, art. 13), dispensada na transferência de cotas sociais ou ações da sociedade empresária locatária para sua incorporadora, por configurar hipótese de sub-rogação por sucessão (LI, art. 11, II).

TJ-SP - Apelação APL 10261538620148260576 SP 1026153-86.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (ESPAÇO EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO E DE CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DA LOCATÁRIA-AUTORA IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido da inexecução contratual por parte da autora, revelando-se imperiosa, em vista disso, a rescisão contratual, com seus consectários. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Não vinga a reclamação da acionante quando pugna pela majoração da verba advocatícia, porquanto fixada dentro dos critérios da razoabilidade.

TJ-SP - Apelação APL 00152963220128260361 SP 0015296-32.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA PLEITEAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO INICIALMENTE PELO SÓCIO INOCORRÊNCIA DE CESSÃO, SUCESSÃO, OU AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR CARÊNCIA DA AÇÃO. A teor do art. 51 da Lei 8.245 /91, a legitimidade para a propositura da ação renovatória de locação comercial decorre da condição de locatário, razão porque apenas nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo (cessão, sucessão, sublocação, autorização do locador)é que terceiro, não integrante da relação jurídica original, detém legitimidade para, em nome próprio, propor referida demanda. Não ostentando a sociedade autora condição de cessionária, sucessora, sublocatária, e tampouco ausente expressa autorização contratual, para que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte, e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, não detém a pessoa jurídica legitimidade para propor renovatória de locação firmada, originalmente, por seu sócio.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20130661231 SC 2013.066123-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE RADIODIFUSÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C DESPEJO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de locação comercial por descumprimento de cláusulas.

Encontrado em: Órgão Especial Julgado Suscitante: Egrégia Segunda Câmara de Direito Comercial Conflito

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