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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 306 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00707319520128260100 SP 0070731-95.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL ESTACIONAMENTO - CONTRATO MISTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO COMERCIAL - INCORPORAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA POR OUTRA EMPRESA HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA E NEM SE EQUIPARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA POR ESCRITO DO LOCADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO LI, ART. 13 -RECURSO DESPROVIDO. A incorporação da pessoa jurídica locatária por sua controladora e única sócia configura sucessão de negócio e não cessão de posição contratual. Situações jurídicas distintas. A cessão da locação, que consiste na transferência da posição jurídica do cedente para o cessionário, que toma o lugar daquele na relação locatícia, não se confunde com incorporação, que ocorre quando uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações ( CC/02 , art. 1116 ). A cessão da locação depende de anuência prévia e por escrita do locador (LI, art. 13), dispensada na transferência de cotas sociais ou ações da sociedade empresária locatária para sua incorporadora, por configurar hipótese de sub-rogação por sucessão (LI, art. 11, II).

TJ-SC - Apelação Cível AC 284655 SC 2008.028465-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL LOCADO - VEDAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO. As condições da ação podem ser conhecidas em qualquer fase do processo e independentemente de argüição. EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO § 3o DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO CONTRAPOSTO - CARÁTER DÚPLICE DA RENOVATÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO BEM - ARTIGO 74 DA LEI DE LOCAÇÕES - PAGAMENTO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS - JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, pode o tribunal julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , acrescentado pela Lei n. 10.352 , de 26-12-2001. Se a sentença extinguiu a ação, sem análise do mérito, baseada na ilegitimidade ativa ad causam e na impossibilidade jurídica do pedido, o que levou, por conseqüência, a extinção, também, do pedido contraposto, o reconhecimento da legitimidade em fase recursal acarretará o renascimento apenas da ação contraposta e a possibilidade de apreciação do seu mérito pela segunda instância. Ocorrida a cessão de direitos a terceiro em contrato de locação que a repudia, e inexistindo consentimento do locador, somente o locatário originário é quem estará legitimado para figurar no pólo ativo de ação renovatória de locação e revisão contratual, merecendo ser reformada a sentença que extingue o processo por reconhecer sua ilegitimidade. É que "como o negócio depende da vontade do locador, transferência da locação operada exclusivamente entre cedente e cessionário é nula e ineficaz com relação ao locador, assumindo o novo ocupante do imóvel posição de intruso, estranho à locação e portanto à relação ex locato" (Sílvio de Salvo Venosa). O exercício da ação renovatória de locação não residencial depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 da Lei do Inquilinato , sendo correta a decisão que julga extinta a ação por impossibilidade jurídica do pedido. É admissível a formulação de pedido contraposto pelo locador na ação renovatória em razão do seu caráter dúplice. Até a definitiva desocupação do imóvel, cabe ao locatário arcar com um aluguel devido ao locador, o qual se deve dar nos mesmos moldes daquele estipulado no contrato de locação, acrescido, contudo, de correção monetária....

TJ-SP - Apelação APL 00030372620128260063 SP 0003037-26.2012.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: Locação. Execução. Embargos dos fiadores. Petição inicial instruída com cópia simples do contrato. Possibilidade. Planilha de cálculo. Irregularidade afastada. Lei 8245 /91 que se aplica às locações de imóveis comerciais em "shopping center". Impenhorabilidade do bem de família dos fiadores não reconhecida. Cessão de crédito a sociedade de advogados. Admissibilidade. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 258480320118260002 SP 0025848-03.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. FIADORES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUERES. SUB-ROGAÇÃO. DÉBITO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Como fiadores, os autores eram responsáveis solidários pelos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação em que o réu figurou como locatário. Ao pagarem a dívida em ação de despejo que lhes foi movida pela locadora, ficaram sub-rogados no direito da credora. Nenhuma repercussão tem o fato de o estabelecimento comercial instalado no imóvel ter sido transmitido a terceiro, diante da constatação de que não houve cessão da locação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046098216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO E COMPLEXO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS EM DUPLICIDADE. AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO, PORQUE POSSUEM DIREITO AO FUNDO DE COMÉRCIO (PONTO COMERCIAL). INDEFERIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. INDEFERIDA. A pretensão da apelada, na ação de despejo, é a rescisão contratual com retomada do imóvel e a cobrança de alugueres e encargos vincendos, pois os vencidos estão sendo postulados na ação de execução. Portanto não há duplicidade de cobrança na execução. Pedido de suspensão da execução até o julgamento da ação indenizatória, sob alegação de prejudicialidade externa, pois o julgamento dos embargos influirá diretamente no julgamento daquela, não procedem, pois não ainda não julgada a ação indenizatória. A mesma matéria foi arguida em reconvenção na ação de despejo, sendo reconhecida, em sentença, a litispendência entre a ação revisional de contrato e a ação de despejo. Assim, como ainda não há sentença naquele feito, não havendo créditos a favor dos apelantes, não é possível o deferimento da compensação de valores. Quanto à inexigibilidade dos valores cobrados na execução, por possuírem direito ao fundo de comércio (ponto comercial), com base nos Contratos de Promessa de Cessão de Direitos de integrar e utilizar a estrutura técnica do Shopping, observo que, por ajuste contratual, a parte contratante recebeu o direito de ingressar e utilizar a estrutura técnica do Shopping Center, mediante pagamento de uma quantia determinada, enquanto estivesse em vigência o seu contrato de cessão de espaço comercial, havendo previsão expressa de que tais valores não serão em nenhuma hipótese reembolsados, restituídos ou compensados, quando da desistência da avença ou de sua rescisão. O acordo foi devidamente firmado por partes legítimas e capazes, devendo o contrato ser cumprido, pois é lei entre as partes. Mantidos os honorários em 15% sobre o valor executado e atualizado, a fim de remunerar o trabalho do profissional na execução e nos embargos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046098216, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 31/10/2013)...

TJ-RJ - APELACAO APL 174662320088190066 RJ 0017466-23.2008.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: de Oliveira, porque não houve interposição de Apelação pela autora, na forma do artigo 500 do Código de Processo Civil .No tocante à Apelação, verifica-se que Helenilda Baltazar da Nóbrega propôs Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres e Encargos da Locação em face de Sergio Carvalho de Oliveira, Gilson Carvalho de Oliveira e Maridéa Fonseca de Oliveira, respaldada no Contrato de Locação de imóvel comercial, em fls. 8/12.Alega a autora que em 01/08/2002, firmou o referido contrato de locação com o primeiro réu, Sr. Sergio Carvalho de Oliveira, constando como fiadores os demais demandados, Gilson Carvalho de Oliveira e Maridéa Fonseca de Oliveira, sustentando que a partir de março de 2006 o primeiro demandado deixou de arcar com o pagamento dos alugueres e respectivos encargos, possuindo um débito no valor total de R$ 10.142,01. Já o 1º réu, ora apelante, aduz que não existe mais relação contratual entre o mesmo e a autora, tendo em vista a cessão da locação, ocorrida com o consentimento da locadora, para o Sr. Geraldo Ferreira Pinto e Rosemere de Fatima Barbosa, o que acarretou o término de sua responsabilidade.Entretanto, tal alegação não restou comprovada nos autos, tendo em vista que sequer foi apresentado o contrato que poderia respaldar a mencionada cessão locatícia. Nem mesmo os recibos de pagamento dos alugueres acostados em fls. 42 e 82/83, encontram-se em nome do suposto "novo locatário", mas sim no do réu. O argumento do demandado, no sentido de que a autora teria anuído com a cessão tacitamente não merece prosperar uma vez que o próprio contrato de locação, fls. 8/12, traz em sua cláusula quinta a proibição de o locatário ceder o imóvel locado sem o consentimento prévio e escrito do locador.Acrescente-se que o artigo 13 da Lei nº 8.245 /91, também determina que a cessão da locação depende de consentimento expresso do locador.Nesse sentido, observando-se as determinações contratual e legal descritas acima, obviamente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010128627 RJ 2002.51.01.012862-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONAB. LOCAÇÃO. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI Nº 8.245 /91. 1. Trata-se de apelação interposta pela CIA. NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, em face da sentença, que, em AÇÃO RENOVATÓRIA, julgou parcialmente procedente o pedido, para decretar a renovação da locação do imóvel objeto da presente pelo prazo de 5 anos, vigente de 01/02/2003 a 31/01/2008; pelo valor locatício mensal de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), com custas ex lege e honorários advocatícios compensados face à sucumbência recíproca. 2. Para se ter o direito potestativo de renovação do contrato comercial, necessário que se preencha os requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245 /91. 3. Questiona-se, como já feito em sede de contestação, o não cumprimento do Art. 51 , III , da Lei 8.245 /91, pelo locatário. 4. Do contrato de locação (fls. 7/10), juntado com a inicial. colhe-se: “Cláusula primeira/A locadora dá ao locatário, em locação, em razão da renovação do contrato celebrado em 05.07.93, o imóvel indicado no preâmbulo com 15,20 m2 do Hortomercado Humaitá, situado na Rua Voluntári (quinze metros quadrados e vinte centímetros) os da Pátria, nº 446, Humaitá, nesta cidade, destinando-se o imóvel às atividades de vídeo locadora.1. O LOCATÁRIO não poderá modificar o ramo de atividade de comércio existente na unidade especificada, sem prévia autorização por escrito da locadora, formalizada através de “Termo Aditivo” ao referido Contrato de Locação.2. O prazo do presente contrato é de 05 (cinco) anos, com início em 01 de fevereiro de 1998 e término no dia 31 de janeiro de 2003, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (sublinhei) 5. A cláusula nona prevê que “o presente contrato rescinde-se de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: (...). c) Falta de exato cumprimento de qualquer das cláusulas...

TJ-PE - Agravo AGV 167974302 PE 0012833-22.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPE e do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. Em casos de roubo de bens guardados em cofres bancários, os tribunais pátrios admitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para reconhecer como devidos os valores provados ao menos indiretamente no processo. O roubo da agência bancária não caracteriza a hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade, posto que, além de previsível, o evento deve ser analisado sob o enfoque da teoria do risco empresarial, que impõe ao banco o dever arcar com os ônus decorrentes de sua prática comercial lucrativa, assumindo os riscos a ela inerentes, nos termos do parágrafo único do art. 927 , do Código Civil . A possibilidade de roubo é justamente um dos principais fatores que motivam a celebração desse tipo de contrato, que não pode ser considerado uma simples locação, como se a obrigação do banco se exaurisse com a mera cessão do espaço, sem a garantia de proteção dos objetos ali depositados. Não é a oferta do receptáculo que atrai os consumidores, mas a confiabilidade que o cofre representa. É inegável que o banco eximiu-se de qualquer responsabilidade face aos prejuízos sofridos pelo autor, recusando-se ao ressarcimento dos mesmos, e que, com sua conduta, causou-lhe danos morais, haja vista que a frustração experimentada ultrapassou em muito a esfera do mero aborrecimento, ressaltando-se que são justamente os bens tidos pelos depositantes como de maior valia, seja ela material ou sentimental, que são levados à segurança do banco. A redução do quantum indenizatório e aos honorários advocatícios foi realizada após uma minuciosa análise das circunstâncias fáticas do caso e das particularidades que envolvem o pleito, à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2777957 PE 0014546-95.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESGUARDO DOS INTERESSES EDUCACIONAIS DO CORPO DISCENTE. PRORROGAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE AO TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2012. REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de desapropriação, por constituir-se em forma originária de aquisição de propriedade, repele a argüição de questionamentos alheios aos vícios processuais e ao valor da indenização, sendo certo, ainda, que os ônus e direitos reais de garantia sobre o bem expropriado, de titularidade de terceiros, são sub-rogados no preço, de modo que a satisfação das pretensões jurídicas das pessoas que não integraram o processo de expropriação somente dar-se-á através de ação direta. Por tal razão, os argumentos deduzidos pela APESU, pertinentes à legislação aplicável à regência do "contrato de cessão do direito de uso" (fls. 146/151 dos autos em apenso), por ela firmado com o de cujos, cujo espólio figura como réu na ação de desapropriação e ora agravante, são absolutamente estranhos à lide expropriatória, não tendo qualquer relevância para a resolução da presente demanda a discussão acerca da admissibilidade da rescisão por denúncia vazia de contrato de locação de imóvel em que funcione instituição de ensino. 2. Acaso tais circunstâncias pudessem ser objeto de discussão na ação de desapropriação, é fato que o contrato firmado entre a APESU e o Colégio Pio XII não tem a natureza de locação comercial, mas de simples cessão de uso de algumas das dependências do imóvel objeto da avença, inclusive com assunção, pela contratada (Colégio Pio XII), das despesas com manutenção, limpeza e segurança e rateio entre as convenentes dos custos pertinentes ao fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e pagamento de tributos. É certo, outrossim, que a APESU, desde 2009 (fl. 251 dos autos em apenso), foi notificada do intuito do Colégio Pio XII em resilir o contrato, tendo em vista o encerramento das suas atividades...

TJ-MG - 105180609850830011 MG 1.0518.06.098508-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - ART. 333 , I DO CPC - ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DE ADMINISTRADOR DE CENTRO COMERCIAL - MERAS ALEGAÇÕES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RES SPERATA - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - Incumbe ao incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ausente a prova das alegadas benfeitorias realizadas no imóvel locado, não há que se falar em dever de indenizar. - O sucesso de um empreendimento comercial depende de diversos fatores, como a situação da economia nacional, a concorrência de demais empresários e a própria capacidade do comerciante. Destarte, incumbe ao locatário demonstrar de forma cabal que o administrador do centro comercial contribuiu para o insucesso de seu estabelecimento. - A cobrança a título res sperata justifica-se em razão da especialidade e especificidade do empreendimento relativo ao centro comercial, que exige do empreendedor um conjunto de providências antecedentes, tais como pesquisa de mercado, estudos de viabilidade econômica, planejamento prévio e demais fatores imprescindíveis ao sucesso da iniciativa. A res sperata visa, ainda, garantir reserva de espaço e direito ao locatário de participar de toda estrutura organizacional do centro comercial. - Comprovado que o locador utilizou todo aparato disponibilizado pelo empreendedor; que a locação foi extinta antes do prazo avençado por iniciativa daquele; e que inexiste previsão de restituição dos valores pagos em razão do contrato de cessão, não há que se falar em devolução da quantia paga como res sperata. - No caso dos autos, todas as questões suscitadas foram decididas, não havendo necessidade de se mencionar expressamente todos os artigos infraconstitucionais alegados pela apelante para que se caracterize o prequestionamento.

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